AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- HABEAS CORPUS. CONSTITUI MEIO HABIL PARA A DENUNCIA DE NULIDADES DO PROCESSO PENAL, MESMO HAVENDO SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.

- ENTORPECENTES. PROCEDENCIA DO EXTERIOR. TRAFICO INTERNO. QUALIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - QUALIFICADO O FATO PUNIVEL COMO TRAFICO DE ENTORPECENTES REALIZADO NO TERRITÓRIO NACIONAL, SEM A IMPUTAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ART-18, I DA LEI 6.368/76, A PROCEDENCIA EXTERNA DA SUBSTANCIA, EM OPERAÇÃO INTERNACIONAL QUE NÃO ESTA EM CAUSA, NÃO SUSCITA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS - ALEGAÇÕES DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E DE EXCESSO DE PRAZO. RECURSO QUE SE CONFORMA COM A RECUSA DA PRIMEIRA ALEGAÇÃO, E INSISTE NA SEGUNDA, SEM, CONTUDO, COMPROVA-LA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. LIQUIDAÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SOCIO-GERENTE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. CTN, ART-135, III; DECRETO N. 3708/1919, ART-10. NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 333, I, DO CPC, E 134, CAPUT, DO CTN. SUMULAS 282 E 356. INVIABILIDADE DE REEXAMINAR MATÉRIA DE FATO RELATIVIDADE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE, RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. SÚMULA 279. DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DE VALOR. LEI 6899/81 (INAPLICAÇÃO). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. - CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO EXEQUENDO SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DATADA DE 1980, QUE CONCEDEU CORREÇÃO MONETÁRIA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS, RECONHECIDAS COMO DIVIDA DE VALOR, PELO ASPECTO DE ILICITO CONTRATUAL, DESCABE INVOCAR, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE ACÓRDÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, A TEMATICA DA LEI 6899/81. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO. A QUESTÃO CONSTITUCIONAL QUE FOMENTA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO HÁ DE ENCONTRAR-SE VENTILADA NA REVISTA, PARA QUE SE ENTENDA PRESENTE A CONDIÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

- Correção monetária anteriormente à lei 6.899/81. Ilícito contratual. Dívida de valor. Recurso extraordinário não conhecido.

- ACÓRDÃO CONTENDO DOIS FUNDAMENTOS, AMBOS ATACADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO, SEM APRECIAR UM DOS FUNDAMENTOS. OMISSAO SUPRIDA NO AGRAVO REGIMENTAL, CUJO ACÓRDÃO, ENFRENTANDO A REFERIDA ALEGAÇÃO, A REJEITOU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O OBICE REGIMENTAL SÓ E AFASTADO POR MANIFESTO DISSIDIO COM SÚMULA, E NÃO POR PRETENSA DIVERGENCIA QUE SÓ OCORRERIA POR VIA DE INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE DO SEU ENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- 1. DIREITO DO TRABALHO. O FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART-143 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, PRESSUPOE VIOLAÇÃO DIRETA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO. DESCABE TAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A VIOLAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. 2. A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, COM FUNDAMENTO NO ART-119, III, "D" DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 3. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

PRESCRIÇÃO PENAL. OS PARAGRAFOS 1 E 2, INTRODUZIDOS PELA LEI N 6.416/77 AO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL, VISARAM A INSTITUCIONALIZAR A CHAMADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E RESTRINGIR O SEU ALCANCE 'TÃO-SOMENTE A RENUNCIA DO ESTADO A PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTE: RE 98.949-8.

- AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS E ESTABILIDADE. EQUIVALENCIA JURÍDICA, E NÃO ECONÔMICA. EMBORA SEJA TRANQUILA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE NÃO SE CUMULAM OS DOIS REGIMES: O DO FGTS E O DA ESTABILIDADE, HAVENDO, A RESPEITO, INUMEROS ACORDAOS, INCABIVEL PROCESSAR-SE O EXTRAORDINÁRIO PARA ATACAR ACÓRDÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, QUE DECIDIU EM SENTIDO CONTRARIO, SE E CERTO QUE O AGRAVO REGIMENTAL, AGORA ATACADO, SE BASEOU, PARA NEGAR SEGUIMENTO AO EXTRAORDINÁRIO, NA EXISTÊNCIA DA DIVERGENCIA QUE REINAVA NO REFERENTE A TESE DE EQUIVALENCIA JURÍDICA ENTRE OS DOIS REGIMES. PODERIA CABER O EXTRAORDINÁRIO, POR ISSO, SE NÃO FOSSE ELE INTERPOSTO EM AÇÃO RESCISÓRIA, MAS COMO O E, INCIDE A RESTRIÇÃO DA SÚMULA 343.

