PARTILHA. AVALIAÇÃO CONTEMPORANEA DE TODOS OS BENS. ARTIGOS 1792 DO
CÓDIGO CIVIL E 1014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA PARTILHA CONDUZ A AVALIAÇÃO
CONTEMPORANEA DE TODOS OS BENS, ESPECIALMENTE EM FACE DA INFLAÇÃO
EXISTENTE NO PAIS.
PRECLUSAO INOCORRENTE, EM VISTA DA NATUREZA CONTINUATIVA DO
INVENTARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PARTILHA. AVALIAÇÃO CONTEMPORANEA DE TODOS OS BENS. ARTIGOS 1792 DO
CÓDIGO CIVIL E 1014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA PARTILHA CONDUZ A AVALIAÇÃO
CONTEMPORANEA DE TODOS OS BENS, ESPECIALMENTE EM FACE DA INFLAÇÃO
EXISTENTE NO PAIS.
PRECLUSAO INOCORRENTE, EM VISTA DA NATUREZA CONTINUATIVA DO
INVENTARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/06/1984
Data da Publicação:DJ 06-09-1984 PP-14334 EMENT VOL-01348-03 PP-00577 RTJ VOL-00110-03 PP-01162
A CONDENAÇÃO POR FATOS DISTINTOS EM PROCESSOS AUTÔNOMOS NÃO OFENDE A COISA JULGADA, COMO TAMBÉM NÃO CONSTITUI NULIDADE A CITAÇÃO POR EDITAL, DEPOIS DE NÃO ENCONTRADO O ACUSADO NO LOCAL POR ELE INDICADO COMO SENDO O SEU ENDEREÇO. A DIRIMENTE DECORRENTE
DE DOENÇA MENTAL NÃO PODE SER RECONHECIDA EM "HABEAS CORPUS" COM BASE EM PROVA EMPRESTADA, TAL COM JÁ FOI DECIDIDO EM "WRIT" ANTERIOR, REQUERIDO A FAVOR DO MESMO PACIENTE. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
A CONDENAÇÃO POR FATOS DISTINTOS EM PROCESSOS AUTÔNOMOS NÃO OFENDE A COISA JULGADA, COMO TAMBÉM NÃO CONSTITUI NULIDADE A CITAÇÃO POR EDITAL, DEPOIS DE NÃO ENCONTRADO O ACUSADO NO LOCAL POR ELE INDICADO COMO SENDO O SEU ENDEREÇO. A DIRIMENTE DECORRENTE
DE DOENÇA MENTAL NÃO PODE SER RECONHECIDA EM "HABEAS CORPUS" COM BASE EM PROVA EMPRESTADA, TAL COM JÁ FOI DECIDIDO EM "WRIT" ANTERIOR, REQUERIDO A FAVOR DO MESMO PACIENTE. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Data do Julgamento:01/06/1984
Data da Publicação:DJ 22-06-1984 PP-10130 EMENT VOL-01341-01 PP-00157
HABEAS CORPUS. DENUNCIA REGULAR. AUSÊNCIA DE PREJUIZO QUALQUER A DEFESA. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PARA CONFIRMÁ-LA. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIA REGULAR. AUSÊNCIA DE PREJUIZO QUALQUER A DEFESA. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PARA CONFIRMÁ-LA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:01/06/1984
Data da Publicação:DJ 22-06-1984 PP-10130 EMENT VOL-01341-01 PP-00176
COMERCIAL. EXECUÇÃO BASEADA EM DUPLICATAS ACEITAS PELO DEVEDOR.
ALEGAÇÕES QUE NÃO AFASTAM A LIQUIDEZ DOS TITULOS. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA AO ART-585, I, DO COD. PROC. CIVIL.
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COMERCIAL. EXECUÇÃO BASEADA EM DUPLICATAS ACEITAS PELO DEVEDOR.
ALEGAÇÕES QUE NÃO AFASTAM A LIQUIDEZ DOS TITULOS. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA AO ART-585, I, DO COD. PROC. CIVIL.
Data do Julgamento:01/06/1984
Data da Publicação:DJ 29-06-1984 PP-10748 EMENT VOL-01342-04 PP-00806 RTJ VOL-00111-02 PP-00686
HABEAS CORPUS.
