- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO DERRADEIRO: SÚMULA 279.
SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO SE BASEOU NO RESULTADO OBTIDO DO EXAME DE PROVAS, IMPOSSIVEL FAZER-SE A REAPRECIAÇÃO DO TEMA, ANTE A JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO DERRADEIRO: SÚMULA 279.
SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO SE BASEOU NO RESULTADO OBTIDO DO EXAME DE PROVAS, IMPOSSIVEL FAZER-SE A REAPRECIAÇÃO DO TEMA, ANTE A JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:01/04/1986
Data da Publicação:DJ 09-05-1986 PP-07630 EMENT VOL-01418-03 PP-00482
- 'HABEAS CORPUS'. AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES. NÃO É O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETENTE PARA JULGAR 'HABEAS CORPUS' SE, EMBORA APONTADO O TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO COMO O COATOR, TEM-SE QUE, DE FATO, A COAÇÃO ILEGAL, SE EXISTENTE, SERÁ DO MM. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES. ASSIM, COMPETENTE PARA JULGAR O 'WRIT' E DO C. TRIBUNAL DE ALÇADA
CRIMINAL DE SÃO PAULO, AO QUAL SERÃO REMETIDOS OS AUTOS.
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- 'HABEAS CORPUS'. AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES. NÃO É O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETENTE PARA JULGAR 'HABEAS CORPUS' SE, EMBORA APONTADO O TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO COMO O COATOR, TEM-SE QUE, DE FATO, A COAÇÃO ILEGAL, SE EXISTENTE, SERÁ DO MM. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES. ASSIM, COMPETENTE PARA JULGAR O 'WRIT' E DO C. TRIBUNAL DE ALÇADA
CRIMINAL DE SÃO PAULO, AO QUAL SERÃO REMETIDOS OS AUTOS.
Data do Julgamento:01/04/1986
Data da Publicação:DJ 06-06-1986 PP-09931 EMENT VOL-01422-01 PP-00038
- HABEAS CORPUS. ADVOGADO. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O
CONVITE A ADVOGADOS PARA PRESTAREM ESCLARECIMENTOS A AUTORIDADE
POLICIAL QUANTO A FATOS CONSTANTES DE REPRESENTAÇÃO POR ELES
FORMULADA. O ADVOGADO PODE E DEVE RECUSAR-SE A COMPARECER E A DEPOR
COMO TESTEMUNHA, EM PROCEDIMENTO POLICIAL, QUANDO O FATO SE
RELACIONAR COM SEU CONSTITUINTE (ARTS. 87, XVI E 89, XIX DA LEI
4.215/63). MAS TAL PRERROGATIVA NÃO O EXIME DE ESCLARECER O QUE EM
REPRESENTAÇÃO POR ELE FEITA E OBSCURO OU OMISSO, COLABORANDO COM O
TRABALHO POLICIAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. ADVOGADO. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O
CONVITE A ADVOGADOS PARA PRESTAREM ESCLARECIMENTOS A AUTORIDADE
POLICIAL QUANTO A FATOS CONSTANTES DE REPRESENTAÇÃO POR ELES
FORMULADA. O ADVOGADO PODE E DEVE RECUSAR-SE A COMPARECER E A DEPOR
COMO TESTEMUNHA, EM PROCEDIMENTO POLICIAL, QUANDO O FATO SE
RELACIONAR COM SEU CONSTITUINTE (ARTS. 87, XVI E 89, XIX DA LEI
4.215/63). MAS TAL PRERROGATIVA NÃO O EXIME DE ESCLARECER O QUE EM
REPRESENTAÇÃO POR ELE FEITA E OBSCURO OU OMISSO, COLABORANDO COM O
TRABALHO POLICIAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:01/04/1986
Data da Publicação:DJ 02-05-1986 PP-06911 EMENT VOL-01417-01 PP-00176
ATO DE PROVIMENTO DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. Tratando-se de ato complexo, para cuja validade é necessária a cooperação dos Poderes Judiciário e Executivo, não contraria a norma do artigo 208 da Constituição decisão que não acolheu o pleito da
execução de ato de efetivação em serventia de justiça praticado pelo Governador do Estado, sem prévio pronunciamento do tribunal de Justiça.
