- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AÇÃO PROPOSTA COMO SENTIDO DE PLEITEAR AS CONSEQUÊNCIAS DO ALEGADO INADIMPLEMENTO, E NÃO A PRÁTICA DO ATO. CARÊNCIA DA AÇÃO DEFINIDA NO ART-632 DO COD. PROC. CIVIL.

DESAPROPRIAÇÃO. OBSTACULO REGIMENTAL (ART-325, INC-V, LETRA C). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART-153, PAR-22, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O JUIZ NÃO ESTA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR A SUA CONVICÇÃO À VISTA DE OUTROS ELEMENTOS DE FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1.PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTAGEM EM DOBRO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO (COD. PROC. CIVIL ART-198). 2.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TEMPESTIVOS, CONSUMINDO DEZ DIAS DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. 3.RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.

- PROCESSUAL REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA, TRÂNSITA EM JULGADO, EXCLUIRA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO CÁLCULO DE EXECUÇÃO. NOVA SENTENÇA, QUE A INCLUI, ASSIM PROCEDE COM BASE NA LEI N. 6899, DE 1981, E, POR ISSO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, E NÃO MAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTENTE FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL, APLICÁVEL AO RECURSO O ÓBICE DO ART-325, VI, DO REGIMENTO INTERNO, CONCERNENTE AS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. DELE NÃO SE CONHECE QUANDO, DOIS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO, O ÓBICE REGIMENTAL IMPEDE A CRÍTICA A UM DELES. II. PENSÃO DE VIÚVAS DE EX-FERROVIARIOS DA FEPASA. VALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA DE INDOLE ALIMENTAR.

PRESCRIÇÃO - NÃO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO O PRÓPRIO DIREITO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, NÃO SE APLICA A REGRA DO ART-1., MAS SIM A DO ART-3. DO DECRETO 20910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVE CONTAR-SE A PARTIR DA LEI 6899/81. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). TRATAMENTO FAVORECIDO DO PAR-3. DO ART-9. DO DECRETO-LEI 406-68. SOCIEDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB FORMA EMPRESARIAL. TEM SIDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) QUE INCIDE SOBRE AS SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS, ORGANIZADAS SOB A FORMA EMPRESARIAL E NA BASE DA ALÍQUOTA GENÉRICA, DESTINADA ÀS EMPRESAS. PARA O TRATAMENTO FISCAL MAIS FAVORECIDO (ART-9., PAR-3., C/C O PAR-1. DO MESMO ARTIGO DO DL. N. 406-68) E NECESSÁRIO QUE SE CONFIGURE A FORMA PESSOAL DO TRABALHO PROFISSIONAL DEVENDO ASSIM, AS SOCIEDADES CARACTERIZAREM-SE COMO UNIPESSOAIS OU PLURIPESSOAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCABÍVEL, ASSIM, O EXTRAORDINÁRIO PELO FUNDAMENTO DA LETRA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. SOB O FUNDAMENTO DA LETRA "D" DO ART-119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO E PASSÍVEL DE CONHECIMENTO O EXTRAORDINÁRIO, SE O ARESTO TRAZIDO A CONFRONTO NÃO SE IDENTIFICA COM O ORA IMPUGNADO, PORQUANTO AQUELE EXATAMENTE CONSONA COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., O QUE NO CASO EM EXAME NÃO SE DÁ, POIS A RECORRIDA EXERCE ATIVIDADE TIPICAMENTE EMPRESARIAL, NÃO SENDO ATIVIDADE QUE REPRESENTA O OBJETIVO SOCIAL DA ENTIDADE DESEMPENHADA APENAS PELOS SOCIOS QUE FIGURAM NO CONTRATO SOCIAL, EIS QUE APENAS UM DELES POSSUI A QUALIDADE DE MÉDICO.

- COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM DISSIDIO COLETIVO A FAVOR DE SINDICATO. AÇÃO AJUIZADA POR ELE CONTRA EMPREGADORA. NÃO E A JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

MAGISTRADO. REMOÇÃO. PROMOÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 266, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 4, DE 5.5.1976, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPRESENTAÇÃO Nº 953. LEI COMPLEMENTAR N º 35/1979, ART. 81 E PARAGRAFOS. ESTE DISPOSITIVO NÃO OFENDE O ART. 144, II, LETRA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DA PRETENSAO DE VER SUSTADA A REMOÇÃO DE JUIZES DE ENTRANCIA ESPECIAL DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VAGAS, DA MESMA ENTRANCIA, OCORRIDAS NA COMARCA DA CAPITAL DO NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. CONTAGEM DE PRAZO. A CONTAGEM DE PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ALCA A NIVEL CONSTITUCIONAL E, NO CASO, EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, SOMENTE HAVENDO MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL CABERIA O EXTRAORDINÁRIO (ART-143 DA C.F.). CINGIU-SE A DECISÃO IMPUGNADA A INTERPRETAÇÃO DO ART-18 DA LEI 1533-51, FERINDO TEMA PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONTESTADA PELA ARGUMENTO DE ENVOLVER DUPLA APOSENTADORIA, PELO ESTADO E PELO INPS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A ACÓRDÃO EMBARGAVEL. NÃO FORA ISTO, TAMBÉM INCONHECIVEL PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA REGRA CONSTITUCIONAL INVOCADA E PELA INDEMONSTRAÇÃO DE DIVERGENCIA.

RECURSO DE HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUIZ PROCESSANTE, NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL RECORRIDO. BONS ANTECEDENTES RECUSADOS PELA SENTENÇA, DESAUTORIZANDO A APELAÇÃO EM LIBERDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.

DEMORA NA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO OCASIONADA POR PEDIDO DE ACAREAÇÃO POSTULADO PELA DEFESA. DILIGENCIA QUE, A PREVALECER A DATA MARCADA PARA A AUDIENCIA, JA DEVE TER SIDO REALIZADA. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- INDICIAMENTO EM INQUERITO POLICIAL E IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. ATOS DE OFICIO DA POLICIA QUE NÃO ESTAO CONDICIONADOS A PERMISSAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL OS PODERA REQUISITAR, MAS NÃO OBSTA-LOS POR ATO PRÓPRIO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

ARRENDAMENTO RURAL. PREEMPÇÃO OU PREFERENCIA (ART-92, PAR-4. DO ESTATUTO DA TERRA). DECADENCIA PRONUNCIADA DE OFICIO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA: AJUIZADO E DESPACHADO, OPORTUNAMENTE O PEDIDO, E NÃO REALIZADA A CITAÇÃO POR OBSTACULO JUDICIAL DECLARADO PELO JUIZ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS. REGULADA PELO ARTIGO 99, PAR-2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUE DITOU A NORMA GERAL - NÃO SE INCLUI A ACUMULAÇÃO PERMITIDA PELO ACÓRDÃO ENTRE AS AUTORIZADAS. SENTIDO DA NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO E INCONSTITUCIONAL O ART-2., PAR-3. DA LEI 410/81 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO COLETIVO. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE EM QUE AS MATERIAS TRAZIDAS A APRECIAÇÃO DO STF NÃO FORAM DESLINDADAS NA ORIGEM SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. SUMULAS 282 E 356.

- HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA DO S.T.F. - INCOMPETENTE E O STF PARA APRECIAR PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUANDO A AUTORIDADE COATORA NÃO ESTA SUBMETIDA DIRETAMENTE A SUA JURISDIÇÃO. HC NÃO CONHECIDO.

- CONTRAVENÇÃO. PRESCRIÇÃO. - CONTRAVENÇÃO PUNIDA UNICAMENTE COM A PENA DE MULTA. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL OPERA-SE EM DOIS ANOS. DECORRIDO ESSE PRAZO ENTRE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU, NÃO E DE COGITAR-SE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA, PORQUANTO O ART-114 DO CÓDIGO PENAL E COMUM AS DUAS FORMAS DE PRESCRIÇÃO, DEVENDO APLICAR-SE A MAIS FAVORAVEL AO RÉU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

1.PENAL. CRIME CONTINUADO. SÓ SE ADMITE O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO NO DELITO PREVISTO NO ART-213 DO CÓDIGO PENAL, QUANDO PRATICADO CONTRA UMA ÚNICA E MESMA VÍTIMA. 2.SENDO DUAS AS OFENDIDAS, HÁ CONCURSO MATERIAL. 3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.