1. CRIMINAL. QUEIXA-CRIME CONTRA MAGISTRADO COMO INCURSO NO ART.
163, PARAGRAFO ÚNICO, N. IV DO CÓDIGO PENAL.
2. PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
JULGAMENTO SEGUNDO A PROVA DOS AUTOS. SE A DEFESA PREVIA DO RÉU
CONVENCER DA IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO, PODERA O RELATOR PROPOR AO
TRIBUNAL O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), ART.
599).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARA REEXAME DE PROVA, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 279).
4. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1. CRIMINAL. QUEIXA-CRIME CONTRA MAGISTRADO COMO INCURSO NO ART.
163, PARAGRAFO ÚNICO, N. IV DO CÓDIGO PENAL.
2. PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
JULGAMENTO SEGUNDO A PROVA DOS AUTOS. SE A DEFESA PREVIA DO RÉU
CONVENCER DA IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO, PODERA O RELATOR PROPOR AO
TRIBUNAL O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), ART.
599).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARA REEXAME DE PROVA, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 279).
4. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/08/1982
Data da Publicação:DJ 12-11-1982 PP-01488 EMENT VOL-01275-01 PP-00225 RTJ VOL-00104-03 PP-01248
1.CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SE O JUIZ RECEBEU OS AUTOS DA PRISÃO EM
FLAGRANTE E OS MANDOU COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBVIAMENTE
ACEITOU-A COMO LEGITIMA. SE ASSIM NÃO A REPUTASSE, CABER-LHE-IA
RELAXA-LA, CONSOANTE O ART-153, PAR-12 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
2.COMPETENTE PARA CONHECER A ORDEM DE HABEAS CORPUS E O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA "A QUO", PORQUE, ACEITANDO O JUIZ DE DIREITO COMO LEGAL A
PRISÃO EM FLAGRANTE, SE TORNOU A AUTORIDADE COATORA.
3.ESTANDO O PACIENTE PRESO, SEM CULPA FORMADA E TENDO SIDO
EXCEDIDOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, OS PRAZOS PROCESSUAIS, CONCEDE-SE
A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Ementa
1.CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SE O JUIZ RECEBEU OS AUTOS DA PRISÃO EM
FLAGRANTE E OS MANDOU COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBVIAMENTE
ACEITOU-A COMO LEGITIMA. SE ASSIM NÃO A REPUTASSE, CABER-LHE-IA
RELAXA-LA, CONSOANTE O ART-153, PAR-12 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
2.COMPETENTE PARA CONHECER A ORDEM DE HABEAS CORPUS E O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA "A QUO", PORQUE, ACEITANDO O JUIZ DE DIREITO COMO LEGAL A
PRISÃO EM FLAGRANTE, SE TORNOU A AUTORIDADE COATORA.
3.ESTANDO O PACIENTE PRESO, SEM CULPA FORMADA E TENDO SIDO
EXCEDIDOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, OS PRAZOS PROCESSUAIS, CONCEDE-SE
A ORDEM DE HABEAS C...
Data do Julgamento:27/08/1982
Data da Publicação:DJ 08-10-1982 PP-10188 EMENT VOL-01270-01 PP-00153 RTJ VOL-00104-01 PP-00128
LICITAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. PREFERENCIA EM
RAZÃO DA ORIGEM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9. I. DECRETO 3.149,
ART. 37, INC. VI, E PARAGRAFOS 2., 3., 4. E 6, REDAÇÃO DO DECRETO
3.776/80 E DECRETO 3.149/80, ART-28, PAR-1., ITEM 6, E PAR-8.,
ACRESCENTADOS PELO DECRETO 3.985/81. - O CRITÉRIO DE DISTINGUIR PELA
ORIGEM, NATURALIDADE, OU SEDE, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA JUSTIFICAR
A DESIGUALAÇÃO DE EMPRESAS QUE CONCORRAM COM OUTRAS EM IGUALDADE DE
CATEGORIA, CONDIÇÕES E PREÇO. DISPOSITIVOS. ESTADUAIS QUE ATENTAM
CONTRA O ART-9., I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.
