RECURSO DE HABEAS CORPUS - CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI.
NULIDADES PROCESSUAIS NÃO ARGUIDAS NO TEMPO PRÓPRIO, NEM CAPAZES DE
COMPROMETER A REGULARIDADE DO PROCESSO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI.
NULIDADES PROCESSUAIS NÃO ARGUIDAS NO TEMPO PRÓPRIO, NEM CAPAZES DE
COMPROMETER A REGULARIDADE DO PROCESSO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/04/1986
Data da Publicação:DJ 02-05-1986 PP-06912 EMENT VOL-01417-02 PP-00238
1. PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBICES
REGIMENTAIS NÃO AFASTADOS.
2. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. A DECISÃO
RECORRIDA BUSCOU DAR O SENTIDO REAL DO JULGADO EXEQUENDO.
3. INADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE A PARTE NÃO AGRAVAR,
OCORRE O TRÂNSITO EM JULGADO DO DESPACHO QUE CONSIDEROU IMPERTINENTE
A ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
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1. PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBICES
REGIMENTAIS NÃO AFASTADOS.
2. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. A DECISÃO
RECORRIDA BUSCOU DAR O SENTIDO REAL DO JULGADO EXEQUENDO.
3. INADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE A PARTE NÃO AGRAVAR,
OCORRE O TRÂNSITO EM JULGADO DO DESPACHO QUE CONSIDEROU IMPERTINENTE
A ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:11/04/1986
Data da Publicação:DJ 02-05-1986 PP-06912 EMENT VOL-01417-02 PP-00271
JUROS MORATORIOS, EM EXECUÇÃO FISCAL, SÃO DEVIDOS A CONTAR DO
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL
PLENO: RE-106.281.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.
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JUROS MORATORIOS, EM EXECUÇÃO FISCAL, SÃO DEVIDOS A CONTAR DO
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL
PLENO: RE-106.281.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento:11/04/1986
Data da Publicação:DJ 02-05-1986 PP-06917 EMENT VOL-01417-03 PP-00640
HONORARIOS DE ADVOGADO - 'DIES A QUO' DE SUA ATUALIZAÇÃO.
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, NÃO PREQUESTIONADOS OS TEXTOS LEGAIS
CITADOS E NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.
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HONORARIOS DE ADVOGADO - 'DIES A QUO' DE SUA ATUALIZAÇÃO.
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, NÃO PREQUESTIONADOS OS TEXTOS LEGAIS
CITADOS E NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:11/04/1986
Data da Publicação:DJ 02-05-1986 PP-06916 EMENT VOL-01417-03 PP-00589
AÇÃO RESCISÓRIA, MOVIDA POR EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL QUE ATUA POR
DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
(ART. 125, INC. VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA, MOVIDA POR EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL QUE ATUA POR
DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
(ART. 125, INC. VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/04/1986
Data da Publicação:DJ 30-05-1986 PP-09280 EMENT VOL-01421-03 PP-00559
DUPLICATA EMITIDA PARA COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART-20,
PAR-3., DA LEI 5434, DE 1968, COM A ALTERAÇÃO ADVINDA DO DEC.-LEI
436, DE 1968: NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS.
POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR DE SERVIÇOS PRESTADOS ATRAVÉS
DE DUPLICATA. NECESSARIO, POREM, QUE DECORRA SUA EMISSAO DE CONTRATO
E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (PAR-3., DO ART-20, DA LEI
5434/68, COM A ALTERAÇÃO DO DEC-LEI N. 436/69). E TAIS SERVIÇOS
DEVERIAM SER DISCRIMINADOS (PAR-1. DO MESMO ART-20).
O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTONOMA, E
NÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO AUTORIZA A COBRANÇA POR DUPLICATA.
A FORMULA POSSIVEL, PARA EMBASAR AÇÃO DE EXECUÇÃO, TERIA SIDO A
GARANTIA DO DÉBITO POR PROMISSORIAS. NÃO SE NEGA A EXISTÊNCIA DO
DÉBITO, NEM A POSSIBILIDADE DE A CREDORA VIR A COBRA-LO. APENAS
NÃO E POSSIVEL FAZE-LO ATRAVÉS DA DUPLICATA EM QUESTÃO, SE NÃO
SE ENCONTRA ELA COM OS REQUISITOS DE NATUREZA FORMAL EXIGIDOS
LEGALMENTE.
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DUPLICATA EMITIDA PARA COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART-20,
PAR-3., DA LEI 5434, DE 1968, COM A ALTERAÇÃO ADVINDA DO DEC.-LEI
436, DE 1968: NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS.
POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR DE SERVIÇOS PRESTADOS ATRAVÉS
DE DUPLICATA. NECESSARIO, POREM, QUE DECORRA SUA EMISSAO DE CONTRATO
E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (PAR-3., DO ART-20, DA LEI
5434/68, COM A ALTERAÇÃO DO DEC-LEI N. 436/69). E TAIS SERVIÇOS
DEVERIAM SER DISCRIMINADOS (PAR-1. DO MESMO ART-20).
O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTONOMA, E
NÃO DE PRESTAÇÃO DE SERV...
Data do Julgamento:11/04/1986
Data da Publicação:DJ 30-05-1986 PP-09277 EMENT VOL-01421-02 PP-00300
LICITAÇÃO. DEDUÇÃO, PARA EFEITO DE CLASSIFICAÇÃO NO JULGAMENTO, EM
FAVOR APENAS DE FORNECEDORES ESTABELECIDOS NO DISTRITO FEDERAL.
-OCORRENCIA DE DISCRIMINAÇÃO VEDADA PELA PARTE INICIAL DO INCISO I
DO ARTIGO 9. DA CONSTITUIÇÃO, O QUAL DIZ RESPEITO TANTO A PESSOAS
FISICAS QUANTO A PESSOAS JURIDICAS.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 6824, DE 22 DE JUNHO DE 1982, DO
EXMO. SR. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.
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LICITAÇÃO. DEDUÇÃO, PARA EFEITO DE CLASSIFICAÇÃO NO JULGAMENTO, EM
FAVOR APENAS DE FORNECEDORES ESTABELECIDOS NO DISTRITO FEDERAL.
-OCORRENCIA DE DISCRIMINAÇÃO VEDADA PELA PARTE INICIAL DO INCISO I
DO ARTIGO 9. DA CONSTITUIÇÃO, O QUAL DIZ RESPEITO TANTO A PESSOAS
FISICAS QUANTO A PESSOAS JURIDICAS.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 6824, DE 22 DE JUNHO DE 1982, DO
EXMO. SR. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.
Data do Julgamento:10/04/1986
Data da Publicação:DJ 22-08-1986 PP-14519 EMENT VOL-01429-02 PP-00205
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LICITAÇÃO PÚBLICA.
PREFERENCIA EM RAZÃO DA ORIGEM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9º-I E
8º-XVII-C. DECRETO 28438, DE 23.11.81, ART. 1º- § 3º, DO
ESTADO DA BAHIA. INCONSTITUCIONALIDADE.
E INCONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL QUE DA PREFERENCIA,
NAS LICITAÇÕES PUBLICAS, AS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ESTADO
FEDERADO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LICITAÇÃO PÚBLICA.
PREFERENCIA EM RAZÃO DA ORIGEM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9º-I E
8º-XVII-C. DECRETO 28438, DE 23.11.81, ART. 1º- § 3º, DO
ESTADO DA BAHIA. INCONSTITUCIONALIDADE.
E INCONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL QUE DA PREFERENCIA,
NAS LICITAÇÕES PUBLICAS, AS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ESTADO
FEDERADO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. FRANCISCO REZEK
Data da Publicação:DJ 10-10-1986 PP-18924 EMENT VOL-01436-01 PP-00038
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19 DE 16/11/83, PROMULGADA PELA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA, SEM INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO, PARA FIXAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS A ORCAMENTO DOS PODERES
LEGISLATIVO E DO JUDICIARIO, MEDIANTE PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DE
AMBOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 13, III, 57, IV (C/C ART-65) E 200 DA C.F.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INICIATIVA O PROTOCOLO CELEBRADO
POSTERIORMENTE ENTRE OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E
JUDICIARIO. E INDISPENSAVEL MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO, INICIANDO
O PROCESSO LEGISLATIVO.
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REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19 DE 16/11/83, PROMULGADA PELA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA, SEM INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO, PARA FIXAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS A ORCAMENTO DOS PODERES
LEGISLATIVO E DO JUDICIARIO, MEDIANTE PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DE
AMBOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 13, III, 57, IV (C/C ART-65) E 200 DA C.F.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INICIATIVA O PROTOCOLO CELEBRADO
POSTERIORMENTE ENTRE OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E
JUDICIAR...
