RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE
JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.NÃO HÁ QUESTÃO CONSTITUCIONAL, POR OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO, NA
DECISÃO QUE, A LUZ DOS PRECEITOS DA CLT, NEGA AO EMPREGADO,
ASSALARIADO EM DOLARES NORTE-AMERICANOS, AS VANTAGENS DECORRENTES DE
REAJUSTES SALARIAIS NORMATIVOS ATINENTES A REMUNERAÇÃO EM CRUZEIROS.
2.NÃO OFENDE A COISA JULGADA, EM NIVEL CONSTITUCIONAL, ALIAS NÃO
PREQUESTIONADO, O ACÓRDÃO DECLARATORIO QUE CORRIGE CONTRADIÇÃO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO, E MANDA EXCLUIR QUE AO PAGAMENTO EM DOLARES,
AUFERINDO A CORREÇÃO CAMBIAL, AINDA SE SOBREPONHA A CORREÇÃO
MONETÁRIA, PREVISTA NA LEI BRASILEIRA, PARA ACUDIR A DESVALORIZAÇÃO
DO CRUZEIRO.
EXTRAVASAMENTO DO JULGADO PROFERIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELA
EXECUÇÃO, QUE NÃO FOI PREQUESTIONADO, COMO OFENSIVO A NORMA
CONSTITUCIONAL.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE
JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.NÃO HÁ QUESTÃO CONSTITUCIONAL, POR OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO, NA
DECISÃO QUE, A LUZ DOS PRECEITOS DA CLT, NEGA AO EMPREGADO,
ASSALARIADO EM DOLARES NORTE-AMERICANOS, AS VANTAGENS DECORRENTES DE
REAJUSTES SALARIAIS NORMATIVOS ATINENTES A REMUNERAÇÃO EM CRUZEIROS.
2.NÃO OFENDE A COISA JULGADA, EM NIVEL CONSTITUCIONAL, ALIAS NÃO
PREQUESTIONADO, O ACÓRDÃO DECLARATORIO QUE CORRIGE CONTRADIÇÃO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO, E MANDA EXCLUIR QUE AO PAGAMENTO EM DOLARES,
AUFERINDO A CORREÇÃO CAMBIAL, AINDA SE SO...
Data do Julgamento:22/05/1984
Data da Publicação:DJ 10-08-1984 PP-12449 EMENT VOL-01344-03 PP-00466 RTJ VOL-00110-02 PP-00786
- CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. O PROMITENTE COMPRADOR, NA AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DEVE VIR ACOMPANHADO DO PROMITENTE
VENDEDOR, OU FAZE-LO TRAZER AO PROCESSO, PARA QUE A INDENIZAÇÃO
CORRESPONDA A INTEGRALIDADE DA COISA.
Ementa
- CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. O PROMITENTE COMPRADOR, NA AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DEVE VIR ACOMPANHADO DO PROMITENTE
VENDEDOR, OU FAZE-LO TRAZER AO PROCESSO, PARA QUE A INDENIZAÇÃO
CORRESPONDA A INTEGRALIDADE DA COISA.
Data do Julgamento:22/05/1984
Data da Publicação:DJ 26-10-1984 PP-17998 EMENT VOL-01355-02 PP-00290
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FORÇADA. NA PENDÊNCIA DE APELAÇÃO OPOSTA
A SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, PODE
TER PROSSEGUIMENTO, EM CARÁTER DEFINITIVO, E NÃO APENAS PROVISORIO,
A EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COD. PROC.
CIVIL, ART-587).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FORÇADA. NA PENDÊNCIA DE APELAÇÃO OPOSTA
A SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, PODE
TER PROSSEGUIMENTO, EM CARÁTER DEFINITIVO, E NÃO APENAS PROVISORIO,
A EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COD. PROC.
CIVIL, ART-587).
