EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ? SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - SERVIÇO PRESTADO NA ÓRBITA FEDERAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIOS E INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS - INADMISSIBILIDADE ? OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES ? VÍCIOS INEXISTENTES ? EMBARGOS REJEITADOS.  1 ? Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2 - Não há, portanto, que se falar em direito adquirido quando a legislação em vigor para o servidor sofre modificação, pois os benefícios que acumulara na remuneração de servidor público federal possuem outra esfera jurídica de abrangência para o servidor ocupante de cargo Distrital, não admitindo as mesmas garantias frente a  aplicação diversa de lei. 3 ? Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer vício passível de ser sanado, eis que analisado em conformidade com o entendimento normativo acerca da matéria. Por essa razão, os embargos não se prestam nem mesmo para fins de prequestionamento da matéria. 4 - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Unânime.  

  APELAÇÃO CÍVEL ? PROCESSO CIVIL ? BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ? DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O BEM E O DEVEDOR ? CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO ? MERA OPÇÃO DO AUTOR ? DESCARACTERIZADO O ABANDONO E A FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DO AUTOR  -  RECURSO PROVIDO. 1 ? O Banco forneceu alguns endereços do Réu para ser localizado ante o inadimplemento com a Cédula de Crédito Bancária, referente a alienação fiduciária de veículo automotor, mas não obteve êxito. 2 - Nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69, há disposição expressa de que a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva constitui ato facultado ao credor para dar continuidade à pretensão postulada na via eleita ajuizada.   3 ? Os atos processuais antes da r. sentença não colidem com o entendimento de ter o autor colimado com o abandono ou a perda superveniente do interesse processual, visto que inobservada a formalidade normativa pertinente ao trâmite processual da ação. 4 ? Recurso conhecido e provido. Unânime.   

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO PARA FACULTAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POSTERIOR NA ORIGEM PARA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO PARA O APROVEITAMENTO DE RECURSO. DESCABIMENTO. 1. Diante da clareza na disposição da norma processual que prevê a aplicação do agravo de instrumento, as partes devem redigir recursos que sejam umbilicalmente ligados à decisão passível de impugnação, sob pena de o recurso padecer de vício de forma que não poderá ser aproveitado. 2. Ao não conhecer do agravo principal, restou superado o mote da decisão impugnada em particular. Logo, para recorrer de posterior decisão de indeferimento da gratuidade de justiça na origem, a parte agravante deveria ter interposto novo agravo de instrumento, com objeto específico neste novo ato judicial. 3. Agravo interno conhecido e não provido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APLICAÇÃO DO CDC. PAGAMENTO DO VALOR LÍQUIDO COM INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS DE PONTUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO APÓS A DATA ESTIPULADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE GRADE ABERTA PARA OS CASOS DE TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MESMA REDE DE ENSINO. COBRANÇA DE MENSALIDADES NA FORMA ESTIPULADA NO CONTRATO. DEVIDA. ÔNUS DA PROVA. 1. A questão debatida nos autos está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos dos artigos 2º e 3º desse diploma legal, sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços educacionais ao consumidor, destinatário final. 2. Não realizado o pagamento até a data acordada para fazer jus aos descontos de pontualidade, o devedor perde direito ao benefício e deverá pagar o valor bruto da mensalidade, não havendo que se falar em má-fé da apelada por ter cobrado o valor integral. 3. No caso concreto, não há que se falar em aplicação da regra de grade aberta para os casos de transferência, visto que não houve uma transferência, eis que a apelada pertence à Rede de Ensino JK, podendo ser atendida em qualquer unidade da respectiva rede de ensino. 4. Segundo a norma processual (CPC, art. 373, inc. I), ao autor cabe a prova do fato constitutivo do seu direito. No caso da ação monitória, basta a prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, do CPC), que resta satisfeita com o contrato de serviços educacionais, acrescido da planilha de débitos e histórico escolar do estudante. 5. De outro lado, cabe ao réu (CPC, art. 373, inc. II) demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que, no caso dos presentes embargos à monitória, deve compreender a prova de pagamento ou de que os serviços não foram prestados. 6. Demonstrado o fomento dos serviços contratados e a subsistência do débito, bem como a expressa anuência da apelante com o contrato firmado e com os valores cobrados, sem que tenha sequer indicado o montante devido pela matéria cursada ou a razão pela qual a matéria TCC não deveria custar R$528,93 (quinhentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos), impõe-se a manutenção da r. sentença que declarou convertido, de pleno direito, o mandado inicial em título executivo judicial. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.    