Data do Julgamento:09/04/1986
Data da Publicação:DJ 09-05-1986 PP-07626 EMENT VOL-01418-01 PP-00030
EMENTA : - RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL: ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
NÃO HÁ CABIMENTO PARA RECLAMAÇÃO, POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO
STF, SE O QUE NESTA FOI ASSEGURADO AO RECLAMANTE FOI SUA REVERSÃO
AO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO, COM A GARANTIA DA SUA PATENTE DE
OFICIAL, COMPREENSIVA DE VANTAGENS, REGALIAS E PRERROGATIVAS
ASSEGURADAS PELO ART. 182, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O SEU AFASTAMENTO DO EXÉRCITO FOI POSTERIOR, E BASEADO EM ATO
INSTITUCIONAL. ANISTIADO MUITOS ANOS DEPOIS, NÃO LHE CABE
PRETENDER TER HAVIDO MALTRATO AO ACORDÃO DO STF QUE NÃO CUIDOU DOS
DIREITOS POSTULADOS EM FACE DA NOVA ORDEM JURÍDICA QUE SE
INSTAUROU NO PAÍS.
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EMENTA : - RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL: ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
NÃO HÁ CABIMENTO PARA RECLAMAÇÃO, POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO
STF, SE O QUE NESTA FOI ASSEGURADO AO RECLAMANTE FOI SUA REVERSÃO
AO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO, COM A GARANTIA DA SUA PATENTE DE
OFICIAL, COMPREENSIVA DE VANTAGENS, REGALIAS E PRERROGATIVAS
ASSEGURADAS PELO ART. 182, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O SEU AFASTAMENTO DO EXÉRCITO FOI POSTERIOR, E BASEADO EM ATO
INSTITUCIONAL. ANISTIADO MUITOS ANOS DEPOIS, NÃO LHE CABE
PRETENDER TER HAVIDO MALTRATO AO ACORDÃO DO STF QUE NÃO CUIDOU DO...
Data do Julgamento:09/04/1986
Data da Publicação:DJ 16-05-1986 PP-08182 EMENT VOL-01419-01 PP-00001
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DISPOSITIVOS DA NORMA N. 5/75 E DO DECRETO N. 74.810-74. REVOGAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.
INFORMANDO O SR. MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES QUE A NORMA N. 5/75 E OS
DISPOSITIVOS DO DECRETO 91.324-85, APONTADOS COMO SOFRENDO A EIVA
DE INCONSTITUCIONALIDADE, FORAM REVOGADOS, E NÃO HAVENDO EFEITOS
DAQUELES ATOS QUE REEPERCUTEM PRA O FUTURO, E DE SE CONSIDERAR
PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO.
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REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DISPOSITIVOS DA NORMA N. 5/75 E DO DECRETO N. 74.810-74. REVOGAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.
INFORMANDO O SR. MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES QUE A NORMA N. 5/75 E OS
DISPOSITIVOS DO DECRETO 91.324-85, APONTADOS COMO SOFRENDO A EIVA
DE INCONSTITUCIONALIDADE, FORAM REVOGADOS, E NÃO HAVENDO EFEITOS
DAQUELES ATOS QUE REEPERCUTEM PRA O FUTURO, E DE SE CONSIDERAR
PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO.
Data do Julgamento:09/04/1986
Data da Publicação:DJ 13-03-1987 PP-01896 EMENT VOL-01452-01 PP-00012
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
295, DA LEI N. 3.731, DE 22/11/1979, DO ESTADO DA BAHIA, QUE DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DE
ENTIDADE PRIVADA,POR PROCESSO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU VOLUNTARIA
DISTRIBUIDO OU POR ESCRITURA LAVRADA OU REGISTRADA EM QUALQUER OFICIO
OU SERVENTIA. CUSTAS. NATUREZA TRIBUTARIA. RECEITA PÚBLICA E SUA
ARRECADAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE CRIA TRIBUTO, DESTINANDO-O,
ESPECIFICAMENTE, A ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. SUA
INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, ART.
62, PAR-2. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 295, DA LEI N. 3.731, DE 22/11/1979,
DO ESTADO DA BAHIA.
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REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
295, DA LEI N. 3.731, DE 22/11/1979, DO ESTADO DA BAHIA, QUE DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DE
ENTIDADE PRIVADA,POR PROCESSO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU VOLUNTARIA
DISTRIBUIDO OU POR ESCRITURA LAVRADA OU REGISTRADA EM QUALQUER OFICIO
OU SERVENTIA. CUSTAS. NATUREZA TRIBUTARIA. RECEITA PÚBLICA E SUA
ARRECADAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE CRIA TRIBUTO, DESTINANDO-O,
ESPECIFICAMENTE, A ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. SUA
INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, ART.
62, PAR-2. PROCEDENCIA DA...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NÉRI DA SILVEIRA
Data da Publicação:DJ 30-10-1992 PP-19514 EMENT VOL-01682-01 PP-00114
PECULIO A FAVOR DE COMPANHEIRA, COM A QUAL O 'DE CUJUS', CONVIVEU
DURANTE VARIOS ANOS, 'MORE UXORIO'. BENEFICIO INSTITUIDO POR
HOMEM CASADO, MAS SEPARADO HÁ MUITO TEMPO DE SUA ESPOSA.