Ementa
LICITAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. PREFERENCIA EM
RAZÃO DA ORIGEM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9. I. DECRETO 3.149,
ART. 37, INC. VI, E PARAGRAFOS 2., 3., 4. E 6, REDAÇÃO DO DECRETO
3.776/80 E DECRETO 3.149/80, ART-28, PAR-1., ITEM 6, E PAR-8.,
ACRESCENTADOS PELO DECRETO 3.985/81. - O CRITÉRIO DE DISTINGUIR PELA
ORIGEM, NATURALIDADE, OU SEDE, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA JUSTIFICAR
A DESIGUALAÇÃO DE EMPRESAS QUE CONCORRAM COM OUTRAS EM IGUALDADE DE
CATEGORIA, CONDIÇÕES E PREÇO. DISPOSITIVOS. ESTADUAIS QUE ATENTAM
CONTRA O ART-9., I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTI...
Data do Julgamento:26/08/1982
Data da Publicação:DJ 08-10-1982 PP-10187 EMENT VOL-01270-01 PP-00027 RTJ VOL-00103-03 PP-00933
- A recusa de salvo conduto a prostitutas para a prática do "trottoir" não constitui negação de direito constitucionalmente
assegurado.
No ordenamento jurídico vigente, que coíbe certos atos contra a moral e os bons costumes, não pode o habeas corpus erigir-se em "alvará" para a prática da prostituição ostensiva.
Precedente: RTH 58.179-0 - SP - RTJ- 96/1075.
RHC improvido.
Ementa
- A recusa de salvo conduto a prostitutas para a prática do "trottoir" não constitui negação de direito constitucionalmente
assegurado.
No ordenamento jurídico vigente, que coíbe certos atos contra a moral e os bons costumes, não pode o habeas corpus erigir-se em "alvará" para a prática da prostituição ostensiva.
Precedente: RTH 58.179-0 - SP - RTJ- 96/1075.
RHC improvido.
Data do Julgamento:26/08/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-03202 EMENT VOL-01280-01 PP-00206
FUNCIONALISMO. PROMOTOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO, ART-47, IV
(INCONSTITUCIONALIDADE). E INCONSTITUCIONAL O INCISO IV DO ART-47 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO, QUE ESTABELECE VINCULAÇÃO
PERMANENTE DE PADROES DE REMUNERAÇÃO ENTRE CARGOS DIVERSOS, EM
IRREDUTIVEL ANTINOMIA COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. PROMOTOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO, ART-47, IV
(INCONSTITUCIONALIDADE). E INCONSTITUCIONAL O INCISO IV DO ART-47 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO, QUE ESTABELECE VINCULAÇÃO
PERMANENTE DE PADROES DE REMUNERAÇÃO ENTRE CARGOS DIVERSOS, EM
IRREDUTIVEL ANTINOMIA COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1982
Data da Publicação:DJ 01-10-1982 PP-09829 EMENT VOL-01269-02 PP-00374 RTJ VOL-00103-01 PP-00336
- CONSTITUCIONAL. AGRO-INDUSTRIA CANAVIEIRA. CONFLITO ENTRE
PROPRIETARIO E ARRENDATARIO DE FUNDO AGRICOLA, FORNECEDOR DE CANAS A
USINA. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELO ÓRGÃO DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO, CONSOANTE O ART. 100 DO ESTATUTO DA LAVOURA CANAVIEIRA,
DECRETO-LEI N. 3.855, DE 21.11.41. PREVIO ESGOTAMENTO DA VIA
ADMINISTRATIVA, COMO CONDIÇÃO PARA O INGRESSO DO LITIGIO NO PODER
JUDICIARIO. SOLUÇÃO QUE, SEGUNDO O ACÓRDÃO DO STF NO CONFLITO 5.334,
TRJ 56/80, NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO, E HOJE MAIS AINDA SE
JUSTIFICA, ANTE E EXPLICITAÇÃO CONTIDA NA SEGUNDA PARTE DO PARAGRAFO
4. DO ART. 153, INTRODUZIDA PELA EC N. 7, DE 13.4.77.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. AGRO-INDUSTRIA CANAVIEIRA. CONFLITO ENTRE