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. TRIBUTO. ISSQN. LIVRO FISCAL. ESCRITURAÇÃO ERRÔNEA. RETIFICAÇÃO. ACEITAÇÃO. ÓRGÃO FAZENDÁRIO. TRIBUTO INEXISTENTE. SISTEMAS. ADEQUAÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a existência do tributo e a correspondente inscrição em dívida ativa decorreu de mero equívoco na escrituração dos livros fiscais, oportunamente retificado e com aceitação pelo órgão fazendário, impõe-se a adequação dos sistemas do ente tributante para que se evite a expedição de certidão positiva em desfavor do impetrante; 2. Negado provimento à remessa oficial.

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. COBRANÇA. FATURAS DE ÁGUA EM ABERTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PRAZO DECENAL. NÃO PAGAMENTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. DÉBITOS PRETÉRITOS. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPRESA PÚBLICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E DETENTORA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO. O fornecimento de água e esgoto pelas concessionárias de serviço público é remunerado por tarifa ou preço público, haja vista que não possui natureza tributária. Os créditos relativos a tal serviço sujeitam-se, portanto, aos prazos prescricionais constantes do Código Civil, e não do CTN. Diante da ausência de disposição específica quanto ao tempo de prescrição para a cobrança desse tipo de serviço, é aplicável a regra geral do art. 205 do Código Civil, que estabelece o prazo em 10 (dez) anos. Recurso Repetitivo nº REsp 1117903/RS. Afastada a prescrição no caso concreto, e restando incontroverso nos autos o não pagamento de quatro faturas de água, impõe-se acolhimento de pedido reconvencional com vistas à condenação do consumidor ao pagamento do débito respectivo, porquanto utilizou o serviço, mas não pagou o valor equivalente. É cabível a interrupção no fornecimento do serviço prestado a consumidor inadimplente que, devidamente notificado, não quita seus débitos (art. 40, inciso V da Lei 11.445/2007). Nada obstante, não cabe corte no fornecimento na hipótese em que as faturas em aberto sejam antigas, sendo desproporcional a descontinuação diante de débitos havidos há mais de uma década. Precedentes. Honorários de sucumbência devidos por se tratar de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado e detentora de patrimônio próprio e, portanto, sem nenhuma associação com o patrimônio do ente público Distrito Federal, não sendo aplicável ao caso em análise o Enunciado de Súmula nº 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em razão da ausência de confusão entre o credor e devedor. Recurso conhecido. Afastada a prescrição, deu-se parcial provimento ao apelo.    

APELAÇÃO CÍVEL ? NULIDADE DE ATO CITATÓRIO ? DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA A LOCALIDAÇÃO DO DEVEDOR ? EDITAL CORRETAMENTE PUBLICADO NOS TERMOS DA NORMA ? PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO ? PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA E NÃO CONHECIDA A PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.  1 ? O pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, caput, do NCPC, pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso, pois durante a tramitação do feito pode ocorrer mudança nas condições financeiras do Requerente. Preliminar de gratuidade de justiça acolhida. 2 - O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, previsto no art. 1012, §§ 3º e 4º do CPC, não deve ser conhecido ante a inadequação da via eleita, eis que deve ser em apartado. Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso não conhecida. 3 ? O ato citatório foi realizado de acordo com os termos da lei, utilizando-se dos meios de carta, oficial de justiça e admitiu a citação editalícia quando realizadas várias tentativas sem êxitos, como medida excepcional, pois certifica-se que foram realizadas 9 (nove) tentativas infrutíferas. 4 - Ainda que o ato citatório tenha iniciado na vigência do Código antigo e finalizado quando já vigente o novo Código de Processo Civil, este mostrou-se adequadamente formalizado, com fulcro nos arts. 1.045 e 1.046, acrescido do art. 6 º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 5 ? Preliminar de gratuidade de justiça deferida e não conhecida a preliminar de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROFESSORA. PROVIMENTOS INTEGRAIS. NEXO CAUSAL. ATIVIDADE LABORATIVA. AUSENTE. PROVA PERICIAL. RELEVÂNCIA. VALOR RELATIVO. CONCLUSÕES DO EXPERT. APTIDÃO DA SERVIDORA. ASSERTIVIDADE. COTEJO COM OUTROS ELEMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. CONGRUÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTEIO. COFRES PÚBLICOS. TJDFT. PORTARIA 53/2011. LIMITAÇÃO DE VALOR. COMPLEMENTAÇÃO. EXCEDENTE. PAGAMENTO EM PARCELAS. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. A prova pericial não possui valor absoluto, devendo ser coligida com outros elementos constantes dos autos para se alcançar a solução mais justa. Todavia, as conclusões do expert têm especial relevo na formação do convencimento do magistrado, haja vista que alcançadas após longo período de estudos e extraídas de uma área do saber da qual os juízes não têm domínio. Não cabe desconsiderar o resultado da prova pericial, no sentido de que inexiste nexo causal entre a atividade exercida por professora da rede pública de ensino e as mazelas de que padece, mormente diante da ausência de elementos que infirmem as conclusões do especialista. Ademais, importa frisar que, entre as últimas licenças da servidora e a realização da perícia, há o hiato significativo de oito anos em que não existem provas acerca de seu estado de saúde, sendo certo que a apelante, como principal interessada, poderia ter comprovado a evolução de sua condição físico-psíquica, mas quedou-se silente durante todo esse período. Se a parte que requereu a realização da perícia é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários do perito será efetuado pelo TJDFT nos limites da Portaria 53/2011. Nada obsta, contudo, que as partes, de comum acordo, ajustem entre si que o valor excedente ao limite contido na norma será custeado pelo sucumbente, a ser quitado em parcelas mensais. Recurso conhecido. Deu-se parcial provimento ao apelo tão-somente para adequar o valor residual dos honorários periciais a ser pago pela apelante/sucumbente.    

