APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PLANO DE SAÚDE. ILEGAL NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O recolhimento de preparo constitui ato incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, o que obsta o deferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça, em razão da preclusão lógica. 2. É obrigatória a cobertura do atendimento para os casos de urgência que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente (art. 12, inciso V, alínea 'c' e art. 35-C, I, da Lei n. 9.656/98). Ademais, não restou comprovada justificativa plausível para a negativa do plano de saúde em cobrir a cirurgia de urgência pleiteada pelo autor, diagnosticado com aneurisma cerebral com risco de acidente vascular cerebral. 3. A recusa indevida das rés aumentou o lapso temporal em que o autor suportou os sintomas de sua moléstia e majorou os riscos a sua saúde e a sua vida, haja vista que somente foi submetido ao procedimento médico após o transcurso de aproximadamente quatro meses, tempo decorrido entre a negativa de cobertura do plano de saúde e o deferimento da tutela judicial antecipatória.Os transtornos experimentados pelo consumidor causaram-lhe abalos que superam o mero aborrecimento, atingindo a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 4. No que se refere ao quantum, a indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. Observados estes parâmetros para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, não merece reforma a r. sentença neste aspecto. 5. A procedência da pretensão do autor justifica que a parte adversa arque com as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 12% sobre valor da condenação, em observância ao princípio da sucumbência (art. 85, caput, do CPC) e aos parâmetros legais previstos nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC. 6. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido. Em atenção ao § 11 do art. 85 do CPC, honorários advocatícios majorados em 1%, totalizando 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CDC. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES CONTRATUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Às relações jurídicas firmadas entre estabelecimentos educacionais e seus alunos são aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista se enquadrarem nos conceitos deduzidos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. 2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não de julgamento, que pressupõe verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica por parte do consumidor em produzir a prova, a qual se apresenta por uma vulnerabilidade de informação, técnica, jurídica ou socioeconômica, o que não se verifica no caso concreto, afinal, a consumidora tem meios próprios de comprovar o pagamento das mensalidades escolares, tais como apresentação de recibo, extrato bancário e transferência de numerário. 3. Se os apelados comprovaram a regular prestação dos serviços educacionais no prazo acordado,não há falar em ausência de provas quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, a recorrente limitou-se à alegação genérica de que cumpriu com suas obrigações contratuais sem, contudo, desincumbir-se do ônus da prova a que aduz o art. 373, II, do CPC, consubstanciado no pagamento das mensalidades escolares. 4. Verificando-se que os autores, após a apresentação da contestação, corrigiram as informações contidas na petição inicial, reconhecendo o equívoco no cálculo dos valores devidos, não há falar em litigância de má-fé a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil preceitua que o juiz não resolverá o mérito da causa quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Inexistindo nos autos qualquer informação de mudança de endereço do autor, tem-se como válida a intimação enviada para o endereço indicado na petição inicial. 3. Se o autor, regularmente intimado por meio de seu patrono e pessoalmente, sob pena de extinção do feito, deixa de atender ao comando jurisdicional, correta a sentença de extinção do processo por abando da causa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. NOVO EMPRÉSTIMO MAIS GRAVOSO AO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 4.292/2013 DO BANCO CENTRAL. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO CORRÉU. AUSÊNCIA DA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º da Resolução do Banco Central n. 4.292, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais, o valor e o prazo da operação na instituição proponente não podem ser superiores ao saldo devedor e ao prazo remanescente da operação de crédito objeto da portabilidade. 2. Restou configurado que o autor celebrou contrato de portabilidade com o banco réu, ora apelante, estipulando condições mais gravosas de pagamento, com a elevação do valor da operação e do prazo de pagamento, o que encontra óbice no disposto no art. 3º da Resolução n. 4.292/2013. 3. Ante a revelia da empresa ré - representante comercial do banco apelante - e a ausência de impugnação do banco réu em sede de contestação, é incontroversa a alegação de fato do autor de, anteriormente à celebração do contrato de portabilidade com o banco réu, ter efetuado com empresa ré negociação para obter condições mais benéficas quanto ao valor da operação e do prazo de pagamento na portabilidade do empréstimo consignado. 4. Assim, revela-se acertada a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus a cumprir a obrigação estipulada na reportada negociação. 5. Apelação conhecida e desprovida. Honorários majorados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. O art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 dispõe que: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. 