Ementa
ATO DE PROVIMENTO DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. Tratando-se de ato complexo, para cuja validade é necessária a cooperação dos Poderes Judiciário e Executivo, não contraria a norma do artigo 208 da Constituição decisão que não acolheu o pleito da
execução de ato de efetivação em serventia de justiça praticado pelo Governador do Estado, sem prévio pronunciamento do tribunal de Justiça.
Data do Julgamento:01/04/1986
Data da Publicação:DJ 09-05-1986 PP-07629 EMENT VOL-01418-02 PP-00396
- DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEPOSITO PREVIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A APURAÇÃO DO JUSTO PREÇO DO IMÓVEL EXPROPRIADO PRESSUPOE QUE SE
CORRIJA MONETARIAMENTE NÃO SÓ O VALOR DA INDENIZAÇÃO ENCONTRADO EM
JUÍZO COMO TAMBÉM O DA OFERTA DO PREÇO DEPOSITADO.
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- DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEPOSITO PREVIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A APURAÇÃO DO JUSTO PREÇO DO IMÓVEL EXPROPRIADO PRESSUPOE QUE SE
CORRIJA MONETARIAMENTE NÃO SÓ O VALOR DA INDENIZAÇÃO ENCONTRADO EM
JUÍZO COMO TAMBÉM O DA OFERTA DO PREÇO DEPOSITADO.
Data do Julgamento:01/04/1986
Data da Publicação:DJ 02-05-1986 PP-06914 EMENT VOL-01417-02 PP-00436
TRIBUTÁRIO.
ACRÉSCIMO MORATORIO INSTITUIDO PELO ART. 87 DA LEI PAULISTA 440/74.
CONVERSAO EM JUROS MORATORIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO.
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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TRIBUTÁRIO.
ACRÉSCIMO MORATORIO INSTITUIDO PELO ART. 87 DA LEI PAULISTA 440/74.
CONVERSAO EM JUROS MORATORIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO.
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:01/04/1986
Data da Publicação:DJ 23-05-1986 PP-08784 EMENT VOL-01420-02 PP-00258
NOTA PROMISSORIA. PRESTAÇÃO DE IMÓVEL GARANTIDA POR NOTA
PROMISSORIA. EXTRAVIO DA CAMBIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO
DÉBITO PELAS VIAS ORDINARIAS.
SE A PRESTAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DA PARTE FINANCIADA DO
IMÓVEL FOI GARANTIDA COM EMISSAO DE NOTA PROMISSORIA, O EXTRAVIO
DESTA NÃO IMPEDE QUE O DÉBITO SEJA COBRADO JUDICIALMENTE PELAS
VIAS ORDINARIAS, TAL COMO OCORREU.
A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-530 DO
COD. PROC. CIVIL NÃO PODE SER CONSIDERADA ANTE O OBICE PREVISTO NO
ART-325, VII, DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85. INVIAVEL, DE OUTRA PARTE, O EXAME DE DISSIDIO
COM A SÚMULA 211-STF, SE ATUALMENTE, PELO C.P.C. DE 1974, SEQUER
EXISTE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO E, CONFORME PREVE O ART-325,
'CAPUT', DO RI/STF, A DIVERGENCIA COM ENUNCIADO DA SÚMULA HÁ DE
SER MANIFESTA.
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NOTA PROMISSORIA. PRESTAÇÃO DE IMÓVEL GARANTIDA POR NOTA
PROMISSORIA. EXTRAVIO DA CAMBIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO
DÉBITO PELAS VIAS ORDINARIAS.
SE A PRESTAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DA PARTE FINANCIADA DO
IMÓVEL FOI GARANTIDA COM EMISSAO DE NOTA PROMISSORIA, O EXTRAVIO
DESTA NÃO IMPEDE QUE O DÉBITO SEJA COBRADO JUDICIALMENTE PELAS
VIAS ORDINARIAS, TAL COMO OCORREU.
A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-530 DO
COD. PROC. CIVIL NÃO PODE SER CONSIDERADA ANTE O OBICE PREVISTO NO
ART-325, VII, DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85. INVIAVEL, DE OUTRA...
Data do Julgamento:01/04/1986
Data da Publicação:DJ 30-05-1986 PP-09279 EMENT VOL-01421-03 PP-00491
ICM. PRODUTO REMETIDO PARA A ZFM. DIREITO AO CRÉDITO FISCAL.
