RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VETO REGIMENTAL.
NOS TERMOS DO ITEM IX, C/C O ITEM V, 'B', DO ARTR. 325 DO RI ENTÃO
EM VIGOR, ESTA SOB VETO O RE EM AÇÃO RESCISÓRIA DE DECISÃO PROFERIDA
EM CAUSA SUBMETIDO A PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VETO REGIMENTAL.
NOS TERMOS DO ITEM IX, C/C O ITEM V, 'B', DO ARTR. 325 DO RI ENTÃO
EM VIGOR, ESTA SOB VETO O RE EM AÇÃO RESCISÓRIA DE DECISÃO PROFERIDA
EM CAUSA SUBMETIDO A PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/02/1986
Data da Publicação:DJ 13-02-1987 PP-01543 EMENT VOL-01448-04 PP-00781
- NÃO DISCREPA DA SÚMULA 380 ACÓRDÃO QUE CONCLUI: CONCUBINA.
PARTICIPAÇÃO NOS BENS DO AMASIO. AÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO
DE SOCIEDADE DE FATO E DIVISAO DOS BENS.
CONFESSADA PELOS HERDEIROS DO AMASIO A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE,
DEVE-SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. A PROCEDENCIA, POREM, NÃO
IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM ATRIBUIR A AUTORA 50% DOS BENS.
SE OS FATOS E CIRCUNSTANCIAIS DA CAUSDA EVIDENCIAM UMA PARTICIPAÇÃO
SOCIETARIA MENOR, DEVE-SE ATRIBUIR UM PERCENTUAL CONDIZENTE
COM A CONTRIBUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
SUMULAS 279 E 291.
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- NÃO DISCREPA DA SÚMULA 380 ACÓRDÃO QUE CONCLUI: CONCUBINA.
PARTICIPAÇÃO NOS BENS DO AMASIO. AÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO
DE SOCIEDADE DE FATO E DIVISAO DOS BENS.
CONFESSADA PELOS HERDEIROS DO AMASIO A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE,
DEVE-SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. A PROCEDENCIA, POREM, NÃO
IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM ATRIBUIR A AUTORA 50% DOS BENS.
SE OS FATOS E CIRCUNSTANCIAIS DA CAUSDA EVIDENCIAM UMA PARTICIPAÇÃO
SOCIETARIA MENOR, DEVE-SE ATRIBUIR UM PERCENTUAL CONDIZENTE
COM A CONTRIBUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
SUMULAS 279 E 291.
Data do Julgamento:18/02/1986
Data da Publicação:DJ 11-04-1986 PP-05400 EMENT VOL-01414-01 PP-00674
ROUBO. CÓDIGO PENAL, ART-157,PAR-2.,I.USO DE REVOLVER QUEBRADO E SEM
MUNIÇÃO. RECONHECEU O ACÓRDÃO QUE, COM A ARMA, EMBORA NAS CONDIÇÕES
INDICADAS, O RÉU AMEACOU AS VITIMAS E SUBTRAIU OS BENS, SENDO DE
ADMITIR-SE EFETIVA A INTIMIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MP CONHECIDO E
PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE CONDENOU O RÉU POR ROUBO
QUALIFICADO.
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ROUBO. CÓDIGO PENAL, ART-157,PAR-2.,I.USO DE REVOLVER QUEBRADO E SEM
MUNIÇÃO. RECONHECEU O ACÓRDÃO QUE, COM A ARMA, EMBORA NAS CONDIÇÕES
INDICADAS, O RÉU AMEACOU AS VITIMAS E SUBTRAIU OS BENS, SENDO DE
ADMITIR-SE EFETIVA A INTIMIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MP CONHECIDO E
PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE CONDENOU O RÉU POR ROUBO
QUALIFICADO.
Data do Julgamento:18/02/1986
Data da Publicação:DJ 04-04-1986 PP-04762 EMENT VOL-01413-04 PP-00814
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM AÇÃO ANULATORIA DE ATOS
JURIDICOS E PETIÇÃO DE HERANÇA.
I. O ARGUMENTO DA DOAÇÃO SIMULADA FOI DESAUTORIZADO NA ORIGEM, E
NÃO HÁ COMO ABONA-LO EM INSTÂNCIA EXTREMA SEM O REVOLVER DA PROVA.
II. OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE RECONHECE A PATERNIDADE
'POST MORTEM' NÃO ATINGEM A SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA DOS
DESCENDENTES, EM FAVOR DE PESSOAS, NA ÉPOCA, DESVESTIDAS DESSA
QUALIDADE JURÍDICA. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART-1.132 DO
CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM AÇÃO ANULATORIA DE ATOS
JURIDICOS E PETIÇÃO DE HERANÇA.
