'HABEAS CORPUS'. ACÓRDÃO QUE SE DISTANCIA DA RAZÃO DE PEDIR. NULIDADE. NÃO DEVE PROSPERAR O ACÓRDÃO QUE SE AFASTA DO PEDIDO RECURSAL PARA DECIDIR PONTO DIVERSO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Habeas Corpus. Interposta apelação contra sentença condenatória, não cabe, em habeas corpus, pretender examinar, por antecipação, pontos do recurso ordinário, notadamente, quando, para sua apreciação, e necessario examinar aspectos da prova. Recurso desprovido.

EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM FACE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO DO 'QUANTUM' EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SEREM EXPEDIDOS. OFENSA AO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

INQUERITO JUDICIAL. FALÊNCIA., ARTS. 106 E 107, DA LEI DE FALÊNCIAS. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O INDEFERIMENTO PELO JUIZ DE PROVAS REQUERIDAS PELO INDICIADO, NO INQUERITO JUDICIAL, AS QUAIS TENHAM SIDO POR ELE REPUTADAS COMO DESNECESSARIAS OU PROTELATORIAS, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DIRETIVO DO PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE CONHECEM COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

EMBARGOS. ART. 333, V, DO RI. DESCABIMENTO. OS EMBARGOS INFRINGENTES PREVISTOS NO ART. 333, V, DO RI, TEM COMO PRESSUPOSTO A DECISÃO DESFAVORAVEL, TOMADA PELA TURMA OU PELO PLENO, POR MAIORIA DE VOTOS, EM RECURSO CRIMINAL ORDINÁRIO, O QUE INOCORRE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CONVENCIONADA COM BASE NO VALOR DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL. LIQUIDEZ DO DÉBITO INDICADO MEDIANTE REFERENCIA A ESSE INDICE E CONSEQUENTE EFICACIA DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE, POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 745-69. VOTOS VENCIDOS, CONCLUINDO POR QUE NÃO SE CONHECESSE DO RECURSO.

'HABEAS CORPUS'. PRESCRIÇÃO. DENUNCIA OFERECIDA A JUÍZO INCOMPETENTE E RENOVADA AO JUÍZO COMPETENTE. LEGALIDADE DO OFERECIMENTO DA NOVA DENUNCIA, COM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO QUE A RECEBEU, DETERMINANDO A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO PELA PENA IMPOSTA. PEDIDO INDEFERIDO..

'HABEAS CORPUS'. DENUNCIA INQUINADA DE INEPTA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PRETENSAO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SEM SUBMISSAO DO PACIENTE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. SENDO O PACIENTE DELEGADO DE POLICIA, DEIXOU PRESO, DURANTE O FIM DE SEMANA, CIDADAO DETIDO PARA AVERIGUAÇÕES, ENSEJANDO, POR OMISSAO, QUE A VIOLÊNCIA DOS SEUS AUXILIARES O LEVASSEM A MORTE. DAI A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, DE QUE RESULTOU A ACUSAÇÃO DE PRATICA DO DELITO DE HOMICIDIO, EM CONCURSO FORMAL, COM ABUSO DA AUTORIDADE. SÓ A INSTRUÇÃO CRIMINAL TORNARA CLARA SUA PARTICIPAÇÃO OU NÃO NO DELITO. RECURSO IMPROVIDO.

- EMENDA A CONSTITUIÇÃO. O ARTIGO 57 DA CARTA DA REPUBLICA CONTEM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL EXTENSIVEL, DE CUMPRIMENTO OBRIGATORIO PELOS ESTADOS MEMBROS, CONJUGANDO A AUTONOMIA DESTES COM AS LIMITAÇÕES QUE LHES SÃO IMPOSTAS. TRATANDO-SE DE FUNCIONALISMO PÚBLICO, AS NORMAS DO INCISO V, DO ARTIGO 57, PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 99 E 103 DA CONSTITUIÇÃO, SÃO APLICAVEIS NÃO SÓ AOS PODERES DA UNIÃO, COMO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS E MUNICÍPIOS. EMENDA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE EDITE PRECEITOS SOMENTE PRODUZIVEIS POR VIA DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, MEDIANTE A INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, CONTRARIA NORMA CONSTITUCIONAL ORGÂNICA INAFASTAVEL NA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA. NÃO PODE O PODER DE EMENDA DO LEGISLATIVO ESTADUAL SUPERAR A EXCLUSIVIDADE CONFERIDA, AO PODER EXECUTIVO, RELATIVAMENTE A INICIATIVA DE LEIS QUE VERSAM AS MATERIAS PREVISTAS NO ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PODER CONSTITUINTE ESTADUAL E SUBMETIDO AO DIREITO, SUSCETIVEL DE SER CONTROLADO E INIBIDO NAQUILO QUE EXCEDA A SUA EFETIVA COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