RAZOABILIDADE DO ENTENDIMENTO (SÚMULA 400).
- HÁ DE SER TIDO COMO RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
SE ESCUDA EM PRECEDENTE DO STF, TOMADO EM CASO SIMILE.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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ICM. PRODUTO REMETIDO PARA A ZFM. DIREITO AO CRÉDITO FISCAL.
RAZOABILIDADE DO ENTENDIMENTO (SÚMULA 400).
- HÁ DE SER TIDO COMO RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
SE ESCUDA EM PRECEDENTE DO STF, TOMADO EM CASO SIMILE.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:01/04/1986
Data da Publicação:DJ 18-04-1986 PP-05996 EMENT VOL-01415-04 PP-00805
ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). EXECUTIVOS FISCAIS DIVERSOS.
LITISPENDÊNCIA (INOCORRENCIA).
PARA QUE HAJA LITISPENDÊNCIA E INDISPENSAVEL QUE OCORRAM OS
REQUISITOS DO PAR. 2 DO ART. 301 DO CPC, OU SEJA, QUE AS AÇÕES EM
CURSO SEJAM IDENTICAS E NÃO APENAS SEMELHANTES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). EXECUTIVOS FISCAIS DIVERSOS.
LITISPENDÊNCIA (INOCORRENCIA).
PARA QUE HAJA LITISPENDÊNCIA E INDISPENSAVEL QUE OCORRAM OS
REQUISITOS DO PAR. 2 DO ART. 301 DO CPC, OU SEJA, QUE AS AÇÕES EM
CURSO SEJAM IDENTICAS E NÃO APENAS SEMELHANTES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:01/04/1986
Data da Publicação:DJ 18-04-1986 PP-60000 EMENT VOL-01415-05 PP-01044
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS.
RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA QUE A INSTÂNCIA A QUO APRECIE,
EM NOVO JULGAMENTO, OS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO QUE ALI NÃO
FORAM EXAMINADOS, A FIM DE QUE NÃO SE SUPRIMA UM GRAU DE
JURISDIÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.
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- RECURSO DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS.
RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA QUE A INSTÂNCIA A QUO APRECIE,
EM NOVO JULGAMENTO, OS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO QUE ALI NÃO
FORAM EXAMINADOS, A FIM DE QUE NÃO SE SUPRIMA UM GRAU DE
JURISDIÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:01/04/1986
Data da Publicação:DJ 02-05-1986 PP-06911 EMENT VOL-01417-01 PP-00191
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 295, III, E 267, I. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO AFIRMOU A IMPROPRIEDADE DA VIA EXECUTIVA, PARA A COBRANÇA PRETENDIDA NA
INICIAL, REGISTRANDO-SE A VIABILIDADE DE A PRETENSÃO AFORAR-SE EM DEMANDA ORDINÁRIA. ÓBICE REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O SEGUNDO.
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EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 295, III, E 267, I. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO AFIRMOU A IMPROPRIEDADE DA VIA EXECUTIVA, PARA A COBRANÇA PRETENDIDA NA
INICIAL, REGISTRANDO-SE A VIABILIDADE DE A PRETENSÃO AFORAR-SE EM DEMANDA ORDINÁRIA. ÓBICE REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O SEGUNDO.
Data do Julgamento:26/03/1986
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15834 EMENT VOL-01431-02 PP-00249
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSAO EM ORTNS DE VALOR DA
CONDENAÇÃO FIXADO EM CRUZEIROS. HIPÓTESE EM QUE, NO PROCESSO DE
CONHECIMENTO, A DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO, A RESPEITO DESSE
PONTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSAO EM ORTNS DE VALOR DA
CONDENAÇÃO FIXADO EM CRUZEIROS. HIPÓTESE EM QUE, NO PROCESSO DE
CONHECIMENTO, A DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO, A RESPEITO DESSE
PONTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/03/1986
Data da Publicação:DJ 03-04-1987 PP-05819 EMENT VOL-01455-02 PP-00338
MAGISTRADO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE DESEMBARGADOR. PROMOÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTO EM DISPONIBILIDADE EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DE DESEMBARGADOR PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7, DE 1977, O APROVEITAMENTO DO
MAGISTRADO DEVE OBEDECER AS NORMAS DO
ARTIGO 140, III, DA CONSTITUIÇÃO. A RECUSABILIDADE DO JUIZ MAIS ANTIGO, PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS DESEMBARGADORES, É UMA GARANTIA DO JUDICIÁRIO, NA FORMAÇÃO DOS TRIBUNAIS.
