CRIME MILITAR. RECEPTAÇÃO IMPUTADA A CIVIL. DENUNCIA QUE NÃO CONTEM,
EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS
AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, NEM INDICA AS RAZOES DE CONVICÇÃO OU
PRESUNÇÃO DA DELIQUENCIA. APLICAÇÃO DO ART-255 DO CPM C.C. OS ARTS.
77 E 78 DO CPPM. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR
MILITAR. RECURSO PROVIDO PARA, DEFERINDO O "WRIT", ANULAR O PROCESSO
"AB INITIO" EM RELAÇÃO AO PACIENTE, FACULTADO, NO ENTANTO, AO
MINISTÉRIO PÚBLICO O OFERECIMENTO DE OUTRA DENUNCIA, PREENCHIDOS OS
REQUISITOS LEGAIS.
Ementa
CRIME MILITAR. RECEPTAÇÃO IMPUTADA A CIVIL. DENUNCIA QUE NÃO CONTEM,
EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS
AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, NEM INDICA AS RAZOES DE CONVICÇÃO OU
PRESUNÇÃO DA DELIQUENCIA. APLICAÇÃO DO ART-255 DO CPM C.C. OS ARTS.
77 E 78 DO CPPM. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR
MILITAR. RECURSO PROVIDO PARA, DEFERINDO O "WRIT", ANULAR O PROCESSO
"AB INITIO" EM RELAÇÃO AO PACIENTE, FACULTADO, NO ENTANTO, AO
MINISTÉRIO PÚBLICO O OFERECIMENTO DE OUTRA DENUNCIA, PREENCHIDOS OS
REQUISITOS LEGAIS.
Data do Julgamento:08/11/1983
Data da Publicação:DJ 09-12-1983 PP-19416 EMENT VOL-01320-01 PP-00132
- DESAPROPRIAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
E DE CALCULAR-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA EM QUE FOI
INTEIRAMENTE LIQUIDADO O PRINCIPAL DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, O VALOR
CORRESPONDENTE AO PREÇO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, NÃO INCIDINDO
CORREÇÕES MONETARIAS POSTERIORES, QUE NÃO CABEM APLICAVEIS SOBRE
SALDOS REMANESCENTES DECORRENTES APENAS DE DIFERENCAS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA ANTERIOR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
E DE CALCULAR-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA EM QUE FOI
INTEIRAMENTE LIQUIDADO O PRINCIPAL DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, O VALOR
CORRESPONDENTE AO PREÇO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, NÃO INCIDINDO
CORREÇÕES MONETARIAS POSTERIORES, QUE NÃO CABEM APLICAVEIS SOBRE
SALDOS REMANESCENTES DECORRENTES APENAS DE DIFERENCAS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA ANTERIOR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/11/1983
Data da Publicação:DJ 27-04-1984 PP-06255 EMENT VOL-01333-01 PP-00105 RTJ VOL-00113-02 PP-00581
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA ATOS DO PROCESSO. DEFEITOS
QUE, OU NÃO OCORRERAM, OU NÃO SUSCITARAM RECLAMAÇÃO NAS
OPORTUNIDADES DE QUE DISPOS A DEFESA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA ATOS DO PROCESSO. DEFEITOS
QUE, OU NÃO OCORRERAM, OU NÃO SUSCITARAM RECLAMAÇÃO NAS
OPORTUNIDADES DE QUE DISPOS A DEFESA.
Data do Julgamento:08/11/1983
Data da Publicação:DJ 02-12-1983 PP-19034 EMENT VOL-01319-02 PP-00308
ICM. CRÉDITO PRESUMIDO DE 80% EM FAVOR DO PRODUTOR DE MAÇÃS, SEGUNDO
O CONVÊNIO ICM 03/80. TRATADO DE MONTEVIDÉU: ARTIGO 21. HONORÁRIO DE
ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
EM SE TRATANDO DE TRATADO DE NATUREZA CONTRATUAL, NÃO HÁ DUVIDA DE
QUE SE LHE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 98 DO C.T.N.
INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 21 DO TRATADO DE MONTEVIDÉU, EM
VIRTUDE DA SISTEMATICA ADOTADA PARA A CONCESSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
EM CAUSA. ADEMAIS, NÃO HÁ PROVA SEQUER DE QUE O EXPORTADOR SEJA O
PRÓPRIO PRODUTOR.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 3. DO TRATADO DE MONTEVIDÉU
(SÚMULAS 282 E 356).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SÓ DEMONSTRADO QUANTO A SÚMULA 512,
RELATIVA A HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, E
NELA PROVIDO.
