APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE BEM MÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO, PELOS RECORRENTE, NO ATO DA VENDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO EFETUADA. VEÍCULO QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DO PRÊMIO NEGADO PELA SEGURADORA AO ARGUMENTO DE QUE O BEM NÃO MAIS ESTAVA NA POSSE DO CONTRATANTE DO SEGURO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DESDE A ORIGEM. DEVER DE RESTITUIÇÃO PELOS RECORRENTES. DANO MORAL DEVIDO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTADA A NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DAS RÉS. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITEADA A DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONDUTORES, PROVA EXCLUSIVA QUE EMBASOU A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA CONSUBSTANCIAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA DEVE BENEFICIAR AS ACUSADAS, NOS TERMOS DO ART. 386, V E VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. 1. Preleciona o art. 5º da lei n. 1.060/50, que o juiz poderá indeferir o pedido de assistência judiciária desde que fundado em razões relevantes. 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita não basta a simples declaração de pobreza, devendo a parte demonstrar, por meio de provas cabais, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem que isso comprometa seu sustento e de sua família. 3. Desemprego caracterizado, comprovado por meio do recebimento das parcelas do seguro-desemprego, configura o direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes da lei n. 1.060/50. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES. INCAPACIDADE DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Elementos probatórios carreados ao processo no sentido da impossibilidade de o autor retornar às suas atividades laborais; 2. Diante da conclusão divergente entre laudos, e em razão da hipossuficiência do segurado, deve prevalecer aquele que lhe beneficie; 3. Caráter alimentar do benefício de auxílio-doença acidentário; 4. Recurso conhecido e não provido.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE ORIGEM QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CLÁUSULA QUE EXCLUIU UNILATERALMENTE O BENEFÍCIO E REPRESENTOU EXTREMA DESVANTAGEM PARA O CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DA TAXA SELIC. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. JUÍZO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DE ENTENDER AUSENTE A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA OPORTUNAMENTE REQUERIDA. PROCEDÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE JUNTADA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELO CARTÓRIO. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DILIGÊNCIA PERTINENTE E REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. IRRESIGNAÇÃO REPISADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA PENAL ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA QUE O JUÍZO PROCESSANTE PROVIDENCIE A JUNTADA DA PROVA PERICIAL, APÓS A QUAL DEVERÁ PROLATAR NOVA SENTENÇA PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Embora a vítima tenha se submetido a exame de corpo de delito, este não foi devidamente juntado aos autos. Tal situação gera a nulidade da sentença por que, dizendo respeito diretamente à própria materialidade delitiva – cuja prova o magistrado considera inexistente -, foi, por outro lado, requerida no momento oportuno, uma vez que, já em audiência (vide fl. 217), houve pedido expresso nesse sentido, repisado em sede de alegações finais. II - É sabido que, quando não for possível o exame pericial em razão de os vestígios do crime terem desaparecido, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Todavia, havendo notícias de que a prova pericial foi produzida, esta deve guarnecer os autos do processo em razão de constituir - juntamente com a prova testemunhal colhida no processo -, a prova da existência do crime, nos seguros termos dos artigos 158 e 167, ambos do Código Penal. Configurada a ofensa ao princípio do contraditório, e, tendo o juízo olvidado de cumprir diligência ministerial requerida oportunamente, outra saída não há senão acolher a preliminar de nulidade lançada pelo apelante para, anulando a sentença penal, determinar que seja providenciada a juntada do exame pericial realizado na vítima, para, após, ser proferida nova sentença. III - Recurso conhecido e provido. Preliminar de nulidade acolhida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE ANGIOPLASTIA PRIMÁRIA COM IMPLANTE DE STENT. ESPECIALIDADE DE ANGIOLOGIA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ: I - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. II - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE MANDA APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CUJAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS DEVERÃO SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EX VI DA LEI Nº 8.078/1990, ART. 47. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO SEGURO-SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. III – A RECUSA INDEVIDA DO CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA SEGURADORA ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA AUTORA: I – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA, FACE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. CORREÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS PRESENTES NA CONDENAÇÃO, PARA APLICAR A TAXA SELIC. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO CAUSÍDICO DE TODOS OS BENEFICIADOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DEFEITO NÃO SANADO. ASSINATURA FALSIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA POLICIAL E RATIFICADAS EM JUÍZO. CONCATENAÇÃO E SEGURANÇA NA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA NOS AUTOS QUE ATESTAM A ESTABILIDADE, A PERMANÊNCIA, A FINALIDADE DE COMETER CRIMES E O NÚMERO MÍNIMO DE INTEGRANTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISPOSTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO NO QUE TANGE À EXISTÊNCIA DAS MAJORANTES. 