Ementa
MAGISTRADO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE DESEMBARGADOR. PROMOÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTO EM DISPONIBILIDADE EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DE DESEMBARGADOR PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7, DE 1977, O APROVEITAMENTO DO
MAGISTRADO DEVE OBEDECER AS NORMAS DO
ARTIGO 140, III, DA CONSTITUIÇÃO. A RECUSABILIDADE DO JUIZ MAIS ANTIGO, PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS DESEMBARGADORES, É UMA GARANTIA DO JUDICIÁRIO, NA FORMAÇÃO DOS TRIBUNAIS.
Data do Julgamento:21/03/1986
Data da Publicação:DJ 18-04-1986 PP-05992 EMENT VOL-01415-02 PP-00344
HABEAS CORPUS. TENDO O PACIENTE CUMPRIDO MAIS DE UM TERÇO DA PENA DE RECLUSÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 7209/84, NÃO ESTÁ SUJEITO AO EXAME CRIMINOLÓGICO PREVISTO NO ARTIGO 83 DA NOVA PARTE GERAL DO
CÓDIGO PENAL PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. HABEAS CORPUS QUE SE CONCEDE PARA QUE SE PROCESSE O LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 60 E SEGUINTES DA ANTIGA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL.
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HABEAS CORPUS. TENDO O PACIENTE CUMPRIDO MAIS DE UM TERÇO DA PENA DE RECLUSÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 7209/84, NÃO ESTÁ SUJEITO AO EXAME CRIMINOLÓGICO PREVISTO NO ARTIGO 83 DA NOVA PARTE GERAL DO
CÓDIGO PENAL PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. HABEAS CORPUS QUE SE CONCEDE PARA QUE SE PROCESSE O LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 60 E SEGUINTES DA ANTIGA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:21/03/1986
Data da Publicação:DJ 18-04-1986 PP-05990 EMENT VOL-01415-01 PP-00154
CONTRATOS DE CÂMBIO EXECUÇÃO PRIMEIRO RECURSO QUESTÕES DECIDIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM DISCUSSÃO DOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (SÚMULAS 282 E 356) E ATENDO-SE AO EXAME DOS DADOS DA CAUSA, EM ESPECIAL, OS CONTRATOS FIRMADOS (SÚMULA 279 E 454).
RAZOES QUE PROPÕEM NOVAS QUESTÕES, OU SUSTENTAM NOVAS TESES JURÍDICAS. INADMISSIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
CONTRATOS DE CÂMBIO EXECUÇÃO PRIMEIRO RECURSO QUESTÕES DECIDIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM DISCUSSÃO DOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (SÚMULAS 282 E 356) E ATENDO-SE AO EXAME DOS DADOS DA CAUSA, EM ESPECIAL, OS CONTRATOS FIRMADOS (SÚMULA 279 E 454).
RAZOES QUE PROPÕEM NOVAS QUESTÕES, OU SUSTENTAM NOVAS TESES JURÍDICAS. INADMISSIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:21/03/1986
Data da Publicação:DJ 18-04-1986 PP-05994 EMENT VOL-01415-03 PP-00556
UNIFICAÇÃO DA PENA, POR CONTINUIDADE DELITIVA, DEVE ATENDER A
LEI MAIS BENIGNA, VIGENTE A ÉPOCA DA PRATICA DOS CRIMES, MESMO SE
APRECIADO O PEDIDO APÓS O ADVENTO DE REGRA MAIS SEVERA (ART. 51,
PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO PENAL, ANTIGA REDAÇÃO, E PARAGRAFO ÚNICO DO
ART. 71 DA NOVA PARTE GERAL, LEI N. 7.209-84).
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UNIFICAÇÃO DA PENA, POR CONTINUIDADE DELITIVA, DEVE ATENDER A
LEI MAIS BENIGNA, VIGENTE A ÉPOCA DA PRATICA DOS CRIMES, MESMO SE
APRECIADO O PEDIDO APÓS O ADVENTO DE REGRA MAIS SEVERA (ART. 51,
PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO PENAL, ANTIGA REDAÇÃO, E PARAGRAFO ÚNICO DO
ART. 71 DA NOVA PARTE GERAL, LEI N. 7.209-84).
