RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DA PROVA. SÚMULA 279. INVIÁVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO AS QUESTÕES NELE PROPOSTAS ESTÃO CONDICIONADAS AO REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DA PROVA. SÚMULA 279. INVIÁVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO AS QUESTÕES NELE PROPOSTAS ESTÃO CONDICIONADAS AO REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/1986
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03393 EMENT VOL-01411-05 PP-00874
NEGATIVA DE VIGêNCIA DE LEIS FEDERAIS, NÃO EVIDENCIADA, PORQUE NÃO PERTINENTES, A CONTROVéRSIA, AS NORMAS SOBRE TRANSMISSãO DE PROPRIEDADE, A QUE SE APEGA O AGRAVANTE.
Ementa
NEGATIVA DE VIGêNCIA DE LEIS FEDERAIS, NÃO EVIDENCIADA, PORQUE NÃO PERTINENTES, A CONTROVéRSIA, AS NORMAS SOBRE TRANSMISSãO DE PROPRIEDADE, A QUE SE APEGA O AGRAVANTE.
Data do Julgamento:25/02/1986
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03391 EMENT VOL-01411-04 PP-00714
TRIBUTÁRIO. ICM.
JUROS DE MORA.
EMBORA SEJA CERTO QUE, TAL COMO DECIDIDO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NÃO SEJA POSSIVEL A COBRANÇA DO
ACRÉSCIMO MENSAL PREVISTO NO ART-87, DA LEI N. 440-74, DE SÃO
PAULO, POR SER TAL DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAL, COMO DECIDIDO
NO PLENÁRIO DO S.T.F. (RE-97718, IN RTJ 106/1132), INCIDEM OS
JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO PAGO, A PARTIR DO
VENCIMENTO DO DÉBITO (ART-161 DO CTN). NÃO CONSTAR DA CERTIDÃO DA
INSCRIÇÃO DA DIVIDA A TAXA DE JUROS, NÃO INVALIDA A CERTIDÃO,
SENDO TAL TAXA A DE 12% PREVISTA NO PAR-1. DO ART-161 DO CTN,
QUE E A REGRA GERAL.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICM.
JUROS DE MORA.
EMBORA SEJA CERTO QUE, TAL COMO DECIDIDO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NÃO SEJA POSSIVEL A COBRANÇA DO
ACRÉSCIMO MENSAL PREVISTO NO ART-87, DA LEI N. 440-74, DE SÃO
PAULO, POR SER TAL DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAL, COMO DECIDIDO
NO PLENÁRIO DO S.T.F. (RE-97718, IN RTJ 106/1132), INCIDEM OS
JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO PAGO, A PARTIR DO
VENCIMENTO DO DÉBITO (ART-161 DO CTN). NÃO CONSTAR DA CERTIDÃO DA
INSCRIÇÃO DA DIVIDA A TAXA DE JUROS, NÃO INVALIDA A CERTIDÃO,
SENDO TAL TAXA A DE 12% PREVISTA NO PAR-1. DO ART-161 DO CTN,
QUE E A R...
Data do Julgamento:25/02/1986
Data da Publicação:DJ 11-04-1986 PP-05399 EMENT VOL-01414-04 PP-00642
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DE 'HABEAS
CORPUS', IMPETRADO PERANTE A CORTE APONTADA COMO COATORA. DECIDIDA A
SUPLICA MENCIONADA PELO TRIBUNAL LOCAL, JULGA-SE PREJUDICADO O
'HABEAS CORPUS'.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DE 'HABEAS
CORPUS', IMPETRADO PERANTE A CORTE APONTADA COMO COATORA. DECIDIDA A
SUPLICA MENCIONADA PELO TRIBUNAL LOCAL, JULGA-SE PREJUDICADO O
'HABEAS CORPUS'.
Data do Julgamento:25/02/1986
Data da Publicação:DJ 22-08-1986 PP-14519 EMENT VOL-01429-02 PP-00278
DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE DANO EM MATERIAL MILITAR, NA
MODALIDADE CULPOSA (ART. 262 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR).
A PROVA COLHIDA NOS AUTOS NÃO CARACTERIZA A INFRAÇÃO IMPUTADA AO
ACUSADO, QUE FOI, COM ACERTO, ABSOLVIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE DANO EM MATERIAL MILITAR, NA
MODALIDADE CULPOSA (ART. 262 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR).
A PROVA COLHIDA NOS AUTOS NÃO CARACTERIZA A INFRAÇÃO IMPUTADA AO
ACUSADO, QUE FOI, COM ACERTO, ABSOLVIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.
Data do Julgamento:25/02/1986
Data da Publicação:DJ 21-03-1986 PP-03954 EMENT VOL-01412-01 PP-00028
EMENTA: - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, COM BASE NO ART.119,
INCISO II, LETRA 'B', DA C.F., POR QUEM O ACÓRDÃO RECORRIDO (EM
APELAÇÃO), PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUALIFICOU COMO
MILITAR.
DESCABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, § 15, DA C.F E
563, 'A', DO C.P.P.M.. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NORMA
CONSTITUCIONAL, ADEMAIS, NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL "A QUO" NEGANDO O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,
COM BASE NA SÚMULA Nº 284 E NA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TAIS
DISPOSITIVOS. INCIDÊNCIA TAMBÉM DA SÚMULA Nº 291. AGRAVO DE INSTRUMENTO
COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. PRECEDENTE.
Ementa
- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, COM BASE NO ART.119,
INCISO II, LETRA 'B', DA C.F., POR QUEM O ACÓRDÃO RECORRIDO (EM
APELAÇÃO), PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUALIFICOU COMO
MILITAR.
DESCABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, § 15, DA C.F E
563, 'A', DO C.P.P.M.. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NORMA
CONSTITUCIONAL, ADEMAIS, NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL "A QUO" NEGANDO O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,
COM BASE NA SÚMULA Nº 284 E NA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TAIS
DISPOSITIVOS. IN...
Data do Julgamento:25/02/1986
Data da Publicação:DJ 21-03-1986 PP-03961 EMENT VOL-01412-04 PP-00650 RTJ VOL-00117-01 PP-00407
ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A REJEITAR EMBARGOS A RECURSO DE REVISTA,
POR NÃO ATENDER AOS PRESSUPOSTOS DA SÚMULA 23 DO T.S.T..NÃO HOUVE
APRECIAÇÃO DE TEMA CONSTITUCIONAL. INVIAVEL ERA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A REJEITAR EMBARGOS A RECURSO DE REVISTA,
POR NÃO ATENDER AOS PRESSUPOSTOS DA SÚMULA 23 DO T.S.T..NÃO HOUVE
APRECIAÇÃO DE TEMA CONSTITUCIONAL. INVIAVEL ERA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/1986
Data da Publicação:DJ 04-04-1986 PP-04763 EMENT VOL-01413-05 PP-00924
L. ACÓRDÃO DE HABEAS CORPUS PROFERIDO PELO TFR HÁ MAIS DE UM ANO, SEM QUE SE PROCEDESSE A PUBLICAÇÃO, INDISPENSÁVEL A SUBIDA DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PARA O STF. 2. PUBLICAÇÃO JÁ PROCEDIDA, SUPERADO O CONSTRANGIMENTO. 3. DENEGAÇÃO QUANTO A
PRETENSÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE, PORQUE FALECE AO HABEAS CORPUS EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Ementa
L. ACÓRDÃO DE HABEAS CORPUS PROFERIDO PELO TFR HÁ MAIS DE UM ANO, SEM QUE SE PROCEDESSE A PUBLICAÇÃO, INDISPENSÁVEL A SUBIDA DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PARA O STF. 2. PUBLICAÇÃO JÁ PROCEDIDA, SUPERADO O CONSTRANGIMENTO. 3. DENEGAÇÃO QUANTO A
PRETENSÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE, PORQUE FALECE AO HABEAS CORPUS EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Data do Julgamento:21/02/1986
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03386 EMENT VOL-01411-02 PP-00248
1. HABEAS CORPUS. PRISÃO ALBERGUE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO. (LEI 7.210/84, ART. 114). CASO EM QUE A DECISÃO DO TRIBUNAL 'A QUO' ELENCA SITUAÇÕES DESFAVORAVEIS AO RÉU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE
ATO A EVIDENCIAR ILÍCITO CONSTRANGIMENTO. HC INDEFERIDO.
Ementa
1. HABEAS CORPUS. PRISÃO ALBERGUE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO. (LEI 7.210/84, ART. 114). CASO EM QUE A DECISÃO DO TRIBUNAL 'A QUO' ELENCA SITUAÇÕES DESFAVORAVEIS AO RÉU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE
ATO A EVIDENCIAR ILÍCITO CONSTRANGIMENTO. HC INDEFERIDO.
Data do Julgamento:21/02/1986
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03385 EMENT VOL-01411-01 PP-00167
AÇÃO RESCISÓRIA, PRAZO, COISA JULGADA FORMAL, INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, E DA DECISÃO PROFERIDA NESTA, PELO CONSELHO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE CORRE O PRAZO PARA PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA: SENDO A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DE QUESTÃO FEDERAL PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SÓ COM A SUA REJEIÇÃO, PELA SUPREMA CORTE, A DECISÃO RECORRIDA CONVOLA-SE EM COISA JULGADA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA, PRAZO, COISA JULGADA FORMAL, INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, E DA DECISÃO PROFERIDA NESTA, PELO CONSELHO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE CORRE O PRAZO PARA PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA: SENDO A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DE QUESTÃO FEDERAL PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SÓ COM A SUA REJEIÇÃO, PELA SUPREMA CORTE, A DECISÃO RECORRIDA CONVOLA-SE EM COISA JULGADA.
