DIREITO A IMAGEM. FOTOGRAFIA. PUBLICIDADE COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. A
DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DE PESSOA, SEM O SEU CONSENTIMENTO, PARA FINS
DE PUBLICIDADE COMERCIAL, IMPLICA EM LOCUPLETAMENTO ILICITO A CUSTA
DE OUTREM, QUE IMPÕE A REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DIREITO A IMAGEM. FOTOGRAFIA. PUBLICIDADE COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. A
DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DE PESSOA, SEM O SEU CONSENTIMENTO, PARA FINS
DE PUBLICIDADE COMERCIAL, IMPLICA EM LOCUPLETAMENTO ILICITO A CUSTA
DE OUTREM, QUE IMPÕE A REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/09/1982
Data da Publicação:DJ 01-10-1982 PP-09830 EMENT VOL-01269-02 PP-00561 RTJ VOL-00104-02 PP-00801
- CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO.
- INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO.
- INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/09/1982
Data da Publicação:DJ 03-12-1982 PP-12490 EMENT VOL-01278-02 PP-00623
-CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPREGADO A EMPREGADOR. SE A
UTILIZAÇÃO DE CERTA MODALIDADE DELES ESTAVA RELACIONADA COM O
CONTRATO DE TRABALHO, OU, AO CONTRARIO, COMPORTAVA REMUNERAÇÃO DE
OUTRA NATUREZA, QUE, NÃO PRESTADA, TERIA ACARRETADO ENRIQUECIMENTO
ILICITO DO BENEFICIARIO, RESSARCIVEL NA JUSTIÇA COMUM. MATÉRIA DE
FATO, ESTRANHA AS POSSIBILIDADES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282 E 356.
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-CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPREGADO A EMPREGADOR. SE A
UTILIZAÇÃO DE CERTA MODALIDADE DELES ESTAVA RELACIONADA COM O
CONTRATO DE TRABALHO, OU, AO CONTRARIO, COMPORTAVA REMUNERAÇÃO DE
OUTRA NATUREZA, QUE, NÃO PRESTADA, TERIA ACARRETADO ENRIQUECIMENTO
ILICITO DO BENEFICIARIO, RESSARCIVEL NA JUSTIÇA COMUM. MATÉRIA DE
FATO, ESTRANHA AS POSSIBILIDADES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282 E 356.
Data do Julgamento:10/09/1982
Data da Publicação:DJ 08-10-1982 PP-10190 EMENT VOL-01270-02 PP-00540
CONDOMINIO. CORTE DE ARVORES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR
CONDOMINA.
-FALTA DE LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DE UMA CONDOMINA PARA EXIGIR PARA
SI INDENIZAÇÃO, INCLUSIVE DE OUTROS CONDOMINOS, PELO CORTE DE
MADEIRAS, COMO SE A ELA PERTENCESSEM COM EXCLUSIVIDADE AS ARVORES
DERRUBADAS, SEM QUE FIZESSE PROVA DESSA PROPRIEDADE EXCLUSIVA OU
SEQUER DA POSSE "PRO DIVISO". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONDOMINIO. CORTE DE ARVORES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR
CONDOMINA.
-FALTA DE LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DE UMA CONDOMINA PARA EXIGIR PARA
SI INDENIZAÇÃO, INCLUSIVE DE OUTROS CONDOMINOS, PELO CORTE DE
MADEIRAS, COMO SE A ELA PERTENCESSEM COM EXCLUSIVIDADE AS ARVORES
DERRUBADAS, SEM QUE FIZESSE PROVA DESSA PROPRIEDADE EXCLUSIVA OU
SEQUER DA POSSE "PRO DIVISO". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/09/1982
Data da Publicação:DJ 08-10-1982 PP-10191 EMENT VOL-01270-03 PP-00809 RTJ VOL-00105-01 PP-00420
-JUSTA CAUSA- AUSÊNCIA ALEGADA.
NÃO SE VERIFICA SE A DENUNCIA IDENTIFICA FATOS QUE, EM TESE,
TIPIFICAM CRIME E POSSIBILITAM A IMPUTAÇÃO CRIMINAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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-JUSTA CAUSA- AUSÊNCIA ALEGADA.
