1. Processo civil. A coisa julgada pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. A coisa julgada e a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença (Código de Processo Civil, art-467), quando julga a lide (Código de Processo Civil,
art-128).
2. A decisão, que anula parcialmente o processo, a fim de permitir realização de prova, e atividade preparatória, não julga a causa.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
1. Processo civil. A coisa julgada pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. A coisa julgada e a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença (Código de Processo Civil, art-467), quando julga a lide (Código de Processo Civil,
art-128).
2. A decisão, que anula parcialmente o processo, a fim de permitir realização de prova, e atividade preparatória, não julga a causa.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/09/1982
Data da Publicação:DJ 15-10-1982 PP-10444 EMENT VOL-01271-02 PP-00425 RTJ VOL-00104-01 PP-00189
1. Civil. No recurso extraordinário não basta alegar a ofensa à Constituição. Cumpre prova-la. E inaceitável a prova de contrariedade a preceito constitucional através de alegação de violação da lei ordinária.
2. Agravo regimental intempestivo. Não conhecimento.
Ementa
1. Civil. No recurso extraordinário não basta alegar a ofensa à Constituição. Cumpre prova-la. E inaceitável a prova de contrariedade a preceito constitucional através de alegação de violação da lei ordinária.
2. Agravo regimental intempestivo. Não conhecimento.
Data do Julgamento:14/09/1982
Data da Publicação:DJ 15-10-1982 PP-10444 EMENT VOL-01271-02 PP-00434 RTJ VOL-00104-01 PP-00191
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.
INDENIZAÇÃO. DANOS A INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. FUNDO DE COMERCIO.
PELOS PREJUIZOS CAUSADOS AO PARTICULAR, PELA ENTIDADE PÚBLICA, EM
DECORRÊNCIA DE DESAPOSSAMENTO, CABE A REPARAÇÃO INTEGRAL, SOB PENA
DE FRUSTRAR-SE O PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, OU DA
PLENA REPARAÇÃO DO DANO. - E DE INDENIZAR-SE O FUNDO DE COMERCIO,
NÃO SOMENTE EM CASOS DE DESAPROPRIAÇÕES REGULARES, AINDA QUE NÃO
PROTEGIDAS PELO D. 24.150, MAS, TAMBÉM, E COM MAIOR RAZÃO, NAS
DESAPROPRIAÇÕES INDIRETAS, EM QUE SE BUSCA A AMPLA INDENIZAÇÃO POR
ATO DA ADMINISTRAÇÃO, DESAPOIADO DE REGULARIDADE E FORMA JURÍDICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.
INDENIZAÇÃO. DANOS A INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. FUNDO DE COMERCIO.
PELOS PREJUIZOS CAUSADOS AO PARTICULAR, PELA ENTIDADE PÚBLICA, EM
DECORRÊNCIA DE DESAPOSSAMENTO, CABE A REPARAÇÃO INTEGRAL, SOB PENA
DE FRUSTRAR-SE O PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, OU DA
PLENA REPARAÇÃO DO DANO. - E DE INDENIZAR-SE O FUNDO DE COMERCIO,
NÃO SOMENTE EM CASOS DE DESAPROPRIAÇÕES REGULARES, AINDA QUE NÃO
PROTEGIDAS PELO D. 24.150, MAS, TAMBÉM, E COM MAIOR RAZÃO, NAS
DESAPROPRIAÇÕES INDIRETAS, EM QUE SE BUSCA A AMPLA INDENIZAÇÃO POR
ATO DA AD...
Data do Julgamento:14/09/1982
Data da Publicação:DJ 01-10-1982 PP-09830 EMENT VOL-01269-02 PP-00627 RTJ VOL-00103-02 PP-00874
- Ação rescisória. Divórcio. Partilha de bens.
- O S.T.F. Já firmou jurisprudência no sentido de que, em ação rescisória, o recurso extraordinário tem de atacar os fundamentos da decisão que a julgou e não os do acórdão rescindendo.
- Dissidio de jurisprudência não demonstrado.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Ação rescisória. Divórcio. Partilha de bens.
- O S.T.F. Já firmou jurisprudência no sentido de que, em ação rescisória, o recurso extraordinário tem de atacar os fundamentos da decisão que a julgou e não os do acórdão rescindendo.
