APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO ANALISADOS. MÉRITO. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANDOS. MENORES DE IDADE. MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALTERAÇÃO CAPACIDADE FINANCEIRA ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pedido de recebimento do apelo com efeito suspensivo não analisado, ante a falta de fundamentação, bem como de plausabilidade. 2. Incabível a juntada de documentos antigos com a apelação, quando não demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior. Inteligência dos arts. 434 e 435 do CPC. Documentos não analisados. 3. No caso específico dos autos, a obrigação alimentar resulta do dever de sustento do pai em relação aos filhos, tratando-se de uma obrigação imposta pela lei, decorrente do poder familiar. 4. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade e possibilidade, mantendo-se a harmonia entre alimentando e alimentante. Ademais, podem ser alterados sempre que sobrevier mudança na situação do alimentante ou do alimentando. 5. Incasu, os alimentandos, são menores, sendo que uma das crianças é portadora de necessidades especiais. Assim, suas necessidades são presumidas. 6. O arcabouço probatório não comprova alteração financeira do genitor capaz de justificar ainda mais a revisão do valor arbitrado. 7. Não restando comprovada a redução substancial na capacidade financeira do alimentante, não há que se falar em redução da obrigação alimentar arbitrada além daquela já obtida em sentença. 8. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. DEPRECIAÇÃO CONSIDERADA. ART. 239, CC. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EQUIVALANTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REEXAME DA QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Inexiste contradição no acórdão, pois sua fundamentação foi claramente exposta e desenvolvida. 2.A embargante alega uma contradição pela suposta não observância da cláusula oitava do contrato de comodato em contraposição à análise feita no acórdão sobre o argumento de enriquecimento ilícito oferecido no recurso de apelação, que resguardou o estabelecido na disposição contratual. 3. Restou demonstrado que a embargante pretende o reexame da contenda, o que é vedado na via estreita dos embargos. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS DE MORA. MULTA CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato firmado entre as partes previa que, no caso de inadimplemento, incidirá sobre o débito comissão de permanência, juros moratórios e multa. 2. No caso dos autos, deve prevalecer o pactuado entre as partes, devendo sobre o valor devido, incidir os índices previstos no contrato firmado. 3. Assim, devidos os valores relativos à cobrança de comissão de permanência, juros de mora e multa. 3.1. No caso dos autos, ainda que cobrança de comissão de permanência não observe o entendimento jurisprudencial, não houve impugnação pelo devedor, não sendo cabível a revisão de ofício de cláusulas abusivas. Inteligência do enunciado de Súmula 381 do STJ. 4. Honorários majorados. Art. 85, §11º, do CPC. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO. RECEBIMENTO. NÃO EVIDENCIADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, podendo ocorrer por meio da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, conforme estabelece o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. Embora a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos constitua prova hábil a demonstrar a mora do devedor, é necessário que a entrega seja comprovada pelo envio de carta registrada, ainda que recebida por terceiro. 3. A notificação extrajudicial encaminhada para o endereço indicado no contrato, sem que haja indícios de que tenha sido recebida pelo devedor ou mesmo por terceiros, não é apta a demonstrar a mora. 4. A não satisfação da emenda à exordial oportunizada à parte impõe a extinção do feito nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. ISS. LAUDO PERICIAL. DÍVIDA. INOCORRENTES. REEXAME DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissões no acórdão, pois este analisou todas as questões levantadas no apelo, de forma clara e coerente. 2. Aexistência de erro material na sentença não gera julgamento citra petita, nem é causa para anulação do julgado. 3. No caso específico dos autos, restou claro que o ISS devido pela Embargante foi recolhido à menor, estando tanto a sentença quanto o acórdão devidamente embasados na documentação juntada, no laudo pericial apresntadao e na legislação vigente. 4. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE DADOS CADASTRAIS. BANCO. OMISSÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida, fundamentando nos preceitos legais. 2. O julgado concluiu pela ausência de obrigatoriedade, por parte da instituição financeira, em inserir nos seus sistemas eletrônicos as informações cadastrais dos clientes provenientes de outros bancos. 3. O magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente a respeito de todas as questões e dispositivos de lei suscitados pelas partes para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional, sendo certo que deve declinar as razões de decidir. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 382 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não há que se falar em omissão, já que o acórdão analisou toda a questão de forma devidamente fundamentada e absolutamente clara. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que o relacionamento estabelecido entre as partes não estava revestido de características necessárias ao reconhecimento de união estável, o que afasta a aplicação da súmula 382 do STJ. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade única de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. FORMALIDADES MERCANTIS. ART. 197, CPC/73. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, visto que o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Em verdade, o embargante intenta rediscussão do mérito discutido no acórdão ofertando inclusive argumento novo totalmente diferente do questionado no seu recurso de apelação, o que lhe é vedado pela via dos embargos de declaração. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE LAUDOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INVALIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio do livre convencimento motivado esclarece que o magistrado é o destinatário da prova e a ele incumbe verificar sua necessidade ou não e, reputando-as desnecessárias, poderá indeferi-las, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. 1.1. Existindo dois laudos, um juntado pelo autor da ação e outro realizado em juízo, é livre o convencimento do magistrado pela pertinência daquele que determinou e teve concordância certificada do autor da ação na realização. 2. Laudo pericial inconclusivo pela apresentação médica incompleta do autor da ação não permite a conclusão pela direito a complementação do seguro DPVAT devido pelo enquadramento da invalidez como total e permanente. 3. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO PARA TODOS RÉUS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º CPC. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO REGRA GERAL. PERCENTUAL ENTRE 10% E 20%. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os réus, ora apelantes, são sucumbentes e apresentaram resistência a pretensão autoral, logo correta a aplicação do princípio da causalidade e devida a sua condenação nos ônus sucumbenciais de maneira igualitária com os demais réus. 2. A apreciação equitativa prevista no artigo, §8º do Código de Processo Civil é aplicável nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. 2.1. No caso em análise não houve enquadramento das hipóteses legais para apreciação equitativa dos honorários advocatícios, por isso aplicável a regra geral prevista no artigo 85, §2º do Código de Processo Civilque determina a fixação no percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento). 3. Recursos conhecidos. Apelação dos réus não provida. Apelação dos autores provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. PRELIMINARES. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSÁRIA. REJEITADAS. MÉRITO ENCRAVAMENTO PARCIAL DE IMÓVEL. CONFIGURADO. PASSAGEM FORÇADA. CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso dos autos as razões da apelação guardam relação com a fundamentação da sentença, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2. O magistrado é o destinatário da prova, estando livre para apreciar o processo com as provas que ache suficientes para seu convencimento, desde que fundamente sua convicção com os elementos constantes dos autos. No caso dos autos, as provas juntadas são suficientes para o julgamento da lide. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. O artigo 1.285 do Código Civil estabelece os requisitos para configuração da passagem forçada; a doutrina e jurisprudência mais modernas entendem pela possibilidade do encravamento parcial do imóvel, bastando para tanto que o acesso à propriedade por outro caminho seja extremamente dificultoso ou oneroso aos proprietários do imóvel. Precedentes. 3.1. No caso dos autos, o encravamento parcial restou demonstrado, sendo necessário assegurar o direito de passagem do autor apelante, com o pagamento da indenização previsto em lei. 4. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO DOS RÉUS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. 2ª RÉ CO-PROPRIETÁRIA. DEVER DE QUITAS AS DESPESAS NA PROPORÇÃO DA SUA QUOTA PARTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RÉPLICA. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. INOBSERVÂNCIA. FATOS NOVOS. INEXISTENTES. MÉRITO. PAGAMENTO DE IPTU. DEVER DE TODOS OS CO-PROPRIETÁRIOS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESSARCIMENTO NA PROPORÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO PELO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas obrigações propter rem, as despesas de conservação, manutenção ou divisão da coisa são de responsabilidade dos proprietários na medida das respectivas frações de propriedade, de forma que é inequívoca a legitimidade da 2ª ré, considerando que é co-proprietária de 40% do imóvel em que se lastreia a ação de cobrança. 2. Pela leitura do artigo 434 do Código de Processo Civil, conclui-se que ao autor é dada a possibilidade de juntada de documentos em sua inicial e a ao réu em sua peça de defesa, trazendo o artigo 435 do CPC hipótese em que é possível se produzir a prova documental em outras situações: prova de fatos ocorridos depois da apresentação da peça inicial e da contestação, necessidade de se contrapor prova documental produzida nos autos do processo e fatos novos, o que não se amolda à hipótese dos autos. 3. Sendo os litigantes comuns proprietários do imóvel gerador das cobranças ora levantadas, devida a obrigação pelo pagamento do IPTU, à proporção da sua quota parte, nos termos do art. 1315, do Código Civil. (...7. In casu, incontroverso que a ora recorrente é co-proprietária do imóvel tributado, do mesmo modo, irrefragável que os lançamentos de ofício do IPTU e da TLCVLP foram realizados exclusivamente em nome do de cujus, por opção do fisco municipal, que poderia tê-los realizado em nome dos co-proprietários(REsp 1124685/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 03/11/2010). 