LIMITES DO RECURSO ORDINÁRIO.
DESCABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DA ORDEM "EX-OFFICIO".
I.NÃO HÁ COMO PROVER O RECURSO ORDINÁRIO POR ARGUMENTO NOVO, AUSENTE
DA PETIÇÃO SOBRE A QUAL DECIDIU O TRIBUNAL DE ORIGEM.
II.A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFICIO PRESSUPOE A
CERTEZA DA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
LIMITES DO RECURSO ORDINÁRIO.
DESCABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DA ORDEM "EX-OFFICIO".
I.NÃO HÁ COMO PROVER O RECURSO ORDINÁRIO POR ARGUMENTO NOVO, AUSENTE
DA PETIÇÃO SOBRE A QUAL DECIDIU O TRIBUNAL DE ORIGEM.
II.A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFICIO PRESSUPOE A
CERTEZA DA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:01/06/1984
Data da Publicação:DJ 14-09-1984 PP-14915 EMENT VOL-01349-01 PP-00181
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTEJA PREJUDICADO.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS AO § 1º DO ARTIGO 153, AO ARTIGO 6º, AO ARTIGO 97 E AO ITEM III DO
ARTIGO 81, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DAS REFERENTES À
LEI 3.751/60 (ART-20, II) E AO ARTIGO 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- POR OUTRO LADO, QUANDO UM ACÓRDÃO CONCEDE A SEGURANÇA , OU
CONFIRMA SENTENÇA CONCESSIVA DELA, NÃO PODERÁ, SOB ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SER ATACADO COMO SE
HOUVESSE NEGADO VIGÊNCIA AO § 21 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL OU AO ARTIGO 1º DA LEI 1º 533/51, QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO
JULGAMENTO DO MÉRITO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL POR ELES INSTITUIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTEJA PREJUDICADO.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS AO § 1º DO ARTIGO 153, AO ARTIGO 6º, AO ARTIGO 97 E AO ITEM III DO
ARTIGO 81, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DAS REFERENTES À
LEI 3.751/60 (ART-20, II) E AO ARTIGO 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- POR OUTRO LADO, QUANDO UM ACÓRDÃO CONCEDE A SEGURANÇA , OU
CONFIRMA SENTENÇA CONCESSIVA DELA, NÃO PODERÁ, SOB ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SER ATACADO COMO SE
HOUVESSE NEGADO VIGÊNCIA...
Data do Julgamento:01/06/1984
Data da Publicação:DJ 28-09-1984 PP-15961 EMENT VOL-01351-04 PP-00801
- "HABEAS CORPUS".
MENORIDADE NÃO COMPROVADA.
SENDO O FUNDAMENTO DO "HABEAS CORPUS" A MENORIDADE DO PACIENTE, MAS
VINDO PARA COMPROVÁ-LA APENAS FOTOCÓPIA DE SUA CADERNETA DE
TRABALHO, A PAR DE SOMENTE FAZER-SE TAL ALEGAÇÃO E PRODUZIR-SE TAL
PROVA COM "WRIT", NÃO HÁ COMO DEFERI-LO, PARA MODIFICAR A DECISÃO
CONDENATÓRIA.
Ementa
- "HABEAS CORPUS".
MENORIDADE NÃO COMPROVADA.
SENDO O FUNDAMENTO DO "HABEAS CORPUS" A MENORIDADE DO PACIENTE, MAS
VINDO PARA COMPROVÁ-LA APENAS FOTOCÓPIA DE SUA CADERNETA DE
TRABALHO, A PAR DE SOMENTE FAZER-SE TAL ALEGAÇÃO E PRODUZIR-SE TAL
PROVA COM "WRIT", NÃO HÁ COMO DEFERI-LO, PARA MODIFICAR A DECISÃO
CONDENATÓRIA.
Data do Julgamento:01/06/1984
Data da Publicação:DJ 24-08-1984 PP-13478 EMENT VOL-01346-02 PP-00246
EMBARGOS DECLARATORIOS.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO CEDIDO.
I. NÃO CONHECIDO O EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, SE
A REALIDADE DESTE E LOGO MAIS VERIFICADA, CABE RECEBER OS EMBARGOS
DECLARATORIOS E JULGAR O APELO.