Ementa
ICM. CRÉDITO PRESUMIDO DE 80% EM FAVOR DO PRODUTOR DE MAÇÃS, SEGUNDO
O CONVÊNIO ICM 03/80. TRATADO DE MONTEVIDÉU: ARTIGO 21. HONORÁRIO DE
ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
EM SE TRATANDO DE TRATADO DE NATUREZA CONTRATUAL, NÃO HÁ DUVIDA DE
QUE SE LHE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 98 DO C.T.N.
INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 21 DO TRATADO DE MONTEVIDÉU, EM
VIRTUDE DA SISTEMATICA ADOTADA PARA A CONCESSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
EM CAUSA. ADEMAIS, NÃO HÁ PROVA SEQUER DE QUE O EXPORTADOR SEJA O
PRÓPRIO PRODUTOR.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 3. DO TRATADO DE MONTEVIDÉU
(SÚMULAS 282 E 356).
DISSI...
Data do Julgamento:08/11/1983
Data da Publicação:DJ 27-04-1984 PP-06260 EMENT VOL-01333-03 PP-00452
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.
INSURGENCIA COM ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADA E OFENSA A SÚMULA NÃO DEMONSTRADA.
OBICE DO ARTIGO 325, V, B DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.
INSURGENCIA COM ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADA E OFENSA A SÚMULA NÃO DEMONSTRADA.
OBICE DO ARTIGO 325, V, B DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/11/1983
Data da Publicação:DJ 25-11-1983 PP-18476 EMENT VOL-01318-03 PP-00580
CRIMINAL.
"HABEAS CORPUS". RECURSO.
NÃO TENDO A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO SE SITUADO NA APRECIAÇÃO DOS
MOTIVOS QUE ALICERCARAM A POSTULAÇÃO INICIAL, E VINDO A SER O
RECURSO INTERPOSTO COM SIMPLES INVOCAÇÃO PELAS MESMAS RAZOES
INICIALMENTE OFERECIDAS, COMO EXPRESSAMENTE DECLARADO, FICANDO,
DESTE MODO, INATACADOS OS ARGUMENTOS QUE DERAM SUPERFICIE AO ACÓRDÃO
RECORRIDO, E DE TER-SE, A RIGOR, O RECURSO COMO INTERPOSTO SEM
OFERECIMENTO DE RAZOES.
Ementa
CRIMINAL.
"HABEAS CORPUS". RECURSO.
NÃO TENDO A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO SE SITUADO NA APRECIAÇÃO DOS
MOTIVOS QUE ALICERCARAM A POSTULAÇÃO INICIAL, E VINDO A SER O
RECURSO INTERPOSTO COM SIMPLES INVOCAÇÃO PELAS MESMAS RAZOES
INICIALMENTE OFERECIDAS, COMO EXPRESSAMENTE DECLARADO, FICANDO,
DESTE MODO, INATACADOS OS ARGUMENTOS QUE DERAM SUPERFICIE AO ACÓRDÃO
RECORRIDO, E DE TER-SE, A RIGOR, O RECURSO COMO INTERPOSTO SEM
OFERECIMENTO DE RAZOES.
Data do Julgamento:08/11/1983
Data da Publicação:DJ 24-02-1984 PP-12203 EMENT VOL-01325-01 PP-00038
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO. - E INTEMPESTIVO O RECURSO
ORDINÁRIO CUJA INTERPOSIÇÃO ULTRAPASSA O PRAZO REGIMENTAL. RECURSO
DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO. - E INTEMPESTIVO O RECURSO
ORDINÁRIO CUJA INTERPOSIÇÃO ULTRAPASSA O PRAZO REGIMENTAL. RECURSO
DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/11/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-10118 EMENT VOL-01321-01 PP-00200
COMERCIAL. SEGURO MARITIMO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A
TRANSPORTADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA APENAS A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81.
Ementa
COMERCIAL. SEGURO MARITIMO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A
TRANSPORTADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA APENAS A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81.
Data do Julgamento:08/11/1983
Data da Publicação:DJ 02-12-1983 PP-19046 EMENT VOL-01319-06 PP-00270
PROCESSUAL.
ALÇADA. VALOR DA CAUSA.
SENDO O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA INFERIOR AQUELE CONSIDERADO O MINIMO
PARA POSSIBILITAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART-325, VIII, DO
RI/STF), E NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS RESSALVAS CONTIDAS NO "CAPUT"
DO MESMO ART-325 QUE PODERIAM ULTRAPASSAR O OBICE DA ALÇADA, NÃO E,
PRELIMINARMENTE, DE CONHECER-SE DO APELO EXCEPCIONAL.
