JUROS MORATORIOS, EM EXECUÇÃO FISCAL, SÃO DEVIDOS A CONTAR DO
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO:
RE 106.281.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.
Ementa
JUROS MORATORIOS, EM EXECUÇÃO FISCAL, SÃO DEVIDOS A CONTAR DO
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO:
RE 106.281.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento:28/02/1986
Data da Publicação:DJ 04-04-1986 PP-04763 EMENT VOL-01413-05 PP-00895
EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATORIOS (TERMO INICIAL).
OS JUROS MORATORIOS CONTAM-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATORIOS (TERMO INICIAL).
OS JUROS MORATORIOS CONTAM-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/02/1986
Data da Publicação:DJ 21-03-1986 PP-03964 EMENT VOL-01412-05 PP-00859
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282.
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFERTA INICIAL. - NÃO SE
CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA FUNDAMENTAÇÃO NÃO FOI OBJETO
DE EXAME PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO VISANDO O DESTAQUE DO TEMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282.
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFERTA INICIAL. - NÃO SE
CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA FUNDAMENTAÇÃO NÃO FOI OBJETO
DE EXAME PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO VISANDO O DESTAQUE DO TEMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/02/1986
Data da Publicação:DJ 21-03-1986 PP-03963 EMENT VOL-01412-05 PP-00787
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER PAGA, COM VALOR ATUALIZADO A BASE
DE ORTNS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO: DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ART-117 E
SEU PAR-1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EMBORA NÃO HAJA IMPEDIMENTO EM QUE, QUANDO DA ELABORAÇÃO DA CONTA,
SEJA INDICADO O NUMERO DE ORTNS A QUE, NAQUELA DATA, CORRESPONDE O
VALOR DA INDENIZAÇÃO, NÃO E POSSIVEL QUE SEJA DETERMINADO
JUDICIALMENTE QUE O PAGAMENTO SE FAÇA POR AQUELE NUMERO DE ORTNS
CONVERTIDO NO VALOR QUE POSSUIREM QUANDO DA EFETUAÇÃO DO PAGAMENTO.
NÃO E ISSO QUE RESULTA DO ART-117, DA C.F.
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DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER PAGA, COM VALOR ATUALIZADO A BASE
DE ORTNS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO: DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ART-117 E
SEU PAR-1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EMBORA NÃO HAJA IMPEDIMENTO EM QUE, QUANDO DA ELABORAÇÃO DA CONTA,
SEJA INDICADO O NUMERO DE ORTNS A QUE, NAQUELA DATA, CORRESPONDE O
VALOR DA INDENIZAÇÃO, NÃO E POSSIVEL QUE SEJA DETERMINADO
JUDICIALMENTE QUE O PAGAMENTO SE FAÇA POR AQUELE NUMERO DE ORTNS
CONVERTIDO NO VALOR QUE POSSUIREM QUANDO DA EFETUAÇÃO DO PAGAMENTO.
NÃO E ISSO QUE RESULTA DO ART-117, DA C.F.
Data do Julgamento:28/02/1986
Data da Publicação:DJ 18-04-1986 PP-05997 EMENT VOL-01415-04 PP-00830
Embargos de devedor tomado por maioria de votos. O acolhimento da argüição de relevância não desonera o recorrente de atender aos pressupostos do recurso extraordinário, dentre eles o esgotamento da instância. Incidência da Súmula 281. Recurso
extraordinário não conhecido.
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Embargos de devedor tomado por maioria de votos. O acolhimento da argüição de relevância não desonera o recorrente de atender aos pressupostos do recurso extraordinário, dentre eles o esgotamento da instância. Incidência da Súmula 281. Recurso
extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:28/02/1986
Data da Publicação:DJ 21-03-1986 PP-03965 EMENT VOL-01412-05 PP-00907
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM
PELO TRIBUNAL 'A QUO' PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES
FINAIS, INCLUSIVE, POR CONSIDERAR FERIDO O PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA. DEFESA PREVIA NÃO APRESENTADA PELO DEFENSOR DATIVO.
OPORTUNIDADE, ENTRETANTO, CONFERIDA PARA O SEU OFERECIMENTO, RÉU
QUE, SENDO REVEL, CONTRIBUIU PARA A OMISSAO. INTELIGENCIA DO ART.
