- CONSTITUCIONAL. ORCAMENTO. PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO.
FIXAÇÃO PREVIA, EM PERCENTUAL MINIMO SOBRE A RECEITA ORCAMENTARIA,
DAS DOTAÇÕES ANUAIS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO E AO PODER
JUDICIARIO. INCONSTITUCIONALIDADE, POR DESATENÇÃO AO MODELO FEDERAL,
VISTO NO ART. 13 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ORCAMENTO. PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO.
FIXAÇÃO PREVIA, EM PERCENTUAL MINIMO SOBRE A RECEITA ORCAMENTARIA,
DAS DOTAÇÕES ANUAIS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO E AO PODER
JUDICIARIO. INCONSTITUCIONALIDADE, POR DESATENÇÃO AO MODELO FEDERAL,
VISTO NO ART. 13 DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:19/12/1984
Data da Publicação:DJ 30-08-1985 PP-14345 EMENT VOL-01389-01 PP-00066 RTJ VOL-00114-03 PP-00950
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE PRETENDE SEJA CONCRETIZADO ATO DE
EXPULSAO JA FIRMADO PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CESSANDO SUA
PRISÃO. EXPULSAO EFETIVADA, TORNANDO-SE SEM OBJETO A IMPETRAÇÃO.
HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE PRETENDE SEJA CONCRETIZADO ATO DE
EXPULSAO JA FIRMADO PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CESSANDO SUA
PRISÃO. EXPULSAO EFETIVADA, TORNANDO-SE SEM OBJETO A IMPETRAÇÃO.
HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
Data do Julgamento:18/12/1984
Data da Publicação:DJ 08-03-1985 PP-02601 EMENT VOL-01369-02 PP-00339
PROCESSUAL PENAL.
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE DEMORA DAS INFORMAÇÕES DO JUIZ AO
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO; DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO E
INDEVIDA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE FIANCA.
A ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA SOFRENDO O PACIENTE COAÇÃO POR PARTE DO
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO, EM FACE DE, POR HAVER
DEMORA NO ENVIO DE INFORMAÇÕES PELO JUIZ, NÃO TER AINDA JULGADO
AQUELA CORTE PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS', E DE CONSIDERAR-SE
PREJUDICADA SE TAIS INFORMAÇÕES JA FORAM ENVIADAS E O JULGAMENTO DO
'WRIT' ATÉ POSSIVELMENTE JA VEIO A SER REALIZADO.
AS ALEGAÇÕES REFERENTES A EXCESSO DE PRAZO E INDEVIDA NEGATIVA DE
CONCESSÃO DE FIANCA, PELO JUIZ, HAO DE SER APRECIADAS PELO TRIBUNAL
DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO, SOB PENA DE SUPRESSAO DE UMA
INSTÂNCIA, SE DECIDIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
PROCESSUAL PENAL.
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE DEMORA DAS INFORMAÇÕES DO JUIZ AO
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO; DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO E
INDEVIDA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE FIANCA.
A ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA SOFRENDO O PACIENTE COAÇÃO POR PARTE DO
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO, EM FACE DE, POR HAVER
DEMORA NO ENVIO DE INFORMAÇÕES PELO JUIZ, NÃO TER AINDA JULGADO
AQUELA CORTE PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS', E DE CONSIDERAR-SE
PREJUDICADA SE TAIS INFORMAÇÕES JA FORAM ENVIADAS E O JULGAMENTO DO
'WRIT' ATÉ POSSIVELMENTE JA VEIO A SER REALIZADO.
AS ALEGAÇÕES REFERENTES A EXCESSO DE PRAZO E I...
Data do Julgamento:18/12/1984
Data da Publicação:DJ 22-03-1985 PP-03623 EMENT VOL-01371-01 PP-00108
DISSIDIO COLETIVO. DECRETO-LEI N. 15/1966, ARTS. 8. E 7.
COMPENSAÇÕES SALARIAIS. OFENSA AO ART-142, PAR-1., DA
CONSTITUIÇÃO, SE O ACÓRDÃO ASSEGUROU REAJUSTE SALARIAL EM
PERCENTAGEM, INEGAVELMENTE, SUPERIOR AOS INDICES OFICIAIS, EDITADOS
EM CONSONANCIA COM AS NORMAS LEGAIS DE POLITICA SALARIAL. LEI
N. 6147, DE 29.11.1974. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DISSIDIO COLETIVO. DECRETO-LEI N. 15/1966, ARTS. 8. E 7.