II.O ART. 99-§ 2º DA LEI MAIOR FAZ OBSTACULO A PRETENSAO DE QUE O
FUNCIONÁRIO PÚBLICO- EM PLENO GOZO DE DIREITOS E VANTAGENS
ESTATUTÁRIOS -, CEDIDO A CERTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, VENHA A
CONTAR ESSE TEMPO DE SERVIÇO PARA O FIM DE OBTER VANTAGENS
TRABALHISTAS.
Ementa
EMBARGOS DECLARATORIOS.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO CEDIDO.
I. NÃO CONHECIDO O EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, SE
A REALIDADE DESTE E LOGO MAIS VERIFICADA, CABE RECEBER OS EMBARGOS
DECLARATORIOS E JULGAR O APELO.
II.O ART. 99-§ 2º DA LEI MAIOR FAZ OBSTACULO A PRETENSAO DE QUE O
FUNCIONÁRIO PÚBLICO- EM PLENO GOZO DE DIREITOS E VANTAGENS
ESTATUTÁRIOS -, CEDIDO A CERTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, VENHA A
CONTAR ESSE TEMPO DE SERVIÇO PARA O FIM DE OBTER VANTAGENS
TRABALHISTAS.
Data do Julgamento:01/06/1984
Data da Publicação:DJ 10-08-1984 PP-02447 EMENT VOL-01344-02 PP-00256
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO
PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. OBICE REGIMENTAL.
INCIDENTE A NORMA REGIMENTAL VIGENTE A DATA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E,
NÃO, DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO
RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, ESTA SUJEITO AO OBICE, UMA VEZ NÃO
PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO
PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. OBICE REGIMENTAL.
INCIDENTE A NORMA REGIMENTAL VIGENTE A DATA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E,
NÃO, DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO
RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, ESTA SUJEITO AO OBICE, UMA VEZ NÃO
PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:01/06/1984
Data da Publicação:DJ 29-06-1984 PP-10750 EMENT VOL-01342-05 PP-01000
- HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. - NÃO
FALTA JUSTA CAUSA À DENÚNCIA SE OS FATOS NELA IMPUTADOS AO PACIENTE
ASSENTAM EM INDÍCIOS OU FUNDADA SUSPEITA DE AUTORIA, HAURIDOS NO
INQUÉRITO POLICIAL. NÃO É INÉPTA A DENÚNCIA QUE DESTACA O MODO DE
PARTICIPAÇÃO NO CRIME, COMO MANDANTE, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DA
DEFESA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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- HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. - NÃO
FALTA JUSTA CAUSA À DENÚNCIA SE OS FATOS NELA IMPUTADOS AO PACIENTE
ASSENTAM EM INDÍCIOS OU FUNDADA SUSPEITA DE AUTORIA, HAURIDOS NO
INQUÉRITO POLICIAL. NÃO É INÉPTA A DENÚNCIA QUE DESTACA O MODO DE
PARTICIPAÇÃO NO CRIME, COMO MANDANTE, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DA
DEFESA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:01/06/1984
Data da Publicação:DJ 29-06-1984 PP-10744 EMENT VOL-01342-03 PP-00501
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS
CORPUS, AO INVES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMO PREVISTO NO
ART-119, INC-III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO GROSSEIRO (SÚMULA
322). AO DEMAIS, AINDA, QUE FOSSE POSSIVEL SUBSTITUIR UM RECURSO POR
OUTRO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERIA INVIAVEL PORQUANTO A DECISÃO
QUE CONCEDEU O HABEAS CORPUS, POR DEFEITO NO INSTRUMENTO DO MANDATO,
NÃO IMPEDE A RENOVAÇÃO DA QUEIXA (ART-325, INC-II, DO REG. INTERNO
DO S.T.F.). RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS
CORPUS, AO INVES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMO PREVISTO NO
ART-119, INC-III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO GROSSEIRO (SÚMULA
322). AO DEMAIS, AINDA, QUE FOSSE POSSIVEL SUBSTITUIR UM RECURSO POR
OUTRO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERIA INVIAVEL PORQUANTO A DECISÃO
QUE CONCEDEU O HABEAS CORPUS, POR DEFEITO NO INSTRUMENTO DO MANDATO,
NÃO IMPEDE A RENOVAÇÃO DA QUEIXA (ART-325, INC-II, DO REG. INTERNO
DO S.T.F.). RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/06/1984
Data da Publicação:DJ 31-08-1984 PP-13935 EMENT VOL-01347-02 PP-00283
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART-2. DA LEI 10.557, DE 1981,
DO ESTADO DO CEARÁ.