PROPRIETARIO E ARRENDATARIO DE FUNDO AGRICOLA, FORNECEDOR DE CANAS A
USINA. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELO ÓRGÃO DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO, CONSOANTE O ART. 100 DO ESTATUTO DA LAVOURA CANAVIEIRA,
DECRETO-LEI N. 3.855, DE 21.11.41. PREVIO ESGOTAMENTO DA VIA
ADMINISTRATIVA, COMO CONDIÇÃO PARA O INGRESSO DO LITIGIO NO PODER
JUDICIARIO. SOLUÇÃO QUE, SEGUNDO O ACÓRDÃO DO STF NO CONFLITO 5.334,
TRJ 56/80, NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO, E HOJE MAIS AINDA SE
JUSTIFICA, ANTE E EXPLICITAÇÃO CONTIDA NA SEGUNDA PARTE DO PARAGRAFO
4. DO ART. 153, INTRO...
Data do Julgamento:26/08/1982
Data da Publicação:DJ 03-12-1982 PP-02485 EMENT VOL-01278-01 PP-00001
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9.190, DE
14.05.1982, DO ESTADO DE GOIAS, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA
DOURADA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, ATÉ O JULGAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO, PARA QUE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO ESTADO
SE ABSTENHAM DE PRATICAR QUALQUER ATO, VISANDO A INSTALAÇÃO DO
MUNICÍPIO, E TAMBÉM PARA NÃO SE REALIZAREM AS ELEIÇÕES DO PREFEITO E
VEREADORES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, EM FACE
DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9.190, DE
14.05.1982, DO ESTADO DE GOIAS, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA
DOURADA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, ATÉ O JULGAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO, PARA QUE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO ESTADO
SE ABSTENHAM DE PRATICAR QUALQUER ATO, VISANDO A INSTALAÇÃO DO
MUNICÍPIO, E TAMBÉM PARA NÃO SE REALIZAREM AS ELEIÇÕES DO PREFEITO E
VEREADORES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, EM FACE
DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA REPRESENTAÇÃO.
Data do Julgamento:25/08/1982
Data da Publicação:DJ 01-11-1982 PP-01093 EMENT VOL-01273-02 PP-00654
INVALIDADE DAS NOMEAÇÕES FEITAS NO PERIODO VEDADO PELO ART-13 DA LEI
N. 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974, QUE E DE CARÁTER PERMANENTE, E
TEM APLICAÇÃO, TAMBÉM, AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS (PRECEDENTES: RE N.
90.223-6 - ES; RE 90.659-2 - ES).
NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL O ART-13 DA LEI
6.091-74. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REPELIDA.
NOMEAÇÃO INFRINGENTE DA LEI NÃO GERA DIREITO A ESTABILIDADE E A
INQUERITO ADMINISTRATIVO. INOCORRENCIA DE OFENSA AOS ARTS. 100 E
105, II, DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 473.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO.
SÚMULA 291.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
INVALIDADE DAS NOMEAÇÕES FEITAS NO PERIODO VEDADO PELO ART-13 DA LEI
N. 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974, QUE E DE CARÁTER PERMANENTE, E
TEM APLICAÇÃO, TAMBÉM, AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS (PRECEDENTES: RE N.
90.223-6 - ES; RE 90.659-2 - ES).
NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL O ART-13 DA LEI
6.091-74. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REPELIDA.