COMPENSAÇÕES SALARIAIS. OFENSA AO ART-142, PAR-1., DA
CONSTITUIÇÃO, SE O ACÓRDÃO ASSEGUROU REAJUSTE SALARIAL EM
PERCENTAGEM, INEGAVELMENTE, SUPERIOR AOS INDICES OFICIAIS, EDITADOS
EM CONSONANCIA COM AS NORMAS LEGAIS DE POLITICA SALARIAL. LEI
N. 6147, DE 29.11.1974. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/1984
Data da Publicação:DJ 10-05-1985 PP-06852 EMENT VOL-01377-02 PP-00305
- PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITOS.
NÃO TENDO SIDO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE A ORDEM DOS QUESITOS
(ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E NÃO SE
TENDO COMO HAVIDO PREJUIZO PARA A DEFESA NA SEQUENCIA EM
QUE FORAM FORMULADOS (ART. 563, TAMBÉM DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL), NÃO HÁ DE ANULAR-SE O JULGAMENTO DO
PACIENTE, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, A BASE DE TAL MOTIVO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITOS.
NÃO TENDO SIDO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE A ORDEM DOS QUESITOS
(ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E NÃO SE
TENDO COMO HAVIDO PREJUIZO PARA A DEFESA NA SEQUENCIA EM
QUE FORAM FORMULADOS (ART. 563, TAMBÉM DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL), NÃO HÁ DE ANULAR-SE O JULGAMENTO DO
PACIENTE, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, A BASE DE TAL MOTIVO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/1984
Data da Publicação:DJ 15-03-1985 PP-03137 EMENT VOL-01370-01 PP-00145
QUEIXA-CRIME POR INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI DE IMPRENSA.
A PROVA DO CONSENTIMENTO DO ENTREVISTADO NÃO É CONDIÇÃO DE
LEGITIMIDADE PASSIVA E /DEPENDE/, TAL COMO A EXATIDÃO DAS
DECLARAÇÕES, DA PROVA COLHIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL.
ADITAMENTO ANTERIOR A CITAÇÃO NÃO CONSTITUI RAZÃO DE PREJUIZO DA
DEFESA.
REPRESENTAÇÃO PARA FINS ELEITORAIS, DE CONTEUDO E EXTENSAO DIVERSOS
DAS DECLARAÇÕES, NÃO CONSTITUI MOTIVO DE INDENIDADE, NEM CAUSA
DE EXCLUSAO DA ANTIJURIDICIDADE (LEI 5.250-67, ART-27, IV).
DOLO OU 'ANIMUS DIFFAMANDI', INSUSCEPTIVEL DE JUSTIFICAR O
TRANCAMENTO, DESDE LOGO, POR JUSTA CAUSA.
Ementa
QUEIXA-CRIME POR INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI DE IMPRENSA.
A PROVA DO CONSENTIMENTO DO ENTREVISTADO NÃO É CONDIÇÃO DE
LEGITIMIDADE PASSIVA E /DEPENDE/, TAL COMO A EXATIDÃO DAS
DECLARAÇÕES, DA PROVA COLHIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL.
ADITAMENTO ANTERIOR A CITAÇÃO NÃO CONSTITUI RAZÃO DE PREJUIZO DA
DEFESA.
REPRESENTAÇÃO PARA FINS ELEITORAIS, DE CONTEUDO E EXTENSAO DIVERSOS
DAS DECLARAÇÕES, NÃO CONSTITUI MOTIVO DE INDENIDADE, NEM CAUSA
DE EXCLUSAO DA ANTIJURIDICIDADE (LEI 5.250-67, ART-27, IV).
DOLO OU 'ANIMUS DIFFAMANDI', INSUSCEPTIVEL DE JUSTIFICAR O
TRANCAMENTO, DESDE LOGO, POR JUSTA CAUSA.
Data do Julgamento:18/12/1984
Data da Publicação:DJ 22-02-1985 PP-11591 EMENT VOL-01367-01 PP-00184 RTJ VOL-00112-03 PP-01095
- HABEAS CORPUS.