01 As provas produzidas no inquérito policial, quando corroboradas durante a instrução criminal, podem servir de suporte para um decreto condenatório. 02 A palavra da vítima, quando segura e concatenada com as demais provas produzidas, é de suma importância para a caracterização da culpabilidade. 03 - O fato objeto de apuração nestes autos não é isolado ou mesmo único na vida do réu, cujos dados obtidos através do conjunto probatório permitem concluir haver uma situação de estabilidade no tempo, com caráter de permanência, já que aos membros desse grupo se atribuem diversos outros delito de mesma natureza nos Estados de Alagoas, Pernambuco e Goiás. 04 - Necessidade de redimensionamento da pena-base, em razão da má valoração das circunstâncias judiciais, já que o Magistrado de primeiro grau empregou fundamentos inidôneos, revelando-se inaplicáveis para exasperar a primeira etapa do sistema trifásico. 05 – As majorantes do uso de arma de fogo e do concurso de pessoas no delito de roubo, restaram suficientemente demonstradas, de modo que, inviabilizada a exclusão das mesmas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO PRATICADO EM COAUTORIA QUALIFICADO PELA MORTE DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não há falar em responsabilidade objetiva do réu quando sobejamente comprovada a sua atuação, em unidade de desígnios com o coautor, no crime de roubo, que resultou na morte da vítima. II - O latrocínio não consiste em tipo autônomo, mas no roubo qualificado pelo resultado, em relação ao qual é irrelevante perquirir se a vontade do agente é culposa ou dolosa, exigindo-se tão somente que os agentes, em conluio, dolosamente cometam o crime de roubo, advindo a morte do grau de violência exercida pelo agente durante a execução do crime antecedente. III - Também a coautoria dispensa ajuste prévio, bastando a consciência do indivíduo de cooperar na ação comum, daí porque é seguro assentar que o apelante possuía pleno domínio funcional do fato, tendo realizado uma parte necessária e típica da empreitada delituosa (dar cobertura à ação e à fuga). IV - A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas nos autos mediante prova pericial e oral, destacando-se a confissão do coautor e as declarações de testemunha ocular. V – Apelação conhecida e improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO PROVIDA. DETERMINAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM O CÓDIGO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. INDICAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA. OMISSÃO IDENTIFICADA E AFASTADA. SÚMULA N° 42 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSTENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PARA ISENTAR O GERENTE GERAL DO BANCO DE POSSÍVEIS SANÇÕES CIVIS E/OU PENAIS. REJEITADA. CARGO DE GESTÃO. RESPONSABILIZAÇÃO POSSÍVEL E NECESSÁRIA PARA O ALCANCE SEGURO DAS DETERMINAÇÕES INSCULPIDAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AFIRMAÇÃO DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO PERTENCE AO ESPÓLIO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. NÃO COMPROVADA. Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, dada a ausência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, atrelada a necessidade da dilação probatória, ou seja, não se observam elementos suficientes e seguros que assegurem a reforma da decisão vergastada RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LEI Nº 6.194/74. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. "CAUSA MADURA" NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS DA COMARCA E CORREIÇÃO INTERNA QUE OBSTARAM O ACESSO DA PARTE AOS AUTOS DO PROCESSO. NULIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM EXTRAVIADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E RESPONSABILIZAÇÃO DE SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO POR DANOS PESSOAIS QUE COMPREENDE OS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 402 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO ESTÁ CONDICIONADO A QUALQUER PLEITO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO (ART. 5°, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MÉRITO. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A DEBILIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA LEI DE N.° 6.194/74, PARCIALMENTE ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA DE N.º 451. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REDUZIDA. MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DO DIREITO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA. ANÁLISE PREJUDICADA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E 33, AMBOS DO CPC. PRECEDENTE. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 5º, § 5º, DA LEI N.º 6.194/74. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSTA FINANCEIRA AINDA NÃO APRESENTADA PELO EXPERT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA. INDIANA SEGUROS S/A. SEGURADORA NÃO PODE SE EXIMIR DE PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ALEGANDO QUE A DOENÇA É PREEXISTENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O NEXO DE CAUSALIDADE E OS GASTOS DISPENDIDOS COM O TRATAMENTO MÉDICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LEI Nº 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CORREÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ OU DEFORMIDADE EM LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROVA EQUIVOCADAMENTE VALORADA PELO MAGISTRADO. QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ APLICÁVEL MESMO AOS FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. PRECEDENTES DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRELIMINAR. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NOVO JULGAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.