APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE E DANOS MORAIS. RECURSO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATANTE NÃO OPTOU PELA COBERTURA PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRATO QUE NÃO INDICA DE FORMA CLARA A EXCLUSÃO DESTE SINISTRO. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA FUNDADA EM LASTRO PROBATÓRIO SEGURO E CONCATENADO. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA DESTRUIÇÃO DO OBSTÁCULO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DO BEM SUBSTRAÍDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 01 - A edição de uma Sentença condenatória pressupõe a existência de material probatório suficiente para tanto, seja em relação à materialidade do delito, como também quanto à autoria, cuja presença autoriza o acolhimento da pretensão punitiva do Estado, havendo a única ressalva de que tal prova seja produzida sob o crivo do contraditório, o que ocorreu no caso em deslinde. 02 - O fato de o aparato da polícia judiciária não ter atuado de forma tempestiva (de não ter sido chamada a atuar ou mesmo de ter agido deficientemente) na apreensão do objeto da destruição, não pode ser utilizado como justificativa para a exclusão da qualificadora em exame, pois tal situação se equivale ao próprio desaparecimento do objeto a ser periciado, sendo possível, nessas hipóteses, o emprego de prova testemunhal para comprovar a existência da causa especializante. 03 - Havendo exacerbação na dosimetria da pena-base, faz-se necessário seu redimensionamento, principalmente quando elementares do tipo são utilizadas para negativar tais vetores. 05 - Para a configuração do furto privilegiado, observa-se a exigência de dois requisitos para sua caracterização, quais sejam, primariedade e pequeno valor do bem furtado. 06 - No que se refere ao pequeno valor, a jurisprudência pátria estabelece como parâmetro o salário mínimo vigente à época do fato, ocorre que nos autos não há qualquer documento comprobatório do suposto valor dos bens supracitados, de modo que, inviabilizado o reconhecimento do benefício em deslinde. 07 – O preenchimento dos requisitos insertos no artigo 44 do Código Penal autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, revelando-se adequada ao caso concreto a imposição de duas medidas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE CARRO. FRAUDE NO SINISTRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. PERÍCIA QUE CORROBORA COM A TESE DE FRAUDE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Com base em todo o aparato doutrinário e jurisprudencial elencados no corpo deste acórdão, claro está que perde-se o direito a indenização nos caso em que haja indícios de fraude e simulação do sinistro por parte do segurado, e em havendo perícia que assim o relata não restam dúvidas quanto a exclusão de responsabilidade da seguradora. 2. Recurso conhecido e não provido à unanimidade.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO PARA ISENÇÃO DO PREPARO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. INACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA LASTREADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCATENADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PENA-BASE APLICADA DE FORMA EXARCEBADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. APELANTE MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DO FATO. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO IMPOSSÍVEL. 01 Na seara processual penal o preparo só é exigido nas ações penais privadas, ficando as demais isentas de tal exigência, nos termos dos preceitos fixados no art. 806 do Código de Processo Penal. 02 - Havendo na denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, atribuindo ao recorrente a prática de roubo majorado em concurso formal, com a suficiente narrativa fática, denota a presença das regras contidas no art. 41 do Código de Processo Penal, notadamente a individualização da conduta do réu. 03 - A edição de uma Sentença condenatória pressupõe a existência de material probatório suficiente para tanto, seja em relação à materialidade do delito, como também quanto à autoria, cuja presença autoriza o acolhimento da pretensão punitiva do Estado, havendo a única ressalva de que tal prova seja produzida sob o crivo do contraditório, o que ocorreu no caso em deslinde. 04 - Observando a dosimetria empregada, tem-se que das 08 (oito) circunstâncias judicias previstas no art. 59 do Código Penal, o Magistrado de 1º grau apenas se manifestou acerca da culpabilidade e antecedentes, deixando de enfrentar os demais vetores previstos no artigo supra mencionado. 05 – Havendo exacerbação na dosimetria da pena-base, faz-se necessário seu redimensionamento, principalmente quando elementares do tipo são utilizadas para negativar tais vetores. 06 - Conforme documentação colacionada aos autos (fls. 136 e 178), o apelante Adalberto Alves, nasceu em 19/06/1981, e o fato delitivo ora em comento ocorreu em 15/06/2013, logo possuía 31 (trinta e um) anos à época do fato, não fazendo jus, portanto, ao reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. 07 - O pleito de exclusão da multa, revela-se impossível, já que é uma pena e, portanto, deve ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, nos casos expressos em lei e que a condição econômica do réu, é fato determinante no momento da sua fixação, mas não de sua isenção, pelo menos neste momento processual. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS ADUZIDAS. REJEITADA. RECIBOS E LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM OS GASTOS DESEMBOLSADOS PELO AUTOR/APELADO, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI DE N.° 11.482/2007. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA FINS DE quantificação da indenização. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, e o seu percentual, é de responsabilidade dO autor DA DEMANDA. Em que pese a apresentação de laudos médicos ser suficiente para comprovar a invalidez da vítima, o percentual capaz de demonstrar com exatidão sua debilidade não restou comprovado. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Inversão do ônus da sucumbência. SUSPENSO O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO APELADO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI DE Nº 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ÔNIBUS. EXCLUSÃO DA SEGURADORA DA LIDE. RISCO NÃO COBERTO PELO CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANO MATERIAL. PROVA DA OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DESEMBOLSO. REPARAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA DESPROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. FALTA DO INTERESSE DE AGIR DOS APELADOS. NÃO CONFIGURADO. DEMOSTRADA A LEGITIMIDADE AO PLEITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PARA CONFIGURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA POR LAUDO DO IML. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. COMPATIBILIDADE COM A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. 1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADAS. 2. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. COMPROVAÇÃO DO DANO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA QUANTIA MÁXIMA PREVISTA EM LEI. SÚMULA N. 474/STJ. PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO.PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 3. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO – SÚMULA N. 426 DO STJ. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA N. 43 DO STJ. 5. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BRADESCO SEGUROS S/A. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS E COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Consta nos autos que a agravante foi nomeada inventariante dos bens deixados pelo de cujus, fato este que demonstra, ao menos neste instante, que a mesma mantinha um relacionamento suficientemente seguro com o falecido a justificar ter sido escolhida para desempenhar essa atribuição. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu esse direito real do cônjuge sobrevivente, ainda que não tenha tido filhos com o falecido, ou mesmo existir filhos exclusivos do de cujus. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO NO RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. No que concerne a afirmação da Embargante de que não realizou o depósito da quantia de R$ 16.641,00 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta e um reais), realmente houve equívoco no Relatório da Decisão Monocrática (fls. 117/118v), já que a Agravante, ora Embargante, em suas Razões (fls. 02/11) recursais apenas mencionou (fl. 06) que havia se disposto a efetuar o depósito de tal valor na conta corrente indicada pelos Agravados, o que inocorreu por oposição daqueles. 2. Por outro lado, tal lapso não tem o condão de invalidar a Decisão Monocrática, ora Embargada, haja vista que esta deferiu o efeito suspensivo pleiteado pela Agravante, ora Embargante, autorizando apenas o levantamento da quantia referente o valor do seguro referente a R$ 16.641,00 (dezesseis mil, seiscentos quarenta e um reais), valor tido por incontroverso, atualizado monetariamente a partir da data que ele se dispôs a pagar. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO MÉDICO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS PELA SEGURADA NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO PLANO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DA TABELA DO PLANO AOS AUTOS. DANOS MATERIAS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. PROPAGANDA ENGANOSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). QUANTUM ARBITRADO DESPROPORCIONAL. MINORAÇÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR AIDA CRISTINA LINS ANTUNES E MARIA LÚCIA ANTUNES ALBUQUERQUE CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO MÉDICO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). INDENIZAÇÃO SUPERIOR EM MUITO AO DANO EXPERIMENTADO. MAJORAÇÃO NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA CONTRARIEDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Improcedente o pedido de absolvição pelo crime de tráfico de drogas, vez que, para além dos demais elementos de prova coligidos nos autos, o réu foi preso em flagrante, após denúncia (notícia crime) anônima a qual informou que a residência onde o apelante foi encontrado se destinava ao comércio de drogas, com 22 pedras de crack, prontas para serem comercializadas, junto com a importância de R$ 35, (trinta e cinco reais), o que denota a prática do referido crime. II - O conjunto probatório, que sinaliza, em juízo seguro, a guarda e o depósito da droga apreendida em poder do recorrente é suficiente a sustentar o édito condenatório que pende contra ele. Inviável, por essa razão, o atendimento do pleito absolutório. III – Da leitura dos depoimentos das testemunhas, percebe-se que os depoimentos prestados na fase inquisitorial são mais detalhados, mas não contraditórios, do que os prestados perante ao juízo, o que justifica-se pela data em que foram prestados. Os primeiros, instantes após a ocorrência do crime (26/10/2011), os segundos, há aproximadamente 10 (dez) meses do flagrante (24/08/2012). IV – Apesar do apelante ter sido denunciado também pelo crime de porte de arma de fogo, assumido sua propriedade no interrogatório, o juízo a quo foi omisso na sentença vergastada. Porém, esta corte não pode, de ofício, determinar ao primeiro grau a prolação de nova sentença, uma vez que somente a defesa recorreu. V - Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIDAS. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO PERMANENTE DO ORA APELADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º, "a", "b" e "c" E 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Apelação Cível. Direito Processual Civil. Atropelamento de menor que conduzia bicicleta em cima da calçada e, ao desequilibrar-se, caiu na via pública e foi atingido por caminhão que transitava na contramão. Seguro automotivo. Preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora rejeitada. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores = apelados = recorridos - CPC, art. 333, inciso I -. Responsabilidade civil subjetiva – CC, arts. 186 e 927 -, porque presentes e cabalmente provados a conduta antijurídica e a culpa exclusiva, por negligência e imprudência, além do nexo de causalidade entre a conduta do condutor do veículo segurado e o acidente que resultou na morte da vítima. Dever de indenizar. Interpretação e incidência do princípio do tantum devolutum quantum appellatum – CPC, art. 515, §§ 1º e 2º -. Doutrina e Jurisprudência. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). APELAÇÃO 1: CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DA COBERTURA DO SEGURO DE ENFERMAGEM PARTICULAR E ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE QUANDO SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO EM SISTEMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMPROVADA ATRAVÉS DOS ATESTADOS MÉDICOS. RISCO INERENTE A ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2: EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA PRESUMIDO - CAUSADOR DE DOR, ANGUSTIA OU SOFRIMENTO. CONFIGURAÇÃO NO CASO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. AUSÊNCIA DE PREPARO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. ILEGITIMIDADE DOS BENEFICIÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACIDENTE. MORTE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA INDENIZAÇÃO PREVISTO EM LEI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.