CONTINUIDADE DELITIVA.
UNIFICAÇÃO DE PENAS.
PRESCRIÇÃO PARCIAL.
HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DELITIVA, EM QUE, NÃO TRADUZINDO A
UNIFICAÇÃO UMA SOMA DE REPRIMENDAS, NÃO HÁ COMO SUBTRAIR AS PENAS
CONCRETIZADAS, RELATIVAS AOS PROCESSOS EM QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO,
DO TOTAL UNIFICADO.
SUBSISTENCIA DA PENA DO CRIME NÃO ALCANCADO PELA PRESCRIÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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- HABEAS CORPUS.
CONTINUIDADE DELITIVA.
UNIFICAÇÃO DE PENAS.
PRESCRIÇÃO PARCIAL.
HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DELITIVA, EM QUE, NÃO TRADUZINDO A
UNIFICAÇÃO UMA SOMA DE REPRIMENDAS, NÃO HÁ COMO SUBTRAIR AS PENAS
CONCRETIZADAS, RELATIVAS AOS PROCESSOS EM QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO,
DO TOTAL UNIFICADO.
SUBSISTENCIA DA PENA DO CRIME NÃO ALCANCADO PELA PRESCRIÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/1984
Data da Publicação:DJ 01-03-1985 PP-02098 EMENT VOL-01368-01 PP-00098
RECURSO DE HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DENUNCIA. INEPCIA.
NÃO DESCREVENDO CONDUTA DELITUOSA TIPICA, INEPTA A DENUNCIA, E DE
ANULAR-SE, PARA QUE OUTRA SE FAÇA, OU SE ADITE AQUELA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DENUNCIA. INEPCIA.
NÃO DESCREVENDO CONDUTA DELITUOSA TIPICA, INEPTA A DENUNCIA, E DE
ANULAR-SE, PARA QUE OUTRA SE FAÇA, OU SE ADITE AQUELA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:18/12/1984
Data da Publicação:DJ 22-02-1985 PP-11590 EMENT VOL-01367-01 PP-00152
JUROS MORATORIOS - SÚMULA 254. PRECLUSAO.
NÃO INCLUIDOS OS JUROS MORATORIOS NA PRIMEIRA CONTA, DEVIDAMENTE
HOMOLOGADA, COM A CONCORDANCIA DO EXPROPRIADO,, NÃO CABE
RECLAMAR-LHES A INCLUSAO QUANTO AO PERIODO ANTERIOR NA ATUALIZAÇÃO
DO CALCULO, PRECLUSA AQUELA MATÉRIA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 254. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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JUROS MORATORIOS - SÚMULA 254. PRECLUSAO.
NÃO INCLUIDOS OS JUROS MORATORIOS NA PRIMEIRA CONTA, DEVIDAMENTE
HOMOLOGADA, COM A CONCORDANCIA DO EXPROPRIADO,, NÃO CABE
RECLAMAR-LHES A INCLUSAO QUANTO AO PERIODO ANTERIOR NA ATUALIZAÇÃO
DO CALCULO, PRECLUSA AQUELA MATÉRIA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 254. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/12/1984
Data da Publicação:DJ 01-03-1985 PP-02102 EMENT VOL-01368-02 PP-00382
INTERPELAÇÃO - DECRETO-LEI 745/69.
NÃO PODE HAVER MORA SEM COMPROMISSO QUANTO A PRESTAÇÃO,
PREFIXADA. INTERPELAÇÃO PLEITEANDO ALÉM DO
DEVIDO, INEFICACIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTERPELAÇÃO - DECRETO-LEI 745/69.
NÃO PODE HAVER MORA SEM COMPROMISSO QUANTO A PRESTAÇÃO,
PREFIXADA. INTERPELAÇÃO PLEITEANDO ALÉM DO
DEVIDO, INEFICACIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/1984
Data da Publicação:DJ 22-02-1985 PP-01594 EMENT VOL-01367-03 PP-00507
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO DO TRIBUTO REFERENTE
A MATÉRIA PRIMA ISENTA E CONSUMIDA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
OPERAÇÕES PRETERITAS. PRETENSAO QUE TEM ASPECTO INDISSIMULAVEL DE
REPETIÇÃO DE INDEBITO, EMBORA SOB O ROTULO DE AÇÃO MANDAMENTAL.