3. Se intimada para as providências necessárias, a autora não indicar o endereço para localização do bem alienado fiduciariamente, bem como não converter o feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme determina a legislação específica, mantendo-se inerte, ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, de modo que, a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO 0KM. VÍCIO DO PRODUTO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE REPARO NO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 18 da Lei n. 8.078/90 dispõe que os fornecedores de produtos respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. 2. Se não sanado o vício, o consumidor pode optar, na forma do inciso I, do § 1º, do dispositivo legal referido, pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. 3. Se restou comprovada, por meio de laudo pericial, a existência de vícios no veículo 0km, logo após a aquisição, consistentes, inclusive, no funcionamento inadequado de itens de segurança, em infração à Portaria 030/2004 MDIC/INMETRO, bem como a inércia prolongada da empresa em providenciar a correção dos defeitos no prazo legal estipulado, revela-se acertada a sentença que determina a substituição do produto. 4. As inúmeras tentativas frustradas de obter o reparo do veículo em tempo razoável, haja vista que os defeitos não foram sanados mesmo após 4 (quatro) anos; a falta de informação adequada acerca do prazo para efetiva conclusão do serviço; e a privação do consumidor de utilização em perfeito estado de bem essencial, configuram um quadro de circunstâncias especiais com habilidade eficiente para violar a dignidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral, passível de indenização pecuniária. 5. Se a indenização por danos morais é fixada em patamar razoável, em face das circunstâncias da lide, respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como sua natureza compensatória e igualmente dissuasória, deve ser mantido o quantum arbitrado em sentença. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se não demonstrada a anotação do gravame sobre o veículo, tampouco a comunicação da sua venda no sistema de dados do DETRAN, o fato de o veículo encontrar-se registrado em nome de terceiro não integrante da lide impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. De acordo com o art. 321 do CPC, caso o juiz verifique que a petição apresenta defeitos e irregularidades, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Se a autora não responde a determinação de emenda à inicial, revela-se acertada a sentença que indefere a petição inicial com fundamento nos arts. 321, 330, IV, e 485, I, todos do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE COM ALTERAÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O valor da pensão alimentícia pode ser revisto na hipótese de alteração das condições econômicas de quem a presta ou de quem a recebe, observado o binômio da necessidade/possibilidade, consoante redação do art. 1.699 do CC. 2. Os documentos colacionados aos autos indicam que o alimentante passou a ter despesas médicas decorrentes de problemas de saúde, razão pela qual a redução mínima dos alimentos fixados na sentença recorrida, no montante de dois para 1,75 salário mínimo, afigura-se adequada às possibilidades do genitor e às necessidades da alimentada. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTREGA DA CHAVE RESERVA DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é cabível o pedido de abatimento proporcional do preço quando, a despeito de incontroversa adulteração do hodômetro de veículo usado objeto de contrato de compra e venda, não tenha sido demonstrada a efetiva desvalorização do automóvel, tendo em vista que os dados referentes à quilometragem, por si só, não são determinantes para aferição do valor de mercado do referido bem. 2. O mero descumprimento do dever anexo de informação adequada sobre o produto, sem qualquer desdobramento, não rende ensejo à indenização por dano moral, que pressupõe efetiva violação a atributo da personalidade. 3. Não havendo qualquer evidência acerca de contrato verbal entre as partes para entrega da chave reserva do automóvel, mostra-se incabível o deferimento de medida cominatória para tanto, não tendo o consumidor se desincumbido do ônus a que aduz o art. 373, I, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO. PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As provas dos autos indicam que os reparos no veículo ocorreram dentro do prazo legal de trinta dias, previsto no art. 18, caput, do CDC. Ademais, a substituição da peça defeituosa ocorreu na mesma data em que o autor conduziu o automóvel à concessionária. 2. Portanto, verificado que os consertos foram executados em prazo razoável, não há que se falar em desídia da empresa, razão pela qual não restou configurado o dano moral passível de indenização pecuniária. 3. Recurso conhecido e desprovido. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), fixando-os em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DEPÓSITO DE QUANTIAS ORIUNDAS DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS AO SALÁRIO MEDIANTE DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação de consignação em pagamento, de rito especial, tem como pedido, em regra, a liberação da dívida devido à recusa do credor, sem justa causa, em receber o pagamento ou dar quitação na devida forma (art. 335, I, do Código Civil). 2. Restou configurado que sentença na seara trabalhista determinou ao empregador da ré o recolhimento para a Previ (autora/apelante) de quantias referentes à contribuição patronal, em função da incorporação de horas extras ao salário da ré. Assim, a autora ajuizou ação de consignação em pagamento para a devolução à ré dos valores recebidos, ante a recusa da apelada em receber o depósito extrajudicial efetuado pela apelante. 