REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.988/85-RS, QUANTO A OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. PROCEDENCIA, EM PARTE, QUANTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, QUE SÓ SE SUJEITAM AO CONTROLE FINANCEIRO PELA INCLUSAO, NO ORCAMENTO ANUAL, DE DOTAÇÕES GLOBAIS, PARA QUE SE NÃO LHES PREJUDIQUE A AUTONOMIA NA GESTAO LEGAL DOS RECURSOS. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE, DECLARADA INCONSTITUCIONAL A EXPRESSAO 'OU INDIRETA', DA PARTE FINAL DO ARTIGO 2. DA LEI 7.988, DE 19/4/1985, DO RIO GRANDE DO SUL.

- EXTRADIÇÃO - MANDADO DE CAPTURA EXPEDIDO PELA JUSTIÇA ALEMA CONTRA ALEMAO RADICADO NO BRASIL, PARA SER PROCESSADO POR DELITO DE ESTELIONATO, RELACIONADO COM CONTRATO DE EMPREITADA, NO QUAL TERIA ATUADO COMO CAIXEIRO-COBRADOR DA EMPREITEIRA. INSUFICIENTE INDICAÇÃO DE FATOS CARACTERIZADORES DA PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DO EXTRADITANDO NA ALEGADA TRAMA DE UM GRUPO, DESTINADA A PREJUDICAR OS EMPREITANTES. CONFIGURAÇÃO, ADEMAIS, NO DIREITO BRASILEIRO, DE SIMPLES ILICITO CIVIL. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA COM BASE NOS ARTIGOS 77, II, E 80, DA LEI N. 6.815, DE 19.08.1980. PEDIDO NÃO CONHECIDO, QUANTO A OUTRO EXTRADITANDO, PORQUE NÃO FORMALIZADO COM SUA PRISÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 161. MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, A ORIENTAÇÃO DO STF E NO SENTIDO DE NÃO ADMITIR PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO, PARA OS EFEITOS DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 153, PARAGRAFO-2), MESMO QUE SE TIVESSE POR PREQUESTIONADO, A ALEGAÇÃO DE OFENSA NÃO DECORRERIA DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, MAS DE JUÍZO INTERPRETATIVO SOBRE LEGISLAÇÃO ORDINARIA. PREVALENCIA DO OBICE DO ARTIGO 325, INCISO VIII, DO RISTF ( NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO, A VISTA DO COMPORTAMENTO DA DEFESA. JUSTIFICADA A CUSTODIA PREVENTIVA. LEGITIMA DEFESA ENVOLVE EXAME DE ELEMENTOS PROBATORIOS. RECURSO IMPROVIDO.