FALTA DE INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE QUALQUER OPERAÇÃO CONCRETA
(ATUAL OU FUTURA) DE IMPORTAÇÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 271.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO DO TRIBUTO REFERENTE
A MATÉRIA PRIMA ISENTA E CONSUMIDA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
OPERAÇÕES PRETERITAS. PRETENSAO QUE TEM ASPECTO INDISSIMULAVEL DE
REPETIÇÃO DE INDEBITO, EMBORA SOB O ROTULO DE AÇÃO MANDAMENTAL.
FALTA DE INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE QUALQUER OPERAÇÃO CONCRETA
(ATUAL OU FUTURA) DE IMPORTAÇÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 271.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/12/1984
Data da Publicação:DJ 01-03-1985 PP-02099 EMENT VOL-01368-02 PP-00275 RTJ VOL-00113-03 PP-01306
PENAL.
MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. ART-81, PAR-1.,
III, DO CÓDIGO PENAL.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE
EXAME DE CESSÃO DE PERICULOSIDADE, PORQUANTO O INDEFERIMENTO DO
PEDIDO, ANTE A PENA A QUE SE ENCONTRA CONDENADO O PACIENTE, E A
PARTE JA CUMPRIDA, NÃO LHE IMPEDE DE GOZAR DE QUALQUER BENEFICIO
QUE DEPENDA DE TAL VERIFICAÇÃO.
(DECISÃO EXAMINADA EM FACE DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL
ANTERIORMENTE A LEI N. 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE,
EMBORA JA SANCIONADA, SÓ ENTRARA EM VIGOR A 13.1.85).
Ementa
PENAL.
MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. ART-81, PAR-1.,
III, DO CÓDIGO PENAL.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE
EXAME DE CESSÃO DE PERICULOSIDADE, PORQUANTO O INDEFERIMENTO DO
PEDIDO, ANTE A PENA A QUE SE ENCONTRA CONDENADO O PACIENTE, E A
PARTE JA CUMPRIDA, NÃO LHE IMPEDE DE GOZAR DE QUALQUER BENEFICIO
QUE DEPENDA DE TAL VERIFICAÇÃO.
(DECISÃO EXAMINADA EM FACE DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL
ANTERIORMENTE A LEI N. 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE,
EMBORA JA SANCIONADA, SÓ ENTRARA EM VIGOR A 13.1.85).
Data do Julgamento:18/12/1984
Data da Publicação:DJ 26-04-1985 PP-06109 EMENT VOL-01375-01 PP-00101
MANDADO DE SEGURANÇA. COLEGIO ELEITORAL (ARTS. 74 E 75, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LIBERDADE DE VOTO. PEDIDO DE DESISTENCIA,
APÓS AS INFORMAÇÕES. TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO, DEFERE-SE, DESDE LOGO, O PEDIDO DE DESISTENCIA, SEM
NECESSIDADE DE PREVIA MANIFESTAÇÃO DE CONCORDANCIA DA AUTORIDADE
IMPETRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
(CPC, ART-267, VIII).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. COLEGIO ELEITORAL (ARTS. 74 E 75, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LIBERDADE DE VOTO. PEDIDO DE DESISTENCIA,
APÓS AS INFORMAÇÕES. TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO, DEFERE-SE, DESDE LOGO, O PEDIDO DE DESISTENCIA, SEM
NECESSIDADE DE PREVIA MANIFESTAÇÃO DE CONCORDANCIA DA AUTORIDADE
IMPETRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
(CPC, ART-267, VIII).
Data do Julgamento:18/12/1984
Data da Publicação:DJ 03-05-1985 PP-06330 EMENT VOL-01376-01 PP-00068
- PRCESSUAL PENAL.