I. O ARGUMENTO DA DOAÇÃO SIMULADA FOI DESAUTORIZADO NA ORIGEM, E
NÃO HÁ COMO ABONA-LO EM INSTÂNCIA EXTREMA SEM O REVOLVER DA PROVA.
II. OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE RECONHECE A PATERNIDADE
'POST MORTEM' NÃO ATINGEM A SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA DOS
DESCENDENTES, EM FAVOR DE PESSOAS, NA ÉPOCA, DESVESTIDAS DESSA
QUALIDADE JURÍDICA. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART-1.132 DO
CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/02/1986
Data da Publicação:DJ 21-03-1986 PP-03959 EMENT VOL-01412-03 PP-00459
HABEAS CORPUS . PROCESSO SUMÁRIO INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA REGULARMENTE EXPEDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
DO PROCESSO E TAMBÉM DA SENTENÇA, QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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HABEAS CORPUS . PROCESSO SUMÁRIO INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA REGULARMENTE EXPEDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
DO PROCESSO E TAMBÉM DA SENTENÇA, QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:07/02/1986
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02839 EMENT VOL-01410-01 PP-00154
PREQUESTIONAMENTO. ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL QUE OBSTACULIZA SEU DEBATE. DESPACHO DA ORIGEM QUE TRANCOU O RECURSO POR ESTIMAR IMPROCEDENTE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO,
NÃO IMPEDIDO PELA SÓ ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PREQUESTIONAMENTO. ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL QUE OBSTACULIZA SEU DEBATE. DESPACHO DA ORIGEM QUE TRANCOU O RECURSO POR ESTIMAR IMPROCEDENTE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO,
NÃO IMPEDIDO PELA SÓ ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/02/1986
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02845 EMENT VOL-01410-04 PP-00790
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 167 E 413 PRESSUPOE O NORMAL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS PELAS PARTES. SE O PROMITENTE VENDEDOR, QUE NÃO SE OBRIGOU AO REGISTRO DO CONTRATO, OPÕE DIFICULDADES A QUE O FAÇA O PROMITENTE COMPRADOR,
RECONHECE-SE COMO REUNIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, NO MOMENTO EM QUE ESTE CONSEGUIR SUPERÁ-LAS, AINDA QUE NO CURSO DA AÇÃO.
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ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 167 E 413 PRESSUPOE O NORMAL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS PELAS PARTES. SE O PROMITENTE VENDEDOR, QUE NÃO SE OBRIGOU AO REGISTRO DO CONTRATO, OPÕE DIFICULDADES A QUE O FAÇA O PROMITENTE COMPRADOR,
RECONHECE-SE COMO REUNIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, NO MOMENTO EM QUE ESTE CONSEGUIR SUPERÁ-LAS, AINDA QUE NO CURSO DA AÇÃO.
Data do Julgamento:07/02/1986
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02841 EMENT VOL-01410-02 PP-00322
CRIME CONTINUADO. CONCURSO FORMAL. A REGRA DO CONCURSO FORMAL FOI CONCEBIDA EM FAVOR DO RÉU, E SÓ HÁ DE SER APLICADA QUANDO EFETIVAMENTE LHE TROUXER PROVEITO. MESMO HAVENDO, ENTRE DOIS DOS CRIMES INTEGRANTES DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA, CONCURSO
FORMAL, APENAS UM AUMENTO DE PENA - O DO CRIME CONTINUADO - DEVE PREVALECER.
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CRIME CONTINUADO. CONCURSO FORMAL. A REGRA DO CONCURSO FORMAL FOI CONCEBIDA EM FAVOR DO RÉU, E SÓ HÁ DE SER APLICADA QUANDO EFETIVAMENTE LHE TROUXER PROVEITO. MESMO HAVENDO, ENTRE DOIS DOS CRIMES INTEGRANTES DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA, CONCURSO
FORMAL, APENAS UM AUMENTO DE PENA - O DO CRIME CONTINUADO - DEVE PREVALECER.