3. Revela-se inadequada a ação de consignação em pagamento para a devolução pela autora das quantias recebidas por força de ordem judicial na esfera trabalhista, em razão do não preenchimento dos requisitos constantes do art. 335 do Código Civil, o que é justificado pela existência de justa causa da recusa da ré no levantamento do depósito extrajudicial efetuado pela autora, pois motivada por decisão judicial, e pelo fato de a relação obrigacional da qual resulta o recolhimento da contribuição patronal ocorrer entre o empregador da ré e a Previ, ora apelante, de modo que a apelada apenas figura como beneficiária indireta. 4. Se o dever da autora de recebimento das contribuições patronais surgiu em razão dos efeitos de sentença prolatada na seara trabalhista, não cabe a ingerência da Justiça Comum Estadual sobre assuntos afetos à Justiça Especializada. 5. Assim, escorreita a sentença que indeferiu a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sem honorários recursais, porquanto não foi arbitrada verba honorária na sentença.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA. SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM.ASSINATURAS. IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em que pese não constar a assinatura dos sócios da empresa apelante nos contratos locatícios, se restou verificado que pertence aos prepostos da ré, não apresentando discrepância visível com as demais rubricas constantes de outros documentos colacionados aos autos, rejeita-se a impugnação realizada pela recorrente. 2. Da análise do acervo documental existente nos autos, bem como da prova testemunhal produzida, verifica-se inexistir substrato material a amparar as alegações de ocorrência de simulação, fraude contratual, superfaturamento do preço, ilegalidade no valor cobrado e indevida cobrança de serviços não prestados pela autora, ora apelada, mormente diante doselementos probatórios dos serviços prestados assinados por ambas as partes que atestam a regularidade na cobrança realizada. 3. Tratando-se de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, não merece ultrapassar a barreira do conhecimento parte do pleito recursal da agravante, pois não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Se a agravante se manifestou sobre os cálculos e o Juízo de origem, após determinar a remessa dos autos à Contadoria para apuração do alegado excesso de execução, analisando os questionamentos suscitados, decidiu sobre o tema, explicitando, fundamentadamente, sobre as razões que o levaram a rejeitar a impugnação e fixar o débito exequendo, não merece prosperar a tentativa de afastar a preclusão, devendo prevalecer a decisão de não conhecimento do recurso de apelação. 3. O reconhecimento de manifesta inadmissibilidade do agravo interno pela unanimidade do colegiado autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Condenação da agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO FORMULADO EM APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (ART. 329 DO CPC). CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRA. LANÇAMENTO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PAGAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme se depreende do art. 20 do Decreto Distrital n. 30.036/09, a Taxa de Execução de Obra decorre exclusivamente do exercício do poder de polícia pela administração pública sobre a execução de qualquer obra no âmbito do Distrito Federal, motivo pelo qual o proprietário do bem é responsável pelo pagamento respectivo. 2. Se restou devidamente comprovado o pagamento da Taxa de Execução da Obra pela antiga proprietária do bem, a fim de retirar inscrição na dívida ativa, revela-se acertada a sentença que condenou o réu, proprietário do bem à época do fato gerador da taxa, a indenizar o dano material respectivo. 3. Nos termos do art. 329 do CPC, o autor só poderá aditar ou alterar o pedido até o saneamento do processo, não podendo ser conhecido, portanto, pedido de indenização por dano material em sede de apelação, por fato ocorrido após a prolação da sentença. 4. A inscrição indevida do nome na dívida ativa com a consequente privação de utilização dos créditos referentes ao programa Nota Legal viola direito da personalidade, dispensa a prova do prejuízo, que se presume, e resulta em dano moral indenizável. 5. Em atenção ao princípio da razoabilidade, constata-se que o quantum indenizatório deve ser majorado para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual revela moderação e se amolda às particularidades do caso. 6. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da autora parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido para majorar o valor da reparação por danos morais.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. AUMENTO DE VENCIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 337, § 4º, do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Se o objeto da lide não é idêntico ao de ação anteriormente ajuizada, não há falar em coisa julgada. Preliminar rejeitada. 2. O desvio de função se caracteriza pelo exercício de atribuições diversas do cargo para o qual o servidor prestou concurso público e foi efetivamente contratado. Se a servidora exerce funções compatíveis com o cargo para o qual foi contratada, ainda que em órgão distinto, conforme autoriza o art. 5º da Lei Distrital n. 4.517/2010, não resta caracterizada a ocorrência de desvio de função. 