APELAÇÃOCRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMENDATIO LIBELLI. REJEITADA. MÉRITO. IMPRUDÊNCIA. DESATENÇÃO. NEXO CAUSAL. CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. ACIDENTE E MORTE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O réu se defende dos fatos descritos na denúncia, e não de sua capitulação jurídica, não se podendo falar em nulidade da sentença, por julgamento extra petita, diante da realização de emendatio libelli pela eminente Magistrada, medida que encontra previsão no artigo 383 do Código de Processo Penal. 2. Ao conduzir veículo automotor pela via, sem a atenção devida, a apelante violou a norma objetiva de cuidado prevista no artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo previsível que desta violação poderiam decorrer consequências gravíssimas para a vida e para a incolumidade física dos demais condutores e pedestres, como ocorreu na hipótese. 3. Não há comprovação de comportamento culposo da vítima no acidente automobilístico, entretanto, ainda que houvesse tal prova, no direito penal não se admite a compensação de culpas, de forma que a contribuição da vítima para a ocorrência do acidente não afastaria responsabilidade da apelante diante da conduta imprudente de conduzir veículo automotor sem o cuidado devido. 4. A concausa relativamente independente registrada na certidão de óbito como sendo a causa mortis (septicemia, insuficiência renal aguda e pneumonia), que se insere no fulcro aberto pela conduta anterior (acidente automobilístico culposo), somando-se a esta para a produção do resultado morte, não exclui o nexo causal da conduta pretérita, ensejando a responsabilidade criminal da ré pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (artigo 302, caput, do Código Penal). 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS. PRINCÍPIO ISONOMIA. NÃO AFRONTADO. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste omissão no acórdão, pois a redação é clara o bastante, não havendo que se falar em dificuldade de compreendê-la ou interpretá-la. 1.1. O acórdão vergastado analisou todas as alegações postas e, construindo o fundamento teórico de forma absolutamente clara, conclui que a Gratificação de Titulação possui natureza pro labore faciendo (e não genérica) e que é vedado aumento de vencimentos a servidores em razão da isonomia. 2. Incasu, a parte embargante pretende o reexame da contenta, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 3. Ausente a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionar a matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO. COMPRA VENDA. IMÓVEL PLANTA. ATRASO. TÉRMINO OBRIGAÇÕES. ENTREGA CHAVES. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Contradição e obscuridade inexistentes, pois o acórdão é claro e não existe qualquer incompatibilidade lógica no julgado. 2. Ainda que a obra seja concluída com a entrega do Habite-se, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a obrigação da construtora, inclusive no que se refere aos lucros cessantes, só cessa com a entrega das chaves. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO JUDICIAL. LEI 8.906/94. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão, obscuridade e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado consignou que no caso em apreço aplicam-se as disposições insculpidas no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. 2.1. O julgado ao analisar a questão dos honorários, manteve o entendimento esposado pelo juízo de origem, o qual observou os parâmetros estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil, assim como estabeleceu que o montante arbitrado guarda pertinência com os critérios utilizados para valorar o trabalho do profissional. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos embargos de declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DIVERGÊNCIA. VALORES APRESENTADOS. FUNDAMENTAÇÃO. ASSEMBLÉIA. NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO. TARIFA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE. EXECUTADO. ARTIGO 321 CPC. EMENDA NÃO APRESENTADA. EXTINÇÃO DEVIDA. EXCESSO DE RIGOR. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 784, inciso X que é título executivo extrajudicial, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembléia geral, desde que documentalmente comprovadas. 2. Compete ao exequente demonstrar a fundamentação dos valores cobrados, quer seja na Convenção Condominial ou na Ata de Assembleia Geral. Não tendo o exequente indicado a fundamentação da cobrança, não cumpriu os requisitos legais, nem permitiu a defesa do executado. 3. Os documentos apresentados indicam que os valores deveriam ser cobrados conforme a fração ideal de cada unidade e não pelo número de unidades, de onde se verifica, portanto, a incerteza do valor alcançado. 3.1. Entretanto, o cálculo apresentado diverge do informado, nem esclarece a forma que os valores foram encontrados, impedindo a defesa do executado. 4. O valor do rateio de gás só pode ser executado se considerado como despesa ordinária na Convenção Condominial ou Assembléia Geral. Precedentes. 4.1. No caso dos autos não houve demonstração da inclusão do rateio de gás como despesa ordinária, de forma que sua inclusão na execução é totalmente irregular. 5. Conforme estabelecido no REsp 1.345.331/RS, analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos, não tendo o contrato de compra e venda firmado com o apelado sido registrado, sua legitimidade só se comprovaria com a prova de sua posse, bem como de o Condomínio ter sido informado da existência do contrato. 5.1. Inexistindo tais provas, necessário entender pela ilegitimidade do executado. 6. Tendo o juízo observado o disposto no art. 321 do CPC e oportunizado à parte a juntada de documentos e emenda da inicial; e tendo a parte quedado-se inerte, apresentado mera petição reiterando a Inicial; correta a sentença que indeferiu a inicial. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. ANÁLISE CLARA DE TODAS AS QUESTÕES APRESENTADAS. ERRO MATERIAL. CITAÇÃO. LEI. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. As alegadas omissões, contradições e obscuridade são infundadas, tendo o acórdão analisado todas as questões apresentadas pelas partes, de forma clara e fundamentada. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Erro material existente, pois o acórdão fez menção incorreta à lei transcrita. 3.1. Citação corrigida. Voto integralizado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes. Erro material sanado. Acórdão integralizado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste omissão no acórdão, pois a redação é clara o bastante, não havendo que se falar em dificuldade de compreendê-la ou interpretá-la. 2. O acórdão analisou todas as alegações postas e, construindo o fundamento teórico de forma absolutamente clara, conclui que ao novo proprietário, ora embargante, cabe o dever de, a partir da tradição, quitartodas as dívidas vinculadas ao veículo. 2.1. Além disto, restou claro no acórdão que eventual venda casada discutida em ação própria e em desfavor daquele que assumiu a responsabilidade de efetivar transferência do veículo. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausente os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MÉRITO. ALIMENTANDO MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A obrigação alimentar do requerido decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, face ao exercício do poder familiar, conforme as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, além da chamada Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68). 2. Sendo dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabe-lhes prover os alimentos de que careçam, na medida das necessidades destes e na proporção das possibilidades dos genitores. 3. Não se olvida, claro, a obrigação alimentar que também compete à genitora do requerente, a qual detém a guarda da menor. 4. Afixação de pensão alimentícia no percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos mensais do requerido, deduzidos os descontos compulsórios, é suficiente. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão e contradição no acórdão, pois o acórdão analisou todas as questões posta em julgamento, de forma clara e coerente. 2. Não tendo autora-embargante demonstrado que arcou com a integralidade das prestações do imóvel, nem que seu ex-cônjuge falecido descumpriu com sua obrigação, não há que se falar em provimento de seu pedido. 3. Aparte embargante pretende o reexame da contenta, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 4. Ausente a omissão e contradição previstas no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionar a matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão e contradição no acórdão, pois a redação é conciliável e inequívoca o bastante, não havendo que se falar em dificuldade de compreendê-la ou interpretá-la. 1.1. O acórdão vergastado analisou todas as alegações postas e, construindo o fundamento teórico de forma absolutamente compatível e clara, conclui que as atribuições assumidas pelo autor-embargante por causa de cargo comissionado não configuram desvio de função. 2. In casu, a parte embargante pretende o reexame da contenta, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 3. Ausentes a omissão e contradição previstas no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CLÁUSULA DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. ART. 513, CC. ALIENAÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. ART. 402, CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. Art. 513, CC. 2. Prevista cláusula de preempção na escritura pública de compra e venda e tendo o comprador alienado o bem no prazo de 5 (cinco) anos sem respeitar a preferência terá o dever de indenizar por perdas e danos. 3. Nos termos do artigo 402 do Código Civil as perdas e danos resultarão no que a parte efetivamente perdeu e no que deixou de ganhar. No caso em análise, a Terracap tem como principal fonte de renda a revenda de imóveis, por ter seu direito violado deixou de aplicar essa renda em sua função social como empresa pública. 4. Honorários recursais majorados. Art. 85, § 11º, CPC. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. PLANO DE AUTOGESTÃO. AFASTADA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORA DA REDE CREDENCIADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. OBSERVADA. URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL. AFASTADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde na modalidade de autogestão. Precedente do STJ. 2. No caso em análise, o procedimento cirúrgico foi realizado fora da rede credenciada. A Lei 9.656/98, em seu art. 12, VI, assegura ao usuário do plano de saúde o reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência. 3. Não comprovada a urgência, não há que se falar em obrigatoriedade da cobertura ou ilicitude do plano de saúde. Assim, o reembolso deve ser estabelecido dentro dos planos e tabelas contratuais. 4. Ausente a comprovação de abusividade da negativa, não há que se falar em dano moral. Entendimento pacificado. 5. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OMISSÃO. INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. MP 2.170-36/01. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração em face de acórdão que negou provimento ao apelo, entendendo pela regularidade na capitalização de juros prevista em contrato. 2. Contradição inexistente, pois o acórdão seguiu entendimento lógico, inexistindo proposições inconciliáveis. 2.1. O posicionamento atual do STF e do STJ supera o entendimento exarado na decisão do Conselho Especial do TJDFT, que entendeu pela inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01 de forma incidental. 2.2. O enunciado de Súmula 539 do STJ e o art. 5º da MP 2.170/01 estabelecem a regularidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, não tratando da duração do contrato. 3. Omissão inocorrente, pois o acórdão analisou todas as questões apresentadas de forma clara e coerente. 