IOF.
O S.T.F. JA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE DECRETO-LEI PODE
INSTITUIR OU AUMENTAR TRIBUTO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS TRATADOS ALADI E GATT, E,
CONSEQUENTEMENTE, AO ARTIGO 98 DO C.T.N.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
IOF.
O S.T.F. JA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE DECRETO-LEI PODE
INSTITUIR OU AUMENTAR TRIBUTO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS TRATADOS ALADI E GATT, E,
CONSEQUENTEMENTE, AO ARTIGO 98 DO C.T.N.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/10/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-20122 EMENT VOL-01321-03 PP-00468
CASAMENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. OS BENS HAVIDOS, NA
CONSTANCIA DO CASAMENTO, POR UM DOS CONJUGES, EM VIRTUDE DE
HERANÇA, NÃO SE COMUNICAM. A SÚMULA 377 REFERE-SE À COMUNICAÇÃO DE
AQUESTOS, NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL. NÃO E INVOCÁVEL, QUANDO SE
CUIDA DE BENS ADQUIRIDOS, NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, NÃO PELA
COOPERAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES, MAS POR HERANÇA. CÓDIGO CIVIL,
ARTS. 259 E 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I. SENDO DE SEPARAÇÃO
LEGAL O REGIME DE BENS, NO DESQUITE LITIGIOSO, NÃO É DE ASSEGURAR
MEAÇÃO, QUANTO AOS BENS HAVIDOS POR HERANÇA, NA CONSTÂNCIA DO
CASAMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 259, DO CCB, QUE NÃO SE
VERIFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CASAMENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. OS BENS HAVIDOS, NA
CONSTANCIA DO CASAMENTO, POR UM DOS CONJUGES, EM VIRTUDE DE
HERANÇA, NÃO SE COMUNICAM. A SÚMULA 377 REFERE-SE À COMUNICAÇÃO DE
AQUESTOS, NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL. NÃO E INVOCÁVEL, QUANDO SE
CUIDA DE BENS ADQUIRIDOS, NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, NÃO PELA
COOPERAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES, MAS POR HERANÇA. CÓDIGO CIVIL,
ARTS. 259 E 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I. SENDO DE SEPARAÇÃO
LEGAL O REGIME DE BENS, NO DESQUITE LITIGIOSO, NÃO É DE ASSEGURAR
MEAÇÃO, QUANTO AOS BENS HAVIDOS POR HERANÇA, NA CONSTÂNCIA DO
CASAMENTO. NEGATIVA DE...
Data do Julgamento:18/10/1983
Data da Publicação:DJ 30-11-1984 PP-10441 EMENT VOL-01360-02 PP-00344
CRIAÇÃO DE OFICIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROCESSO LEGISLATIVO.
CÓDIGO DE DIVISAO E ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO PARANA (RESOLUÇÃO
NORMATIVA N. 1, DE 1970, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA).
RECURSO, PELA ALINEA C, NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO (SÚMULA
284).
ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO
PREQUESTIONADOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CRIAÇÃO DE OFICIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROCESSO LEGISLATIVO.
CÓDIGO DE DIVISAO E ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO PARANA (RESOLUÇÃO
NORMATIVA N. 1, DE 1970, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA).
RECURSO, PELA ALINEA C, NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO (SÚMULA
284).
ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO
PREQUESTIONADOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/10/1983
Data da Publicação:DJ 25-11-1983 PP-18475 EMENT VOL-01318-02 PP-00424 RTJ VOL-00108-01 PP-00256
VENDA DE AÇÕES E CONTROLE ACIONARIO DE EMPRESA. ALEGAÇÃO DE
JULGAMENTO "EXTRA" OU "ULTRA PETITA".
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO JULGAMENTO "EXTRA"
OU "ULTRA PETITA" (SUMULAS 282 E 356).
QUANTO A EXCLUSAO DA CO-RE, A MATÉRIA ENVOLVE REEXAME DE PROVA
(SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
VENDA DE AÇÕES E CONTROLE ACIONARIO DE EMPRESA. ALEGAÇÃO DE
JULGAMENTO "EXTRA" OU "ULTRA PETITA".
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO JULGAMENTO "EXTRA"
OU "ULTRA PETITA" (SUMULAS 282 E 356).
QUANTO A EXCLUSAO DA CO-RE, A MATÉRIA ENVOLVE REEXAME DE PROVA
(SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/10/1983
Data da Publicação:DJ 10-02-1984 PP-01019 EMENT VOL-01323-03 PP-00482
-PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. ATUALIZAÇÃO DEFERIDA.
DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS E DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. ATUALIZAÇÃO DEFERIDA.
DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS E DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/10/1983
Data da Publicação:DJ 18-11-1983 PP-17962 EMENT VOL-01317-03 PP-00717
RECURSO ESPECIAL. PREQUESITONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA
JULGADA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PREQUESITONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA
JULGADA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/10/1983
Data da Publicação:DJ 03-02-1984 PP-00648 EMENT VOL-01322-02 PP-00247
TRIBUTÁRIO.
I.O.F. DECRETOS-LEIS NS. 1.783/80 E 1.844/80.
GATT. ALALC, ATUAL ALADI.
DECISÃO PLENARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSIDEROU
CONSTITUCIONAL O DECRETO-LEI 1.783/80, RELATIVO AO IOF, APENAS
ENTENDENDO SER INCABIVEL SUA COBRANÇA NO MESMO EXERCÍCIO DA SUA
INSTITUIÇÃO, COMO PRETENDIA O BANCO CENTRAL DO BRASIL (RE 97.494).
INVOCAÇÃO DOS TRATADOS GATT E ALALC, ATUAL ALADI, INCABIVEL DE
REEXAME NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DO INDISPENSAVEL
PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
TRIBUTÁRIO.
I.O.F. DECRETOS-LEIS NS. 1.783/80 E 1.844/80.
GATT. ALALC, ATUAL ALADI.
DECISÃO PLENARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSIDEROU
CONSTITUCIONAL O DECRETO-LEI 1.783/80, RELATIVO AO IOF, APENAS
ENTENDENDO SER INCABIVEL SUA COBRANÇA NO MESMO EXERCÍCIO DA SUA
INSTITUIÇÃO, COMO PRETENDIA O BANCO CENTRAL DO BRASIL (RE 97.494).
INVOCAÇÃO DOS TRATADOS GATT E ALALC, ATUAL ALADI, INCABIVEL DE
REEXAME NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DO INDISPENSAVEL
PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/10/1983
Data da Publicação:DJ 25-11-1983 PP-18473 EMENT VOL-01318-02 PP-00236
PROCESSUAL.
REEXAME DE PROVAS: INVIABILIDADE NA VIA DO APELO EXCEPCIONAL.
DISCUTINDO-SE SOBRE PERDA DO ARRAS, SEGUNDO DISPÕE O ART-1097 DO
CÓDIGO CIVIL, E ENVOLVENDO O TEMA QUESTÃO PROBATORIA, CUJO REEXAME
SERIA NECESSARIO PARA QUE PUDESSE HAVER, NA VIA DO APELO
EXCEPCIONAL, DECISÃO CONFIRMATORIA, OU NÃO, DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
JULGOU O RECURSO ANTE A PROVA DOS AUTOS, INVIAVEL SE TORNA O
CONHECIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO, ANTE O VERBETE DA SÚMULA
N. 279-STF.
Ementa
PROCESSUAL.
REEXAME DE PROVAS: INVIABILIDADE NA VIA DO APELO EXCEPCIONAL.
DISCUTINDO-SE SOBRE PERDA DO ARRAS, SEGUNDO DISPÕE O ART-1097 DO
CÓDIGO CIVIL, E ENVOLVENDO O TEMA QUESTÃO PROBATORIA, CUJO REEXAME
SERIA NECESSARIO PARA QUE PUDESSE HAVER, NA VIA DO APELO
EXCEPCIONAL, DECISÃO CONFIRMATORIA, OU NÃO, DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
JULGOU O RECURSO ANTE A PROVA DOS AUTOS, INVIAVEL SE TORNA O
CONHECIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO, ANTE O VERBETE DA SÚMULA