- E INCOMPATIVEL COM O DISPOSTO NO ART. 62, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A DESTINAÇÃO DE RECEITA DE TRIBUTO A DETERMINADO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, POR MEIO DE LEI ORDINARIA ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE, A PARTE FINAL DO ART. 12 DA LEI Nº 8115, DE 30-12-85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. A EXISTÊNCIA DE PLANOS OU PROJETOS DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL OU AGRICOLA NÃO CONFERE, POR SI SÓ, INDENIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO. A PROVA DE UTILIZAÇÃO RACIONAL, EFETIVA E COMPATIVEL COM OS PADROES DA REGIAO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATORIA, INCONCILIAVEL COM O PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.. ÁREA DECLARADA PRIORITARIA POR DECRETO EM CUJO ANEXO SE CONTEM O PLANO REGIONAL DE REFORMA AGRARIA. FALTA DE PRONUNCIAMENTO DA COMISSAO AGRARIA NÃO E SUSCETIVEL DE ACARRETAR A NULIDADE PRETENDIDA. IMÓVEL SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. MEDIDA CAUTELAR QUE SE CONCEDE, EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARA SUSTAR A EXECUÇÃO DAS LEIS N. 4.738, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986, N. 4.740, DE 15 DE OUTUBRO DE 1986, N.4.745, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986, N. 4.748, DE 28 DE OUTUBRO DE 1986, N. 4.737, DE 13 DE OUTUBRO DE 1986, N. 4.746, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986, N. 4.754, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986, N. 4.755, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986, E N. 4.744, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986, DO ESTADO DO MARANHAO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.

PENAL. CRIME: INEXISTÊNCIA. SE OS FATOS QUE DERAM MARGEM A AÇÃO NÃO CONFIGURAM TIPICIDADE PENAL, CABE CONCEDER-SE O 'HABEAS CORPUS' PARA SEU TRANCAMENTO.

- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSAO DA DIVIDA EM ORTN'S, NO PRECATORIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. O PRECATORIO DEVE TRADUZIR UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS VARIAVEIS NO FUTURO. O VALOR DO PRECATORIO HÁ DE SER EXPRESSO EM MOEDA NACIONAL. A ORTN, QUE E TÍTULO DE DIVIDA PÚBLICA, NÃO E MEIO DE PAGAMENTO, SERVINDO APENAS PARA O CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO O COEFICIENTE PREVISTO EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AFIRMAÇÃO DE REINCIDENCIA, INTEGRADA NA CONDENAÇÃO, POR FORÇA DE PROVIMENTO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORRE, A VISTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 110, E PARAGRAFOS, DO CÓDIGO PENAL. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

'HABEAS CORPUS' QUE RENOVA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANTERIORMENTE EXAMINADA E RECUSADA. ARGÜIÇÃO DE DUPLICIDADE DE CONDENAÇÕES, PELO MESMO FATO DELITUOSO, QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE, MAS INDEFERIDO.

PROCESSUAL PENAL. INEPCIA DA DENUNCIA. NÃO E DE ASSIM CONSIDERA-LA SE DESCREVE ELA FATO QUE, EM TESE, CONFIGURA ILICITO PENAL, E O EQUIVOCO REFERENTE AO MES DA OCORRENCIA, FRUTO DE MERO EQUIVOCO, NÃO PREJUDICOU A DEFESA, QUE A RESPEITO NÃO PODERIA TER DUVIDAS, ATÉ MESMO EM FACE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE TORNAVAM CERTA A IMPUTAÇÃO. ACUSAÇÕES CONTRA OS PROMOTORES DA ACUSAÇÃO: INCABIVEL APRECIA-LAS NO ÂMBITO DO 'HABEAS CORPUS'. DIVERGENCIA ENTRE CONDOMINOS QUE, LAMENTAVELMENTE, PROVOCA INCURSAO NA ÁREA PENAL, QUANDO TUDO DEVERIA SER RESOLVIDO ENTRE ELES, EM EXACERBAÇÃO DE ANIMOS QUE TALVEZ TIVESSE PODIDO TER SIDO ABRANDADA AINDA NA FASE INICIAL DO PROCESSO.

COMPETÊNCIA. VINCULAÇÃO TRABALHISTA RECONHECIDA JÁ APÓS A VIGENCIA DA LEI 500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO. TENDO, JÁ APÓS A VIGENCIA DA LEI N. 500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO, SIDO RECONHECIDO JUDICIALMENTE QUE O REGIME DA DEMANDANTE E DE NATUREZA TRABALHISTA, AS SUAS VINDICAÇÕES, DECORRENTES DO SEU EMPREGO, DEVEM SER JULGADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA. CO-REUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO PODE SER SUPRIDA A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA COM A INVOCAÇÃO DE FATO POSTERIOR AO DECRETO. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O 'WRIT'. SE SUBSISTIR O FATO NOVO REFERIDO NAS INFORMAÇÕES, PODERA O JUIZ, EM NOVA DECISÃO, VIR A DECRETAR A PRISÃO CAUTELAR. EXTENSAO DA OUTORGA AO CO-RÉU.