- Dissidio de jurisprudência não demonstrado.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:14/09/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13208 EMENT VOL-01280-05 PP-01247 RTJ VOL-00106-01 PP-00208
- CIVIL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. DANOS MATERIAIS AO PREDIO
LOCADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 562. INVOCAÇÃO QUE SUPERA O OBICE
REGIMENTAL ATINENTE A DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E
AO MESMO PASSO PROPICIA O PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA INCIDA SOBRE O DÉBITO EXEQUENTE, NESSA PARTE.
Ementa
- CIVIL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. DANOS MATERIAIS AO PREDIO
LOCADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 562. INVOCAÇÃO QUE SUPERA O OBICE
REGIMENTAL ATINENTE A DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E
AO MESMO PASSO PROPICIA O PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA INCIDA SOBRE O DÉBITO EXEQUENTE, NESSA PARTE.
Data do Julgamento:14/09/1982
Data da Publicação:DJ 03-12-1982 PP-12489 EMENT VOL-01278-02 PP-00530 RTJ VOL-00104-01 PP-00428
DEFESA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO. NULIDADE NÃO ARGUIDA
OPORTUNAMENTE. DEFENSOR DATIVO. PREJUIZO (FALTA). - A FALTA DE
INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO NÃO INVALIDA O PROCESSO, SE ESTE
DEIXOU DE COMPARECER AOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES AQUELE EM QUE
ARGUIU A IRREGULARIDADE. - INOCORRENCIA DE PREJUIZO PARA A DEFESA,
QUE SE FEZ COM O DEFENSOR DATIVO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.
Ementa
DEFESA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO. NULIDADE NÃO ARGUIDA
OPORTUNAMENTE. DEFENSOR DATIVO. PREJUIZO (FALTA). - A FALTA DE
INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO NÃO INVALIDA O PROCESSO, SE ESTE
DEIXOU DE COMPARECER AOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES AQUELE EM QUE
ARGUIU A IRREGULARIDADE. - INOCORRENCIA DE PREJUIZO PARA A DEFESA,
QUE SE FEZ COM O DEFENSOR DATIVO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:14/09/1982
Data da Publicação:DJ 08-10-1982 PP-10180 EMENT VOL-01270-01 PP-00180
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". SE QUALQUER PESSOA PODE IMPETRAR "HABEAS
CORPUS" EM FAVOR DE OUTREM (ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL),
NÃO HÁ DE SE EXIGIR QUE, PARA RECORRER, ESTEJA MUNIDO DE PROCURAÇÃO.
INEPCIA DA DENUNCIA. ARGÜIÇÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL "A QUO".
RECURSO PROVIDO, PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO EM TODA A SUA
EXTENSAO.
Ementa
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". SE QUALQUER PESSOA PODE IMPETRAR "HABEAS
CORPUS" EM FAVOR DE OUTREM (ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL),
NÃO HÁ DE SE EXIGIR QUE, PARA RECORRER, ESTEJA MUNIDO DE PROCURAÇÃO.
INEPCIA DA DENUNCIA. ARGÜIÇÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL "A QUO".
RECURSO PROVIDO, PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO EM TODA A SUA
EXTENSAO.
Data do Julgamento:14/09/1982
Data da Publicação:DJ 08-10-1982 PP-10188 EMENT VOL-01270-01 PP-00171
ARTIGO 589 DO CPP - A NORMA DO ARTIGO, GARANTIA DE DEFESA, DEVE
SER CUMPRIDA, SUSTENTANDO O JUIZ, OU REFORMANDO O DESPACHO, OPOSTO
O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
A FALTA DE MANIFESTAÇÃO, NESSE SENTIDO, IMPORTA EM NULIDADE, A
PARTIR DO DESPACHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ARTIGO 589 DO CPP - A NORMA DO ARTIGO, GARANTIA DE DEFESA, DEVE
SER CUMPRIDA, SUSTENTANDO O JUIZ, OU REFORMANDO O DESPACHO, OPOSTO
O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
A FALTA DE MANIFESTAÇÃO, NESSE SENTIDO, IMPORTA EM NULIDADE, A
PARTIR DO DESPACHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/09/1982
Data da Publicação:DJ 22-10-1982 PP-00742 EMENT VOL-01272-03 PP-00668
ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO
ACUSADO PARA RESPONDER, POR ESCRITO, EM CASO DE CRIME AFIANCAVEL,
APRESENTADA A DENUNCIA.