395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM
PELO TRIBUNAL 'A QUO' PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES
FINAIS, INCLUSIVE, POR CONSIDERAR FERIDO O PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA. DEFESA PREVIA NÃO APRESENTADA PELO DEFENSOR DATIVO.
OPORTUNIDADE, ENTRETANTO, CONFERIDA PARA O SEU OFERECIMENTO, RÉU
QUE, SENDO REVEL, CONTRIBUIU PARA A OMISSAO. INTELIGENCIA DO ART.
395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/02/1986
Data da Publicação:DJ 21-03-1986 PP-03957 EMENT VOL-01412-02 PP-00241
HABEAS CORPUS. RÉU EM CUJO FAVOR SE EXPEDIRA ANTES, NA JUSTIÇA LOCAL,
ORDEM DE HABEAS CORPUS POR NULIDADE DO PROCESSO-CRIME.
INSUBSISTENCIA DA DECISÃO QUE MAIS TARDE, POR LAPSO, CONFIRMOU A SEN
TENCA CONDENATÓRIA, ENTÃO JA ANULADA PELA CONCESSÃO DA ORDEM.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. RÉU EM CUJO FAVOR SE EXPEDIRA ANTES, NA JUSTIÇA LOCAL,
ORDEM DE HABEAS CORPUS POR NULIDADE DO PROCESSO-CRIME.
INSUBSISTENCIA DA DECISÃO QUE MAIS TARDE, POR LAPSO, CONFIRMOU A SEN
TENCA CONDENATÓRIA, ENTÃO JA ANULADA PELA CONCESSÃO DA ORDEM.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:28/02/1986
Data da Publicação:DJ 04-04-1986 PP-04754 EMENT VOL-01413-01 PP-00150
SENTENÇA ESTRANGEIRA. RE DOMICILIADA NO BRASIL E AQUI CITADA PARA
OS TERMOS DO PROCESSO, EM QUE PROFERIDA,POR CARTA REGISTRADA
(CORREIO) COM AVISO DE RECEPÇÃO E NÃO POR CARTA ROGATÓRIA.
NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO SANADA PORQUE A RE NÃO COMPARECEU AO
PROCESSO E AQUI IMPUGNOU, COM ESSE ARGUMENTO, A HOMOLOGAÇÃO DA
SENTENÇA. INCOMPETENCIA, ADEMAIS, DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA, POR SER A
RE DOMICILIADA NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA(ARTIGOS 88, I, 201,
202, 210, 211, 212 DO C,PC.C.; 225, 217, I E II E 221 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). PRECEDENTES.
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SENTENÇA ESTRANGEIRA. RE DOMICILIADA NO BRASIL E AQUI CITADA PARA
OS TERMOS DO PROCESSO, EM QUE PROFERIDA,POR CARTA REGISTRADA
(CORREIO) COM AVISO DE RECEPÇÃO E NÃO POR CARTA ROGATÓRIA.
NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO SANADA PORQUE A RE NÃO COMPARECEU AO
PROCESSO E AQUI IMPUGNOU, COM ESSE ARGUMENTO, A HOMOLOGAÇÃO DA
SENTENÇA. INCOMPETENCIA, ADEMAIS, DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA, POR SER A
RE DOMICILIADA NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA(ARTIGOS 88, I, 201,
202, 210, 211, 212 DO C,PC.C.; 225, 217, I E II E 221 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). PRECEDENTES.