3. Nos termos da Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 4. No § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, a expressão inestimável se contrapõe ao termo irrisório. Enquanto este se refere às hipóteses em que proveito econômico é extremamente baixo, o outro, por sua vez, se identifica com as ações em que proveito obtido é surpreendentemente alto. Nessas circunstâncias, necessária é a fixação equitativa dos honorários advocatícios, ponderados conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 85, § 2º, do CPC), com objeto de evitar excessos e o enriquecimento indevido a qualquer das partes. 5. Recurso do Distrito Federal conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM DO AGRAVO INTERNO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM LASTRO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRÁTICA DE SOBREPREÇO APURADA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DESCABIDA SINDICABILIDADE JUDICIAL DO MÉRITO DO RELATÓRIO TÉCNICO. METODOLOGIA APLICADA POR ORIENTAÇÃO DO TCDF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NO ASPECTO, DESPROVIDOS. 1. Em razão de o agravo interno irresignar-se contra questão incidental, exsurge o dever jurisdicional de orientação pela celeridade do processo, não priorizando a análise do apelo como peça recursal autônoma, com o escopo de conferir prevalência ao julgamento final, in casu, do recurso principal. Por consectário, verificando que os réus intentaram extemporanemante juntada de documentação preexistente à época de interposição da contestação, incontroversa a preclusão operada, não assistindo razão às alegações expendidas no agravo interno. 2. Fundamento arguido apenas nas razoes recursais, consistindo em assunto sequer suscitado para apreciação perante o Juízo a quo, não merece conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 3. É dever do juiz indeferir a produção de prova testemunhal e pericial considerada desnecessária, como o fez, se o deslinde da controvérsia demanda análise do farto arcabouço documental colacionado aos autos, sem que isto signifique malferimento à defesa do demandado, consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. Os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral, observando o novo padrão decisório exigido pelo § 1º do art. 489 do CPC, haja vista guardar expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 5. Em razão da prestação de serviços de locação de dados à Administração Pública sem lastro contratual, a empresa prestadora solicitou reconhecimento de dívida, o que acarretou, por consectário, instauração de processo administrativo disciplinar e, no bojo deste procedimento, instauração de Tomada de Contas Especial. 6. Constata-se que a apuração de sobrepreço por meio de Tomada de Contas Especial não se encontra em descompasso com a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, como alegam os ora apelantes. Em verdade, a própria Comissão Processante, diante da complexidade da matéria, orientou por nova apreciação do caso para confirmar a compatibilidade de preços. Ademais, cediço que os procedimentos atuam em âmbitos distintos, pois, enquanto a TCE objetiva o resguardo da integridade dos recursos de natureza pública, o PAD visa o zelo pela observância das normas administrativas de conduta na Administração Pública. 7. Revela-se descabida a incursão quanto ao mérito da decisão proferida no âmbito da Tomada de Contas Especial, porquanto possível a sindicabilidade judicial dos procedimentos administrativos em caso de ilegalidade ou abuso de poder, o que não se observa no caso. Ao revés, constata-se estrita observância ao contraditório e à ampla defesa e utilização de metodologia indicada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Dessa forma, revela-se escorreito o dever de ressarcimento ao erário imputado aos réus na r. sentença. 8. Agravo interno desprovido. Recursos parcialmente conhecidos e, no aspecto, desprovidos. Honorários majorados.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 485, § 1º, do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. III - Apelação provida.

RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO EMPRESARIAL COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCELAS MENSAIS. INADIMPLÊNCIA. I - A empresa ré que aderiu ao plano empresarial coletivo de assistência à saúde não é a destinatária final dos serviços nem se encontra em posição de vulnerabilidade, por isso não há relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. II - A alegação de que é indevida a cobrança da fatura referente ao mês de abril de 2016, por ausência de efetiva prestação de serviço, não foi submetida ao Juízo a quo, art. 1.014 do CPC, o que impede a apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Acolhida a preliminar de inovação recursal. III - Diante da reconhecida inadimplência da ré, quanto ao pagamento das parcelas mensais do plano de assistência à saúde, procedem os pedidos de resolução contratual e de cobrança da quantia devida. IV - Apelação desprovida.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESISTÊNCIA DESMOTIVADA DOS COMPRADORES. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CC. I - A inversão do ônus da prova, nas demandas que envolvem relação de consumo, fica a critério do Magistrado, desde que presentes a verossimilhança nas alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência técnica para a produção da prova. Mantido o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. II - Operada a resolução contratual por desistência desmotivada dos compradores, improcedem os pedidos de inversão da cláusula penal e de indenização por dano moral. III - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de 20% do sinal pago, que corresponde a 3,72% do montante pago pelos compradores, não é abusiva nem gera o enriquecimento sem causa da vendedora. IV - Apelação desprovida.