RELEVÂNCIA DE FALTA, IMPORTANDO NULIDADE DO PROCESSO, PORQUE ATINGE
O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA AMPLA DEFESA. EVIDENCIA DO PREJUIZO.
"IN CASU", DEMAIS DISSO, DESIGUALDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AO
CO-RÉU.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO
ACUSADO PARA RESPONDER, POR ESCRITO, EM CASO DE CRIME AFIANCAVEL,
APRESENTADA A DENUNCIA.
RELEVÂNCIA DE FALTA, IMPORTANDO NULIDADE DO PROCESSO, PORQUE ATINGE
O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA AMPLA DEFESA. EVIDENCIA DO PREJUIZO.
"IN CASU", DEMAIS DISSO, DESIGUALDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AO
CO-RÉU.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:14/09/1982
Data da Publicação:DJ 08-10-1982 PP-10187 EMENT VOL-01270-01 PP-00113 RTJ VOL-00103-01 PP-00157
- MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E O MEIO ADEQUADO A IMPUGNAÇÃO DE VETO
DO GOVERNADOR DO ESTADO, MANTIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
DEFINIÇÃO JURÍDICA DE LEI CONTROVERTIDA QUANTO A SUA NATUREZA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 38.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E O MEIO ADEQUADO A IMPUGNAÇÃO DE VETO
DO GOVERNADOR DO ESTADO, MANTIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
DEFINIÇÃO JURÍDICA DE LEI CONTROVERTIDA QUANTO A SUA NATUREZA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 38.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:14/09/1982
Data da Publicação:DJ 01-11-1982 PP-11092 EMENT VOL-01273-02 PP-00445 RTJ VOL-00104-01 PP-00263
SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE DA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR CONSIDERAR INEPTA A INICIAL, INVOCANDO
OS ARTS. 267, I, E 295, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. SE, NO JULGAMENTO DO RECURSO, O TRIBUNAL
RECONHECE A INOCORRENCIA DA INEPCIA DA INICIAL, NÃO PODE, DESDE
LOGO, POR ECONOMIA PROCESSUAL, JULGAR O MÉRITO DA CAUSA, PARA
INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-515,
DO C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR O
ACÓRDÃO, NA PARTE EM QUE APRECIOU, DESDE LOGO, O MÉRITO DO PEDIDO, A
FIM DE ESTE SER JULGADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, EM
INSTÂNCIA ORIGINARIA.
Ementa
SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE DA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR CONSIDERAR INEPTA A INICIAL, INVOCANDO
OS ARTS. 267, I, E 295, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. SE, NO JULGAMENTO DO RECURSO, O TRIBUNAL
RECONHECE A INOCORRENCIA DA INEPCIA DA INICIAL, NÃO PODE, DESDE
LOGO, POR ECONOMIA PROCESSUAL, JULGAR O MÉRITO DA CAUSA, PARA
INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-515,
DO C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR O
ACÓRDÃO, NA PARTE EM QUE APRECIOU, DESDE LOGO, O MÉRITO DO PEDIDO, A
FIM DE ES...
Data do Julgamento:14/09/1982
Data da Publicação:DJ 18-03-1983 PP-02977 EMENT VOL-01287-01 PP-00278 RTJ VOL-00105-01 PP-00243
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL RECORRIVEL.
A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE TEM ABRANDADO A RIGIDEZ DA SÚMULA 267,
PARA ADMITIR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE
RECURSO, DESDE QUE DELE RESULTE DANO IRREPARAVEL, DEVIDAMENTE
DEMONSTRADO. PRECEDENTES.
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO ART.
476 DO CPC.
NOVAÇÃO.
INVOCAÇÃO DE OFENSA AO ART. 460 DO CPC INCABIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL RECORRIVEL.
A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE TEM ABRANDADO A RIGIDEZ DA SÚMULA 267,
PARA ADMITIR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE
RECURSO, DESDE QUE DELE RESULTE DANO IRREPARAVEL, DEVIDAMENTE
DEMONSTRADO. PRECEDENTES.
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO ART.
476 DO CPC.
NOVAÇÃO.
