DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ÓBICES REGIMENTAIS NÃO ULTRAPASSADOS. INVIÁVEL PRETENDER-SE O CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, COM TRANSPOSIÇÃO DE ÓBICES REGIMENTAIS (INCISOS V, LETRA 'C' E VIII, DO RI/STF), MEDIANTE A APLICAÇÃO 'CONTRARIO SENSU' DE ENUNCIADO DE SÚMULA. ADEMAIS, O V.ACÓRDÃO IMPUGNADO ALICERCOU-SE NA PROVA DOS AUTOS, CUJO REEXAME E INSUSCETIVEL DE FAZER-ME NA VIA DO EXCEPCIONAL.

E LEGÍTIMO O PAGAMENTO AO CREDOR ESTRANGEIRO, EM MOEDA NACIONAL CONVERTIDA AO CÂMBIO DA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. (RE 81.129 - SP - RTJ 77/582; ERE 93.763 - (AGRG), RTJ 99/1371). CONTRATO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO EM DÓLARES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.63 DO BANCO CENTRAL. O BANCO CREDOR TEM DIREITO A RECEBER O CRÉDITO REPASSADO AO CÂMBIO DA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO, COM OS ACRÉSCIMOS PACTUADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR FORÇA DAS SÚMULAS 282, 356 E 291.

PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO BAIXADO PELO DIRETOR DO FORUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL, PARA A SUA APRECIAÇÃO (ART. 125, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). DISSENSO COM A SÚMULA 511. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, CASSANDO-SE A DECISÃO QUE EXTINGIU O PROCESSO, E DETERMINANDO-SE AO EGREGIO TRIBUNAL QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DO RECURSO.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EMBARGOS OPOSTOS PELO AVALISTA. O AVALISTA NÃO E OBRIGADO A SUPORTAR PAGAMENTO DE DÉBITO PELO QUAL NÃO SE COMPROMETEU NO NOVO NEGÓCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PROCURAÇÃO. PODER EXPRESSO PARA CONSTITUIR SOCIEDADE. INCORPORAÇÃO DE BENS COMUNS A UMA SOCIEDADE CONSTITUIDA PELO MARIDO (MANDATARIO), TENDO COMO SOCIO, UM FILHO DO CASAL. DECISÃO QUE AFASTOU A PROIBIÇÃO DO ARTIGO 1.133, II, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE PORQUE A ALEGADA CONTRARIEDADE DOS ARTIGOS 8.,XVII, C E 153, PAR. 2., DA CONSTITUIÇÃO ENCOBRE SIMPLES INCONFORMISMO DO RECORRENTE COM A INTERPRETAÇÃO DADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, A LEGISLAÇÃO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA.

AGRAVO REGIMENTAL - DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, COMPETENTE PARA JULGAR DO INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, REJEITA A INCOMPETENCIA ALEGADA COM ESSE FUNDAMENTO, NÃO HÁ COMO SUBMETE-LA A REEXAME NO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. NÃO SE DEFERE O REMEDIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, SE OS FATOS CONSTANTES DA DENUNCIA, FIGURANDO CRIME EM TESE, DEMANDAM EXAME DE PROVA.

AÇÃO ANULATORIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO). PRESCRIÇÃO (ART. 178, PARAG. 9, V, B DO CC). PRESCREVE EM QUATRO ANOS A AÇÃO ANULATORIA DE CONTRATO DE DOAÇÃO, FUNDADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO ESSENCIAL, CONTADO O PRAZO EXTINTIVO A PARTIR DO DIA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO PREDIAL. AUMENTO QUE SE FUNDOU EM LEI VIGENTE E ENTROU EM VIGOR SIMULTANEAMENTE A NOVA LEI MUNICIPAL. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 97,PAR. 1., DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO, DIVERSAS AS HIPÓTESES EM CONFRONTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACARA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL 'A QUO'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA TESE E PREJUDICADA POR CIRCUNSTANCIAS DE FATO RECONHECIDAS NA INSTÂNCIA ORDINARIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE, EM CONSEQUENCIA, SE NEGA PROVIMENTO.

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. AGROTÓXICOS. COMPETÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE INVADE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA TRILHA DO ENTENDIMENTO JÁ FIXADO NO PLENÁRIO DO STF.