Data do Julgamento:07/02/1986
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03389 EMENT VOL-01411-03 PP-00516
FALTA DE AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 543 DO COD. DE PROC. CIVIL), INSUSCEPTÍVEL DE COMINAÇÃO DE NULIDADE, POR FALTA DE PREJUÍZO DE QUEM A ALEGA (ART. 249, PAR. 1, DO MESMO CÓDIGO). DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS E CONSEQUENTE
PREVALÊNCIA DO ÓBICE REGIMENTAL (ART. 325, V, C, COM A REDAÇÃO APROVADA EM 15-10-1985). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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FALTA DE AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 543 DO COD. DE PROC. CIVIL), INSUSCEPTÍVEL DE COMINAÇÃO DE NULIDADE, POR FALTA DE PREJUÍZO DE QUEM A ALEGA (ART. 249, PAR. 1, DO MESMO CÓDIGO). DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS E CONSEQUENTE
PREVALÊNCIA DO ÓBICE REGIMENTAL (ART. 325, V, C, COM A REDAÇÃO APROVADA EM 15-10-1985). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/02/1986
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02847 EMENT VOL-01410-04 PP-00886
DOAÇÃO CONJUNTA COM ACRÉSCIMO. FIDEICOMISSO. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTS. 1718, E 1739 DO CC. SÚMULA 283, 400 E
434.
A INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL, DE ALÇADA DA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA CONDUZIU AO ENTENDIMENTO DE INOCORRÊNCIA DE FIDEICOMISSO,
ALÉM DO SEGUNDO GRAU, MAS DE DOAÇÃO CONJUNTA COM CLÁUSULA DE
ACRÉSCIMO, SOB FUNDAMENTO DO ART. 1718 DO CC NÃO ATACADO
PELO RECURSO. SÚMULA 283, 400 E 454.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DOAÇÃO CONJUNTA COM ACRÉSCIMO. FIDEICOMISSO. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTS. 1718, E 1739 DO CC. SÚMULA 283, 400 E
434.
A INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL, DE ALÇADA DA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA CONDUZIU AO ENTENDIMENTO DE INOCORRÊNCIA DE FIDEICOMISSO,
ALÉM DO SEGUNDO GRAU, MAS DE DOAÇÃO CONJUNTA COM CLÁUSULA DE
ACRÉSCIMO, SOB FUNDAMENTO DO ART. 1718 DO CC NÃO ATACADO
PELO RECURSO. SÚMULA 283, 400 E 454.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/02/1986
Data da Publicação:DJ 28-02-1986 PP-02351 EMENT VOL-01409-03 PP-00615
OBRIGAÇÕES FISCAIS. REGIME ESPECIAL PARA SEU CUMPRIMENTO IMPOSTO
A CONTRIBUINTE, POR ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, EM
MATÉRIA TRIBUTARIA. DELEGAÇÃO A AUTORIDADE FISCAL INCABIVEL NA
ESPÉCIE. A IMPOSIÇÃO DE UM SISTEMA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E
FISCAIS, POR MERO ATO ADMINISTRATIVO, CASO A CASO, NÃO SE
COMPADECE COM A INDISPENSAVEL SEGURANÇA QUE HÁ DE TER O
CONTRIBUINTE, NO QUE CONCERNE A SUAS RELAÇÕES COM O FISCO E AS
OBRIGAÇÕES QUE LHE ADVEM DOS TRIBUTOS. AS SANÇÕES A SEREM IMPOSTAS
AO CONTRIBUINTE FALTOSO NÃO PODERAO PENDER DO ARBITRIO DA
AUTORIDADE FISCAL, MAS RESULTAR DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI.
ORIENTAÇÃO DO STF, ACERCA DE SANÇÕES A CONTRIBUINTE FALTOSO,
CONSUBSTANCIADA NAS SUMULAS 70, 323 E 547. SEGURANÇA CONCEDIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR DISSIDIO PRETORIANO, MAS
DESPROVIDO.
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OBRIGAÇÕES FISCAIS. REGIME ESPECIAL PARA SEU CUMPRIMENTO IMPOSTO
A CONTRIBUINTE, POR ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, EM
MATÉRIA TRIBUTARIA. DELEGAÇÃO A AUTORIDADE FISCAL INCABIVEL NA
ESPÉCIE. A IMPOSIÇÃO DE UM SISTEMA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E
FISCAIS, POR MERO ATO ADMINISTRATIVO, CASO A CASO, NÃO SE
COMPADECE COM A INDISPENSAVEL SEGURANÇA QUE HÁ DE TER O
CONTRIBUINTE, NO QUE CONCERNE A SUAS RELAÇÕES COM O FISCO E AS
OBRIGAÇÕES QUE LHE ADVEM DOS TRIBUTOS. AS SANÇÕES A SEREM IMPOSTAS
AO CONTRIBUINTE FALTOSO NÃO PODERAO PENDER DO ARBITRIO DA
AUTORIDADE FISCAL, MAS RESULTAR DE EXP...