NÃO SE VERIFICA SE A DENUNCIA IDENTIFICA FATOS QUE, EM TESE,
TIPIFICAM CRIME E POSSIBILITAM A IMPUTAÇÃO CRIMINAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/09/1982
Data da Publicação:DJ 01-10-1982 PP-09828 EMENT VOL-01269-01 PP-00198
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, EM
VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES. O DIREITO DO FUNCIONÁRIO
RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS DO SEU CARGO, SALVO QUANDO DESIGNADO
REGULARMENTE PARA EXERCER OUTRA FUNÇÃO OU CARGO, A VISTA DE LEI QUE
ATRIBUA VANTAGEM PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, EM
VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES. O DIREITO DO FUNCIONÁRIO
RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS DO SEU CARGO, SALVO QUANDO DESIGNADO
REGULARMENTE PARA EXERCER OUTRA FUNÇÃO OU CARGO, A VISTA DE LEI QUE
ATRIBUA VANTAGEM PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/09/1982
Data da Publicação:DJ 08-10-1982 PP-10192 EMENT VOL-01270-03 PP-00859
DESAPROPRIAÇÃO. O ARESTO RECORRIDO, AO CONCEDER A CAPITALIZAÇÃO DOS
JUROS DA DESAPROPRIAÇÃO DIVERGIU DA SÚMULA 121, QUE DISPÕE: "E
VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE
CONVENCIONADA."
NO QUE TOCA AO PERCENTUAL DOS JUROS MORATORIOS E O MOMENTO DA SUA
INCIDENCIA, NÃO MERECEM CONHECIMENTO, DESDE QUE SE TRATA DE QUESTÕES
AUTONOMAS, SUBSISTINDO EM RELAÇÃO AS MESMAS OS OBICES PREVISTOS NO
ART. 325, V, "C" E VI DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE SEJA EXCLUIDA DA
CONDENAÇÃO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.
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DESAPROPRIAÇÃO. O ARESTO RECORRIDO, AO CONCEDER A CAPITALIZAÇÃO DOS
JUROS DA DESAPROPRIAÇÃO DIVERGIU DA SÚMULA 121, QUE DISPÕE: "E
VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE
CONVENCIONADA."
NO QUE TOCA AO PERCENTUAL DOS JUROS MORATORIOS E O MOMENTO DA SUA
INCIDENCIA, NÃO MERECEM CONHECIMENTO, DESDE QUE SE TRATA DE QUESTÕES
AUTONOMAS, SUBSISTINDO EM RELAÇÃO AS MESMAS OS OBICES PREVISTOS NO
ART. 325, V, "C" E VI DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE SEJA EXCLUIDA DA
CONDENAÇÃO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.
Data do Julgamento:10/09/1982
Data da Publicação:DJ 22-10-1982 PP-10742 EMENT VOL-01272-03 PP-00656 RTJ VOL-00105-02 PP-00785
Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental. De acordo com a Súmula 599 são incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental. Se incabíveis, mais ainda agravo regimental de negativa de embargos de
divergência em agravo regimental. Improvimento.
Ementa
Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental. De acordo com a Súmula 599 são incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental. Se incabíveis, mais ainda agravo regimental de negativa de embargos de
divergência em agravo regimental. Improvimento.
Data do Julgamento:08/09/1982
Data da Publicação:DJ 05-11-1982 PP-11240 EMENT VOL-01274-01 PP-00099
- Tributário. Taxa de inscrição. Imposição renovada anualmente a profissionais liberais, já inscritos como contribuintes do imposto sobre serviços (art. 144 da Lei n. 2.655, de 21.12.79, do município de Maceió). Inconstitucionalidade da exigência,
visto
não corresponder a exercício de poder de policia (já exercido na inscrição inicial), nem a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (Constituição, art. 18, i).
Ementa
- Tributário. Taxa de inscrição. Imposição renovada anualmente a profissionais liberais, já inscritos como contribuintes do imposto sobre serviços (art. 144 da Lei n. 2.655, de 21.12.79, do município de Maceió). Inconstitucionalidade da exigência,
visto
não corresponder a exercício de poder de policia (já exercido na inscrição inicial), nem a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (Constituição, art. 18, i).
Data do Julgamento:08/09/1982
Data da Publicação:DJ 19-11-1982 PP-11786 EMENT VOL-01276-02 PP-00460 RTJ VOL-00103-02 PP-00819
Para saber-se se há, ou não, confissão, mister se faz reexaminar o conteúdo do depoimento do preposto da empresa, o que implica dizer reexaminar a prova. Para isso não e cabível o recurso extraordinário (Súmula 279).
Agravo Regimental a que se nega provimento.
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Para saber-se se há, ou não, confissão, mister se faz reexaminar o conteúdo do depoimento do preposto da empresa, o que implica dizer reexaminar a prova. Para isso não e cabível o recurso extraordinário (Súmula 279).