INVOCAÇÃO DE OFENSA AO ART. 460 DO CPC INCABIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/09/1982
Data da Publicação:DJ 08-10-1982 PP-10189 EMENT VOL-01270-02 PP-00293 RTJ VOL-00103-01 PP-00215
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ARGÜIÇÃO E
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, POR UMA CÂMARA CÍVEL.
AFRONTA AO ART. 116 DA C. FEDERAL E NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 481
DO C.P.C.
RECURSO PROVIDO, PARA SE ANULAR O ACÓRDÃO, DEVENDO A MATÉRIA SER
APRECIADA PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ARGÜIÇÃO E
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, POR UMA CÂMARA CÍVEL.
AFRONTA AO ART. 116 DA C. FEDERAL E NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 481
DO C.P.C.
RECURSO PROVIDO, PARA SE ANULAR O ACÓRDÃO, DEVENDO A MATÉRIA SER
APRECIADA PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento:14/09/1982
Data da Publicação:DJ 08-10-1982 PP-10189 EMENT VOL-01270-02 PP-00432
HABEAS CORPUS.
- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, POIS NÃO O
CARACTERIZA A DELONGA DECORRENTE DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA.
- NÃO HÁ NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA O
INTEROGATORIO DO RÉU.
- A FALTA DE ASSINATURA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS E MERA IRREGULARIDADE QUE NENHUM PREJUIZO
TROUXE AO ORA RECORRENTE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, POIS NÃO O
CARACTERIZA A DELONGA DECORRENTE DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA.
- NÃO HÁ NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA O
INTEROGATORIO DO RÉU.
- A FALTA DE ASSINATURA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS E MERA IRREGULARIDADE QUE NENHUM PREJUIZO
TROUXE AO ORA RECORRENTE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/09/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12788 EMENT VOL-01279-01 PP-00240
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. - DESPACHO DE PRISÃO
PREVENTIVA QUE SE RESSENTE DOS MINIMOS REQUISITOS LEGAIS QUE O
JUSTIFIQUEM, SENDO DE EXIGIR QUE, AINDA SUCINTO, HÁ QUE DEMONSTRAR O
SILOGISMO DO JULGADOR, PONDO A PREMISSA DA LEI DIANTE DOS FATOS.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. - DESPACHO DE PRISÃO
PREVENTIVA QUE SE RESSENTE DOS MINIMOS REQUISITOS LEGAIS QUE O
JUSTIFIQUEM, SENDO DE EXIGIR QUE, AINDA SUCINTO, HÁ QUE DEMONSTRAR O
SILOGISMO DO JULGADOR, PONDO A PREMISSA DA LEI DIANTE DOS FATOS.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.
Data do Julgamento:10/09/1982
Data da Publicação:DJ 01-10-1982 PP-09828 EMENT VOL-01269-01 PP-00203 RTJ VOL-00104-02 PP-00624
- Locação comercial. Retomada.
- Inexistência de dissidio com a Súmula 485 do S.T.F., uma vez que o acórdão objeto do recurso extraordinário entendeu que foi provada a insinceridade dos retomantes.
-Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
- Locação comercial. Retomada.
- Inexistência de dissidio com a Súmula 485 do S.T.F., uma vez que o acórdão objeto do recurso extraordinário entendeu que foi provada a insinceridade dos retomantes.
-Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:10/09/1982
Data da Publicação:DJ 19-11-1982 PP-11785 EMENT VOL-01276-01 PP-00257
ALEGAÇÃO DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, POR MEIO DE
INTERPOSTA PESSOA. AFIRMAÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE
INEXISTÊNCIA DE FRAUDE A LEI, A VISTA DOS ELEMENTOS DE FATO
CONSTANTES DOS AUTOS.
- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ARTIGO 1132 DO CÓDIGO
CIVIL. SÚMULA 279.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ALEGAÇÃO DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, POR MEIO DE
INTERPOSTA PESSOA. AFIRMAÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE
INEXISTÊNCIA DE FRAUDE A LEI, A VISTA DOS ELEMENTOS DE FATO
CONSTANTES DOS AUTOS.
- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ARTIGO 1132 DO CÓDIGO
CIVIL. SÚMULA 279.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/09/1982
Data da Publicação:DJ 01-11-1982 PP-11093 EMENT VOL-01273-02 PP-00619