Data do Julgamento:07/02/1986
Data da Publicação:DJ 04-03-1988 PP-03894 EMENT VOL-01492-02 PP-00386
- ICM. ISENÇÃO. ISENÇÃO PARCIAL. CREDITAMENTO. SÚMULA 286.
CABE O CREDITAMENTO DO ICM, NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, QUANTO AS
ISENÇÕES DA MERCADORIA INGRESSA NO ESTABELECIMENTO, AINDA QUE A
ISENÇÃO SEJA PARCIAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- ICM. ISENÇÃO. ISENÇÃO PARCIAL. CREDITAMENTO. SÚMULA 286.
CABE O CREDITAMENTO DO ICM, NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, QUANTO AS
ISENÇÕES DA MERCADORIA INGRESSA NO ESTABELECIMENTO, AINDA QUE A
ISENÇÃO SEJA PARCIAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:07/02/1986
Data da Publicação:DJ 28-02-1986 PP-02355 EMENT VOL-01409-05 PP-00908
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
NÃO OCORRE CONFLITO, E DELE NÃO SE CONHECE, SE O TRIBUNAL, A QUEM SE
INDICOU COMO COMPETENTE, NÃO SE MANIFESTOU FORMALMENTE.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
NÃO OCORRE CONFLITO, E DELE NÃO SE CONHECE, SE O TRIBUNAL, A QUEM SE
INDICOU COMO COMPETENTE, NÃO SE MANIFESTOU FORMALMENTE.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/02/1986
Data da Publicação:DJ 21-02-1986 PP-01713 EMENT VOL-01408-01 PP-00048
EMENTA: - EXPULSAO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO
LIVRAMENTO
CONDICIONAL DE ESTRANGEIRO CUJO DECRETO DE EXPULSAO ESTA
CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO NO BRASIL.
O LIVRAMENTO CONDICIONAL SITUA-SE COMO FASE DE EXECUÇÃO DA PENA.
A EXPULSAO CONSTITUI DIREITO DO ESTADO, FUNDADO EM SUA SOBERANIA.
INTELIGENCIA DO ART. 6. DO CÓDIGO PENAL E DOS ARTS. 65, 66 E 67 DO
ESTATUTO DO ESTRANGEIRO.
DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
Ementa
- EXPULSAO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO
LIVRAMENTO
CONDICIONAL DE ESTRANGEIRO CUJO DECRETO DE EXPULSAO ESTA
CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO NO BRASIL.
O LIVRAMENTO CONDICIONAL SITUA-SE COMO FASE DE EXECUÇÃO DA PENA.
A EXPULSAO CONSTITUI DIREITO DO ESTADO, FUNDADO EM SUA SOBERANIA.
INTELIGENCIA DO ART. 6. DO CÓDIGO PENAL E DOS ARTS. 65, 66 E 67 DO
ESTATUTO DO ESTRANGEIRO.
DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:05/02/1986
Data da Publicação:DJ 28-02-1986 PP-02348 EMENT VOL-01409-02 PP-00287 RTJ VOL-00117-02 PP-00611
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI N. 4124, DE 3.7.84, DO ESTADO DE SÃO PAULO: AUTORIZAÇÃO PARA QUE
O PODER EXECUTIVO ESTADUAL CELEBRE CONVENIOS COM AS PREFEITURAS
MUNICIPAIS, VISANDO A LHES TRANSFERIR A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E
O POLICIAMENTO DO TRAFEGO E DO TRÂNSITO, NAS VIAS, ESTRADAS E EM
LOGRADOUROS LOCALIZADOS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DO ART. 8, XVII, LETRA 'N', E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA
C. F.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE NORMA
CONSTITUCIONAL PROIBITIVA DA DELEGAÇÃO EM EXAME, QUE TAMBÉM NÃO
DECORRE DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA C.F., NÃO INCIDINDO A REALIZAÇÃO
DE TAIS CONVENIOS NA VEDAÇÃO DA PARTE FINAL DO PARAGRAFO 1 DO ART.
13, CONFORME O ADMITE EXPRESSAMENTE O PARAGRAFO 3 DAQUELE MESMO
ART. 13, QUE PREVE A CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS
E MUNICÍPIOS PARA A EXECUÇÃO DE SUAS LEIS, SERVIÇOS OU DECISÕES.
