AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. AUXÍLIO DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE PLENA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO DO INSS QUE COMPROVE AS ALEGAÇÕES. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. AUXÍLIO DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO MÉDICO PELO AFASTAMENTO DO TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. CONSTATAÇÃO DE TRAUMA NA MÃO ESQUERDA. AJUDANTE DE CARGA E DESCARGA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. REJEITADA. COBERTURA BÁSICA PARA CASOS DE COLISÃO E INCÊNDIO. VEÍCULO ROUBADO E POSTERIORMENTE INCENDIADO. PERDA TOTAL. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. DANOS MATERIAIS. VALOR MÁXIMO FIXADO NA APÓLICE DE ACORDO COM A TABELA FIPE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AFASTADO. IMPRESCINDÍVEL GRADUAÇÃO DAS LESÕES. SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA INSTÂNCIA DE PISO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTAS A OBTER A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CINCO APELANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PREENCHIMENTO DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE EM FACE DE IRREGULARIDADE NA SUA COMPOSIÇÃO. QUESTÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STF. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL EM VIRTUDE DOS CRIMES NÃO TEREM SIDO PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPROVAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AOS ELEMENTOS DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº. 12.850/13. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AFRONTAREM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.886/07, NÃO HAVENDO DECISÕES CONJUNTAS DOS MAGISTRADOS. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR GERAR CERCEAMENTO DE DEFESA NO TOCANTE ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. EVENTUAL NULIDADE RELATIVA NÃO SUSCITADA NO PRAZO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE UM DOS RÉUS NA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ACUSADO CUSTODIADO EM CAMPO GRANDE/MS. DESPESAS COM DESLOCAMENTO DO PRESO DESNECESSÁRIAS. ADVOGADO QUE SE FEZ PRESENTE, DEFENDENDO OS INTERESSES DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ACUSADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EM RAZÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS TEREM SIDO JUNTADAS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 222, §1º e 2º, DO CPP. REJEITADAS TODAS AS PRELIMINARES. MÉRITO. SUSTENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE PROVAS RELATIVAS À AUTORIA DOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DO ENVOLVIMENTO DE TAIS RECORRENTES NAS CONDUTAS CRIMINOSAS. DIVERSOS DIÁLOGOS DEGRAVADOS COMPROVANDO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS APELANTES PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. "PIRÂMIDE CRIMINOSA" DESVENDADA. DIVISÃO DE TAREFAS E DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE UMA DAS AÇÕES PREVISTAS NO TIPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INCONCGRUÊNCIA NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CAUSA DE AUMENTO DA SANÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA. VERIFICADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSUMIDOR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DOS PROCEDIMENTO MÉDICOS HOSPITALARES REALIZADOS NO PACIENTE. INFARTO. ATENDIMENTO POR MÉDICO CREDENCIADO A PLANO DE SAÚDE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO SEGURO SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES NÃO PAGAS PELO PLANO. ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DA UNIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 6º, III DO CDC. PACIENTE AINDA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. A INTERPRETAÇÃO DA CLAÚSULA DE CARÊNCIA DEVE SER PONDERADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA QUE SE EXERÇA O DIREITO DE AÇÃO EM SUA ACEPÇÃO CONSTITUCIONAL. SINISTRO OCORRIDO QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI DE N.° 11.945/2009. NECESSÁRIA A GRADUAÇÃO DA LESÃO PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO OBSTANTE SER POSSÍVEL AFIRMAR QUE HÁ DEBILIDADE PERMANENTE NO CASO SUB EXAMINE, NÃO HÁ COMO ASSEVERAR SE A LESÃO É PARCIAL COMPLETA OU PARCIAL INCOMPLETA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DO RECORRIDO. EXEGESE DAS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ART. 3°, § 1°, INCISOS I E II DA LEI DE N.° 6.194. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSO O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO APELADO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI DE Nº 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE EXAMES E PRÓTESE UTILIZADA EM CIRURGIA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO SEGURO-SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE MANDA APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CUJAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS DEVERÃO SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EX VI DA LEI Nº 8.078/1990, ART. 47. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. A RECUSA INDEVIDA DO CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA SEGURADORA ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA, FACE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS PRESENTES NA CONDENAÇÃO, PARA APLICAR A TAXA SELIC. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE DECORRENTE DE ATROPELAMENTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. EXPRESSÃO DO VALOR INICIAL DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. DECAIMENTO MÍNIMO. ART. 21 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS, NÃO INSERÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DA AGRAVANTE E MANUTENÇÃO DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DELINEADOS PELO STJ. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO INCONTROVERSO PELA EMPRESA AGRAVADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DENOMINADO PET SCAN. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RELAÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA QUE SE DEU DE FORMA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO QUE SE COADUNA COM O PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. 1 – É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, havendo indicação médica, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde e de seguro saúde que exclua a cobertura de procedimento que não está previsto no rol da ANS, pois restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor; 2 - Não restam dúvidas de que foi indevidamente negada cobertura ao exame médico em questão, causando danos de ordem moral ao apelado que, no momento em que se encontrava com a saúde fragilizada, teve seu sofrimento prolongado pela empresa na qual havia confiado previamente para firmar seu contrato de plano de saúde; 3. O atual entendimento majoritário da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial para a fluência de juros e correção, nos casos de ação de indenização por danos morais, seria a data do arbitramento. Isto porque não se poderia considerar o devedor em mora antes da imposição da condenação, razão pela qual restou a afastada, em julgamentos recentes, a Súmula 54 do STJ, ante a inexistência, até a prolação da sentença, de qualquer obrigação a ser adimplida; 4. Tem-se que deve ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do CC/2002, incidente, da mesma forma, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ; 3 – Recurso conhecido e não provido. Sentença alterada, de ofício, apenas para aplicação da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir do arbitramento.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIDA. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ALTERADA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO SEGURO DPVAT. SINISTRO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO COMPROVADO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E PRONTUÁRIO MÉDICO. CONDENAÇÃO COM BASE NOS VALORES PREVISTOS NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO PARA PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA AO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA PRESTADORA DO TRATAMENTO. LIMITAÇÃO ABUSIVA. TRATAMENTO MÉDICO INDICADO POR ESPECIALISTA. RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE E DA PRÓPRIA VIDA DO SEGURADO. EFEITOS NEFASTOS DA DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA E QUÍMICA DE POTENAY. URGÊNCIA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS. 1. Os contratos de planos e seguro de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. Considera-se abusiva cláusula contratual que restrinja a área de cobertura de atendimento, quando há urgência de tratamento e quando não há, no território geográfico de abrangência do plano de saúde, hospital ou clínica especializada que oferte serviços de tratamento para paciente dependente químico.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO SEGURO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0000532-35.2013.8.02.0018, em que constam como apelante José Gomes do Nascimento e como apelado Ministério Público Estadual.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. AUSÊNCIA DE CASOS IDÊNTICOS NO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE FAZER REFERÊNCIA A ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS LOCAL E SUPERIORES. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. CURSO DE FORMAÇÃO. CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO. CONSTITUCIONALIDADE. RE N. 635.739/AL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CURSO DE FORMAÇÃO. I – Para a extinção do feito com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, o juízo singular deverá decidir em consonância com os seus precedentes, bem como da jurisprudência dos tribunais local e superiores, além de ter que reproduzir julgado idêntico, sendo nula a sentença que não respeitar esses requisitos. II – Desnecessária a remessa dos autos ao juízo a quo quando o réu tiver sido devidamente citado para apresentar contrarrazões e rebatido as questões apresentadas na petição inicial, por aplicação analógica do art. 515, § 3º, do CPC (teoria da causa madura), desde que verificado que o exame do mérito dispensa a dilação probatória, estando a causa pronta para ser decidida. III – É constitucional a previsão em edital de concurso de cláusula de barreira para o curso de formação, desde que fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório, sendo estratégia para a seleção dos candidatos mais aptos ao exercício do cargo, consoante decidiu o STF em sede de repercussão geral (RE n. 635.739/AL). IV – Caso, após a realização do referido curso, não exista número suficiente de aprovados para satisfazer o número de vagas do edital, a própria Administração Pública reconhece a possibilidade de realizar novo curso de formação (subitem 15.12 do edital), o qual garante aos demais classificados na primeira etapa do concurso que as vagas previstas no edital serão preenchidas, assim como possibilita a convocação de candidatos em decorrência da "Repactuação da Matriz de Responsabilidade (Plano de Trabalho do Programa Brasil mais Seguro (2013-2014))". V – Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de empréstimo bancário consignado não há obrigação de observar a limitação em 12% dos juros remuneratórios. No entanto, tal faculdade, não permite a instituição estipular juros com taxa de juros no percentual que lhe convier. 2. A limitação faz-se necessária nos casos de empréstimos realizados por aposentado, onde deve ser observado os limites fixados pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, § 4º do CPC. 4. Restando observado os requisitos legais, deve ser mantida a condenação dos honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 5º, § 5º, DA LEI N.º 6.194/74. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL. EXCESSO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.