CIVIL. ARRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PACTA SUNT SERVANDA.  INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES. RESCISÃO DO CONTRATO. ATUALIZAÇÃO DAS ARRAS. PREVISÃO. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR A SER RESTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA NÃO CONTRATADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em observância ao princípio pacta sunt servanda as partes podem negociar livremente as cláusulas contratuais, devendo, todavia, respeitá-las, por estabelecerem critérios de conduta entre as partes. O não-cumprimento da obrigação avençada implica quebra do pactuado. 2. O inadimplemento das prestações levado a efeito pelos requeridos infere a rescisão da avença, nos termos contratuais pactuados. 3. Havendo previsão no contrato de perda do valor pago a título de sinal no caso de rescisão ou de inadimplemento, bem como a sua correção monetária por ocasião do distrato, há de prevalecer o que as partes livremente se obrigaram. 4. Recurso parcialmente provido. Unânime.  

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. CULPA DO RÉU. CONFIGURADA. QUEBRA DE DENTE. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANO ESTÉTICO. NÃO CABIMENTO 1. Uma vez configurados os requisitos da responsabilidade civil, deve o requerido indenizar a parte autora pelos danos causados. Na hipótese, deve custear o tratamento odontológico para reparação do dente fraturado, em razão do acidente que ocasionou, por não ter observado o cuidado exigido pela legislação de trânsito ao dar ré no caminhão. 2. Não há que se falar em dano estético, se quando restaurado o dente, não permanece qualquer defeito ou seqüela. 3. Se demonstrado o abalo psicológico sofrido pela parte ao fraturar o dente frontal central, resta configurado o dano moral e autoriza compensação pecuniária por atingir os atributos da personalidade humana. 4. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos, as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Nesse aspecto, no caso vertente, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) fixados na sentença, bem cumpre os citados requisitos de reparabilidade. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ABRANGIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. O Código de Processo Civil, ao tratar da gratuidade da justiça, em seu art. 98, §1º, VI, dispõe que o referido benefício abrange os honorários periciais. 2. Tendo os agravantes preenchido os requisitos do beneficio da justiça gratuita, sendo este deferido, incabível a exclusão dos honorários periciais, nos termos da Portaria Conjunta nº 53/11, atualizada e alterada pelas Portarias Conjuntas nºs 1/16 e 101/16 deste Tribunal de Justiça. 3. Cabe a esta e. Corte de Justiça arcar com os honorários de perito em processo cível, caso necessário, quando o requerente for beneficiário da justiça gratuita. 4. Recurso conhecido e provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. ALÍQUOTAS. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REPERCUSSÃO GERAL. SELETIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária ao pagamento de ICMS sobre energia elétrica pela alíquota majorada a 21%. 1.1. Alegação de ofensa aos princípios da seletividade e da essencialidade. 1.2. Sentença de improcedência, ao fundamento da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa ? contribuinte de fato ? rejeição. 2.1. As autoras ostentam a condição de contribuinte de fato do ICMS, na medida em que, em virtude do regime de substituição tributária, o contribuinte de direito é fornecedora do serviço de energia e telecomunicações. 2.2. Entretanto, a orientação jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça assegura ao contribuinte de fato legitimidade para o ajuizamento de ação versando sobre a incidência do ICMS (AgInt no AREsp 880.955/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/05/2016). 3. Da repercussão geral ? tema 745 STF ? possibilidade de julgamento ? sem suspensão. 3.1. A demanda versa sobre questão que o Supremo Tribunal Federal reconheceu como de repercussão geral (RE 714139 RG, Relator(a): Min. Marco Aurélio, DJe 25-09-2014). 3.2. O fato de ter sido reconhecida a repercussão geral não importa em acolhimento da pretensão autoral nem em imediata suspensão do processo, porque até o momento não foi proferida decisão nesse sentido, por parte do relator, como exige o art. 1.035, § 5º, do CPC. 4. Alíquota ICMS ? energia - seletividade ? norma de interesse local. 4.1. Por expressa previsão constitucional, constante do art. 155, § 2º, inciso III, o princípio da seletividade condiciona a incidência do ICMS de acordo com a intenção do legislador de cada Estado e do Distrito Federal. 