Data do Julgamento:22/05/1984
Data da Publicação:DJ 15-06-1984 PP-09794 EMENT VOL-01340-03 PP-00496 RTJ VOL-00110-02 PP-00700
- PARTILHA DE BENS. BENS SITUADOS NO ESTRANGEIRO. PLURALIDADE DOS
JUIZOS SUCESSORIOS. ART-189, II DO CPC.
PARTILHADOS OS BENS DEIXADOS EM HERANÇA NO ESTRANGEIRO, SEGUNDO A
LEI SUCESSORIA DA SITUAÇÃO, DESCABE A JUSTIÇA BRASILEIRA COMPUTA-LOS
NA QUOTA HEREDITARIA A SER PARTILHADA, NO PAIS, EM DETRIMENTO DO
PRINCÍPIO DA PLURALIDADE DOS JUIZOS SUCESSORIOS, CONSAGRADA PELO
ART-89, II DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
- PARTILHA DE BENS. BENS SITUADOS NO ESTRANGEIRO. PLURALIDADE DOS
JUIZOS SUCESSORIOS. ART-189, II DO CPC.
PARTILHADOS OS BENS DEIXADOS EM HERANÇA NO ESTRANGEIRO, SEGUNDO A
LEI SUCESSORIA DA SITUAÇÃO, DESCABE A JUSTIÇA BRASILEIRA COMPUTA-LOS
NA QUOTA HEREDITARIA A SER PARTILHADA, NO PAIS, EM DETRIMENTO DO
PRINCÍPIO DA PLURALIDADE DOS JUIZOS SUCESSORIOS, CONSAGRADA PELO
ART-89, II DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:22/05/1984
Data da Publicação:DJ 29-06-1984 PP-10751 EMENT VOL-01342-06 PP-01151 RTJ VOL-00110-02 PP-00750
1.PROCESSO PENAL. DENUNCIADO O PACIENTE POR FATO GRAVISSIMO, NÃO TEM
DIREITO A DEFENDER-SE SOLTO, POSTO QUE PRIMARIO E DE BONS
ANTECEDENTES, PORQUE INOCORRENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART-310
E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
2.O JUIZ PODE DEIXAR DE RELAXAR O FLAGRANTE EM FACE DAS
CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE DO AGENTE.
3.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS.
Ementa
1.PROCESSO PENAL. DENUNCIADO O PACIENTE POR FATO GRAVISSIMO, NÃO TEM
DIREITO A DEFENDER-SE SOLTO, POSTO QUE PRIMARIO E DE BONS
ANTECEDENTES, PORQUE INOCORRENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART-310
E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
2.O JUIZ PODE DEIXAR DE RELAXAR O FLAGRANTE EM FACE DAS
CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE DO AGENTE.
3.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:22/05/1984
Data da Publicação:DJ 15-06-1984 PP-09792 EMENT VOL-01340-02 PP-00326
- CONDENAÇÃO QUE EXCEDE OS LIMITES DO PEDIDO.
PAGAMENTO INDEVIDO.
I-NÃO PODE PROSPERAR A CONDENAÇÃO A VERBA QUE EXCEDE OS LIMITES DO
PEDIDO
II-IMPROCEDE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO
VOLUNTARIAMENTE, EMBORA CONVENCIDA, A PARTE, DE SUA INEXIGIBILIDADE
AO TEMPO EM QUE, POR PECULIAR MOTIVO DE CONVENIENCIA, CONSENTIU EM
PAGAR.
Ementa
- CONDENAÇÃO QUE EXCEDE OS LIMITES DO PEDIDO.
PAGAMENTO INDEVIDO.
I-NÃO PODE PROSPERAR A CONDENAÇÃO A VERBA QUE EXCEDE OS LIMITES DO
PEDIDO
II-IMPROCEDE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO
VOLUNTARIAMENTE, EMBORA CONVENCIDA, A PARTE, DE SUA INEXIGIBILIDADE
AO TEMPO EM QUE, POR PECULIAR MOTIVO DE CONVENIENCIA, CONSENTIU EM
PAGAR.