Ementa
PROCESSUAL.
ALÇADA. VALOR DA CAUSA.
SENDO O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA INFERIOR AQUELE CONSIDERADO O MINIMO
PARA POSSIBILITAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART-325, VIII, DO
RI/STF), E NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS RESSALVAS CONTIDAS NO "CAPUT"
DO MESMO ART-325 QUE PODERIAM ULTRAPASSAR O OBICE DA ALÇADA, NÃO E,
PRELIMINARMENTE, DE CONHECER-SE DO APELO EXCEPCIONAL.
Data do Julgamento:08/11/1983
Data da Publicação:DJ 02-12-1983 PP-19044 EMENT VOL-01319-06 PP-00123
INSOLVENCIA CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO SINGULAR
(SIMULTANEIDADE). REQUISITOS COMUNS A INSTAURAÇÃO DE UMA E DE OUTRA.
- A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SINGULAR OU COMUM,
REQUISITA SEJA INSTRUIDA COM TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDO E CERTO, NÃO
PODENDO SER UTILIZADAS SIMULTANEAMENTE AS DUAS VIAS. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
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INSOLVENCIA CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO SINGULAR
(SIMULTANEIDADE). REQUISITOS COMUNS A INSTAURAÇÃO DE UMA E DE OUTRA.
- A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SINGULAR OU COMUM,
REQUISITA SEJA INSTRUIDA COM TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDO E CERTO, NÃO
PODENDO SER UTILIZADAS SIMULTANEAMENTE AS DUAS VIAS. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:08/11/1983
Data da Publicação:DJ 02-12-1983 PP-19043 EMENT VOL-01319-05 PP-00051 RTJ VOL-00108-01 PP-00396
JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. -RECURSO
DE REVISTA FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
REJEIÇÃO DESSE RECURSO POR NÃO SER VALIDO O PARADIGMA. EMBARGOS
INFRINGENTES ACRESCENTANDO AQUELE FUNDAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
QUESTIONAMENTO INEFICAZ, PORQUE, NOS EMBARGOS, NÃO E POSSIVEL
ADICIONAR FUNDAMENTO NÃO ADUZIDO NA REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. -RECURSO
DE REVISTA FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
REJEIÇÃO DESSE RECURSO POR NÃO SER VALIDO O PARADIGMA. EMBARGOS
INFRINGENTES ACRESCENTANDO AQUELE FUNDAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
QUESTIONAMENTO INEFICAZ, PORQUE, NOS EMBARGOS, NÃO E POSSIVEL
ADICIONAR FUNDAMENTO NÃO ADUZIDO NA REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/11/1983
Data da Publicação:DJ 25-11-1983 PP-18480 EMENT VOL-01318-04 PP-00897 RTJ VOL-00109-01 PP-00438
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGANDO OFENSAS A
CONSTITUIÇÃO, A SÚMULA 16 E A LEIS FEDERAIS, NÃO PREQUESTIONADAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGANDO OFENSAS A
CONSTITUIÇÃO, A SÚMULA 16 E A LEIS FEDERAIS, NÃO PREQUESTIONADAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/11/1983
Data da Publicação:DJ 25-11-1983 PP-18477 EMENT VOL-01318-03 PP-00613
ESTRANGEIRO QUE SE EVADE DO BRASIL, DEPOIS DA PRATICA DO CRIME,
ABANDONANDO SUA RESIDÊNCIA E SE MUDANDO PARA LUGAR IGNORADO. CITAÇÃO
POR EDITAL E SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SOFREM DE NULIDADE.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
ESTRANGEIRO QUE SE EVADE DO BRASIL, DEPOIS DA PRATICA DO CRIME,
ABANDONANDO SUA RESIDÊNCIA E SE MUDANDO PARA LUGAR IGNORADO. CITAÇÃO
POR EDITAL E SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SOFREM DE NULIDADE.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Data do Julgamento:08/11/1983
Data da Publicação:DJ 25-11-1983 PP-18472 EMENT VOL-01318-01 PP-00131
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO.
CITAÇÃO DE SOCIOS DE SOCIEDADE ANONIMA INCORPORADA A OUTRA, E
PENHORA DE BENS DE TAIS SOCIOS. ART- 135 DO CTN.
