- RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE QUESTÃO RESOLVIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE AVALIAÇÃO (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE). INCIDENCIA DO VETO DO INC. VI DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RHC. CONSTITUI CONSTRANGIMENTO A DEFESA A NOMEAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO DE ADVOGADO QUE TIVERA O SEU MANDATO REVOGADO PELOS REUS. REABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS AO ADVOGADO CONSTITUIDO, ART-406 DO CPP. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. RETARDAMENTO DO PROCESSO POR CULPA DO ADVOGADO CONSTITUIDO QUE, CERTIFICADO DO PRAZO DE ALEGAÇÕES, POR TELEFONE, DELE NÃO SE VALE INTENCIONALMENTE PARA PROCRASTINAR O ANDAMENTO DO PROCESSO. RHC PROVIDO EM PARTE.

- CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÕES DE PATERNIDADE. PROVA INSUFICIENTE. SÚMULA 279. TENDO AS INSTANCIAS ORDINARIAS DADO COMO CERTO QUE AS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS NÃO ERAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR O CONCUBINATO DA MÃE DO AUTOR COM AQUELE A QUEM E ATRIBUIDA A PATERNIDADE, E QUE JÁ FALECEU, E NEM BASTANTES AS PROVAS DE TAL PATERNIDADE, INCABIVEL O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO ANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 279-STF, POIS NA VIA DO EXCEPCIONAL E INCONCEBIVEL O REEXAME DAS PROVAS.

- FURTO QUALIFICADO. A FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO IMPEDE O OFERECIMENTO DE DENUNCIA, POIS O SEGUNDO EXAME PODE SE EFETUAR NO CURSO DE INSTRUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGO ADMINISTRATIVO DE OBRAS. PARQUE RESIDENCIAL SANTANA, SP.. AÇÃO ANTERIOR CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NÃO SE CUIDOU, AI, ENTRETANTO, DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DOS EDIFICIOS EM CONSTRUÇÃO. HAVENDO O EMBARGO ADMINISTRATIVO DECORRIDO DA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL, QUE APROVOU PLANO DE MELHORAMENTOS E ABERTURA DE VIA PÚBLICA, TORNANDO-SE INVIAVEL, ASSIM, O PROSSEGUIMENTO DAS CONSTRUÇÕES, SITUA-SE, NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A DEMOLIÇÃO DOS 'ESQUELETOS' DOS PREDIOS. PROCEDENCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA DEMOLIÇÃO, BEM ASSIM DE INDENIZAÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE OS PROPRIETARIOS DAREM AO IMÓVEL DESTINAÇÃO LUCRATIVA, EM VIRTUDE DA NÃO-DEMOLIÇÃO DOS EDIFICIOS. CONDENAÇÃO EM JUROS MORATORIOS. NÃO CABE, ENTRETANTO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRETENDEREM OS AUTORES JUROS COMPENSATORIOS, MATÉRIA SEQUER VENTILADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. SUMULAS 282 E 356. SUCUMBENCIA RECIPROCA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. NÃO SE VENTILOU, NO ARESTO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O ART. 21, DO CPC, NEM SE COMPROVOU DISSIDIO PRETORIANO, NO PARTICULAR, SENDO APLICAVEL A SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE OUTORGA UXORIA, DE QUE NÃO DECORRE A NULIDADE DO CONTRATO, MAS A OBRIGAÇÃO DE RESPONDER POR PERDAS E DANOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. AÇÃO ANULATORIA, CUMULADA COM IMISSAO DE POSSE, QUE SE JULGA IMPROCEDENTE, CONDENADA, A AUTORA NAS CUSTAS E EM HONORARIOS DE ADVOGADO. DENUNCIAÇÃO A LIDE, QUE FICA PREJUDICADA, COM HONORARIOS A CARGO DA RE-DENUNCIANTE.

- PRESCRIÇÃO. PARCELA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECUSADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES. DIVERGENCIA MANIFESTA COM A SÚMULA N. 443. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO COMINATORIA JULGADA IMPROCEDENTE DIANTE DA PROVA DOS AUTOS. REINTERPRETAÇÃO DESTA. INADMISSIBILIDADE (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- RESTITUIÇÃO DE INDEBITO. PIS: CALCULO DO IPI DE SUA BASE. E DE EXCLUIR-SE O IPI, DADA A SUA NATUREZA DE IMPOSTO INDIRETO, DA BASE DE CALCULO DO PIS. RECURSO PELA LETRA 'A', DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONHECIDO, E TAMBÉM NÃO CONHECIDO PELA LETRA 'D' DO MESMO PRECEITO CONSTITUCIONAL, SE OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO SE REFEREM A HIPÓTESES IDENTICAS OU SEMELHANTES.

- ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE, ANTERIORMENTE AO EVENTO. TRANSFERENCIA AINDA NÃO EFETUADA NO DETRAN. OBICES REGIMENTAIS: ART. 325, INCISOS V, LETRA 'B' E VIII, DO RI/STF SÚMULA 489. NÃO PODE SER CONSIDERADO RESPONSÁVEL CIVILMENTE POR ACIDENTE DE VEÍCULO AQUELE QUE VENDEU O CARRO QUE O CAUSOU, APENAS POR NÃO SE ENCONTRAR REALIZADA A TRANSFERENCIA NO DETRAN E NÃO REGISTRADO O RECIBO NO OFICIO COMPETENTE, E SOMENTE A BASE DE TAL FUNDAMENTO, PARA ISSO SENDO INVOCADA A SÚMULA 489-STF. A RESPONSABILIDADE CIVIL PODERIA ADVIR DE CULPA, SE ESTA TIVESSE FICADO COMPROVADA, MAS NÃO TÃO SÓ A BASE DO ENUNCIADO NA SÚMULA 489.

- DENUNCIA. INQUERITO POLICIAL. INDICIOS. AUTORIZADA ESTA A DENUNCIA SE HÁ INDICIOS DA OCORRENCIA DE CRIME E DE SUA AUTORIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU EM FACE DA PROVA E DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, CONFIGURADA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E NÃO PENHOR MERCANTIL. SUMULAS 279 E 454. DISPOSITIVOS INVOCADOS NO ARESTO, A FUNDAMENTA-LO, QUE NÃO SE TIVERAM COMO VIOLADOS, NA SUSTENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 283 E 284. DISSIDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. AGROTÓXICOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. HIPÓTESE EM QUE A OBSERVANCIA DOS PRAZOS REGIMENTAIS PARA O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO NÃO IMPORTA PREJUIZO QUE CREDENCIE O DEFERIMENTO DA LIMINAR.

- AO CONTRARIO DO QUE SUCEDE EM RELAÇÃO AS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PODEM FAZE-LA ULTRAPASSAR O MAXIMO COMINADO PARA O CRIME. PENA CORRETAMENTE FIXADA, EM ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

- FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, A ENSEJAR O OBICE DO ART. 325, V, C, DO REGIMENTO INTERNO, NÃO OCORRENDO, NA ESPÉCIE, QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DO CAPUT DO DISPOSITIVO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL. ART. 325, VII, DO RI. AS MATERIAS DISCIPLINADAS PELOS ARTS. 239 E 526 DO CPC; PERTINENTES A INTIMAÇÃO, SÃO QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL SUJEITAS AO VETO DO ART. 325, VII, DO RI. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

MILITAR. CORPO DE BOMBEIROS. REFORMA QUE TERIA RELAÇÃO COM ACIDENTE EM SERVIÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO CONTRARIA A RESSALVA DO ART-93, PAR-8., DA CONSTITUIÇÃO.

- SOMENTE MEDIANTE LEI MUNICIPAL E AUTORIZADA A COBRANÇA PELO USO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS EM LOGRADOUROS PUBLICOS. ART. 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 68 DO CÓDIGO CIVIL. RE CONHECIDO E PROVIDO.

- PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO A DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL FALECIDO ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71. INADMISSIBILIDADE, EM FACE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HONORARIOS ADVOCATICIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO DE REUS POBRES, EM PROCESSO CRIMINAIS. ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ, EM VIRTUDE DE NÃO EXISTIR, JUNTO AO JUÍZO, SERVIÇO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A REUS POBRES, MANTIDO PELO ESTADO. HIPÓTESE EM QUE E CABIVEL O PAGAMENTO DE VERBA HONORARIA, PELO ESTADO. CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO 32, E LEI N.4215, DE 1963, ART.30. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ACOLHIDA, AFASTANDO-SE OBICE REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, E PROVIDO, PARCIALMENTE, PARA QUE A FIXAÇÃO DO QUANTUM DOS HONORARIOS SE FAÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.