NOMEAÇÃO INFRINGENTE DA LEI NÃO GERA DIREITO A ESTABILIDADE E A
INQUERITO ADMINISTRATIVO. INOCORRENCIA DE OFENSA AOS ARTS. 100 E
105, II, DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 473.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO.
SÚMULA 291.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/08/1982
Data da Publicação:DJ 15-10-1982 PP-10444 EMENT VOL-01271-02 PP-00456 RTJ VOL-00103-01 PP-00224
O SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO DA MERCADORIA PELO SEU PROPRIETARIO,
SEM CIRCULAÇÃO ECONÔMICA OU JURÍDICA, NÃO LEGITIMA A INCIDENCIA DO
ICM.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
O SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO DA MERCADORIA PELO SEU PROPRIETARIO,
SEM CIRCULAÇÃO ECONÔMICA OU JURÍDICA, NÃO LEGITIMA A INCIDENCIA DO
ICM.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/1982
Data da Publicação:DJ 24-09-1982 PP-09444 EMENT VOL-01268-01 PP-00334 RTJ VOL-00105-01 PP-00164
PROCESSO CIVIL. Recurso de ofÍcio. Lei n. 6.825/80. Norma de direito processual tem aplicação imediata. Inexistência de vulneração ao art. 153, § 3., da Constituição, e do art. 475, II, do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário não
conhecido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. Recurso de ofÍcio. Lei n. 6.825/80. Norma de direito processual tem aplicação imediata. Inexistência de vulneração ao art. 153, § 3., da Constituição, e do art. 475, II, do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário não
conhecido.
Data do Julgamento:24/08/1982
Data da Publicação:DJ 10-09-1982 PP-08797 EMENT VOL-01266-02 PP-00453 RTJ VOL-00105-02 PP-00736
ICM. CONVENIO INTERESTADUAL. ISENÇÃO (REVOGAÇÃO UNILATERAL PELO
ESTADO). LEI COMPLEMENTAR 24/75. IMPORTAÇÃO. PERAS FRESCAS. E ILEGAL
E OFENSIVO DOS ARTS. 1. E 2., PARAGRAFO 2., DA LEI COMPLEMENTAR
24/75, O ATO UNILATERAL DO ESTADO QUE REVOGA A ISENÇÃO QUE FOI
CONCEDIDA EM RAZÃO DE CONVENIO INTERESTADUAL, E SEM QUE A REVOGAÇÃO
SE AUTORIZE POR CONVENIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. CONVENIO INTERESTADUAL. ISENÇÃO (REVOGAÇÃO UNILATERAL PELO
ESTADO). LEI COMPLEMENTAR 24/75. IMPORTAÇÃO. PERAS FRESCAS. E ILEGAL
E OFENSIVO DOS ARTS. 1. E 2., PARAGRAFO 2., DA LEI COMPLEMENTAR
24/75, O ATO UNILATERAL DO ESTADO QUE REVOGA A ISENÇÃO QUE FOI
CONCEDIDA EM RAZÃO DE CONVENIO INTERESTADUAL, E SEM QUE A REVOGAÇÃO
SE AUTORIZE POR CONVENIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/1982
Data da Publicação:DJ 24-09-1982 PP-09446 EMENT VOL-01268-02 PP-00582 RTJ VOL-00103-02 PP-00882
HABEAS CORPUS.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE O ALUDIDO
NO PAR-1. DO ARTIGO 23 DA LEI 6368/76 SE CONTA A PARTIR DO DESPACHO
SANEADOR.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE O ALUDIDO
NO PAR-1. DO ARTIGO 23 DA LEI 6368/76 SE CONTA A PARTIR DO DESPACHO
SANEADOR.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/08/1982
Data da Publicação:DJ 15-10-1982 PP-10443 EMENT VOL-01271-01 PP-00218 RTJ VOL-00105-03 PP-00976
1 - PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONQUANTO SEJA PERMITIDO AO
ADVOGADO VARIAR A TESE DA DEFESA, DEVE HAVER POR PARTE DOS JURADOS
COERENCIA EM ACOLHE-LA.