DESPACHO AGRAVADO, CUJA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NÃO MERECE REFORMA. AGRG IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. PORTUARIOS. HORAS NOTURNAS (DURAÇÃO). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 153, PARAGRAFO 3.). PETIÇÃO RECURSAL QUE NÃO INDICA O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA O APELO (ART. 321 DO RISTF). MESMO QUE SE TENHA COMO ATENDIDO ESSE REQUISITO FUNDAMENTAL, NÃO SE CONFIGURA OFENSA A GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO, O RECONHECIMENTO DA DURAÇÃO DA HORA NOTURNA DO PORTUARIO, CONSOANTE PRESCREVE A LEI ESPECIFICA QUE REGULAMENTA ESSA ATIVIDADE (LEI 4.860/65). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO T.S.T. EM PROCESSO QUE, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS VERSOU SOBRE EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS A PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. INVOCAÇÃO DAS ALINEAS 'A' E 'D' DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR TRATAREM OS EMBARGOS DE MATÉRIA ESTRANHA AO DISSIDIO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. INADMISSIBILIDADE, TODAVIA, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO ENVOLVER MATÉRIA CONSTITUCIONAL, FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 143 DA CONSTITUICA FEDERAL, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, COM INVOCAÇÃO SUBSIDIARIA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO CASO, MESMO COM BASE NO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIANTE DE OBICES REGIMENTAIS (ARTIGO 325, VII E VI) E DA INSATISFAÇÃO DE OUTROS REQUISITOS (SUMULAS 282 E 291). INTERPRETAÇÃO TAMBÉM DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 134 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA N. 2/85.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, INC. VIII, DO RISTF (NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. DEMAIS EXCLUDENTES REGIMENTAIS NÃO ALEGADAS. O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DIVERGIU DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SOBRE QUESTÕES AUTONOMAS, PARA FINS DE REDUÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO DE FATOS. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA DISCUTIR MATÉRIA NÃO-PREQUESTIONADA. ACÓRDÃO QUE APONTA CIRCUNSTANCIAS DE FATO - EM EXERCÍCIO INCENSURAVEL NA INSTÂNCIA EXCEPCIONAL - QUE EXCLUEM A INCIDENCIA, NA HIPÓTESE, DA NORMA TIDA POR OBJETO DE AFRONTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO. SIGILO. INCIDENCIA DO OBICE DO ARTIGO 325, VIII (RISTF, REDAÇÃO ANTERIOR A ER 2/85). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CRIME MILITAR OU COMUM. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS CONTRA MILITARES E DANO CULPOSO EM VIATURA MILITAR DIRIGIDA POR UM DELES, TUDO IMPUTADO A UM CIVIL, EM ABALROAMENTO DE VEICULOS. CRIMES COMUNS E NÃO MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO 'AB INITIO', POR INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 129, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 9., INCISO III, 'D', DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO EGREGIO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA QUE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 36, II, DO SEU RI, ARQUIVOU LIMINARMENTE O PEDIDO DO IMPETRANTE. DENEGADA A ORDEM.

- SUPERADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL TRAZIDA A COLAÇÃO PELOS RECORRENTES, APLICA-SE A ESPÉCIE A SÚMULA 286 DESTA CORTE. RE NÃO CONHECIDO.

ROUBO. CONSUMAÇÃO. REFORMATIO IN MELIUS. - E FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE OFENDE O ARTIGO 574 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A DECISÃO QUE, NA AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU, SE SERVE DO DA ACUSAÇÃO, QUE VISA A EXASPERAR A PENA, PARA MINORA-LA. - POR OUTRO LADO, O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR, EM 17.9.87, O RECR 102.490, DECIDIU, POR AMPLA MAIORIA, QUE O ROUBO JA ESTA CONSUMADO SE O LADRAO E PRESO EM DECORRÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO IMPORTANDO ASSIM QUE TENHA, OU NÃO, POSSE TRANQUILA DESTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

'HABEAS CORPUS' PARA ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA DE FERIAS. ALEGAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA LEGAL. PEDIDO PREJUDICADO PORQUE O PACIENTE, APÓS A IMPETRAÇÃO, FUGIU DO PRESIDIO, TORNANDO DESNECESSARIO O EXAME DE MÉRITO, INCLUSIVE QUANTO AO ALEGADO DIREITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

DENUNCIA. INEPCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE O FATO DELITIVO, DE MODO A POSSIBILITAR A DEFESA, NEM CARECE DE JUSTA CAUSA A AÇÃO PENAL SE O FATO CORRESPONDE, EM TESE, A FIGURA CRIMINAL DO ART. 12 DA LEI DE TÓXICOS. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

SUPOSTA NULIDADE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO INSUSCETIVEL DE CONDUZIR A INVALIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

EFEITOS DA FIANCA REGULARMENTE CASSADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU, VISTO SE ACHAREM DESCARACTERIZADOS OS PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISORIA. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

INADIMPLENCIA CONTRATUAL POR CULPA RECIPROCA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL NÃO VENTILADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFERIU A MORA EM FACE DA INVESTIGAÇÃO DOS FATOS (SÚMULA 279). DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.