COMPETÊNCIA. DEPUTADO ESTADUAL: ACUSAÇÃO DE PRATICA DE CRIMES
CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
JA TENDO O S.T.F., PELO SEU PLENÁRIO, DECIDIDO, QUE CRIME FEDERAL
COMETIDO POR SECRETARIO DE ESTADO DEVERIA SER PROCESSADO E JULGADO
PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (INQ. N. 94, IN RTJ 102/PAG. 1) E
QUE CRIME ELEITORAL, PRATICADO POR DEPUTADO ESTADUAL DEVERIA SER
JULGADO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (CJ N. 6113, RTJ 91,
PAG. 95), TEM-SE QUE OS CRIMES FEDERAIS DE QUE E ACUSADO DEPUTADO
ESTADUAL DEVE SER JULGADO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL PARA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO DOS
PRINCÍPIOS QUE INSPIRARAM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DISCIPLINADORAS
DA COMPETÊNCIA, EM RELAÇÃO A DETERMINADAS AUTORIDADES ESTADUAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PRCESSUAL PENAL.
COMPETÊNCIA. DEPUTADO ESTADUAL: ACUSAÇÃO DE PRATICA DE CRIMES
CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
JA TENDO O S.T.F., PELO SEU PLENÁRIO, DECIDIDO, QUE CRIME FEDERAL
COMETIDO POR SECRETARIO DE ESTADO DEVERIA SER PROCESSADO E JULGADO
PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (INQ. N. 94, IN RTJ 102/PAG. 1) E
QUE CRIME ELEITORAL, PRATICADO POR DEPUTADO ESTADUAL DEVERIA SER
JULGADO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (CJ N. 6113, RTJ 91,
PAG. 95), TEM-SE QUE OS CRIMES FEDERAIS DE QUE E ACUSADO DEPUTADO
ESTADUAL DEVE SER JULGADO PELO TRI...
Data do Julgamento:18/12/1984
Data da Publicação:DJ 01-04-1985 PP-04284 EMENT VOL-01372-03 PP-00494
- EXTRADIÇÃO POR CONDUTA QUE CONFIGURA ESTELIONATO, E NÃO SIMPLES
ILICITO CIVIL.
- PEDIDO QUE SE DEFERE EM PARTE, EXCLUIDA A PERSECUÇÃO PELA PRÁTICA
DE CONTRAVENÇÃO (CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO).
Ementa
- EXTRADIÇÃO POR CONDUTA QUE CONFIGURA ESTELIONATO, E NÃO SIMPLES
ILICITO CIVIL.
- PEDIDO QUE SE DEFERE EM PARTE, EXCLUIDA A PERSECUÇÃO PELA PRÁTICA
DE CONTRAVENÇÃO (CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO).
Data do Julgamento:18/12/1984
Data da Publicação:DJ 22-02-1985 PP-01588 EMENT VOL-01367-01 PP-00001 RTJ VOL-00112-03 PP-00976
- CRIME DE ROUBO. VIOLÊNCIA FÍSICA. ART. 157, DO CÓDIGO PENAL.
A VIOLÊNCIA FÍSICA, CARACTERIZADORA DO CRIME DE ROUBO, CONSISTENTE
NO EMPREGO DE FORÇA SOBRE A VÍTIMA, TOLHENDO A LIBERDADE DE SEUS
MOVIMENTOS COMO MEIO PARA A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO SENDO
NECESSARIO OCORRA LESÃO CORPORAL,, BASTANTE A VIA DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- CRIME DE ROUBO. VIOLÊNCIA FÍSICA. ART. 157, DO CÓDIGO PENAL.