4. Os danos patrimoniais supostamente sofridos pelo autor e também proprietário devem ser cabalmente comprovados e quantificados, não bastando a mera juntada de documentos relativos a despesas cuja relação não possa ser estabelecida com os litigantes. Necessária a demonstração dodesfalque patrimonial sofrido e da relação direta dos gastos experimentados com o ato danoso com base no qual vindica a recomposição do seu patrimônio, o que não ocorreu na espécie. 5. Em homenagem ao Princípio da Causalidade, reformada a sentença e considerando a sucumbência mínima da parte ré, deve a parte autora arcar com a verba de sucumbência. 6. Diante da nova sistemática processual e considerando o trabalho despendido no grau recursal, a majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o total atualizado da condenação, tornando-os definitivos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, é medida que se impõe. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Recursos dos réus conhecidos e parcialmente providos. Sentença reforma em parte. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO. OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. QUANTUM. REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incontroverso nos autos a ocorrência de acidente de trânsito grave que culminou com a morte da passageira do veículo por ação imprudente do condutor do veículo. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que nos casos e acidente de trânsito, o proprietário do veículo tem responsabilidade objetiva e solidária. 2.1. No caso em exame, o proprietário assumiu o risco ao deixar seu veículo aberto e com as chaves do porta luvas, não sendo possível afastar sua responsabilidade em indenizar. 3. Dos documentos colacionados não impugnados especificamente, está demonstrada a desvalorização do veículo, razão pela qual devida a indenização material pretendida. 4. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Portanto, necessária a redução do valor arbitrado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA VEÍCULO. DEFEITO. ÔNUS DA PROVA. RÉS. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. REPARO REALIZADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM. RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 12 do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores, o que não afasta a necessidade de demonstração do prejuízo e do nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço. 2. No caso em análise, incontroverso o defeito do veículo que apresentou calço hidráulico. A perícia fora inconclusiva sobre a origem do defeito, contudo, em observância a inversão do ônus da prova e considerando que as fornecedoras não demonstraram que o defeito decorreu de mau uso do bem, reconhecido o dever de indenizar. 3. Perícia judicial concluiu que o defeito fora sanado e o bem se encontra em condições de uso, assim, não há que se falar em obrigação de substituir o veículo. 4. Incontroverso o defeito e os gastos para sua solução, assim, são devidos danos materiais. 5. Legítima a expectativa de não enfrentar defeitos na compra de um veículo zero quilômetro. Além disso, a demora para solução violou os direitos extrapatrionais da autora, ultrapassando os meros aborrecimentos cotidianos. 6. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Portanto, correto o valor estabelecido pela sentença. 7. Tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária nos danos materiais conta a partir da data do efetivo desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ e, nos danos morais a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). 8. Os juros de mora incidem desde a citação tanto nos danos materiais e morais, considerando o artigo 405 do Código Civil. 9. Nas sentenças condenatórias, os honorários advocatícios deverão observar o valor da condenação. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. PRELIMINAR. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. REJEITADA. DECISÓRIO EM CONFORMIDADE COM ARTS. 93 CF E 489 CPC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No presente caso discute-se existência de danos morais em decorrência de cobrança de valores referentes à mensalidade de curso de pós-graduação. 2. O magistrado não precisa discorrer pontualmente a respeito de todas as questões e dispositivos de lei suscitados pela parte para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional, devendo apontar suas razões de decidir, conforme fez o magistrado sentenciante. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 3. Dano moral é o que atinge direitos extrapatrimoniais do indivíduo. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, não devendo ser confundido com percalços, aborrecimentos cotidianos. 4. Não gera dano moral a mera cobrança extrajudicial de valores se disso não decorreram maiores consequências de ordem imaterial, desabonadoras da honra, da imagem ou lesivas a outro atributo da personalidade. Precedentes. 5. Ausentes os elementos caracterizadores do dano moral, não há que se falar em dever de indenizar. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. RESCISÃO CONTRATUAL. LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE. PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.EFETIVO DESEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há interesse recursal quanto ao pedido de fixação de juros desde o trânsito em julgado, já que este foi o provimento da sentença. Recurso conhecido em parte. 2. Havendo descumprimento contratual por parte do promitente comprador, inexistem impedimentos para retenção de parte do valor pago, desde que razoável e que não implique ônus excessivo ao consumidor. Precedentes jurisprudenciais. 2.1. Com o intuito de preservar o equilíbrio contratual, e alinhado ao contrato firmado entre as partes, a retenção de 20% (vinte por cento) de todos os valores pagos configura-se proporcional. 