2 - NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS, VERIFICANDO-SE QUE O CONSELHO DE
JURADOS FEZ A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA OUTRO QUE NÃO E DA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CESSA A COMPETÊNCIA DESTE, CABENDO
AO JUIZ PRESIDENTE PROFERIR A SENTENÇA.
3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA QUE A JUIZA PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DO JÚRI PROFIRA SENTENÇA DE HOMICIDIO CULPOSO.
Ementa
1 - PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONQUANTO SEJA PERMITIDO AO
ADVOGADO VARIAR A TESE DA DEFESA, DEVE HAVER POR PARTE DOS JURADOS
COERENCIA EM ACOLHE-LA.
2 - NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS, VERIFICANDO-SE QUE O CONSELHO DE
JURADOS FEZ A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA OUTRO QUE NÃO E DA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CESSA A COMPETÊNCIA DESTE, CABENDO
AO JUIZ PRESIDENTE PROFERIR A SENTENÇA.
3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA QUE A JUIZA PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DO JÚRI PROFIRA SENTENÇA DE HOMICIDIO CULPOSO.
Data do Julgamento:24/08/1982
Data da Publicação:DJ 22-10-1982 PP-10741 EMENT VOL-01272-03 PP-00498 RTJ VOL-00103-03 PP-01263
TRABALHO. SOLUÇÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ACOIMADAS DE
CONTRADITORIAS. PELO FATO DE SE RECUSAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUANTO A UMA, NÃO SE SEGUE QUE A OUTRA O AUTORIZE.
Ementa
TRABALHO. SOLUÇÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ACOIMADAS DE
CONTRADITORIAS. PELO FATO DE SE RECUSAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUANTO A UMA, NÃO SE SEGUE QUE A OUTRA O AUTORIZE.
Data do Julgamento:24/08/1982
Data da Publicação:DJ 17-09-1982 PP-09099 EMENT VOL-01267-01 PP-00194
INVALIDADE. CESSÃO DE DIREITOS. ARTIGO 1.133, II, DO CÓDIGO CIVIL.
PARA SUSTENTAR QUE, POR MEIO DE SIMULAÇÃO, A CESSÃO DE DIREITOS
INFRINGIU A PROIBIÇÃO DO ARTIGO 1.133, II, DO CÓDIGO CIVIL PORQUE SE
CONFUNDIAM, NA PRATICA, O RECORRENTE E A ADQUIRENTE (CIA. AZUL DE
TECIDOS - CONSTRUTORA E COMERCIO S.A.), TEVE O ACÓRDÃO RECORRIDO DE
NEGAR VIGENCIA AO ARTIGO 20 DO MESMO CÓDIGO, DISPOSITIVO ESSE QUE
NÃO PODE SER AFASTADO PELA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE
PRATICAMENTE UNIPESSOAL, CERTO COMO E QUE NÃO SE PODE QUALIFICAR
JURIDICAMENTE COMO TAL SOCIEDADE QUE, NA ÉPOCA DA CESSÃO, TINHA DOIS
SOCIOS MAJORITARIOS - RECORRENTE E RECORRIDA - COM PARTICIPAÇÃO
IGUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INVALIDADE. CESSÃO DE DIREITOS. ARTIGO 1.133, II, DO CÓDIGO CIVIL.