Data do Julgamento:22/05/1984
Data da Publicação:DJ 29-06-1984 PP-10754 EMENT VOL-01342-07 PP-00438 RTJ VOL-00112-01 PP-00373
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
AFASTADO ÓBICE DO ART-325, INC-V, LETRA A, DO REGIMENTO INTERNO, EM
FACE DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART-493 DO COD. PROC. CIVIL (SUMULAS
282 E 356).
INTERPRETANDO O ART-495 DO C.P.C. ORIENTOU-SE NO SENTIDO DE QUE O
PRAZO DE DECADENCIA DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE EXPIROU
O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO
INADMITIDO POR DESPACHO EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE, E DO QUAL NÃO
SE INTERPOS AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO HÁ QUE FALAR EM OFENSA A COISA JULGADA (ART-6º, § 3º, DA LEI
DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL).
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
AFASTADO ÓBICE DO ART-325, INC-V, LETRA A, DO REGIMENTO INTERNO, EM
FACE DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART-493 DO COD. PROC. CIVIL (SUMULAS
282 E 356).
INTERPRETANDO O ART-495 DO C.P.C. ORIENTOU-SE NO SENTIDO DE QUE O
PRAZO DE DECADENCIA DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE EXPIROU
O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO
INADMITIDO POR DESPACHO EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE, E DO QUAL NÃO
SE INTERPOS AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO HÁ QUE FALAR EM OFENSA A COISA JULGADA...
Data do Julgamento:22/05/1984
Data da Publicação:DJ 29-06-1984 PP-10756 EMENT VOL-01342-08 PP-00605 RTJ VOL-00110-02 PP-00880
PROCESSO CIVIL. TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS.
A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-172 DO C.P.C.,
ISOLADAMENTE, NÃO GARANTE TRÂNSITO AO EXTRAORDINÁRIO, VISTO QUE
ENTRAR-SE-IA A DISCUTIR QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL RELATIVA
A NULIDADE NÃO COMINADA (ART-325-VII DO REGIMENTO INTERNO).
Ementa
PROCESSO CIVIL. TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS.
A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-172 DO C.P.C.,
ISOLADAMENTE, NÃO GARANTE TRÂNSITO AO EXTRAORDINÁRIO, VISTO QUE
ENTRAR-SE-IA A DISCUTIR QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL RELATIVA
A NULIDADE NÃO COMINADA (ART-325-VII DO REGIMENTO INTERNO).
Data do Julgamento:22/05/1984
Data da Publicação:DJ 15-06-1984 PP-09801 EMENT VOL-01340-06 PP-00115 RTJ VOL-00110-02 PP-00899
LAUDEMIO. EXTINÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES.
PARTILHA DE AÇÕES ENTRE OS SOCIOS.
NÃO E DEVIDO O PAGAMENTO DE LAUDEMIO SE, NA EXTINÇÃO DE SOCIEDADE
POR AÇÕES, SÃO ATRIBUIDOS A DETERMINADOS SOCIOS DOIS TERRENOS
FOREIROS, NA PROPORÇÃO DO NUMERO DE AÇÕES. O LAUDEMIO SÓ E DEVIDO
POR VENDA OU POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO
ART-686 DO CÓDIGO CIVIL, E NENHUM DOS DOIS CASOS SE ENCONTRA
CONFIGURADO NA DIVISAO E PARTILHA QUE SÃO OS LIQUIDANTES OBRIGADOS A
PROCEDER SE, AO INVES DE O RATEIO EFETUAR-SE EM DINHEIRO, VIER A
FAZER-SE COM ENTREGA DE IMÓVEL, EMBORA SE TRANSFIRA O SEU DOMÍNIO
UTIL DA SOCIEDADE PARA ACIONISTAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LAUDEMIO. EXTINÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES.
PARTILHA DE AÇÕES ENTRE OS SOCIOS.