Data do Julgamento:21/02/1986
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03392 EMENT VOL-01411-04 PP-00793 RTJ VOL-00115-03 PP-01444
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. TEMAS CONSTITUCIONAIS NÃO QUESTIONADOS NO RECURSO DE REVISTA, NEM NO ACÓRDÃO DA TURMA DO T.S.T., QUE DELE NÃO CONHECEU, MAS APENAS NOS EMBARGOS (ART. 894, PARÁGRAFO 2., DA C.L.T.) DIRIGIDOS AO PLENÁRIO DA CORTE E
IGUALMENTE NÃO CONHECIDOS. PREQUESTIONAMENTO TARDIO E INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
PRECEDENTES DO PLENÁRIO E DAS TURMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. TEMAS CONSTITUCIONAIS NÃO QUESTIONADOS NO RECURSO DE REVISTA, NEM NO ACÓRDÃO DA TURMA DO T.S.T., QUE DELE NÃO CONHECEU, MAS APENAS NOS EMBARGOS (ART. 894, PARÁGRAFO 2., DA C.L.T.) DIRIGIDOS AO PLENÁRIO DA CORTE E
IGUALMENTE NÃO CONHECIDOS. PREQUESTIONAMENTO TARDIO E INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
PRECEDENTES DO PLENÁRIO E DAS TURMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/02/1986
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03389 EMENT VOL-01411-03 PP-00501
DENÚNCIA. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. DESAFORAMENTO. A CAPITULAÇÃO ERRÔNEA DA DENÚNCIA, SEM VINCULAR O JUIZ QUE PODE DAR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA AO FATO DESCRITO, NÃO REPRESENTA CONSTRANGIMENTO REMEDIÁVEL EM HABEAS CORPUS. O
INSTITUTO DO DESAFORAMENTO, DISCIPLINADO NO ART. 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É PECULIAR AOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI, E À VISTA DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
DENÚNCIA. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. DESAFORAMENTO. A CAPITULAÇÃO ERRÔNEA DA DENÚNCIA, SEM VINCULAR O JUIZ QUE PODE DAR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA AO FATO DESCRITO, NÃO REPRESENTA CONSTRANGIMENTO REMEDIÁVEL EM HABEAS CORPUS. O
INSTITUTO DO DESAFORAMENTO, DISCIPLINADO NO ART. 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É PECULIAR AOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI, E À VISTA DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/02/1986
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03386 EMENT VOL-01411-02 PP-00273
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. FALTA OU OMISSÃO DO LAUDO DO EXAME DE CORPO DE DELITO SUPRÍVEL DURANTE A INSTRUÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. FALTA OU OMISSÃO DO LAUDO DO EXAME DE CORPO DE DELITO SUPRÍVEL DURANTE A INSTRUÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/02/1986
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03387 EMENT VOL-01411-02 PP-00316
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283. INVIÁVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, SUFICIENTE POR SI PARA DECIDIR A CAUSA, NÃO FOI OBJETO DE
IMPUGNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283. INVIÁVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, SUFICIENTE POR SI PARA DECIDIR A CAUSA, NÃO FOI OBJETO DE
IMPUGNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/02/1986
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02845 EMENT VOL-01410-04 PP-00782
AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL QUE SE OMITE DE ATACAR FUNDAMENTO ESSENCIAL DO DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL QUE SE OMITE DE ATACAR FUNDAMENTO ESSENCIAL DO DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/02/1986
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02846 EMENT VOL-01410-04 PP-00809
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO: OS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% A.A., A PARTIR DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMÓVEL, E OS
JUROS MORATÓRIOS DE 6% A.A., A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE INDENIZAÇÃO PELA ÁREA 'NON AEDIFICANDI'. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO: OS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% A.A., A PARTIR DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMÓVEL, E OS
JUROS MORATÓRIOS DE 6% A.A., A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE INDENIZAÇÃO PELA ÁREA 'NON AEDIFICANDI'. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDOS.
Data do Julgamento:21/02/1986
Data da Publicação:DJ 16-05-1986 PP-01896 EMENT VOL-01419-02 PP-00291
MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI
COMPLEMENTAR N. 35, DE 14.3.1979, ART. 65. HIPÓTESE EM QUE NÃO ERA
DE APLICAR-SE O REGIME DA 'LOMAN', PORQUE AINDA NÃO DECORRIDO O
PRAZO DE SEIS MESES, A QUE SE REFERIA SEU ART. 139, PARA OS ESTADOS
SE ADAPTAREM AO SISTEMA DA CITADA LEI COMPLEMENTAR. SEGURANÇA
CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI
COMPLEMENTAR N. 35, DE 14.3.1979, ART. 65. HIPÓTESE EM QUE NÃO ERA
DE APLICAR-SE O REGIME DA 'LOMAN', PORQUE AINDA NÃO DECORRIDO O
PRAZO DE SEIS MESES, A QUE SE REFERIA SEU ART. 139, PARA OS ESTADOS
SE ADAPTAREM AO SISTEMA DA CITADA LEI COMPLEMENTAR. SEGURANÇA
CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:21/02/1986
Data da Publicação:DJ 18-03-1988 PP-05569 EMENT VOL-01494-02 PP-00397