A VIOLÊNCIA FÍSICA, CARACTERIZADORA DO CRIME DE ROUBO, CONSISTENTE
NO EMPREGO DE FORÇA SOBRE A VÍTIMA, TOLHENDO A LIBERDADE DE SEUS
MOVIMENTOS COMO MEIO PARA A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO SENDO
NECESSARIO OCORRA LESÃO CORPORAL,, BASTANTE A VIA DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/1984
Data da Publicação:DJ 15-02-1985 PP-01274 EMENT VOL-01366-02 PP-00287 RTJ VOL-00112-03 PP-01355
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA - SUA
CARACTERIZAÇÃO. TRANSFERENCIA DE AUDIENCIA. NÃO SE PODERIA
DEIXAR DE ATENDER AO JUSTO MOTIVO INDICADO PELO PACIENTE, DE
IMEDIATO, INTIMADO PARA A AUDIENCIA, COM MENOS DE VINTE E QUATRO
HORAS DE ANTECEDENCIA DA DATA DESIGNADA. ADEMAIS, NOVA AUDIENCIA,
EM CONTINUAÇÃO, MARCOU-SE PARA O DIA SEGUINTE, SEM CIENCIA DO
PACIENTE, QUE PRETENDIA, COMO ADVOGADO, DEFENDER-SE EM CAUSA
PROPRIA. INVIABILIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. RECURSO PROVIDO,
PARA ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DA PRIMEIRA AUDIENCIA REFERIDA
(28.12.1983), INCLUSIVE.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA - SUA
CARACTERIZAÇÃO. TRANSFERENCIA DE AUDIENCIA. NÃO SE PODERIA
DEIXAR DE ATENDER AO JUSTO MOTIVO INDICADO PELO PACIENTE, DE
IMEDIATO, INTIMADO PARA A AUDIENCIA, COM MENOS DE VINTE E QUATRO
HORAS DE ANTECEDENCIA DA DATA DESIGNADA. ADEMAIS, NOVA AUDIENCIA,
EM CONTINUAÇÃO, MARCOU-SE PARA O DIA SEGUINTE, SEM CIENCIA DO
PACIENTE, QUE PRETENDIA, COMO ADVOGADO, DEFENDER-SE EM CAUSA
PROPRIA. INVIABILIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. RECURSO PROVIDO,
PARA ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DA PRIMEIRA AUDIENCIA REFERIDA
(28.12.1983), INCLUSIVE.
Data do Julgamento:18/12/1984
Data da Publicação:DJ 26-04-1985 PP-05891 EMENT VOL-01375-02 PP-00281
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CORRELAÇÃO DE MATERIAS.
HISTORIA E ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS, PELO ACÓRDÃO, QUE NÃO FORAM, TODAVIA, NELE
VENTILADOS. SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO
PODE SER CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CORRELAÇÃO DE MATERIAS.
HISTORIA E ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS, PELO ACÓRDÃO, QUE NÃO FORAM, TODAVIA, NELE
VENTILADOS. SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO
PODE SER CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/12/1984
Data da Publicação:DJ 22-03-1985 PP-03624 EMENT VOL-01371-02 PP-00285
- EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SE O
EMBARGANTE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DE SUA DISSOLUÇÃO
IRREGULAR E SE O JULGADO RECORRIDO AFIRMOU A INEXISTÊNCIA
DE PROVAS DE QUE TENHA AGIDO, QUANDO AINDA INTEGRANTE
DO GRUPO SOCIAL, COM EXCESSO DE MANDATO OU INFRINGENCIA A
LEI OU AO CONTRATO CONSTITUTIVO, A PROCEDENCIA DOS
EMBARGOS SE IMPÕE PELO DESCABIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
CONTRA AQUELE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SE O
EMBARGANTE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DE SUA DISSOLUÇÃO
IRREGULAR E SE O JULGADO RECORRIDO AFIRMOU A INEXISTÊNCIA
DE PROVAS DE QUE TENHA AGIDO, QUANDO AINDA INTEGRANTE
DO GRUPO SOCIAL, COM EXCESSO DE MANDATO OU INFRINGENCIA A
LEI OU AO CONTRATO CONSTITUTIVO, A PROCEDENCIA DOS
EMBARGOS SE IMPÕE PELO DESCABIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
CONTRA AQUELE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/12/1984
Data da Publicação:DJ 22-03-1985 PP-03627 EMENT VOL-01371-03 PP-00535
DOCUMENTO DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA. SÚMULA N. 259. A NECESSIDADE
DO REGISTRO DE DOCUMENTO SE JUSTIFICA QUANDO SE TRATA DE PRODUZIR
PROVA EM FACE DE TERCEIROS, SALVO SE JÁ AUTENTICADO POR AUTORIDADE
CONSULAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DOCUMENTO DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA. SÚMULA N. 259. A NECESSIDADE
DO REGISTRO DE DOCUMENTO SE JUSTIFICA QUANDO SE TRATA DE PRODUZIR
PROVA EM FACE DE TERCEIROS, SALVO SE JÁ AUTENTICADO POR AUTORIDADE
CONSULAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/12/1984
Data da Publicação:DJ 15-03-1985 PP-03144 EMENT VOL-01370-04 PP-00739 RTJ VOL-00113-02 PP-00845