Agravo Regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:03/09/1982
Data da Publicação:DJ 19-11-1982 PP-11785 EMENT VOL-01276-01 PP-00266
- Desanexação de serventias até então acumuladas. Inexistência de direito adquirido com base no princípio constitucional da vitaliciedade do serventuário.
- A Súmula 46 do S.T.F. tanto se aplica a hipóteses de desmembramento territorial de serventia, quanto a de desmembramento de serventias anteriormente acumuladas (desanexação). E assim tendo sido o entendimento reiterado desta corte (RREE 70612, 70682,
71705), por ambas as suas turmas. Conheceu-se e se deu provimento ao segundo dos recursos extraordinários, julgando prejudicado, em consequência, o primeiro.
Ementa
- Desanexação de serventias até então acumuladas. Inexistência de direito adquirido com base no princípio constitucional da vitaliciedade do serventuário.
- A Súmula 46 do S.T.F. tanto se aplica a hipóteses de desmembramento territorial de serventia, quanto a de desmembramento de serventias anteriormente acumuladas (desanexação). E assim tendo sido o entendimento reiterado desta corte (RREE 70612, 70682,
71705), por ambas as suas turmas. Conheceu-se e se deu provimento ao segundo dos recursos extraordinários, julgando prejudicado, em consequência, o primeiro.
Data do Julgamento:03/09/1982
Data da Publicação:DJ 19-11-1982 PP-01786 EMENT VOL-01276-02 PP-00378 RTJ VOL-00106-01 PP-00270
Cotas de moagem de trigo. Constitucionalidade do decreto-lei n. 210, de 1967, que autoriza a Sunab a proceder a verificação da capacidade de moagem dos moinhos. As empresas não possuem direito adquirido a cota anteriormente fixada, se ela não
corresponder a capacidade do moinho.
Recursos extraordinários conhecidos e providos.
Ementa
Cotas de moagem de trigo. Constitucionalidade do decreto-lei n. 210, de 1967, que autoriza a Sunab a proceder a verificação da capacidade de moagem dos moinhos. As empresas não possuem direito adquirido a cota anteriormente fixada, se ela não
corresponder a capacidade do moinho.
Recursos extraordinários conhecidos e providos.
Data do Julgamento:03/09/1982
Data da Publicação:DJ 01-10-1982 PP-19829 EMENT VOL-01269-02 PP-00492 RTJ VOL-00105-01 PP-00284
Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial. Arquivamento. Novas investigações.
- Caso em que investigações relacionadas com a matéria de inquérito policial arquivado não configuram constrangimento ilegal.
- Recurso de habeas corpus improvido.
Ementa
Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial. Arquivamento. Novas investigações.
- Caso em que investigações relacionadas com a matéria de inquérito policial arquivado não configuram constrangimento ilegal.
- Recurso de habeas corpus improvido.
Data do Julgamento:03/09/1982
Data da Publicação:DJ 15-10-1982 PP-10443 EMENT VOL-01271-01 PP-00241
1- PENAL. REUS PRESOS. EXCESSO DE PRAZO DECORRENTE DE EXPEDIÇÃO DE
CARTAS PRECATORIAS PROBATORIAS PARA SÃO PAULO, PARANA E MATO GROSSO,
INCLUSIVE PARA OUVIR TESTEMUNHAS DE DEFESA.
2- A DEMORA JUSTIFICADA POR MOTIVO RELEVANTE NÃO SE COMPUTA NO PRAZO
DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
3- NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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1- PENAL. REUS PRESOS. EXCESSO DE PRAZO DECORRENTE DE EXPEDIÇÃO DE
CARTAS PRECATORIAS PROBATORIAS PARA SÃO PAULO, PARANA E MATO GROSSO,
INCLUSIVE PARA OUVIR TESTEMUNHAS DE DEFESA.
2- A DEMORA JUSTIFICADA POR MOTIVO RELEVANTE NÃO SE COMPUTA NO PRAZO
DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
3- NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:03/09/1982
Data da Publicação:DJ 01-10-1982 PP-09827 EMENT VOL-01269-01 PP-00113 RTJ VOL-00104-01 PP-00113
SERVIDORES PUBLICOS CEDIDOS, COM PREJUIZO DE SEUS VENCIMENTOS, A
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECLAMAÇÃO VISANDO A OBTENÇÃO DE
VANTAGENS TRABALHISTAS RESULTANTES DA CESSÃO E PELAS QUAIS DEVERA
ARCAR - SE PROCEDENTE O PEDIDO - A ENTIDADE PRIVADA.