Data do Julgamento:21/03/1986
Data da Publicação:DJ 25-04-1986 PP-06515 EMENT VOL-01416-02 PP-00363
REABILITAÇÃO PENAL QUE NÃO PODERIA TER SIDO CONCEDIDA, POR FALTA DE
REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 119, PARAGRAFO 1.,C, DO CÓDIGO
PENAL (REGRA MANTIDA NO ART. 94 DA NOVA PARTE GERAL), QUAL SEJA A
COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO, DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, DA
RENUNCIA DA VÍTIMA OU DE NOVAÇÃO DA DIVIDA.
Ementa
REABILITAÇÃO PENAL QUE NÃO PODERIA TER SIDO CONCEDIDA, POR FALTA DE
REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 119, PARAGRAFO 1.,C, DO CÓDIGO
PENAL (REGRA MANTIDA NO ART. 94 DA NOVA PARTE GERAL), QUAL SEJA A
COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO, DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, DA
RENUNCIA DA VÍTIMA OU DE NOVAÇÃO DA DIVIDA.
Data do Julgamento:21/03/1986
Data da Publicação:DJ 25-04-1986 PP-06515 EMENT VOL-01416-02 PP-00338
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBORA O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTEJA EM
DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STF SOBRE A MATÉRIA, NÃO SE
CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
E LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO SE PREQUESTIONARAM, NO ARESTO OU EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEM SE DEMONSTROU O DISSIDIO PRETORIANO.
SUMULAS 282, 356 E 291.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBORA O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTEJA EM
DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STF SOBRE A MATÉRIA, NÃO SE
CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
E LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO SE PREQUESTIONARAM, NO ARESTO OU EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEM SE DEMONSTROU O DISSIDIO PRETORIANO.
SUMULAS 282, 356 E 291.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/03/1986
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15838 EMENT VOL-01431-04 PP-00763
- PROCESSUAL PENAL. APENSAMENTO DE CATORZE PROCESSOS. INDEFERIMENTO.
PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO 'HABEAS CORPUS'.
DESNECESSIDADE.
NÃO HAVENDO RAZÃO MAIOR PARA O APENSAMENTO DE PROCESSOS ANTERIORES
A AÇÃO EM CURSO, EM FACE DA NATUREZA DA PROVA QUE, COM ISSO, SE
PRETENDERIA PRODUZIR, O QUE A PAR DE INDEVIDA PERTURBAÇÃO AOS
SERVIÇOS CARTORARIOS, PODERIA SER SUPRIDO COM JUNTADA DE CERTIDOES,
E DE MANTER-SE O ACÓRDÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TAL APENSAMENTO.
NÃO E DE ANULAR-SE JULGAMENTO DE 'HABEAS CORPUS' POR FALTA DE
PUBLICAÇÃO DE PAUTA, POSTO QUE NÃO HÁ TAL EXIGÊNCIA PARA PROCESSO
DESSA NATUREZA, COMO RESULTA MESMO DO DISPOSTO NO ART. 664 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. APENSAMENTO DE CATORZE PROCESSOS. INDEFERIMENTO.
PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO 'HABEAS CORPUS'.
DESNECESSIDADE.
NÃO HAVENDO RAZÃO MAIOR PARA O APENSAMENTO DE PROCESSOS ANTERIORES
A AÇÃO EM CURSO, EM FACE DA NATUREZA DA PROVA QUE, COM ISSO, SE
PRETENDERIA PRODUZIR, O QUE A PAR DE INDEVIDA PERTURBAÇÃO AOS
SERVIÇOS CARTORARIOS, PODERIA SER SUPRIDO COM JUNTADA DE CERTIDOES,
E DE MANTER-SE O ACÓRDÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TAL APENSAMENTO.
NÃO E DE ANULAR-SE JULGAMENTO DE 'HABEAS CORPUS' POR FALTA DE
PUBLICAÇÃO DE PAUTA, POSTO QUE NÃO HÁ TAL EXIGÊNCIA PARA PROCESSO
D...
Data do Julgamento:21/03/1986
Data da Publicação:DJ 02-05-1986 PP-06910 EMENT VOL-01417-01 PP-00086
