APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. O SINISTRO QUE VITIMOU A APELANTE = RECORRENTE OCORREU EM 06.11.2002. CONTUDO, SÓ EM 12.08.2008, A APELADA = RECORRIDA TEVE EFETIVA CIÊNCIA DA INVALIDEZ, VINDO A PROPOR A PRESENTE AÇÃO EM 02.08.2011. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DO SINISTRO. TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DETERMINADO POR LEI POSTERIOR AO EVENTO. MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL COMPROVADA. DESCONTOS DEVIDOS ATÉ A DATA DO CANCELAMENTO. DÉBITOS POSTERIORES INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VALOR IRRISÓRIO DOS DESCONTOS. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADE COBERTA PELO PLANO. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL REDUZIDO. 1. Consoante inteligência do art. 241, I, do CPC, nos casos de intimação via Correios, o prazo para interposição de recurso só começa a correr quado da juntada do aviso de recebimento. Tese de intempestividade afastada. 2. A matéria em questão é diuturnamente analisada neste Tribunal, no entanto o presente caso apresenta uma peculiaridade. É que, embora a antecipação da tutela tenha sido concedida, a parte pleiteante, ora apelada, afirmou em audiência ter efetuado a compra do material que o plano de saúde havia se recusado a fornecer. 3. Por essa razão, o magistrado a quo, levando em consideração a superveniência do fato que extinguiu o interesse de agir, porquanto satisfez o pleito principal da demanda, decretou a perda do objeto do pedido de concessão do material necessário à realização da cirurgia, ressaltando a possibilidade de a parte buscar o devido ressarcimento por meio de demanda própria de cobrança/restituição. 4. Não obstante essa circunstância, a apelante se insurgiu equivocadamente contra a suposta determinação do juízo para que oferecesse e custeasse os equipamentos necessários à realização do procedimento cirúrgico pleiteado, defendendo que o magistrado se equivocou, uma vez que não haveria previsão legal e contratual para tanto. 5. Verifiquei que a recorrente impugnou trecho da sentença que lhe fora favorável, razão pela qual não vislumbro, nesse ponto, interesse de recorrer. 6. É cediço que todo e qualquer plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, nos termos da súmula 469 do STJ. 7. No caso em comento, a parte apelante, ao deixar de fornecer todos os equipamentos exigidos pelo médico para realização da cirurgia do recorrido, agiu de forma reprovável. Ora, ainda que constasse no contrato cláusula excluindo o fornecimento de determinado tipo de equipamento, tal cláusula haveria de ser tida por abusiva, merecendo ser considerada absolutamente nula, conforme determina o art. 51, IV, do CDC. 8. Clarividente que a conduta da operadora do plano de saúde, ao negar autorização para a realização do tratamento, na forma prescrita pelo médico, é abusiva e ilegal, não encontrando qualquer respaldo jurídico. Dano moral in re ipsa. 9. Observando os critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da vítima, a condição do ofensor e o caráter pedagógico da medida, considero justo e razoável que o montante indenizatório seja reduzido para o valor R$ 7.000,00 (sete mil reais). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO-SFH. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DE ACORDO COM OS AUMENTOS SALARIAIS DOS AUTORES, A UTILIZAÇÃO DO INPC EM SUBSTITUIÇÃO À TR A PARTIR DE MARÇO DE 1991, A SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA SACRE, O EXPURGO DA COBRANÇA DO CES (COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL) E DA TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO, A EXCLUSÃO DA TAXA EFETIVA DE JUROS E A CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO AO AUTOR DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DO BANCO RÉU. REVISÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. VALOR DO SEGURO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO EM RAZÃO DA MUDANÇA NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AFASTAMENTO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a revisão do valor das prestações pactuadas, uma vez que há previsão contratual de que o reajuste será feito em conformidade com os reajustes ocorridos na remuneração do contratante, o que não ocorreu. A revisão do valor das prestações deságua na necessária revisão do valor dos Seguros, posto que se trata de verba cujo valor está vinculado àquelas. É possível o afastamento da incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial, considerando que este não foi pactuado no contrato. Precedentes desta Corte. Não há qualquer ilegalidade na forma de amortização do saldo devedor utilizada pelo agente financeiro, que segue o disposto na Súmula n.º 450 do STJ. É legal a utilização simultânea de taxa de juros nominais e taxa de juros efetiva. Incidência da Súmula 422 do STJ. É legal a utilização da Taxa Referencial na correção do saldo devedor nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, desde que esteja pactuada no contrato a utilização dos mesmos índices da poupança, como ocorre nos presentes autos.Precedentes do STJ e Súmula n.º 454. É devida a devolução na forma simples dos valores pagos a maior pelos autores ao Banco réu, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão Unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/09. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, PARA OBTER A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. VENDA DE VEÍCULO POR CONCESSIONÁRIA COM BUSCA E APREENSÃO. GRAVAME ANTERIOR À COMPRA. NÃO COMPROVADO. APELADO QUE TRANSFERIU A PROPRIEDADE SOBRE O VEÍCULO PARA SEU NOME APÓS A COMPRA, O QUE DEMONSTRA QUE NÃO HAVIA RESTRIÇÃO À ÉPOCA DO NEGÓCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE COM VEÍCULO E NÃO PAGAMENTO DO SEGURO POR PARTE DA SEGURADORA POR EXISTIR BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÊS APELANTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE EM FACE DE IRREGULARIDADE NA SUA COMPOSIÇÃO. QUESTÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STF. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU WILSON MARQUES DE ALBUQUERQUE. CONSTATAÇÃO DE QUE O ACUSADO, EMBORA PRESO, LIDERAVA MAIS DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FATOS DELITIVOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADAS TODAS AS PRELIMINARES. MÉRITO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DE TAIS RECORRENTES NAS CONDUTAS CRIMINOSAS. PRISÃO EM FLAGRANTE E DIVERSOS DIÁLOGOS DEGRAVADOS COMPROVANDO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS APELANTES PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. "PIRÂMIDE CRIMINOSA" DESVENDADA. DIVISÃO DE TAREFAS E DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE UMA DAS AÇÕES PREVISTAS NO TIPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. OS RÉUS CLEBER E CONSTANTINO REQUERERAM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE INTEGRAVAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INCONGRUÊNCIA NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E NO PATAMAR DA CAUSA DE AUMENTO DA SANÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. VERIFICADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. 01 – Em que pese o recorrente ter aduzido tal causa extintiva do direito da parte autora, não logrou ele demonstrar, através de elementos materiais, a prova de sua ocorrência, já que não colacionou qualquer indício mínimo de prova nesse sentido. Aliás, essa matéria não foi ventilada anteriormente, por ocasião de sua contestação. Ao contrário, naquela ocasião o patrono da parte ré, ora apelante, suscitou a necessidade de extinção do feito, justamente pela falta de interesse de agir do autor, dado que ele, em momento algum, teria buscado resolver o litígio na seara administrativa. 02 – Conforme previsto na legislação de regência e na Súmula nº 474 do STJ, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, num primeiro momento deve-se proceder ao enquadramento da referida perda anatômica e funcional e, posteriormente, impõe-se a redução proporcional da indenização, "que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais." 03 – Tendo a perícia médica confirmado o comprometimento parcial dos membros inferiores (fls. 8 e 68), tem-se que deve ser aplicada a seguinte gradação: de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor máximo da cobertura (R$13.500,00), ou seja, o equivalente a R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco). 04 – Contudo, o Magistrado de primeiro grau se equivocou no cálculo do valor, registrando que o resultado da mencionada operação seria de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos e reais). Nesse particular, tal situação não pode ser corrigida nesta Corte de Justiça, pois a parte beneficiada com a Sentença não se atentou para o ocorrido e não recorreu, conformando-se com o valor fixado, sendo vedada a sua reforma, sob pena da reformatio in pejus. 05 – Quanto ao termo inicial da incidência da correção monetária, importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que a atualização incidiria a partir da data do evento danoso. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, DURANTE A FASE DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA DO 475 – J DO CPC. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 11.354,67 ( ONZE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO COM SEGURO-GARANTIA – ART. 656, §2º, CPC. POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO REFERENTE AO VALOR REMANESCENTE. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS REFERENTES À IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. APELANTE QUE ACOSTA AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 511, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE SEGURO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM SINISTRO TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 501 DO STF E 15 DO STJ . 01- é pacifico na jurisprudência pátria que a competência para julgamento das demandas que envolvem acidente de trabalho é da justiça estadual, conforme se observa da leitura das súmulas nº 501 do supremo Tribunal Federal e nº 15 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES. INCAPACIDADE DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Elementos probatórios carreados ao processo no sentido da impossibilidade de o autor retornar às suas atividades laborais; 2. Caráter alimentar do benefício de auxílio-doença acidentário; 3. Precedentes desta Corte e STJ; 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO EXCLUÍDO DA SOCIEDADE APÓS A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. MOMENTO PREMATURO PARA ACATAMENTO DA TESE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES E POSTERIOR ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NA SENTENÇA. 