EM CASOS ANALOGOS A ESTE, O S.T.F., A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE
88.310 (PLENO, 23.11.77) ENTENDEU QUE ERA COMPETENTE A JUSTIÇA
TRABALHISTA PARA PROCESSAR E JULGAR A RECLAMAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDORES PUBLICOS CEDIDOS, COM PREJUIZO DE SEUS VENCIMENTOS, A
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECLAMAÇÃO VISANDO A OBTENÇÃO DE
VANTAGENS TRABALHISTAS RESULTANTES DA CESSÃO E PELAS QUAIS DEVERA
ARCAR - SE PROCEDENTE O PEDIDO - A ENTIDADE PRIVADA.
EM CASOS ANALOGOS A ESTE, O S.T.F., A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE
88.310 (PLENO, 23.11.77) ENTENDEU QUE ERA COMPETENTE A JUSTIÇA
TRABALHISTA PARA PROCESSAR E JULGAR A RECLAMAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/09/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12792 EMENT VOL-01279-03 PP-00915
AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PROPOSTA A AÇÃO
NO PRAZO ESTABELECIDO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO DO
RÉU, POR INÉRCIA DO MECANISMO JUDICIAL, NÃO GERA A PRESCRIÇÃO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PROPOSTA A AÇÃO
NO PRAZO ESTABELECIDO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO DO
RÉU, POR INÉRCIA DO MECANISMO JUDICIAL, NÃO GERA A PRESCRIÇÃO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/09/1982
Data da Publicação:DJ 24-09-1982 PP-09446 EMENT VOL-01268-02 PP-00643 RTJ VOL-00105-02 PP-00830
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER.
-O COATOR E NOTIFICADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. NÃO TEM ELE
LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISÃO DEFERITORIA DO "MANDAMUS". A
LEGITIMAÇÃO CABE AO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER.
-O COATOR E NOTIFICADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. NÃO TEM ELE
LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISÃO DEFERITORIA DO "MANDAMUS". A
LEGITIMAÇÃO CABE AO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA.
Data do Julgamento:03/09/1982
Data da Publicação:DJ 24-09-1982 PP-09446 EMENT VOL-01268-02 PP-00618 RTJ VOL-00105-01 PP-00404
- ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO.
- INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO DISSIDIO COM A SÚMULA 230 DESTA CORTE -
ÚNICA EXCEÇÃO CAPAZ DE AFASTAR O OBICE REGIMENTAL, UMA VEZ QUE A
PRESCRIÇÃO FOI DECRETADA EM FACE DO ARTIGO 17 DA LEI 5.316/67, E NÃO
DO ARTIGO 66 DO DECRETO-LEI 7.036/44 QUE FOI INTERPRETADO PELA
CITADA SÚMULA, E QUE DISCIPLINAVA DE MODO DIVERSO "O DIES A QUO" DO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO S.T.F.: RE 79664, TRIBUNAL PLENO
(RTJ 81/111 E SEGS.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO.
- INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO DISSIDIO COM A SÚMULA 230 DESTA CORTE -
ÚNICA EXCEÇÃO CAPAZ DE AFASTAR O OBICE REGIMENTAL, UMA VEZ QUE A
PRESCRIÇÃO FOI DECRETADA EM FACE DO ARTIGO 17 DA LEI 5.316/67, E NÃO
DO ARTIGO 66 DO DECRETO-LEI 7.036/44 QUE FOI INTERPRETADO PELA
CITADA SÚMULA, E QUE DISCIPLINAVA DE MODO DIVERSO "O DIES A QUO" DO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO S.T.F.: RE 79664, TRIBUNAL PLENO
(RTJ 81/111 E SEGS.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/09/1982
Data da Publicação:DJ 03-12-1982 PP-12488 EMENT VOL-01278-01 PP-00338
PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. PRISÃO DO RÉU. MAUS ANTECEDENTES. CRIME
IMOTIVADO, A MOSTRAR QUE O RÉU NÃO ENCONTRARIA OBSTACULO, EM SEU
PRÓPRIO ANIMO, PARA O ATO MENOS GRAVE DE ESQUIVAR-SE A JUSTIÇA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. PRISÃO DO RÉU. MAUS ANTECEDENTES. CRIME
IMOTIVADO, A MOSTRAR QUE O RÉU NÃO ENCONTRARIA OBSTACULO, EM SEU
PRÓPRIO ANIMO, PARA O ATO MENOS GRAVE DE ESQUIVAR-SE A JUSTIÇA.
Data do Julgamento:03/09/1982
Data da Publicação:DJ 24-09-1982 PP-09444 EMENT VOL-01268-01 PP-00231