COMERCIAL. FALÊNCIA. VENDA JUDICIAL DE BEM IMÓVEL DA MASSA FALIDA. ANUNCIO COMO VENDA EM PRAÇA, QUANDO SE TRATAVA DE VENDA EM LEILÃO, AQUELA MENOS ATRAENTE PARA OS LICITANTES. DEFICIENCIAS DA PUBLICAÇÃO, FEITA UMA SÓ VEZ NO ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO, E NENHUMA VEZ EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO ANULATORIA CONTRA A QUAL NÃO VINGA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.

- FURTO E RECEPTAÇÃO. MA QUALIFICAÇÃO DOS FATOS ILICITOS CONTIDOS NA DENUNCIA: "EMENDATIO LIBELLI" E NÃO "MUTATIO LIBELLI". APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART-383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SE A DENUNCIA MOSTRA A INEQUIVOCA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NOS PROPRIOS ATOS DE FURTO, EMBORA TENHA FICADO COM A MERCADORIA, MEDIANTE PAGAMENTO AOS DEMAIS CO-AUTORES, NÃO SE TIPIFICA O SEU CRIME APENAS COMO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, MAS SIM COMO DE FURTO. O ACUSADO FOI A FIRMA EM QUE ERAM EMPREGADOS OS DOIS CO-AUTORES. DE DE UM DELES RECEBEU NOTA FISCAL REFERENTE A COMPRA DE INEXPRESSIVO VALOR E, NA CAIXA, PAGOU A IMPORTANCIA ALI CONSIGNADA. APÓS, VOLTOU AO DEPOSITO E OS DOIS OUTROS, EMPREGADOS, CARREGARAM DOIS FOGOES E OS COLOCARAM EM VEÍCULO DO ORA AGRAVANTE, APÓS ALTERAREM A "NOTA FISCAL" COM A INCLUSAO DOS E DE SEU PREÇO, PARA EVITAR PROBLEMAS COM EVENTUAL FISCALIZAÇÃO. A CO-AUTORIA, EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, DEVIDAMENTE DESCRITAS NA PECA ACUSATORIA, JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ART-383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NÃO DO SEU ART-384. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO: CERCEAMENTO DE DEFESA. PRONÚNCIA: PRISÃO EM DECORRÊNCIA. SE, POSTERIORMENTE A DECLARAÇÃO INICIAL DE RESIDÊNCIA, OUTRA VEM A SER FEITA NO SENTIDO DE NÃO ENCONTRAR-SE O PACIENTE NO ENDEREÇO ANTERIORMENTE FORNECIDO, SENDO MENCIONADO ENCONTRAR-SE ELE SEM RESIDÊNCIA FIXA, PRECISARIA, PARA ADMITIR-SE A IRREGULARIDADE DE SUA CITAÇÃO POR EDITAL, QUE COMPROVASSE NÃO TER EFETIVAMENTE FORMULADO ESSA SEGUNDA DECLARAÇÃO, MAS SEQUER PROCUROU MOSTRAR QUE, NA ÉPOCA, SE ENCONTRAVA, DE FATO, NO ENDEREÇO INICIALMENTE FORNECIDO. JUSTIFICA-SE A PRISÃO PREVENTIVA, SENDO ELA DECORRENTE DA PRONÚNCIA, POIS ESTA É A REGRA, SEGUNDO RESULTA DO DISPOSTO NO ART-408, PAR-1., C/C O PAR-2. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A REGRA, HAVENDO PRONÚNCIA, NÃO SE IDENTIFICA COM A DO ART-594 DO MESMO CÓDIGO.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PARAGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL. JÁ SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE OS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL, INTRODUZIDOS PELA LEI 6.416/77, RESTRINGIRAM O ALCANCE DA DENOMINADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA A PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES. APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL. IMPROCEDENCIA DA ALEGADA AFRONTA AO ART-102, PAR-2, DA CARTA MAGNA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DA LEI N. 6899/81, QUE DISCIPLINA A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- HABEAS CORPUS. SE A DENUNCIA NARRA FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME, MERECE SER EXAMINADA PELO JUÍZO COMPETENTE, SEDE PROPRIA PARA SE FAZER PROVA DE QUE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO DELITO NÃO OCORREM NA HIPÓTESE.

HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL "A QUO". RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.