N. 279-STF.
Data do Julgamento:18/10/1983
Data da Publicação:DJ 02-12-1983 PP-19041 EMENT VOL-01319-05 PP-00866
1.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. O PARAGRAFO 5. DO
ART-20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SE APLICA AS CAUSAS EM QUE E
VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. O PARAGRAFO 5. DO
ART-20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SE APLICA AS CAUSAS EM QUE E
VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/10/1983
Data da Publicação:DJ 03-02-1984 PP-00649 EMENT VOL-01322-02 PP-00361 RTJ VOL-00109-03 PP-01117
MANDADO DE SEGURANÇA - A RENUNCIA AO VINCULO PARTIDARIO, ACARRETA A
PERDA DA CONDIÇÃO DE SUPLENTE DE CARGO ELETIVO. TEXTOS LEGAIS NÃO
VIOLADOS E DISSIDIO INDEMONSTRADO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - A RENUNCIA AO VINCULO PARTIDARIO, ACARRETA A
PERDA DA CONDIÇÃO DE SUPLENTE DE CARGO ELETIVO. TEXTOS LEGAIS NÃO
VIOLADOS E DISSIDIO INDEMONSTRADO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:18/10/1983
Data da Publicação:DJ 18-11-1983 PP-17961 EMENT VOL-01317-03 PP-00592
PROCESSUAL PENAL. PROVAS DE DEFESA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES A
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, A
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E A ESTABELECIMENTO BANCARIO. AO JUIZ
INCUMBE DIRIGIR O PROCESSO E DEFERIR OU INDEFERIR A PROVA REQUERIDA,
ATENTO A SUA NECESSIDADE OU CONVENIENCIA PARA O DESLINDE DA MATÉRIA,
SEM QUE, "A PRIORI", POSSA CONSIDERAR-SE ILEGAL O INDEFERIMENTO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PROVAS DE DEFESA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES A
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, A
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E A ESTABELECIMENTO BANCARIO. AO JUIZ
INCUMBE DIRIGIR O PROCESSO E DEFERIR OU INDEFERIR A PROVA REQUERIDA,
ATENTO A SUA NECESSIDADE OU CONVENIENCIA PARA O DESLINDE DA MATÉRIA,
SEM QUE, "A PRIORI", POSSA CONSIDERAR-SE ILEGAL O INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:18/10/1983
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-17537 EMENT VOL-01316-02 PP-00249
SEGURO. EMPRESA ESTADUAL DE SEGUROS. COSEMIG. CONTRATAÇÃO DE
SEGUROS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS A FAZER-SE EXCLUSIVAMENTE
COM ESSA EMPRESA DE SEGUROS. O DECRETO MINEIRO N. 13.860, DE
31.8.1971, ARTS. 1., PARAGRAFOS 1. E 3., 2. E 10, NÃO E
INCONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 163 E 170. LEI
MINEIRA N. 2866, DE 26.11.1962. PRECEDENTES DO STF, NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NS. 76.348 E 16.409. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEGURO. EMPRESA ESTADUAL DE SEGUROS. COSEMIG. CONTRATAÇÃO DE
SEGUROS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS A FAZER-SE EXCLUSIVAMENTE
COM ESSA EMPRESA DE SEGUROS. O DECRETO MINEIRO N. 13.860, DE
31.8.1971, ARTS. 1., PARAGRAFOS 1. E 3., 2. E 10, NÃO E
INCONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 163 E 170. LEI
MINEIRA N. 2866, DE 26.11.1962. PRECEDENTES DO STF, NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NS. 76.348 E 16.409. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/10/1983
Data da Publicação:DJ 30-08-1985 PP-14347 EMENT VOL-01389-02 PP-00292
-TRIBUTÁRIO. I.C.M.
PROCESSUAL: PREQUESTIONAMENTO.
TENDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO EXCLUIDO DO ICM DIAMANTES IMPORTADOS DE
PAISES SIGNATARIOS DO GATT, MAS EXCLUINDO AS OPERAÇÕES EM QUE TAIS
PAISES APENAS FUNCIONARAM COMO IMPORTADORES E REVENDEDORES, COM
RELAÇÃO A PAISES NÃO PARTICIPANTES DO ACORDO (RUSSIA E BOTSWANA),
INCABIVEL CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO, SE O ARGUMENTO QUE LHE DA
SUPORTE E O DE QUE NÃO HOUVE PROVA DE O VENDEDOR - ORA RECORRIDO -
NÃO TER TRANSFERIDO O ONUS PARA O ADQUIRENTE (CONTRIBUINTE DE FATO)
E NÃO CHEGOU A SER ELE OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADO (SUMULAS 282 E
356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-TRIBUTÁRIO. I.C.M.
PROCESSUAL: PREQUESTIONAMENTO.
TENDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO EXCLUIDO DO ICM DIAMANTES IMPORTADOS DE
PAISES SIGNATARIOS DO GATT, MAS EXCLUINDO AS OPERAÇÕES EM QUE TAIS
PAISES APENAS FUNCIONARAM COMO IMPORTADORES E REVENDEDORES, COM
RELAÇÃO A PAISES NÃO PARTICIPANTES DO ACORDO (RUSSIA E BOTSWANA),
INCABIVEL CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO, SE O ARGUMENTO QUE LHE DA
SUPORTE E O DE QUE NÃO HOUVE PROVA DE O VENDEDOR - ORA RECORRIDO -
NÃO TER TRANSFERIDO O ONUS PARA O ADQUIRENTE (CONTRIBUINTE DE FATO)
E NÃO CHEGOU A SER ELE OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADO (SUMULAS 282 E
356).
RECURSO EXT...
Data do Julgamento:14/10/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-10126 EMENT VOL-01321-05 PP-00895 RTJ VOL-00113-03 PP-01250
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA.
NÃO HÁ CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO NEM A LEI FEDERAL NAS
DETERMINAÇÕES DO CORREGEDOR DE JUSTIÇA SOBRE O CONTROLE DO
CUMPRIMENTO DA LEI NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO-OFICIALIZADAS.
ENTENDE-SE LOCAL A LEGISLAÇÃO DO CONGRESSO SOBRE A ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, RAZÃO POR QUE SEU EXAME NÃO TEM
LUGAR NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 280).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA.
NÃO HÁ CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO NEM A LEI FEDERAL NAS
DETERMINAÇÕES DO CORREGEDOR DE JUSTIÇA SOBRE O CONTROLE DO
CUMPRIMENTO DA LEI NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO-OFICIALIZADAS.
ENTENDE-SE LOCAL A LEGISLAÇÃO DO CONGRESSO SOBRE A ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, RAZÃO POR QUE SEU EXAME NÃO TEM
LUGAR NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 280).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/10/1983
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-17542 EMENT VOL-01316-04 PP-00650 RTJ VOL-00108-02 PP-00685
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6899/81.
A LEI N. 6899/81 NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO, PELO QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA, QUANDO INCIDENTE, SE FAZ A PARTIR SOMENTE DE SUA
VIGENCIA.
E SE ANTES DA VIGENCIA DA LEI FOI EFETUADO O LEVANTAMENTO DO
PRINCIPAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PORTANTO, ATÉ DA DECISÃO NA FASE
DE EXECUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONTA, INVIAVEL A INCIDENCIA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6899/81.
A LEI N. 6899/81 NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO, PELO QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA, QUANDO INCIDENTE, SE FAZ A PARTIR SOMENTE DE SUA
VIGENCIA.
E SE ANTES DA VIGENCIA DA LEI FOI EFETUADO O LEVANTAMENTO DO
PRINCIPAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PORTANTO, ATÉ DA DECISÃO NA FASE
DE EXECUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONTA, INVIAVEL A INCIDENCIA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA.
Data do Julgamento:14/10/1983
Data da Publicação:DJ 02-12-1983 PP-19042 EMENT VOL-01319-05 PP-00987
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
INOCORRENCIA.
NÃO DEMONSTRANDO O APELO ÚLTIMO VIOLAÇÃO A INVOCADOS DISPOSITIVOS DA
LEI PROCESSUAL CIVIL, A PAR DO QUE E INADMISSIVEL O REEXAME DA
MATÉRIA PROBATORIA (SÚMULA 279), E NÃO SE TENDO COMO COMPROVADO O
DISSIDIO PRETORIANO POSTO QUE NÃO HOUVE, QUANTO AOS ACORDAOS
TRAZIDOS A CONFRONTO COM TAL OBJETIVO O ATENDIMENTO DAS EXIGENCIAS
DO ART-305 DO RI/STF E DA SÚMULA 291, NÃO SE VIABILIZA O
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINARMENTE.
Ementa
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
INOCORRENCIA.
NÃO DEMONSTRANDO O APELO ÚLTIMO VIOLAÇÃO A INVOCADOS DISPOSITIVOS DA
LEI PROCESSUAL CIVIL, A PAR DO QUE E INADMISSIVEL O REEXAME DA
MATÉRIA PROBATORIA (SÚMULA 279), E NÃO SE TENDO COMO COMPROVADO O
DISSIDIO PRETORIANO POSTO QUE NÃO HOUVE, QUANTO AOS ACORDAOS
TRAZIDOS A CONFRONTO COM TAL OBJETIVO O ATENDIMENTO DAS EXIGENCIAS
DO ART-305 DO RI/STF E DA SÚMULA 291, NÃO SE VIABILIZA O
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINARMENTE.