3. O montante a ser restituído deve ser monetariamente corrigido a partir dodesembolso de cada parcela. Entendimento diverso acarretaria não somente prejuízo à requerente em virtude da desvalorização da moeda, mas também enriquecimento ilícito por parte da requerida. 4. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, CPC. 5. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, não provido. Sentença reformada parcialmente.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGA SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAIS SUPERIORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PLANOS POSTERIORES. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o REsp 1.438.263/SP foi desafetado, não havendo que se falar em suspensão dos processos que tratam da matéria. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 2.1. Reconheceu, ainda, o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Além disso, restou definido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 3. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública 4. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 6.O depósito realizado não configura pagamento espontâneo da obrigação, eis que foi realizado não como pagamento da dívida, mas unicamente como forma de garantia do juízo e com a finalidade de apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Agravo Interno não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. FORMALIDADES. ARTIGOS 1.150, 1.151 E 1.154 DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTES. EFICÁCIA PERANTE AS PARTES. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. MULTA. FIXADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. No caso em análise, pelos documentos juntados crível a conclusão pela legitimidade do réu. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2. Ainda que o contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresarial limitada não surta efeito no campo empresarial, em face das ausências das formalidades previstas nos artigos 1.150, 1.151 e 1.154 do Código Civil, a obrigação é válida e surte efeitos perante as partes. 3. Não é possível a declaração de nulidade do contrato de compra e venda de participação em sociedade limitada quando ausente as circunstâncias previstas no art. 166 do Código Civil. 4. O vício redibitório é o defeito oculto no negócio que torna inapropriado o bem recebido ou que lhe diminua o valor. 4.1. Sendo o apelante dono e administrador da empresa, os dados financeiros sempre foram de seu conhecimento, não havendo que se falar em vício redibitório em decorrência de débitos ocultos inerente à empresa. 5. Tendo o réu apelante agido com má-fé ao alterar a verdade dos fatos, cabível a fixação de multa. Art. 80 e 81 do CPC. 6. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 7. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CADASTRAMENTO. EDITAL. NULIDADE DE CLÁUSULAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. LIMITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DECRETO DISTRITAL 36.520/2015. CLASSIFICAÇÃO. SORTEIO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O destinatário final da prova é o juiz, cabendo a este análise sobre as provas necessárias para formação de seu juízo de valor. 1.1. A produção de prova pericial teria o condão de apenas postergar a solução da lide, visto que complexa e sem relevância para a demanda diante da discricionariedade que possuem os atos administrativos. Preliminar de cerceamento de defesa rejetiado. 2. Adota-se o credenciamento quando a Administração tem por objetivo dispor da maior rede possível de prestadores de serviços. Nessa situação, a inviabilidade de competição não decorre da ausência de possibilidade de competição, mas sim da ausência de interesse da Administração em restringir o número de contratados. Precedentes do Tribunal de Contas da União. 2.1. Cláusulas que dividem a contratação das empresas habilitadas em grupos com quantidades limitadas de empresas sem afastar a possibilidade de contratação das demais de acordo com a demanda estão resguardadas pelo princípio da eficiência e economicidade. 2.2. A classificação dos participantes do credenciamento através de sorteio, método objetivo e imparcial, para preenchimento dos grupos a serem contratados, não viola o princípio da isonomia. 3. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 4. Recurso conhecido. Preliminar de Cerceamento de Defesa afastada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR. FALTA INTERESSE. AFASTADA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ARTIGO 659, §2º, CPC. PAGAMENTO TRIBUTOS. ITCMD. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a utilidade do provimento jurisdicional quando o Distrito Federal pretende a finalização do inventário apenas com a devida comprovação do pagamento dos impostos devidos. 2. Não é de competência do Juízo do Inventário, pelo rito de arrolamento sumário, analisar questões relativas ao imposto de transmissão causa mortis e doação, visto que contraria o objetivo final deste tipo de ação que é a busca da celeridade processual. 3. Nos termos do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil o Fisco será intimado para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos incidentes após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha no arrolamento sumário, excepcionando-se as regras do artigo 192 do Código Tributário Nacional e artigo 31 da Lei de Execução Fiscal. Precedentes. 4. Segundo o critério cronológico a norma de processual civil deve prevalecer sobre a regra tributária, visto que não se trata de norma especial que justifique a aplicação do critério de especialidade. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.