MAGISTRADO. LISTA DE ANTIGUIDADE DE JUIZ DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA, PARA EFEITO DE ACESSO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, A VISTA DE QUE O ART-80, PAR-1., INC-I, DA LOMAN, ESTABELECE QUE NO CASO DE EMPATE NA ANTIGUIDADE 'TERA PRECEDENCIA O JUIZ MAIS ANTIGO NA CARREIRA'. ACENTUANDO QUE AO TEMPO DA ORGANIZAÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE O MENCIONADO DISPOSITIVO JA ESTAVA EM VIGOR, ENCONTRANDO-SE REVOGADO O CRITÉRIO DO CÓDIGO JUDICIARIO DO ESTADO. ALÉM DISSO, 'OS IMPETRANTES FORAM NOMEADOS PARA OS TRIBUNAIS DE ALÇADA APÓS A VIGENCIA DA LEI ORGÂNICA, SENDO, DE CONSEQUENCIA, INDIFERENTE A CLASSIFICAÇÃO EM LISTA DE ANTIGUIDADE DESSES TRIBUNAIS, A SITUAÇÃO NA ENTRANCIA PRECEDENTE'. O ACÓRDÃO TAMBÉM LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A PREPONDERANCIA DA LEI FEDERAL, APLICAVEL A FATO SOB A SUA VIGENCIA, A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO (ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INTERPRETAÇÃO DE REGRAS DA LOMAN E DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. EXISTÊNCIA DO OBICE DO ART-325, INC-IV, LETRA D, DO REGIMENTO INTERNO, NÃO HAVENDO QUE FALAR-SE EM AFRONTA A PRECEITO DA LEI MAGNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. CULPA CONTRATUAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CULPA CONTRATUAL INCIDE A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PENHORA EM BENS PARTICULARES DE SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO QUANDO A SOCIEDADE E DISSOLVIDA IRREGULARMENTE E ENQUANTO AQUELE NÃO DEMONSTRA HAVER INTEGRALIZADO SUAS QUOTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Apropriação indebita. O pagamento ou a restituição da coisa apropriada, antes do recebimento da denuncia não descaracteriza o delito. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Prescrição penal. Termo inicial da prescrição depois da sentença condenatória, pendendo recurso apenas do réu. Prescrição da pretensão punitiva se entre a data do crime e o recebimento da denuncia fluiu o prazo legal. Aplicação do art. 110, § 2. do Código Penal com a redação da Lei n. 7.209, de 11.07.84. Recurso extraordinário criminal conhecido mas improvido.

HABEAS CORPUS. DENUNCIA. SUBTRAÇÃO DE CHEQUE PREENCHIDO E ASSINADO PELO EMITENTE, SEGUIDA DE TENTATIVA (INFRUTIFERA) DE RECEBIMENTO DE SEU VALOR JUNTO AO BANCO. ESTELIONATO NÃO CARACTERIZADO. FALTA DE DESCRIÇÃO COMPLETA DA CONDUTA DO DENUNCIADO PARA CARACTERIZAÇÃO DESSA FIGURA TIPICA OU DE QUALQUER OUTRA. INEPCIA RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E EVENTUAL OFERECIMENTO DE OUTRA NA FORMA DA LEI.

- SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO. SENDO DOTADO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVAMENTE CRIMINAL, LEGITIMA É A NORMA DO SEU REGIMENTO INTERNO QUE ATRIBUI, AOS GRUPOS DE CÂMARA, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS REVISÕES CRIMINAIS. - HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE ALÇADA, COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVAMENTE CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE 'SEÇÃO ESPECIALIZADA'. NÃO SE APLICA, A CORTE DESSA NATUREZA, A REGRA DO ART-101, PAR-3., LETRA 'E', DA LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 1979. NESSA HIPÓTESE, PODE REGRA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA LOCAL OU REGIMENTAL DISPOR SOBRE O ÓRGÃO COMPETENTE, NO TRIBUNAL, PARA JULGAR AS REVISÕES CRIMINAIS. O SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI COMPETÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE CRIMINAL, ESTABELECENDO-SE, NO ART-30, DE SEU REGIMENTO INTERNO, COMPETIR AOS GRUPOS DE CÂMARAS JULGAR AS REVISÕES CRIMINAIS DE DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DO PRÓPRIO GRUPO OU DAS RESPECTIVAS CÂMARAS. NÃO ERA, ASSIM, INCOMPETENTE O ÓRGÃO DA MENCIONADA CORTE ESTADUAL, QUE JULGOU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL FORMULADO PELO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

ICM. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

SOCIEDADE. EXCLUSAO DE SOCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. - INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, ÚNICO FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - AINDA QUE O VALOR DADO A CAUSA O TENHA SIDO PARA EFEITOS FISCAIS, APLICA-SE O OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. - ADEMAIS, NO CASO, NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE ALEGOU HOUVESSE O ACÓRDÃO RECORRIDO OFENDIDO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO POR QUE NÃO SE VERIFICA A EXCEÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO CITADO ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO ACIMA ALUDIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS EM CARTA ROGATÓRIA. - DEPOIS DO INICIO DO JULGAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SE FIRMOU NO SENTIDO DE SER O PRESIDENTE DELA O RELATOR DOS EMBARGOS EM CARTA ROGATÓRIA. JULGAMENTO QUE SE ANULA, PARA QUE OS EMBARGOS SEJAM REDISTRIBUIDOS AO PRESIDENTE DO S.T.F.