E INCONSTITUCIONAL O ART-2. DA LEI N. 10557/81, DO CEARÁ, AO DISPOR
SOBRE O NÃO FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS BANCARIAS E CREDITICIAS, NO
TERRITÓRIO DO ESTADO, MATÉRIA QUE INCUMBE TÃO-SOMENTE A LEGISLAÇÃO
FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART-2. DA LEI 10.557, DE 1981,
DO ESTADO DO CEARÁ.
E INCONSTITUCIONAL O ART-2. DA LEI N. 10557/81, DO CEARÁ, AO DISPOR
SOBRE O NÃO FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS BANCARIAS E CREDITICIAS, NO
TERRITÓRIO DO ESTADO, MATÉRIA QUE INCUMBE TÃO-SOMENTE A LEGISLAÇÃO
FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:31/05/1984
Data da Publicação:DJ 03-08-1984 PP-12005 EMENT VOL-01343-01 PP-00064 RTJ VOL-00110-03 PP-00982
EMENTA: - Ação Penal. Desclassificação do fato denunciado como crime
previsto no artigo 33 da Lei 6.620/78 para o delito definido no artigo
139 do Código Penal. Em conseqüência, declarou-se extinta a ação penal,
tendo em vista a imunidade material assegurada pelo artigo 32, "caput",
da Constituição na redação dada pela Emenda Constituição nº 11, vigente
na época do fato.
Ementa
- Ação Penal. Desclassificação do fato denunciado como crime
previsto no artigo 33 da Lei 6.620/78 para o delito definido no artigo
139 do Código Penal. Em conseqüência, declarou-se extinta a ação penal,
tendo em vista a imunidade material assegurada pelo artigo 32, "caput",
da Constituição na redação dada pela Emenda Constituição nº 11, vigente
na época do fato.
Data do Julgamento:30/05/1984
Data da Publicação:DJ 11-10-1984 PP-16824 EMENT VOL-01353-01 PP-00001 RTJ VOL-00116-01 PP-00009
AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE NEGA PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO.
DESCABE A PREVENÇÃO QUANDO OS PROCESSOS SÃO DIVERSOS, EMBORA SE
ALICERCEM EM ARGUMENTOS SEMELHANTES.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE NEGA PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO.
DESCABE A PREVENÇÃO QUANDO OS PROCESSOS SÃO DIVERSOS, EMBORA SE
ALICERCEM EM ARGUMENTOS SEMELHANTES.
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/05/1984
Data da Publicação:DJ 01-06-1984 PP-08730 EMENT VOL-01338-06 PP-00165 RTJ VOL-00109-03 PP-01083
FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENUNCIA QUE CONTÉM OS REQUISITOS DO MENCIONADO CRIME, POIS NARRA FATO TIPICO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO NO TOCANTE À ALUDIDA
IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SUBSTANCIAL DECORRENTE DO DEFERIMENTO DO "WRIT" QUANTO AO ESTELIONATO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART-171, PAR-2., INC-I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENUNCIA QUE CONTÉM OS REQUISITOS DO MENCIONADO CRIME, POIS NARRA FATO TIPICO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO NO TOCANTE À ALUDIDA
IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SUBSTANCIAL DECORRENTE DO DEFERIMENTO DO "WRIT" QUANTO AO ESTELIONATO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART-171, PAR-2., INC-I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/05/1984
Data da Publicação:DJ 22-06-1984 PP-10131 EMENT VOL-01341-01 PP-00212 RTJ VOL-00110-01 PP-00159
- 1. AGRAVO REGIMENTAL. QUANDO A CONTROVERSIA, SOBRE QUE SE QUESTIONA, E TODA DE FATO E APRECIAÇÃO DA PROVA, É DEFESO REAPRECIÁ-LA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- 1. AGRAVO REGIMENTAL. QUANDO A CONTROVERSIA, SOBRE QUE SE QUESTIONA, E TODA DE FATO E APRECIAÇÃO DA PROVA, É DEFESO REAPRECIÁ-LA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/05/1984