Data do Julgamento:14/10/1983
Data da Publicação:DJ 02-12-1983 PP-19042 EMENT VOL-01319-05 PP-00980
ALVARA DE LOCALIZAÇÃO.
APÓS VARIOS ANOS DECORRIDOS, INCABIVEL CONCEDER-SE A RENOVAÇÃO DE
ALVARA DE LOCALIZAÇÃO, SE E ELA CONCEDIDA ANO A ANO, PODENDO,
INCLUSIVE, NÃO OFERECER O ESTABELECIMENTO AS CONDIÇÕES QUE A
POSSIBILITARIAM, E CONSIDERANDO-SE, ADEMAIS, SER O RECORRENTE MERO
PERMISSIONARIO DE USO DE IMÓVEL DA PREFEITURA CONSTRUIDO A
BEIRA-MAR.
INVIAVEL, OUTROSSIM, NA OPORTUNIDADE, O EXAME DA POSSIBILIDADE DE
PERCEBEREM OS ORA RECORRENTES INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA CONSTRUÇÃO
E/OU DO FUNDO DE COMERCIO.
Ementa
ALVARA DE LOCALIZAÇÃO.
APÓS VARIOS ANOS DECORRIDOS, INCABIVEL CONCEDER-SE A RENOVAÇÃO DE
ALVARA DE LOCALIZAÇÃO, SE E ELA CONCEDIDA ANO A ANO, PODENDO,
INCLUSIVE, NÃO OFERECER O ESTABELECIMENTO AS CONDIÇÕES QUE A
POSSIBILITARIAM, E CONSIDERANDO-SE, ADEMAIS, SER O RECORRENTE MERO
PERMISSIONARIO DE USO DE IMÓVEL DA PREFEITURA CONSTRUIDO A
BEIRA-MAR.
INVIAVEL, OUTROSSIM, NA OPORTUNIDADE, O EXAME DA POSSIBILIDADE DE
PERCEBEREM OS ORA RECORRENTES INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA CONSTRUÇÃO
E/OU DO FUNDO DE COMERCIO.
Data do Julgamento:14/10/1983
Data da Publicação:DJ 02-12-1983 PP-19035 EMENT VOL-01319-02 PP-00401
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. REVISÃO
DE PENSÕES. ADMITIDA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, PREVISTA NO PAR-5. DO
ART-20 DO COD. PROC. CIVIL, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE
PENSIONAMENTO MENSAL, ATRIBUIDA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. REVISÃO
DE PENSÕES. ADMITIDA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, PREVISTA NO PAR-5. DO
ART-20 DO COD. PROC. CIVIL, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE
PENSIONAMENTO MENSAL, ATRIBUIDA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Data do Julgamento:14/10/1983
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-17546 EMENT VOL-01316-05 PP-00072 RTJ VOL-00108-01 PP-00450
PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. TARIFAÇÃO
INDIVIDUAL. DIREITO ADQUIRIDO.
TARIFAÇÃO INDIVIDUAL FIXADA DE FORMA NÃO PROVISORIA, A PRAZO DE
TRES ANOS, CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO DO EMPREGADOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. TARIFAÇÃO
INDIVIDUAL. DIREITO ADQUIRIDO.
TARIFAÇÃO INDIVIDUAL FIXADA DE FORMA NÃO PROVISORIA, A PRAZO DE
TRES ANOS, CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO DO EMPREGADOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/10/1983
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-17545 EMENT VOL-01316-05 PP-01019 RTJ VOL-00108-01 PP-00420
- INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. - Havendo herdeiros ausentes e menores, os honorários contratados pelo inventariante com seu advogado devem ser aprovados pelo juiz. Em relação a esses herdeiros, a dedução feita pelo inventariante é irregular e,
contra eles, não pode prevalecer. Recurso Extraordinário não conhecido.
Ementa
- INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. - Havendo herdeiros ausentes e menores, os honorários contratados pelo inventariante com seu advogado devem ser aprovados pelo juiz. Em relação a esses herdeiros, a dedução feita pelo inventariante é irregular e,
contra eles, não pode prevalecer. Recurso Extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:14/10/1983
Data da Publicação:DJ 04-11-1983 PP-17148 EMENT VOL-01315-03 PP-00573 RTJ VOL-00108-02 PP-00901