3.1. Tendo o acórdão entendido pela legalidade da capitalização dos juros, restou afastado qualquer argumento no sentido de que houve abusividade contratual. Inexistindo, portanto, violação aos artigos 51 e 54, §3º do CDC. 3.2. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões alegadas pelas partes, devendo enfrentar aquelas que poderiam ser capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedentes. 4. O embargante pretende o reexame da contenda, o que é vedado na via estreita dos embargos. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. FAULT DU SERVICE. NEXO CAUSAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de erro médico por negligência na rede pública de saúde, a responsabilidade do Estado é subjetiva, sendo indispensável a configuração de negligência, imprudência ou imperícia, de forma que comprove a inobservância ou omissão do dever de cuidado objetivo, além da demonstração do nexo de causalidade entre o serviço médico prestado e o dano sofrido. 2. No caso em tela, o arcabouço probatório afasta o nexo de causalidade entre o atendimento médico e a morte do paciente. 3. Ausente o nexo de causalidade, os pleitos indenizatórios não devem ser acolhidos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO O BEM. INEXIGIBILIDADE LEGAL. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. ERROR IN PROCEDENDO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir tem sido comumente identificado pelos elementos da necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, a parte litigante deve demonstrar a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático, além do que deve haver adequação do procedimento escolhido à situação deduzida. 2. É desprovida de fundamento legal a exigência de o credor fiduciário apresentar comprovação idônea da efetiva localização veículo objeto de busca e apreensão. 3. Aconversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é mera faculdade processual garantida ao credor fiduciante (artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69). 4. O entendimento pela perda superveniente do interesse de agir, com o abortamento prematuro do feito, caracteriza error in procedendo e afronta os princípios da celeridade e economia processual, ao subtrair do credor fiduciário interessado o direito de recuperar o bem. Precedentes. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFENSORIA PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO. INSCRIÇÃO OAB. DESNECESSIDADE. ART. 134, CF. ART. 4º,§ 6º LC Nº 80/1994. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 134 da Constituição Federal prevê que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. 2. ALei Complementar nº 80/1994 estabelece a capacidade postulatória como função institucional da Defensoria Pública, e, ainda, prevê que ela decorre exclusivamente da nomeação e posse no cargo público. 3. Não se pode exigir ao Defensor Público a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil com fundamento no art. 3, §1º da Lei 8.906/1994, visto que esse dispositivo legal, que dispõe sobre a sujeição da instituição ao regime da OAB, deve ser interpretado em consonância com a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 80/1994. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos envolvendo instituições financeiras, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por vícios e falhas na prestação de serviço inerente às atividades que exercem, sendo necessária apenas a comprovação do dano sofrido e do nexo causal - teoria do risco do empreendimento. 3. Comprovado que foram realizados descontos na folha de pagamento do consumidor, com base em contrato fraudulento, é evidente a falha na prestação de serviço por parte do banco e o dever de indenizar os danos materiais causados. 4. Afraude praticada por terceiro não retira a responsabilidade objetiva do banco, caracterizada por fortuito interno, inerente ao próprio risco do empreendimento, consoante Súmula 479 do c. STJ. 5. Incabível a restituição na forma simples, em face da ausência de engano justificável e evidente má-fé por parte do banco na cobrança indevida, devendo este arcar com a devolução em dobro as quantias pagas indevidamente pelo consumidor, nos termos do art. 42 do CDC. 6. Constatada a falha na prestação do serviço, mostra-se patente o dever de indenizar; sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que configurados os danos morais. 7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, se mostra razoável e proporcional, sendo suficiente para compensar os danos experimentados. Irretocável a sentença. 8. Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do pré-questionamento implícito, que é o quanto basta. 9. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO. ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. AFASTADO. ADESÃO A ACORDO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso discute-se a possibilidade de alteração de cláusula contida em acordo de alimentos entabulado entre as partes homologado judicialmente. 2.Alimentos avoengos possuem caráter subsidiário e só poderão ser exigidos quando verificada a impossibilidade do cumprimento da obrigação por parte dos genitores. Súmula 596 STJ. 2.1. No caso em tela, o caráter suplementar dos alimentos avoengos deve ser afastado uma vez que a obrigação foi conscientemente aderida no momento em que celebrado o acordo entre as partes. 3. Inviável a alteração de cláusula de solidariedade se o acordo observou aos ditames legais e o apelante tinha plena ciência dos termos e consequências inseridas no ajuste, tal como a referida cláusula. 4. Tendo a parte apelada se manifestado contrariamente à pretendida alteração, inviável realizá-la já que acordos pressupõem natureza consensual. 5. Conforme inteligência extraída do art. 1.699 do CC, para que o devedor de alimentos se exonere da obrigação é forçoso que demonstre mudanças econômico-financeiras das partes envolvidas na relação processual, situação não ocorrida nos autos. 6. Manutenção do apelante como devedor solidário atende ao melhor interesse da criança, visto que garante o fiel cumprimento do acordo de alimentos celebrado. 7. Recurso Conhecido e não provido.Sentença mantida.