TENDO SIDO REQUERIDA A CITAÇÃO DA SOCIEDADE INCORPORADORA EM RAZÃO
DE DEBITOS DA SOCIEDADE INCORPORADA, ALÉM DE SÓ RESPONDEREM OS
SOCIOS NO CASO DE DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PELOS ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE
PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI OU CONTRATO SOCIAL (ART-135 DO CTN), A
SOCIEDADE INCORPORADORA OU AQUELA QUE RESULTAR DA FUSAO, QUANDO TAL
OCORRE, E QUE RESPONDE PELOS DEBITOS FISCAIS DA PRIMITIVA SOCIEDADE
(ART-132 DO CTN).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO.
CITAÇÃO DE SOCIOS DE SOCIEDADE ANONIMA INCORPORADA A OUTRA, E
PENHORA DE BENS DE TAIS SOCIOS. ART- 135 DO CTN.
TENDO SIDO REQUERIDA A CITAÇÃO DA SOCIEDADE INCORPORADORA EM RAZÃO
DE DEBITOS DA SOCIEDADE INCORPORADA, ALÉM DE SÓ RESPONDEREM OS
SOCIOS NO CASO DE DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PELOS ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE
PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI OU CONTRATO SOCIAL (ART-135 DO CTN), A
SOCIEDADE INCORPORADORA OU AQUELA QUE RESULTAR DA FUSAO, QUANDO TAL
OCORRE, E QUE RESPONDE PELOS DEBITOS FISCAIS DA PRIMITIVA SOCIEDADE
(...
Data do Julgamento:08/11/1983
Data da Publicação:DJ 02-12-1983 PP-19042 EMENT VOL-01319-05 PP-00941
CRIMES FALIMENTARES. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE FALIDA. DENUNCIA
QUE NÃO SE APRESENTA INEPTA. A EXCLUSAO DA RESPONSABILIDADE DO
RECORRENTE ENVOLVE QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE SOMENTE PODERAO SER
RESOLVIDAS NO PROCESSO CRIME DIANTE DAS PROVAS QUE FOREM PRODUZIDAS
E DISCUTIDAS NA INSTRUÇÃO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
CRIMES FALIMENTARES. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE FALIDA. DENUNCIA
QUE NÃO SE APRESENTA INEPTA. A EXCLUSAO DA RESPONSABILIDADE DO
RECORRENTE ENVOLVE QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE SOMENTE PODERAO SER
RESOLVIDAS NO PROCESSO CRIME DIANTE DAS PROVAS QUE FOREM PRODUZIDAS
E DISCUTIDAS NA INSTRUÇÃO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/11/1983
Data da Publicação:DJ 25-11-1983 PP-18471 EMENT VOL-01318-01 PP-00086
DECISÃO QUE SE ORIENTOU EM CONSONANCIA COM A SÚMULA 159, IN VERBIS:
"COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA FÉ, NÃO DA LUGAR AS SANÇÕES DO
ART-1531 DO CÓDIGO CIVIL". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DECISÃO QUE SE ORIENTOU EM CONSONANCIA COM A SÚMULA 159, IN VERBIS:
"COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA FÉ, NÃO DA LUGAR AS SANÇÕES DO
ART-1531 DO CÓDIGO CIVIL". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/11/1983
Data da Publicação:DJ 09-12-1983 PP-19423 EMENT VOL-01320-04 PP-00725
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO ORIGINARIO, SUBSTITUTIVO DE
RECURSO NÃO INTERPOSTO. NÃO-CONHECIMENTO. TODAVIA, CONCEDE-SE "EX
OFFICIO" A ORDEM, TENDO EM VISTA A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO DE AMBOS
OS DELITOS COMETIDOS PELA PACIENTE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO ORIGINARIO, SUBSTITUTIVO DE
RECURSO NÃO INTERPOSTO. NÃO-CONHECIMENTO. TODAVIA, CONCEDE-SE "EX
OFFICIO" A ORDEM, TENDO EM VISTA A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO DE AMBOS
OS DELITOS COMETIDOS PELA PACIENTE.