NÃO E DEVIDO O PAGAMENTO DE LAUDEMIO SE, NA EXTINÇÃO DE SOCIEDADE
POR AÇÕES, SÃO ATRIBUIDOS A DETERMINADOS SOCIOS DOIS TERRENOS
FOREIROS, NA PROPORÇÃO DO NUMERO DE AÇÕES. O LAUDEMIO SÓ E DEVIDO
POR VENDA OU POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO
ART-686 DO CÓDIGO CIVIL, E NENHUM DOS DOIS CASOS SE ENCONTRA
CONFIGURADO NA DIVISAO E PARTILHA QUE SÃO OS LIQUIDANTES OBRIGADOS A
PROCEDER SE, AO INVES DE O RATEIO EFETUAR-SE EM DINHEIRO, VIER A
FAZER-SE COM ENTREGA DE IMÓVEL, EMBORA SE TRANSFIRA O SEU DOMÍNIO...
Data do Julgamento:22/05/1984
Data da Publicação:DJ 31-08-1984 PP-13936 EMENT VOL-01347-02 PP-00347 RTJ VOL-00111-02 PP-00659
EMENTA - Extradição.
Lei de anistia do País requerente inaplicável à hipótese, não atingindo o extraditando.
Prevalência dos crimes comuns sobre o político, aplicando-se os §§ 1º a 3º do artigo 77 da lei 6.815/80, de exclusiva apreciação da Corte: fatos que caracterizam, em princípio, terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoas, propaganda de guerra e
processos violentos de subversão da ordem.
Alegação improcedente de submissão a juízos de exceção.
Exclusão dos delitos relativos a: liderança de movimento político, porte de armas e explosivos, e uso de documentos falsos; bem como ressalvado que não poderão ser impostas ao extraditando penas superiores a trinta anos de prisão, o máximo, em
relação a cada crime.
Extradição deferida - com as ressalvas enunciadas.
Ementa
EMENTA - Extradição.
Lei de anistia do País requerente inaplicável à hipótese, não atingindo o extraditando.
Prevalência dos crimes comuns sobre o político, aplicando-se os §§ 1º a 3º do artigo 77 da lei 6.815/80, de exclusiva apreciação da Corte: fatos que caracterizam, em princípio, terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoas, propaganda de guerra e
processos violentos de subversão da ordem.
Alegação improcedente de submissão a juízos de exceção.
Exclusão dos delitos relativos a: liderança de movimento político, porte de armas e explosivos, e uso de documentos falsos; bem como r...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. OSCAR CORREA
Data da Publicação:DJ 21-09-1984 PP-15471 EMENT VOL-01350-01 PP-00001
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO PREDIAL. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMÓVEIS POR ELA LOCADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
O IMPOSTO PREDIAL ONERA O PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO BEM IMÓVEL QUE ELE POSSUI, SEM RELACIONAMENTO COM A RENDA PORVENTURA DELE AUFERIDA.
É O QUE RESULTA DO ART-24, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. E O DISPOSTO NO ART-119, III, "C", DA CONSTITUIÇÃO DISPÕE, LIMITANDO O PODER DE TRIBUTAR DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, E QUE NÃO PODEM ELES COBRAR
IMPOSTOS DE INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVADOS OS REQUISITOS DA LEI. NÃO IMPORTA EXISTIR CLÁUSULA CONTRATUAL DE LOCAÇÃO QUE ESTIPULE A OBRIGAÇÃO DE O INQUILINO PAGAR O IMPOSTO SE
FOR ELE DEVIDO, POIS TAL TRANSFERENCIA CONDICIONAL DO GRAVAME NÃO RETIRA A IMUNIDADE DO TITULAR DO BENEFÍCIO.
Ementa
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO PREDIAL. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMÓVEIS POR ELA LOCADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
O IMPOSTO PREDIAL ONERA O PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO BEM IMÓVEL QUE ELE POSSUI, SEM RELACIONAMENTO COM A RENDA PORVENTURA DELE AUFERIDA.