ADMISSIBILIDADE, ATÉ COMO FORMA DE RECOMPENSA PELOS SERVIÇOS
DOMESTICOS POR ELA PRESTADOS.
DISTINÇÃO QUE JÁ TEM SIDO FEITA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
ENTRE CONCUBINA E COMPANHEIRA.
PRECEDENTES.
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PECULIO A FAVOR DE COMPANHEIRA, COM A QUAL O 'DE CUJUS', CONVIVEU
DURANTE VARIOS ANOS, 'MORE UXORIO'. BENEFICIO INSTITUIDO POR
HOMEM CASADO, MAS SEPARADO HÁ MUITO TEMPO DE SUA ESPOSA.
ADMISSIBILIDADE, ATÉ COMO FORMA DE RECOMPENSA PELOS SERVIÇOS
DOMESTICOS POR ELA PRESTADOS.
DISTINÇÃO QUE JÁ TEM SIDO FEITA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
ENTRE CONCUBINA E COMPANHEIRA.
PRECEDENTES.
Data do Julgamento:08/04/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11618 EMENT VOL-01425-02 PP-00351
- AGRAVO REGIMENTAL. HOUVE EQUIVOCO NA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA.
TODAVIA, INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A VISTA DE QUE
'A AUTORA HAVIA APENAS PROTOCOLADO UM REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DO
PROJETO E LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO, E SE AS CONDIÇÕES DESTA
VIERAM A SER MODIFICADAS SEM O ATENDIMENTO A TAIS MODIFICAÇÕES NÃO
SERIA POSSIVEL DEFERIR O LICENCIAMENTO'. OUTROSSIM, SEGUNDO O ARESTO
A AUTORA NÃO SATISFAZIA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO
ESPECIFICA. APLICAM-SE, EM CONSEQUENCIA, AS SUMULAS 279 E 400.
IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. HOUVE EQUIVOCO NA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA.
TODAVIA, INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A VISTA DE QUE
'A AUTORA HAVIA APENAS PROTOCOLADO UM REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DO
PROJETO E LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO, E SE AS CONDIÇÕES DESTA
VIERAM A SER MODIFICADAS SEM O ATENDIMENTO A TAIS MODIFICAÇÕES NÃO
SERIA POSSIVEL DEFERIR O LICENCIAMENTO'. OUTROSSIM, SEGUNDO O ARESTO
A AUTORA NÃO SATISFAZIA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO
ESPECIFICA. APLICAM-SE, EM CONSEQUENCIA, AS SUMULAS 279 E 400.
IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
Data do Julgamento:08/04/1986
Data da Publicação:DJ 16-05-1986 PP-08194 EMENT VOL-01419-05 PP-01049
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA.
A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NAS INSTANCIAS TRABALHISTAS RESULTOU DO
AMPLO EXAME DAS PROVAS. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 153, PARAGRAFO
4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA.
A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NAS INSTANCIAS TRABALHISTAS RESULTOU DO
AMPLO EXAME DAS PROVAS. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 153, PARAGRAFO
4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:08/04/1986
Data da Publicação:DJ 02-05-1986 PP-06916 EMENT VOL-01417-03 PP-00595
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. CARTA-PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NÃO
INSCRITA NO REGISTRO COMPETENTE. AUSÊNCIA DO TÍTULO DE DOMÍNIO..
APLICAVEL A SÚMULA 400 AO ENTENDIMENTO DE QUE A AVERBAÇÃO DA
CARTA-PROPOSTA DA DIREITO DE OBTER-SE COMPULSORIAMENTE O CONTRATO
CORRESPONDENTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INOCORRENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. CARTA-PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NÃO
INSCRITA NO REGISTRO COMPETENTE. AUSÊNCIA DO TÍTULO DE DOMÍNIO..
APLICAVEL A SÚMULA 400 AO ENTENDIMENTO DE QUE A AVERBAÇÃO DA
CARTA-PROPOSTA DA DIREITO DE OBTER-SE COMPULSORIAMENTE O CONTRATO
CORRESPONDENTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INOCORRENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:08/04/1986
Data da Publicação:DJ 02-05-1986 PP-06915 EMENT VOL-01417-03 PP-00516
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA POR CONEXAO. EXAME DE CORPO DE DELITO.