Data do Julgamento:04/11/1983
Data da Publicação:DJ 09-12-1983 PP-19417 EMENT VOL-01320-01 PP-00154
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO A LUZ DO DISPOSTO NO ART-153,
PAR-15, DA C.F., QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVE SER NÃO SÓ AO RÉU, BEM COMO
AO SEU DEFENSOR.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO A LUZ DO DISPOSTO NO ART-153,
PAR-15, DA C.F., QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVE SER NÃO SÓ AO RÉU, BEM COMO
AO SEU DEFENSOR.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:04/11/1983
Data da Publicação:DJ 09-12-1983 PP-19416 EMENT VOL-01320-01 PP-00121
- PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO DE VÍTIMA DE ACIDENTE FERROVIARIO. ADMITIDA, PELA SENTENÇA E PELO ARESTO, A REVISÃO DA PENSÃO, PARA QUE SEU VALOR SE MANTIVESSE, EM RELAÇÃO AO SALARIO MÍNIMO, NA MESMA PROPORÇÃO EXISTENTE A ÉPOCA DA CONCESSÃO DA
INDENIZAÇÃO, E INCLUSÃO, NO CÁLCULO, DO 13º SÁLARIO MÍNIMO, INCABIVEL REEXAMINAR-SE O ASSIM DECIDIDO, NA VIA DO APELO EXCEPCIONAL, SE OS OBICES REGIMENTAIS DECORRENTES DE A AÇÃO SER DE RITO SUMARISSIMO E O VALOR DA CAUSA SER INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL
(INCISOS "V", LETRA "B"; E VIII, DO RI/STF) NÃO FORAM ULTRAPASSADOS (ART-325, "CAPUT" DO MESMO REGIMENTO). A ALEGAÇÃO DE "COISA JULGADA", TEMA CONSTITUCIONAL QUE PODERIA, SE ACOLHIDO, CONTRARIAR O ÓBICE REGIMENTAL, EMBORA ALEGADO NO EXTRAORDINÁRIO, NÃO
FOI PREQUESTIONADO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO DE VÍTIMA DE ACIDENTE FERROVIARIO. ADMITIDA, PELA SENTENÇA E PELO ARESTO, A REVISÃO DA PENSÃO, PARA QUE SEU VALOR SE MANTIVESSE, EM RELAÇÃO AO SALARIO MÍNIMO, NA MESMA PROPORÇÃO EXISTENTE A ÉPOCA DA CONCESSÃO DA
INDENIZAÇÃO, E INCLUSÃO, NO CÁLCULO, DO 13º SÁLARIO MÍNIMO, INCABIVEL REEXAMINAR-SE O ASSIM DECIDIDO, NA VIA DO APELO EXCEPCIONAL, SE OS OBICES REGIMENTAIS DECORRENTES DE A AÇÃO SER DE RITO SUMARISSIMO E O VALOR DA CAUSA SER INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL
(INCISOS "V", LETRA "B"; E VIII, DO RI/STF) NÃO FORAM ULTRAPASSADOS (ART-325, "CAPUT" DO MESMO...
Data do Julgamento:04/11/1983
Data da Publicação:DJ 16-03-1984 PP-03448 EMENT VOL-01328-04 PP-00606
FISCAL. PENALIDADE. PENA DE PERDA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR.
AÇÃO PENAL: ABSOLVIÇÃO.
A ABSOLVIÇÃO, NA AÇÃO PENAL, DO CONDUTOR DO VEÍCULO TRANSPORTADOR DE
MERCADORIA DESCAMINHADA, NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE FISCAL. ENTRETANTO, SE NA
AÇÃO FICOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE INEXISTIAM DETERMINADOS
FATOS E ESTES SE CONSTITUEM EXATAMENTE NOS PRESSUPOSTOS QUE PODERIAM
POSSIBILITAR A SANÇÃO FISCAL, NÃO SURGINDO SEQUER, NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, NADA QUE INFIRME OS FUNDAMENTOS DAQUELA DECISÃO, BEM
ANDOU O V.ACÓRDÃO EM CONCEDER A SEGURANÇA IMPETRADA EM FAVOR DO
PROPRIETARIO DO VEÍCULO PARA OBTER A LIBERAÇÃO DESTE, CUJA APREENSAO
PERMANECIA INDEVIDAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FISCAL. PENALIDADE. PENA DE PERDA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR.
AÇÃO PENAL: ABSOLVIÇÃO.
A ABSOLVIÇÃO, NA AÇÃO PENAL, DO CONDUTOR DO VEÍCULO TRANSPORTADOR DE
MERCADORIA DESCAMINHADA, NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE FISCAL. ENTRETANTO, SE NA
AÇÃO FICOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE INEXISTIAM DETERMINADOS
FATOS E ESTES SE CONSTITUEM EXATAMENTE NOS PRESSUPOSTOS QUE PODERIAM
POSSIBILITAR A SANÇÃO FISCAL, NÃO SURGINDO SEQUER, NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, NADA QUE INFIRME OS FUNDAMENTOS DAQUELA DECISÃO, BEM
ANDOU O V.ACÓRDÃO EM CONCEDER A SEGURANÇA IMPETRADA EM FA...
Data do Julgamento:04/11/1983
Data da Publicação:DJ 09-12-1983 PP-19420 EMENT VOL-01320-03 PP-00465 RTJ VOL-00105-01 PP-00426