JUSTIÇA ESTADUAL. É COMPETENTE PARA JULGAR AS CAUSAS EM QUE FOR PARTE O BANCO DO BRASIL.

RECLAMAÇÃO. ELEIÇÃO PARA CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR-GERAL, EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESEMBARGADORES MAIS ANTIGOS CUJOS NOMES NÃO FORAM SUFRAGADOS. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ART. 102. DECISÕES DO STF, RELATIVAMENTE A DUAS ELEIÇÕES PRECEDENTES, NO MESMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA DE IDÊNTICA MATÉRIA, FIRMANDO-SE INTERPRETAÇÃO DA NORMA MENCIONADA, DE FORMA INEQUÍVOCA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ADOTA, POR SUA MAIORIA, PROCEDIMENTO, A RESPEITO DA ELEIÇÃO PARA SEUS CARGOS DE DIREÇÃO, EM REITERADA DESCONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES ESPECIFICOS DO STF, DO QUE RESULTA PRETERIÇÃO A MEMBROS MAIS ANTIGOS. A RECLAMAÇÃO E INSTRUMENTO PRONTO E EFICAZ, PARA PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO STF OU GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES (RISTF, ART. 156). MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, PARA SUSPENDER A POSSE DOS DESEMBARGADORES ELEITOS, COM DESATENÇÃO AOS JULGADORES ANTERIORES DO STF, SOBRE ELEIÇÃO NO MESMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA RECLAMAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DE COPIA DE PECAS DA RECLAMAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA.

EXTRADIÇÃO - ESTELIONATO E 'CHANTAGEM'. AUSÊNCIA DO TEXTO LEGAL RELATIVO A PRESCRIÇÃO: DESNECESSIDADE DE DILIGENCIA, SE A PRATICA IMPUTADA E DESTE ANO OU DO ANTERIOR E A PENA FIXADA E DE ATÉ 5 ANOS. DEMAIS DISSO, SANADA, POSTERIORMENTE, A OMISSAO. CONFIGURAÇÃO DO ESTELIONATO, PELO CONHECIMENTO DE INCAPACIDADE DE SALDAR OS EMPRESTIMOS TOMADOS. 'CHANTAGEM' - DELITO NÃO PREVISTO NA LEI BRASILEIRA. EXTRADIÇÃO DEFERIDA, EM PARTE.

TRANSPORTE MARITIMO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMARISSIMO (ARTIGO 275, 'H', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INCIDENCIA DO OBICE DO ART-325, V, B, DO RISTF. QUESTÃO DIRIMIDA A LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. DISSIDIO COM A SÚMULA 261 INOCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- Recurso Extraordinário. Mútuo hipotecário. Juros capitalizados nos termos do Decreto 22.626/33. Acórdão que se atém à interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 454. Agravo regimental improvido.

EXECUÇÃO HIPOTECARIA (LEI N. 5741, DE 01.12.71). NECESSIDADE OU NÃO DA AVALIAÇÃO, APÓS A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MATÉRIA ABRANGIDA PELO ÓBICE REGIMENTAL DO INCISO VI DO ART-325, POIS CABIMENTO OU NÃO DE AVALIAÇÃO E SEMPRE QUESTÃO SOBRE ESTA. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MONTEPIO DA FAMÍLIA MILITAR. ART-129 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO VENTILADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ENFRENTOU, CONCEITUALMENTE, OS ARTIGOS 1.466 E SEGUINTES, DO MESMO CÓDIGO, ATENDO-SE A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E PRÁTICAS ESTATUTÁRIAS OU CONTRATUAIS DE ONDE NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR AS CARACTERÍSTICAS LEGAIS DO PRETENSO SEGURO MÚTUO. ART-165, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CONTRARIADO, POR DIRIGIR-SE A PREVIDÊNCIA SOCIAL PROPORCIONADA PELO ESTADO, NÃO AO SEGURO PRIVADO. PRECEDENTE DA 1A. TURMA: RE-104.526. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO, NA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

- ICM. CRÉDITO PRESUMIDO DE 80% DO ICM., EM RAZÃO DE IMPORTAÇÃO DE FRUTAS FRESCAS DE PAIS MEMBRO DA ALALC E ALADI. DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADOS (SÚMULAS 282 E 356). INOCORRENCIA DE MANIFESTA DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 575 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.