Data do Julgamento:26/02/1986
Data da Publicação:DJ 21-03-1986 PP-03954 EMENT VOL-01412-01 PP-00042
MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZES DE DIREITO. POSICIONAMENTO NA LISTA DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO, EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, QUE A POSIÇÃO DOS JUÍZES, NA LISTA DE ANTIGUIDADE,
VENHA A SER SUPLANTADA POR UMA OUTRA COLOCAÇÃO ADVINDA DO ATO IMPUGNADO, INOCORREM OS PRESSUPOSTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. RESSALVA DE NOVA IMPETRAÇÃO CASO VENHA A CONFIGURAR-SE LESÃO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZES DE DIREITO. POSICIONAMENTO NA LISTA DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO, EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, QUE A POSIÇÃO DOS JUÍZES, NA LISTA DE ANTIGUIDADE,
VENHA A SER SUPLANTADA POR UMA OUTRA COLOCAÇÃO ADVINDA DO ATO IMPUGNADO, INOCORREM OS PRESSUPOSTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. RESSALVA DE NOVA IMPETRAÇÃO CASO VENHA A CONFIGURAR-SE LESÃO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/02/1986
Data da Publicação:DJ 16-05-1986 PP-08183 EMENT VOL-01419-01 PP-00078
RECONSTITUIÇÃO DE AUTOS. CITADA A PARTE CONTRÁRIA, PODE CONCORDAR COM A RECONSTITUIÇÃO, OU CONTESTAR, LIMITANDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DA INIDONEIDADE DAS PEÇAS E ELEMENTOS APRESENTADOS, OU A
INEXEQUIBILIDADE DA RESTAURAÇÃO, POR FALTA DE PEÇA ESSENCIAL DO PROCESSO. NÃO CABE DISCUSSÃO SOBRE QUALQUER PONTO DE DIREITO, OU DE FATO, DA CAUSA PRINCIPAL. RECONSTITUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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RECONSTITUIÇÃO DE AUTOS. CITADA A PARTE CONTRÁRIA, PODE CONCORDAR COM A RECONSTITUIÇÃO, OU CONTESTAR, LIMITANDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DA INIDONEIDADE DAS PEÇAS E ELEMENTOS APRESENTADOS, OU A
INEXEQUIBILIDADE DA RESTAURAÇÃO, POR FALTA DE PEÇA ESSENCIAL DO PROCESSO. NÃO CABE DISCUSSÃO SOBRE QUALQUER PONTO DE DIREITO, OU DE FATO, DA CAUSA PRINCIPAL. RECONSTITUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:26/02/1986
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03385 EMENT VOL-01411-01 PP-00135
SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
-SE HÁ RISCO DE GREVE LESÃO A ORDEM E A SEGURANÇA PUBLICAS ( E, NO
CASO, ELA EXISTE), CONFIGURA-SE HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 297 DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO, PORTANTO,
DE MANTER-SE O DESPACHO QUE SUSPENDEU LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO
DE SEGURANÇA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
-SE HÁ RISCO DE GREVE LESÃO A ORDEM E A SEGURANÇA PUBLICAS ( E, NO
CASO, ELA EXISTE), CONFIGURA-SE HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 297 DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO, PORTANTO,
DE MANTER-SE O DESPACHO QUE SUSPENDEU LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO
DE SEGURANÇA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/02/1986
Data da Publicação:DJ 04-04-1986 PP-04753 EMENT VOL-01413-01 PP-00051
SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
-FALTA DE DEMOSTRASAO DE QUE OS FATOS EM QUE SE FUNDOU O DESPACHO
AGRAVADO PARA CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE DE GRAVE RISCO A ORDEM E
A SEGURANÇA PUBLICAS NÃO CORRESPONDEM A REALIDADE.
AGRAVOS REGIMENTAIS COM RELAÇÃO AOS QUAIS SE JULGA PREJUDICADO O
PRIMEIRO E SE NEGA PROVIMENTO AO SEGUNDO.
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SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
-FALTA DE DEMOSTRASAO DE QUE OS FATOS EM QUE SE FUNDOU O DESPACHO
AGRAVADO PARA CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE DE GRAVE RISCO A ORDEM E
A SEGURANÇA PUBLICAS NÃO CORRESPONDEM A REALIDADE.
AGRAVOS REGIMENTAIS COM RELAÇÃO AOS QUAIS SE JULGA PREJUDICADO O
PRIMEIRO E SE NEGA PROVIMENTO AO SEGUNDO.
Data do Julgamento:26/02/1986
Data da Publicação:DJ 04-04-1986 PP-04753 EMENT VOL-01413-01 PP-00012 RTJ VOL-00111-02 PP-00463
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ORDINARIA PARA COBRANÇA DE MULTA
CONTRATUAL, POR ENTREGA DE NAVIO FORA DO PRAZO ESTIPULADO. MORA
RECONHECIDA. NOVAÇÃO INEXISTENTE. PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 535, 560 E 458, II,
COMBINADO COM O ART. 165, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUA
IMPROCEDENCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. PELA PROPRIA NATUREZA
DOS EMBARGOS INFRINGENTES, LIMITADOS AO PONTO EM QUE SE INSTAUROU
DISSIDIO NA CÂMARA JULGADORA, NÃO HAVERIA COMO ENTENDER DELES OBJETO
TEMAS CONCERNENTES A DISPOSITIVOS, EM TORNO DO CABIMENTO DE EMBARGOS
DECLARATORIOS AO MESMO ACÓRDÃO, REJEITADOS POR UNANIMIDADE,
OU A DISCUSSÃO ACERCA DE 'CONTRADIÇÃO', AO ENUNCIAR-SE O RESULTADO
DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.
SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ORDINARIA PARA COBRANÇA DE MULTA
CONTRATUAL, POR ENTREGA DE NAVIO FORA DO PRAZO ESTIPULADO. MORA
RECONHECIDA. NOVAÇÃO INEXISTENTE. PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 535, 560 E 458, II,
COMBINADO COM O ART. 165, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUA
IMPROCEDENCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. PELA PROPRIA NATUREZA
DOS EMBARGOS INFRINGENTES, LIMITADOS AO PONTO EM QUE SE INSTAUROU
DISSIDIO NA CÂMARA JULGADORA, NÃO HAVERIA COMO ENTENDER DELES OBJETO
TEMAS CONCERNENTES A DISPOSITIVOS, EM TORNO DO CABIMENTO DE EMBARGOS
DECLARATORIOS AO ME...
Data do Julgamento:25/02/1986
Data da Publicação:DJ 05-06-1987 PP-11114 EMENT VOL-01464-02 PP-00281
MILITAR. REFORMA OU TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA NO POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR. DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE DO S.T.F. . RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MILITAR. REFORMA OU TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA NO POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR. DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE DO S.T.F. . RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/02/1986
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03390 EMENT VOL-01411-03 PP-00608
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBEJO. INTEMPESTIVIDADE. INTEMPESTIVO E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO QUE SOBEJOU DO QUE FOI CONSUMIDO NA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBEJO. INTEMPESTIVIDADE. INTEMPESTIVO E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO QUE SOBEJOU DO QUE FOI CONSUMIDO NA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/02/1986
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03392 EMENT VOL-01411-04 PP-00808
EMENTA : - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. NÃO SE INCLUI NA INDENIZAÇÃO O 13º SALÁRIO, POR SE TRATAR DE VERBA RESTRITA AO CAMPO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. DANO MORAL. SÃO INACUMULÁVEIS COM OS MATERIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. NÃO SE INCLUI NA INDENIZAÇÃO O 13º SALÁRIO, POR SE TRATAR DE VERBA RESTRITA AO CAMPO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. DANO MORAL. SÃO INACUMULÁVEIS COM OS MATERIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/1986
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03395 EMENT VOL-01411-05 PP-01019 RTJ VOL-00117-01 PP-00454
- AÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO NÃO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. TEXTOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SÚULAS 282 E 356). DISSÍDIO INEXISTENTE COM A SÚMULA 413. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA, MAS
INDEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (SÚMULAS 291 E ARTIGO 322 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
Ementa
- AÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO NÃO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. TEXTOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SÚULAS 282 E 356). DISSÍDIO INEXISTENTE COM A SÚMULA 413. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA, MAS
INDEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (SÚMULAS 291 E ARTIGO 322 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
Data do Julgamento:25/02/1986
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03393 EMENT VOL-01411-05 PP-00902
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VETO REGIMENTO (ART.325, VI).
INCONSISTENCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCONSISTENTE, ALÉM DE
NÃO PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, RESTA INSUPERADO O
OBICE REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VETO REGIMENTO (ART.325, VI).
INCONSISTENCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCONSISTENTE, ALÉM DE
NÃO PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, RESTA INSUPERADO O
OBICE REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/1986
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03392 EMENT VOL-01411-04 PP-00818
CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR INTEGRANTE DA POLICIA MILITAR, EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, QUANDO DE FOLGA E UTILIZANDO-SE ARMA DE SUA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS
DO ART. 9, DO CÓDIGO PENAL MILITAR PARA A CONFIGURAÇÃO DE CRIME MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR INTEGRANTE DA POLICIA MILITAR, EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, QUANDO DE FOLGA E UTILIZANDO-SE ARMA DE SUA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS
DO ART. 9, DO CÓDIGO PENAL MILITAR PARA A CONFIGURAÇÃO DE CRIME MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/1986
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03386 EMENT VOL-01411-02 PP-00308