VOTOS VENCIDOS.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI N. 4124, DE 3.7.84, DO ESTADO DE SÃO PAULO: AUTORIZAÇÃO PARA QUE
O PODER EXECUTIVO ESTADUAL CELEBRE CONVENIOS COM AS PREFEITURAS
MUNICIPAIS, VISANDO A LHES TRANSFERIR A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E
O POLICIAMENTO DO TRAFEGO E DO TRÂNSITO, NAS VIAS, ESTRADAS E EM
LOGRADOUROS LOCALIZADOS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DO ART. 8, XVII, LETRA 'N', E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA
C. F.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE NORMA
CONSTITUCIONAL PROIBITIVA DA DELEGAÇÃO EM EXAME, QUE TAMBÉM NÃO
DECORRE DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA C.F...
Data do Julgamento:05/02/1986
Data da Publicação:DJ 26-08-1988 PP-21033 EMENT VOL-01512-01 PP-00052
FALSO TESTEMUNHO. CO-AUTORIA. PUNIBILIDADE. É POSSÍVEL, EM TESE, A CO-AUTORIA DO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO. DA MENORIDADE DAS TESTEMUNHAS QUE MENTIRAM NÃO CABE DEDUZIR SEJA ATÍPICO OU IMPUNÍVEL O PROCEDIMENTO DOS RÉUS, CO-AUTORES ADULTOS. A
PUNIBILIDADE DO PARTICIPE NÃO DEPENDE DA CULPABILIDADE DO AUTOR PRINCIPAL.
Ementa
FALSO TESTEMUNHO. CO-AUTORIA. PUNIBILIDADE. É POSSÍVEL, EM TESE, A CO-AUTORIA DO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO. DA MENORIDADE DAS TESTEMUNHAS QUE MENTIRAM NÃO CABE DEDUZIR SEJA ATÍPICO OU IMPUNÍVEL O PROCEDIMENTO DOS RÉUS, CO-AUTORES ADULTOS. A
PUNIBILIDADE DO PARTICIPE NÃO DEPENDE DA CULPABILIDADE DO AUTOR PRINCIPAL.
Data do Julgamento:04/02/1986
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02848 EMENT VOL-01410-05 PP-00971
PROCESSO PENAL. JÚRI. ACÓRDÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES DE JULGADO, QUE ANULA, COM BASE EM POSSÍVEL INJUSTIÇA COMETIDA CONTRA O EMBARGANTE, DECISÃO DE CÂMARA CRIMINAL QUE MANDOU A NOVO JÚRI CO-RÉUS
ABSOLVIDOS, POR NEGATIVA DE CO-ATORIA, NEGA VIGÊNCIA AO ARTIGO 593, III, ALINEA D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
PROCESSO PENAL. JÚRI. ACÓRDÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES DE JULGADO, QUE ANULA, COM BASE EM POSSÍVEL INJUSTIÇA COMETIDA CONTRA O EMBARGANTE, DECISÃO DE CÂMARA CRIMINAL QUE MANDOU A NOVO JÚRI CO-RÉUS
ABSOLVIDOS, POR NEGATIVA DE CO-ATORIA, NEGA VIGÊNCIA AO ARTIGO 593, III, ALINEA D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:04/02/1986
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02845 EMENT VOL-01410-04 PP-00797
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. FATO GERADOR. NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL, A COBRANÇA DO IMPOSTO TENDO EM CONTA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL, QUEÉE O CRITÉRIO ADOTADO PELO ARTIGO 6 DA LEI 5.868, DE 1972, DERROGANDO O CRITÉRIO DO
PAR-1. DO ARTIGO 32 DA LEI 5.172/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).
Ementa
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. FATO GERADOR. NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL, A COBRANÇA DO IMPOSTO TENDO EM CONTA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL, QUEÉE O CRITÉRIO ADOTADO PELO ARTIGO 6 DA LEI 5.868, DE 1972, DERROGANDO O CRITÉRIO DO
PAR-1. DO ARTIGO 32 DA LEI 5.172/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).
Data do Julgamento:04/02/1986
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02841 EMENT VOL-01410-02 PP-00450
REPRESENTAÇÃO. INDEPENDE DE REQUISITOS FORMAIS ESPECÍFICOS. BASTA QUE SEJA SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A AÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. HC INDEFERIDO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. INDEPENDE DE REQUISITOS FORMAIS ESPECÍFICOS. BASTA QUE SEJA SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A AÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. HC INDEFERIDO.
Data do Julgamento:04/02/1986
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03386 EMENT VOL-01411-02 PP-00239