4.2. No âmbito local, o Decreto Distrital 18.955/97, que regulamentou a Lei Distrital 1.254/96, estabeleceu a alíquota para o serviço de fornecimento de energia elétrica. 4.3. A norma local, além de ter expressado menção ao princípio da seletividade, está de acordo com o texto constitucional, que atribuiu competência legislativa ao DF para estabelecer as hipóteses em que a incidência tributária deverá ser seletiva. 5. Precedente Turmário: ?(...) Diante do exercício de escolha da entidade instituidora do tributo de fixar alíquota para os serviços de fornecimento de energia elétrica em 21%, bem como, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar em substituição à escolha legislativa, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, a denegação da ordem é o que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido.? (20150111145949APC, Relator: Gislene Pinheiro 2ª Turma Cível, DJE: 11/07/2016). 6. Por força do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, honorários recursais majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 7. Recurso improvido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR COM DEFEITOS POSTERIORMENTE APRESENTADOS. VENDA DO VEÍCULO PELO APELADO A TERCEIRO. TRADIÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. NOVO NEGÓCIO FEITO ENTRE O TERCEIRO E A APELANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme disposto no art. 1.267 do Código Civil, a transferência do bem móvel dá-se pela simples tradição,ou seja, no caso dos autos, a aquisição do veículo operou-se com a entrega do bem, pelo proprietário inicial, a terceiro, conferindo-lhe a propriedade e tornando-o, por consequência, o responsável por eventuais danos que possa ocorrer em negócios efetuados após seu recebimento do antigo dono. 2. Ainda que a apelante afirme que o requerido/apelado possui a propriedade do bem móvel em debate, sendo consequentemente responsável pelos danos que lhe foram causados; fato é que, conforme elucidado, efetuada a tradição a terceiro, e, não em favor da apelante, não há o que se falar na responsabilidade direita do apelado em relação a requerente. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, do Código Penal, e 21, da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, depois de esmurrar na cabeça sua ex-companheira e empurrar a enteada. 2 A materialidade e a autoria foram comprovadas pelo depoimento das vítimas, que se apresentou lógico e consistente, sendo corroborado pela prova pericial. Não se pode afastar a conduta dolosa quando as provas indicam que o réu agiu com vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal da ex-companheira e ao empurrar a enteada que procurava socorrer a mãe. 3 Condenação definitiva com menos de cinco anos da data do novo crime configura reincidência, e não maus antecedentes. 4 Provimento da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.

PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO COM RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE RATIFICAÇÃO DA PROVA INQUISITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU DE EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, depois de matar desafeto a tiros, atacando-o de surpresa na porta da casa da mãe e perseguindo-o quando tentou se esconder no interior do lote, até encontrá-lo e alvejá-lo. 2 A confirmação da prova inquisitória em Juízo não vincula a decisão de pronúncia, podendo o Juiz formar a sua convicção íntima analisando toda a provas e os indícios colhidos no inquerito policial e na instrução judicial. Por isso, a sua falta de ratificação de algum depoimento colhido pelo Delegado de Polícia não implica nulidade do processo. 3 O juízo de pronúncia não comporta aprofundamento no mérito da causa, cabendo ao Juiz se ater à admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios suficientes de sua autoria, inclusive quanto às circunstâncias qualificadoras. Mantém-se a decisão quando três testemunhas oculares do evento indicam o réu como autor dos disparos que surpreenderam a vítima na frente da casa da mãe. Ao júizo de pronúncia basta ao Juiz apresentar os fundamentos pelos quais afirma a materialidade do delito (laudo de exame cadavérico) e os indúcios suficientes da autoria. 4 Recurso não provido.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO FORMAL DE DELITOS. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157 do Código Penal, nas formas tentada e consumada: abordou duas vítimas na rua e anunciou o assalto, mas uma delas fugiu espavorida, sendo subtraídas apenas as coisas de uma das vítimas. 2 Quando duas pessoas são abordadas e ameaçadas no mesmo contexto fático, com o fim de subtração, e uma delas consiga fugir, configura-se o concurso formal de crimes de roubo, tentado e consumado. 3 Embargos infringentes não providos.