OCORRE QUANDO DUAS OU MAIS INFRAÇÕES SÃO COMETIDAS POR VARIAS
PESSOAS EM CONCURSO (ART. 76, I), INTERLIGADOS OS RESPECTIVOS
ELEMENTOS PROBATORIOS (ART. 76, III DO CPP).
DESCABE DIZER, EM 'HABEAS CORPUS', INEXISTENTE O EXAME DE CORPO DE
DELITO, QUE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO AFIRMAM EXISTIR, E NELE SE
APOIAM PARA DECIDIR.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA POR CONEXAO. EXAME DE CORPO DE DELITO.
OCORRE QUANDO DUAS OU MAIS INFRAÇÕES SÃO COMETIDAS POR VARIAS
PESSOAS EM CONCURSO (ART. 76, I), INTERLIGADOS OS RESPECTIVOS
ELEMENTOS PROBATORIOS (ART. 76, III DO CPP).
DESCABE DIZER, EM 'HABEAS CORPUS', INEXISTENTE O EXAME DE CORPO DE
DELITO, QUE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO AFIRMAM EXISTIR, E NELE SE
APOIAM PARA DECIDIR.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Data do Julgamento:08/04/1986
Data da Publicação:DJ 13-06-1986 PP-10449 EMENT VOL-01423-01 PP-00081
EMENTA : - FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. IBC.
REFORMA-SE O ACORDÃO DO TRIBUNAL "A QUO" QUE ASSEGUROU A
PERMANÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL INCORPORADA AO PROVENTO DE
APOSENTADO SE E CERTO QUE, ASSIM FAZENDO, FOI MALTRATADO O
DISPOSTO NO § 2º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALÍAS, INDEPENDENTEMENTE DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ALUDIDO PRECEITO
CONSTITUCIONAL, NÃO SERIA POSSÍVEL MANTER-SE A VANTAGEM SE ELA FOI
ABSORVIDA PELA REMUNERAÇÃO RESULTANTE DE CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A
APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STF E DO TFR.
Ementa
EMENTA : - FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. IBC.
REFORMA-SE O ACORDÃO DO TRIBUNAL "A QUO" QUE ASSEGUROU A
PERMANÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL INCORPORADA AO PROVENTO DE
APOSENTADO SE E CERTO QUE, ASSIM FAZENDO, FOI MALTRATADO O
DISPOSTO NO § 2º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALÍAS, INDEPENDENTEMENTE DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ALUDIDO PRECEITO
CONSTITUCIONAL, NÃO SERIA POSSÍVEL MANTER-SE A VANTAGEM SE ELA FOI
ABSORVIDA PELA REMUNERAÇÃO RESULTANTE DE CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A
APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STF E DO TFR.
Data do Julgamento:08/04/1986
Data da Publicação:DJ 23-05-1986 PP-08784 EMENT VOL-01420-02 PP-00245 RTJ VOL-00119-03 PP-01227
- HABEAS CORPUS. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO, SE A PRISÃO DECORRE DE
PRONUNCIA QUE VIGE ATÉ O JULGAMENTO DO PLENÁRIO DO JÚRI. DESCABE A
LIBERDADE PROVISORIA, SE O RÉU NÃO TEM BONS ANTECEDENTES. NEM SE
PODE CONCEDER-LHE FIANCA, POIS O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA
E E PUNIDO COM RECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO, SE A PRISÃO DECORRE DE
PRONUNCIA QUE VIGE ATÉ O JULGAMENTO DO PLENÁRIO DO JÚRI. DESCABE A
LIBERDADE PROVISORIA, SE O RÉU NÃO TEM BONS ANTECEDENTES. NEM SE
PODE CONCEDER-LHE FIANCA, POIS O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA
E E PUNIDO COM RECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:08/04/1986
Data da Publicação:DJ 02-05-1986 PP-06912 EMENT VOL-01417-01 PP-00229
- AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADOS DA SEMANA SANTA.
RECAINDO O 'DIES AD QUEM' NA SEXTA-FEIRA SANTA, 28.03., O PRAZO
SE PRORROGA AAO PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE, 31.03.,
SEGUNDA-FEIRA, PROTOCOLIZADA A PETIÇÃO DE AGRAVO EM 02.04., A
DESTEMPO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADOS DA SEMANA SANTA.
RECAINDO O 'DIES AD QUEM' NA SEXTA-FEIRA SANTA, 28.03., O PRAZO
SE PRORROGA AAO PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE, 31.03.,
SEGUNDA-FEIRA, PROTOCOLIZADA A PETIÇÃO DE AGRAVO EM 02.04., A
DESTEMPO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/04/1986
Data da Publicação:DJ 25-04-1986 PP-06516 EMENT VOL-01416-02 PP-00377
