- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUMUAL 229. SENDO INDUVIDOSOS OS FATOS, PELO QUE NÃO SE TRATA DE REEXAMINA-LOS, O QUE NÃO TERIA CABIDA NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO, MAS DELES RESULTANDO INQUESTIONÁVEL A INEXISTÊNCIA DE CULPA DO RECORRENTE NO ACIDENTE, NÃO HÁ COMO ATRIBUIR-LHE O ÔNUS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO EVENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 229-STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

JÚRI - QUESITOS. LEGITIMA DEFESA. NEGADO PELO JÚRI O QUESITO SOBRE A NECESSIDADE DOS MEIOS EMPREGADOS PELO AGENTE, AINDA ASSIM DEVEM SER QUESTIONADAS A MODERAÇÃO E A NATUREZA DO EXCESSO. SUPRIMIDOS ESSES QUESITOS, ANULA-SE O JULGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- HABEAS CORPUS. REQUISIÇÃO DE INQUERITO POLICIAL. O JUIZ, QUE DEFERE REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL, FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, E A AUTORIDADE REQUISITANTE E, EM CONSEQUENCIA, AO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU COMPETE CONHECER DO HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA COAÇÃO PORVENTURA ADVINDA DESSA REQUISIÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, PARCIALMENTE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE O FUNDAMENTO DO RECURSO E, TÃO SÓ, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E ESTA NÃO RESTOU DEMONSTRADA, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291 E ART. 322, DO RISTF, NÃO SE CONHECE DO APELO EXTREMO.

- TAXA DE ARMAZENAGEM. PAGAMENTO ALÉM DO PRIMEIRO PERIODO. NÃO E DE PREVALECER O ARGUMENTO DO RECURSO, PELA LETRA 'A' DO ART. 119, III, DA C.F., SE, EMBORA SEJA CERTO QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO INVOCOU O ART. 1. DO DEC.-LEI 517/69, COMO RESPALDO, E ESTE DIPLOMA JÁ SE ENCONTRAVA REVOGADO, IGUALMENTE EMBASOU A DECISÃO COM O DEC.-LEI 1455/76 (ART. 41) E A PORT. MINISTERIAL N. 155, DO M.F., E QUE ERAM SUFICIENTES PARA FUNDAMENTA-LA. IMPROSPERAVEL O APELO EXCEPCIONAL, TAMBÉM PELA LETRA 'D', DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, SE O TOPICO TRANSCRITO DO ACÓRDÃO TRAZIDO COMO DIVERGENTE NÃO E DA DECISÃO ADOTADA, MAS APENAS DO RELATORIO, E NEM A TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ARESTO CONTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE SE VERIFIQUE SEREM AS HIPÓTESES IDENTICAS OU SEMELHANTES (ART. 322 DO RI/STF).

- AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINARIA DE RESCISAO DE COMPROMISSO DE IMÓVEL HIPOTECADO. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO ART. 47 DO C.P.C., VEZ QUE A CREDORA HIPOTECARIA MANIFESTOU SEU DESINTERESSE NA SORTE DA DEMANDA. DESCABIMENTO DE LITISCONSORTE NECESSARIO (SÚMULA 400). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

AÇÃO DE ALIMENTOS SOB FUNDAMENTO DE FILIAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR QUEM DIZ SER FILHO NATURAL SOB RITO ORDINÁRIO E NÃO SOB RITO ESPECIAL DA LEI 5.478/68. TENDO SIDO DECIDIDO PELO TRIBUNAL 'A QUO' QUE ERA POSSIVEL, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, DESDE QUE MOVIDA PELO RITO ORDINÁRIO E NÃO SOB O RITO ESPECIAL DA LEI 5.478/68, INVESTIGAR-SE A PATERNIDADE, EMBORA TÃO SOMENTE PARA A CONCESSÃO DE ALIMENTOS, NÃO HÁ COMO REFORMAR-SE O ARESTO IMPUGNADO, SE E CERTO QUE OS ACORDAOS TRAZIDOS COMO PARADIGMAS DIZEM DE TAL IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EMBORA PARA AQUELE FIM RESTRITO, EM AÇÃO SOB O RITO ESPECIAL DA LEI 5. 478/68, O QUE NÃO E A HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS O RITO ADOTADO FOI O ORDINÁRIO. E NÃO CABE, AINDA, CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA LETRA 'A' DO ART 119, III, DA CONSTITUIÇÃO, AO ARGUMENTO DE FERIMENTO AO ART. 2º DA LEI N. 5.478/68 E ARTS. 3º E 460 DO CPC, SE ESTES ÚLTIMOS NÃO FOREM PREQUESTIONADOS E AQUELE PRIMEIRO NÃO SE APLICA A HIPÓTESE, EXATAMENTE POR TER SIDO A AÇÃO MOVIDA PELO RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO E NÃO O ESPECIAL PREVISTO NA LEI REFERIDA, OFERECENDO, POR ISSO MESMO, ESPECTRO BEM MAIS AMPLO NO CAMPO PROBATÓRIO, PERMITINDO A INVESTIGAÇÃO, AINDA QUE APENAS PARA O FIM DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.

- PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CABE, NA VIA DO 'HABEAS CORPUS', O EXAME DE INJUSTIÇA PORVENTURA EXISTENTE NO INDEFERIMENTO DO 'SURSIS', POIS SE TORNA VIAVEL, TÃO SOMENTE, ATRAVÉS DO 'WRIT', O ASPECTO REFERENTE A LEGALIDADE OU NÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS RAZOES DE FATO EM QUE SE APOIOU O MAGISTRADO.

- DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA. OMISSAO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. SUMULA 254. CONTAGEM. RECONHECENDO-SE TER HAVIDO OMISSÃO NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINARIAS QUANTO AOS JUROS DE MORA, NA FASE DE CONHECIMENTO, CABIA, AINDA ASSIM, HAVER SUA INCLUSÃO, QUANDO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, A TEOR DA SÚMULA 254 DO S.T.F., CUJA INVOCAÇÃO SE JUSTIFICA E SERVIU, ALIÁS, PARA ULTRAPASSAR O ÓBICE REGIMENTAL. ESTE EXISTIA, POR SER A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO REGIDA POR LEI ESPECIAL (ART. 325, V, 'C', DO RI/STF).

- MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO RECURSAL. INCABIVEL E DE TER-SE O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL, SE A IMPETRAÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL E, PORTANTO, QUANDO A DECISÃO ATACADA JÁ TRANSITARA EM JULGADO.

'HABEAS CORPUS'. A RECAPTURA DE PRESO, EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SEM CONHECIMENTO DO JUIZ PROCESSANTE E APÓS CITAÇÃO-EDITAL REGULAR NÃO IMPLICA NULIDADE DO PROCESSO, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE A DATA DA NOVA PRISÃO DO FORAGIDO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERNO. INOCORRENCIA AS RESSALVAS CONTIDAS NO CAPUT DO ART. 325 DO RI/STF, PERMANECE INALTERADO O OBSTACULO PREVISTO NO SEU INC. V, 'C'. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NÃO NEGA A VIGÊNCIA DO ART. 568, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DECISÃO QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, OS EMBARGOS OPOSTOS PELOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES IMOBILIARIAS GRAVADAS, POR NÃO POSSUIREM A QUALIDADE DE DEVEDORES RECONHECIDOS COMO TAIS NO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, ANTE A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO JURÍDICO, A POSSIBILIDADE DE PREJUIZOS DE DIFICIL REPARAÇÃO E A REPERCUSSAO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO, NA ADMINISTRTAÇÃO DE JUSTIÇA. CONCESSÃO REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO.

- PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. - OCORRÊNCIA, NO CASO, DE AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA, INCLUSIVE, NESSA EXPRESSÃO A ORDEM ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- CARTA ROGATÓRIA. - O SISTEMA DE JÚRI CIVIL ADOTADO PELA LEI AMERICANA NÃO FERE PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA NO BRASIL. - EM SE TRATANDO DE LIDE CUJA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA E MERAMENTE RELATIVA, A POSSIBILIDADE DE O INTERESSADO NÃO ACEITAR A JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO EXEQUATUR PARA CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- PROCESSUAL PENAL. 1) NULIDADE DE SENTENÇA, DEPENDENDO DO EXAME DA PROVA, INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 2) O APELAR EM LIBERDADE OU GOZAR DE PRISÃO ALBERGUE ESTAO ADSTRITOS A PADRÕES DE CONDUTA NÃO EXIBIDOS PELO PACIENTE.

EMENTA : - AGRAVO REGIMENTAL: INTEMPESTIVIDADE. A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRECLUSIVO SE DÁ QUANDO O AGRAVO REGIMENTAL INGRESSA NA SECRETARIA DO TRIBUNAL, E NÃO NA DATA EM QUE O RECURSO É POSTADO NO CORREIO. ASSIM, SE O AGRAVO ENTRA NO TRIBUNAL APÓS O PRAZO RECURSAL, QUE, NO CASO, É DE CINCO DIAS, É ELE INTEMPESTIVO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. TEMAS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. DESCABIMENTO, OUTROSSIM, DE ALEGADO MALTRATO AO PAR-4. DO ART-153 DA C.F. SE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO FOI OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADA NO CURSO DA AÇÃO TRABALHISTA, PERANTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OU SE FOI PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS NÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO HÁ COMO EXAMINAR-SE A MATÉRIA NO APELO EXCEPCIONAL. QUANTO AO PAR-4. DO ART-153 DA C.F., NÃO SIGNIFICA ELA QUE TEM A PARTE DIREITO A QUE TODAS AS INSTANCIAS EXAMINEM A DEMANDA, MAS SIM QUE NÃO E POSSIVEL DETERMINAR A LEI QUE FICA EXCLUIDA DA APRECIAÇÃO DO JUDICIARIO QUALQUER LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL, O QUE E BEM DIVERSO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 15, ITENS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 1971. TEMAS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. OBICE DO ART. 325, IV, LETRA 'C', DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.