Data da Publicação:DJ 22-06-1984 PP-10133 EMENT VOL-01341-02 PP-00451
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE APRESENTA INVIAVEL, POR NÃO
CONFIGURADAS AS NULIDADES SUSCITADAS E SER IMPOSSIVEL NELE PROCEDER
AO REEXAME DE PROVAS COLHIDAS EM PROCESSO CRIMINAL QUE COMPREENDE
QUINZE VOLUMES E QUE FORAM APRECIADAS, EXAUSTIVAMENTE, NA SENTENÇA E
NO ACÓRDÃO CONDENATORIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDOS.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE APRESENTA INVIAVEL, POR NÃO
CONFIGURADAS AS NULIDADES SUSCITADAS E SER IMPOSSIVEL NELE PROCEDER
AO REEXAME DE PROVAS COLHIDAS EM PROCESSO CRIMINAL QUE COMPREENDE
QUINZE VOLUMES E QUE FORAM APRECIADAS, EXAUSTIVAMENTE, NA SENTENÇA E
NO ACÓRDÃO CONDENATORIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDOS.
Data do Julgamento:29/05/1984
Data da Publicação:DJ 22-06-1984 PP-10134 EMENT VOL-01341-03 PP-00471
- 1. PENAL. PRESCRIÇÃO. TENDO SIDO PRATICADO O CRIME SOB A VIGÊNCIA DA
LEI N. 6.416/77, A DECISÃO QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA DO ESTADO NEGA VIGÊNCIA AOS PARAGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO
110 DO CÓDIGO PENAL E DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
2. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO DE
SEGUNDO GRAU E DECRETAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 109, INCISO VI, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
- 1. PENAL. PRESCRIÇÃO. TENDO SIDO PRATICADO O CRIME SOB A VIGÊNCIA DA
LEI N. 6.416/77, A DECISÃO QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA DO ESTADO NEGA VIGÊNCIA AOS PARAGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO
110 DO CÓDIGO PENAL E DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
2. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO DE
SEGUNDO GRAU E DECRETAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 109, INCISO VI, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:29/05/1984
Data da Publicação:DJ 29-06-1984 PP-00757 EMENT VOL-01342-09 PP-01902 RTJ VOL-00113-01 PP-00360
TRABALHISTA.
CONTROVERSIA QUE, POR DIZER RESPEITO A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
ORDINARIA, NÃO POSSIBILITA O EXTRAORDINÁRIO (ART-143 DA
CONSTITUIÇÃO).
SE GIRA O TEMA EM DEBATE RIGOROSAMENTE NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO
ORDINARIA, NÃO SE ALCANDO AO ANTIPLANO CONSTITUCIONAL, NÃO HÁ ENSEJO
PARA O EXTRAORDINÁRIO A VISTA DO DISPOSTO NO ART-143 DA LEI
FUNDAMENTAL. NÃO HÁ COMO RECONHECER-SE DIREITO ADQUIRIDO A BASE DE
LEGISLAÇÃO QUE SEQUER CONTEMPLA A PRETENSAO.
Ementa
TRABALHISTA.
CONTROVERSIA QUE, POR DIZER RESPEITO A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
ORDINARIA, NÃO POSSIBILITA O EXTRAORDINÁRIO (ART-143 DA
CONSTITUIÇÃO).
SE GIRA O TEMA EM DEBATE RIGOROSAMENTE NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO
ORDINARIA, NÃO SE ALCANDO AO ANTIPLANO CONSTITUCIONAL, NÃO HÁ ENSEJO
PARA O EXTRAORDINÁRIO A VISTA DO DISPOSTO NO ART-143 DA LEI
FUNDAMENTAL. NÃO HÁ COMO RECONHECER-SE DIREITO ADQUIRIDO A BASE DE
LEGISLAÇÃO QUE SEQUER CONTEMPLA A PRETENSAO.
Data do Julgamento:29/05/1984
Data da Publicação:DJ 31-08-1984 PP-13936 EMENT VOL-01347-02 PP-00367