É O QUE RESULTA DO ART-24, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. E O DISPOSTO NO ART-119, III, "C", DA CONSTITUIÇÃO DISPÕE, LIMITANDO O PODER DE TRIBUTAR DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, E QUE NÃO PODEM ELES COBRAR
IMPOSTOS DE INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVADOS OS REQUISITOS DA LEI. NÃO IMPORTA EXISTIR CLÁUSULA CONTRATUAL DE LOCAÇÃO QUE ESTIPULE A OBR...
Data do Julgamento:18/05/1984
Data da Publicação:DJ 22-06-1984 PP-10133 EMENT VOL-01341-02 PP-00428 RTJ VOL-00111-02 PP-00694
ICM. COMINAÇÕES NÃO CRIADAS POR LEI E QUE CONFIGURAM SANÇÕES POLÍTICAS. ARTIGO 52 DA LEI 6.763/75, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.164/77, AMBAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. COMINAÇÕES NÃO CRIADAS POR LEI E QUE CONFIGURAM SANÇÕES POLÍTICAS. ARTIGO 52 DA LEI 6.763/75, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.164/77, AMBAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/05/1984
Data da Publicação:DJ 05-10-1984 PP-16453 EMENT VOL-01352-02 PP-00357 RTJ VOL-00111-03 PP-01307
- SURSIS. PERICULOSIDADE. EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE.
PRISÃO-ALBERGUE.
- BEM INDEFERIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SE O JUIZ, À LUZ DOS
FATOS, ENTENDEU NÃO SATISFEITO O REQUISITO DO ITEM II DO ART-57 DO
CP, INCLUSIVE POR SER O RÉU PERIGOSO. SE BEM QUE O RECONHECIMENTO DA
PERICULOSIDADE, NO ENTANTO, NÃO TENHA IMPORTADO EM APLICAÇÃO DE
MEDIDA DE SEGURANÇA, IMPÕE-SE, NO CASO, A OUTRO TÍTULO E POR
ANALOGIA, O EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE, HAJA VISTA
CONSTITUIR PRESSUPOSTO PARA A PRISÃO ALBERGUE REQUERIDA PELO
SENTENCIADO NOS TERMOS DA LEI PENITENCIARIA LOCAL.
HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE.
Ementa
- SURSIS. PERICULOSIDADE. EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE.
PRISÃO-ALBERGUE.
- BEM INDEFERIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SE O JUIZ, À LUZ DOS
FATOS, ENTENDEU NÃO SATISFEITO O REQUISITO DO ITEM II DO ART-57 DO
CP, INCLUSIVE POR SER O RÉU PERIGOSO. SE BEM QUE O RECONHECIMENTO DA
PERICULOSIDADE, NO ENTANTO, NÃO TENHA IMPORTADO EM APLICAÇÃO DE
MEDIDA DE SEGURANÇA, IMPÕE-SE, NO CASO, A OUTRO TÍTULO E POR
ANALOGIA, O EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE, HAJA VISTA
CONSTITUIR PRESSUPOSTO PARA A PRISÃO ALBERGUE REQUERIDA PELO
SENTENCIADO NOS TERMOS DA LEI PENITENCIARIA LOCAL.
HABEAS CORPUS DEF...
Data do Julgamento:18/05/1984
Data da Publicação:DJ 29-06-1984 PP-10743 EMENT VOL-01342-03 PP-00419
- AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO QUANTO AO DELITO DE QUADRILHA OU BANDO.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS EM TORNO DE QUESTÃO QUE DEMANDA EXAME
APROFUNDADO DE PROVA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE REPARO.
Ementa
- AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO QUANTO AO DELITO DE QUADRILHA OU BANDO.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS EM TORNO DE QUESTÃO QUE DEMANDA EXAME
APROFUNDADO DE PROVA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE REPARO.
Data do Julgamento:18/05/1984
Data da Publicação:DJ 29-06-1984 PP-10744 EMENT VOL-01342-03 PP-00518
HABEAS CORPUS. DENUNCIA INEPTA.