01 - Da análise da Certidão de Dívida Ativa, observa-se que os tributos cobrados datam dos anos de 2004 a 2006 (fls. 30/31), entretanto a exclusão do agravante da sociedade se deu em 22 de março de 2007, conforme 8ª alteração do contrato social, registrada em 13 de abril de 2007, nos termos do documento acostado às fls. 37/40, numa clara e evidente demonstração de que no momento do nascedouro do débito o agravante ainda fazia parte dos quadros da empresa executada. 02 - Cabe ao executado/agravante provar a inocorrência das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional, para que só assim possa ser reconhecida sua exclusão do pólo passivo, bem como poderá o exequente/agravado trazer elementos probatórios no sentido de comprovar a exigibilidade da cobrança. 03 - No caso dos autos, observo que foi juntada aos autos a documentação referente ao parcelamento, bem como a alteração contratual, que demonstra que o agravante se retirou em data posterior à constituição do débito, não havendo elemento probatório suficiente a demonstrar a ausência de excesso de poder e/ou infração de lei, contrato social ou estatutos, revelando-se prematuro o reconhecimento da ilegitimidade, sendo oportuna a realização de instrução processual para averiguação ou não da ocorrência de alguma causa que exclua a responsabilidade do agravante. 04 - É bem verdade, que esta corte possui precedentes reconhecendo a ilegitimidade passiva nas ações de execução fiscal em sede de agravo de instrumento, mas somente nos casos em que a dívida cobrada é comprovadamente posterior à saída do sócio dos quadros societários. 05 - Somente a título de obter dictum e de forma secundária e complementar, ressalto que não estou a dizer que o agravante é parte legítima da demanda executória, mas apenas a afirmar que o momento atual não é adequado, oportuno e seguro para o reconhecimento da ilegitimidade sendo, portanto, prudente e razoável não haver como imprimir, por ora, qualquer modificação na Decisão combatida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRADORA DOS PLANOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA PROMOVER SERVIÇO DE HOME CARE. OBRIGAÇÃO DE OFERTAR PLANO DE SAÚDE QUE ATENDA AS CONDIÇÕES PECULIARES DA AGRAVADA. PACIENTE ACOMETIDA DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO ISQUÊMICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À VIDA DIGNA. 01 - Embora tenha ciência de que a agravante apenas tem a função de administrar as apólices de seguro de saúde, deve a mesma, no caso concreto, oferecer a sua cliente um serviço de plano de saúde, que atenda as suas especificidades, diante de suas peculiaridades, mantendo, inclusive, todas as condições que vinham sendo ofertadas, inclusive, com relação à forma de pagamento. 02 – Até que seja realizada a transferência do plano, conforme determinado pelo Juízo de primeiro grau, tem a agravante o dever de manter, às suas expensas, o tratamento que vinha sendo realizado, isto porque, em vista do risco de sua atividade, sopesando-o com o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana da agravada, não pode simplesmente, esquivar-se de sua obrigação de buscar a melhor oferta para seus administrados, tampouco promover, rotineiramente, ameaça de suspensão de serviços de saúde, ainda mais na situação pela qual passa aquela. 03- Evidente o preenchimento efetivo dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, estando clara e em destaque a prova inequívoca que revele a verossimilhança das alegações da parte autora, assim como está evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a vida é o bem jurídico maior a ser protegido, sendo certo que negar à agravada o oferecimento de plano de saúde que atenda as suas condições de saúde e financeira, diante das peculiaridades do caso concreto implicará em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. VEÍCULO ROUBADO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. PAGAMENTO A SER REALIZADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. HAVENDO SALDO REMANESCENTE, ESTES DEVERÃO SER PAGOS À SEGURADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PLEITO NEGADO. VALOR QUE SE MOSTRA JUSTO E RAZOÁVEL, O QUAL, APESAR DE SE AFIGURAR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO PODERIO ECONÔMICO DA APELANTE, NÃO SE APRESENTA CAPAZ DE MODIFICAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. AUXÍLIO DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERÍCIA DO INSS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE PODE SER AFASTADA. PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ATESTADO DE SAÚDE POR MÉDICO DO TRABALHO. INCAPACIDADE PARA O RETORNO LABORAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE NÃO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PRETÉRITO À PROPOSITURA DA AÇÃO. ACOLHIDO. JURISPRUDÊNCIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA COM EFEITOS PRETÉRITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.