INCONSTITUCIONALIDADE - PAR-2. (SEGUNDA PARTE) E PARAGRAFOS 3. E 4. DO ART-62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS. FERE O DISPOSTO NO ART-57, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE NELA INSIRA MATÉRIA PROPRIA DE LEI ORDINARIA E QUE SEJA DE EXCLUSIVA INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, SEM QUE TAL REGRA DO PROCESSO LEGISLATIVO SEJA ATENDIDA. ENTENDER-SE DIFERENTEMENTE, SERIA ADMITIR FOSSE CONTORNADO TAL OBICE, MEDIANTE A INSERÇÃO, ATRAVÉS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, NO TEXTO DA LEI MAIOR DO ESTADO, DE MATÉRIA PROPRIA DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, MAS PARA A QUAL FOSSE PREVISTA AQUELA INICIATIVA EXCLUSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO PAR-2. DO ART-62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS QUE DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA. OS PARAGRAFOS 3. E 4. DO ART-62 DA CONSTITUIÇÃO GOIANA FEREM O DISPOSTO NA NORMA GERAL DO ART-13, INC-V, DA LEI BASICA FEDERAL E ESPECIFICAMENTE MALTRATA A NORMA DO PAR-4. DO SEU ART-104, AO DISPOR QUE SEJA ATRIBUIDO AO CARGO DO FUNCIONÁRIO QUE EXERCA MANDATO ELETIVO, QUANDO DE SEU RETORNO, O MAIOR NIVEL DE VENCIMENTO OU SALARIO ATRIBUIDO DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL A QUE ESTIVER VINCULADO (PAR-3.), BEM COMO, EM DECORRÊNCIA, ESTENDER-SE TAL VANTAGEM AO SERVIDOR QUE SOMAR UM MANDATO ELETIVO MUNICIPAL COM OUTRO ESTADUAL OU FEDERAL, CONSECUTIVAMENTE (PAR-4.).

'HABEAS CORPUS'. HOMICIDIO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE A QUALIFICADORA SUBMETIDA, NO QUESTIONARIO, AOS JURADOS (TRAIÇÃO), SER DIVERSA DA INSERIDA NO LIBELO ACUSATORIO (SURPRESA). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. QUESTÃO, ADEMAIS, NÃO DEDUZIDA NA APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. A NORMA DO ART. 564, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPP, NÃO INCIDE, NA ESPÉCIE. NÃO HÁ VER DEFICIÊNCIA DE QUESITO OU DAS RESPOSTAS OU CONTRADIÇÃO ENTRE ESTAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. E INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA, ESTABELECIDA EM CONSTITUIÇÃO E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAIS, DE AUTORIZAÇÃO DE CÂMARA MUNICIPAL PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS OU CONVENIOS COM A UNIÃO, OS ESTADOS OU OS MUNICÍPIOS, OU DE SUA RATIFICAÇÃO OU REFERENDO, QUANDO NEGOCIADOS SEM A APROVAÇÃO PRELIMINAR, POR MOTIVO DE URGENCIA.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 121, PARAGRAFO 2. II E IV, COMBINADO COM O ART. 44, II, LETRA 'G', DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR, AO LONGO DA INSTRUÇÃO. O SÓ FATO DE NÃO CONSTAR DOS AUTOS PROCURAÇÃO AO DEFENSOR, A EVIDENCIA, NÃO SIGNIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA, NEM CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO A DEFESA. ALEGAÇÕES DO DEFENSOR DO RÉU, NA FASE DO ART. 406, DO CPP: SUA NATUREZA. RECURSO DESPROVIDO.

- COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA TRABALHISTA. SE O JUÍZO SUSCITANTE JULGOU A RECLAMATORIA, E O COMPETENTE PARA EXECUTAR A SENTENÇA (ART. 575, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.

CONSTITUCIONAL. INICIATIVA DE LEIS OU DE EMENDAS A PROJETOS DE LEIS, PELO LEGISLATIVO ESTADUAL, QUE INCIDA NA VEDAÇÃO DO ART-57 OU DO SEU PARAGRAFO ÚNICO, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE CORRESPONDE AO ART-30, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. ART-23, DA LEI N. 4530, DE 1982 DAQUELE ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE. TENDO SIDO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO A INICIATIVA DE ACRÉSCIMO A PROJETO DE LEI - QUE VEIO A TRANSFORMAR-SE NA LEI 4530-82 - E PELO QUAL FOI ESTENDIDO AOS APOSENTADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS O DECIMO TERCEIRO SALARIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADES, E DE TER-SE COMO INCONSTITUCIONAL TAL ACRÉSCIMO - QUE PASSOU A INTEGRAR-SE NA LEI REFERIDA COMO SEU ART-23 - DE VEZ QUE CONTRARIOU A NORMA INSERTA NO ART-57 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI MAIOR FEDERAL, APLICAVEL AOS ESTADOS PELO ART-200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E QUE, NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SE ENCONTRA NO SEU ART-30, INC-III. E QUE A INICIATIVA DE LEIS QUE AUMENTEM VENCIMENTOS OU VANTAGENS DE SERVIDORES OU ACRESCAM A DESPESA PÚBLICA, E DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, OU, NO ÂMBITO ESTADUAL, DO GOVERNADOR DO ESTADO, RESTRIÇÃO ESTA QUE SE ESTENDE AS EMENDAS QUE AUMENTEM A DESPESA PREVISTA NOS PROJETOS DE LEI CUJA INICIATIVA SEJA DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA OU DOS GOVERNADORES DE ESTADO. ART-23 DA LEI 4530, DE 20.12.82, DECLARADA INCONSTITUCIONAL.

- MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DEFERIU PEDIDO DE DESAFORAMENTO. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO 'WRIT' CONTRA ATO PRATICADO POR CÂMARAS DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTS. 119, INCISO I, LETRA 'I' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; SÚMULA N. 330, ART. 21, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL). MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.