HIPÓTESE EM QUE A INEPCIA FORMAL DA DENUNCIA IMPEDE QUE SEJA
EXAMINADA A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO
PENAL. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO EM PARTE. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIA INEPTA.
HIPÓTESE EM QUE A INEPCIA FORMAL DA DENUNCIA IMPEDE QUE SEJA
EXAMINADA A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO
PENAL. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO EM PARTE. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/05/1984
Data da Publicação:DJ 08-06-1984 PP-09258 EMENT VOL-01339-02 PP-00275
CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RÉU NÃO PROCURADO.
CITAÇÃO-EDITAL. NULIDADE (ART-564, III E DO CPP). E NULA A
CITAÇÃO-EDITAL SE NÃO EXAURIDOS OS MEIOS PARA O CONHECIMENTO DO
PARADEIRO DO ACUSADO, EXIMINDO-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUALQUER
DILIGENCIA NESSE SENTIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE CERTIDOES ANTERIORES EM
PROCESSO-CRIME QUE NÃO O PRESENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
DA PROVIMENTO.
Ementa
CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RÉU NÃO PROCURADO.
CITAÇÃO-EDITAL. NULIDADE (ART-564, III E DO CPP). E NULA A
CITAÇÃO-EDITAL SE NÃO EXAURIDOS OS MEIOS PARA O CONHECIMENTO DO
PARADEIRO DO ACUSADO, EXIMINDO-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUALQUER
DILIGENCIA NESSE SENTIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE CERTIDOES ANTERIORES EM
PROCESSO-CRIME QUE NÃO O PRESENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/05/1984
Data da Publicação:DJ 15-06-1984 PP-09790 EMENT VOL-01340-01 PP-00201 RTJ VOL-00110-01 PP-00145
- HABEAS CORPUS. FIANCA. RÉU VADIO. MOTIVOS AUTORIZATIVOS DE PRISÃO
PREVENTIVA. - A CONCESSÃO DE FIANCA NÃO É CABÍVEL SE O RÉU É VADIO
(ART-323, IV, DO CPP), OU SE OCORREM MOTIVOS QUE AUTORIZARIAM A
PRISÃO PREVENTIVA (ART-324, IV, DO CPP).
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. FIANCA. RÉU VADIO. MOTIVOS AUTORIZATIVOS DE PRISÃO
PREVENTIVA. - A CONCESSÃO DE FIANCA NÃO É CABÍVEL SE O RÉU É VADIO
(ART-323, IV, DO CPP), OU SE OCORREM MOTIVOS QUE AUTORIZARIAM A
PRISÃO PREVENTIVA (ART-324, IV, DO CPP).
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/05/1984
Data da Publicação:DJ 29-06-1984 PP-10744 EMENT VOL-01342-03 PP-00531
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA NA CISAO DE
SOCIEDADE POR AÇÕES.
NATUREZA ABRANGENTE DA REGRA ESTABELECIDA NO ART-23, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE A NÃO INCIDENCIA NELA
ESTABELECIDA COMPREENDE A CISAO DE SOCIEDADE POR AÇÕES, ASSIM COMO
AS DEMAIS OPERAÇÕES DE QUE TRATA A LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS:
INCORPORAÇÃO, FUSAO E A TRANSFORMAÇÃO SOCIETARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA NA CISAO DE
SOCIEDADE POR AÇÕES.
NATUREZA ABRANGENTE DA REGRA ESTABELECIDA NO ART-23, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE A NÃO INCIDENCIA NELA
ESTABELECIDA COMPREENDE A CISAO DE SOCIEDADE POR AÇÕES, ASSIM COMO
AS DEMAIS OPERAÇÕES DE QUE TRATA A LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS:
INCORPORAÇÃO, FUSAO E A TRANSFORMAÇÃO SOCIETARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/05/1984
Data da Publicação:DJ 08-06-1984 PP-09262 EMENT VOL-01339-05 PP-00769 RTJ VOL-00111-01 PP-00432