PARA SUSTENTAR QUE, POR MEIO DE SIMULAÇÃO, A CESSÃO DE DIREITOS
INFRINGIU A PROIBIÇÃO DO ARTIGO 1.133, II, DO CÓDIGO CIVIL PORQUE SE
CONFUNDIAM, NA PRATICA, O RECORRENTE E A ADQUIRENTE (CIA. AZUL DE
TECIDOS - CONSTRUTORA E COMERCIO S.A.), TEVE O ACÓRDÃO RECORRIDO DE
NEGAR VIGENCIA AO ARTIGO 20 DO MESMO CÓDIGO, DISPOSITIVO ESSE QUE
NÃO PODE SER AFASTADO PELA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE
PRATICAMENTE UNIPESSOAL, CERTO COMO E QUE NÃO SE PODE QUALIFICAR
JURIDICAMENTE COMO TAL SOCIEDADE QUE, NA ÉPOCA DA CESSÃO, TINHA DOIS
SOC...
Data do Julgamento:24/08/1982
Data da Publicação:DJ 08-10-1982 PP-10189 EMENT VOL-01270-02 PP-00324 RTJ VOL-00105-02 PP-00637
ACIDENTE DO TRABALHO. LEI N. 6367, DE 1976, ANEXO III. EM FACE DO
DISPOSTO NO ART-9., DA LEI N. 6367, DE 1976, NÃO CONSTANTE DO ANEXO
III A LESÃO ANATOMICA SOFRIDA, O AUXILIO-ACIDENTE SOMENTE PODE SER
ASSEGURADO AO ACIDENTADO, SE SE PROVAR QUE, COMO SEQUELA DO EVENTO,
APRESENTA PERDA ANATOMICA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL, AS
QUAIS, AINDA NÃO IMPEDINDO O DESEMPENHO DA MESMA ATIVIDADE, EXIGEM,
PERMANENTEMENTE, MAIOR ESFORCO NA REALIZAÇÃO DO TRABALHO. HIPÓTESE
EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDEROU NÃO FEITA A MENCIONADA PROVA.
SÚMULA 279. NÃO SE CONFIGURA, NO CASO, OFENSA AOS ARTS. 153, PAR-3.,
E 165, XVI, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE
CONHECE, EM FACE DO OBICE DO ART-325, IV, LETRA "A", DO REGIMENTO
INTERNO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. LEI N. 6367, DE 1976, ANEXO III. EM FACE DO
DISPOSTO NO ART-9., DA LEI N. 6367, DE 1976, NÃO CONSTANTE DO ANEXO
III A LESÃO ANATOMICA SOFRIDA, O AUXILIO-ACIDENTE SOMENTE PODE SER
ASSEGURADO AO ACIDENTADO, SE SE PROVAR QUE, COMO SEQUELA DO EVENTO,
APRESENTA PERDA ANATOMICA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL, AS
QUAIS, AINDA NÃO IMPEDINDO O DESEMPENHO DA MESMA ATIVIDADE, EXIGEM,
PERMANENTEMENTE, MAIOR ESFORCO NA REALIZAÇÃO DO TRABALHO. HIPÓTESE
EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDEROU NÃO FEITA A MENCIONADA PROVA.
SÚMULA 279. NÃO SE CONFIGURA, NO CASO, OFENSA AOS ARTS. 153, PA...
Data do Julgamento:24/08/1982
Data da Publicação:DJ 18-03-1983 PP-02977 EMENT VOL-01287-01 PP-00241 RTJ VOL-00105-01 PP-00203
NA EXECUÇÃO POR CARTA NÃO PODE O JUIZ DEPRECADO DECIDIR OS EMBARGOS
NO MÉRITO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO ART-747 DO CPC.
POR JUÍZO REQUERIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, SE
ENTENDE O JUIZ DEPRECANTE. PRECEDENTES.
R E CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NA EXECUÇÃO POR CARTA NÃO PODE O JUIZ DEPRECADO DECIDIR OS EMBARGOS
NO MÉRITO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO ART-747 DO CPC.
POR JUÍZO REQUERIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, SE
ENTENDE O JUIZ DEPRECANTE. PRECEDENTES.
R E CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/1982
Data da Publicação:DJ 24-09-1982 PP-09446 EMENT VOL-01268-02 PP-00636 RTJ VOL-00105-01 PP-00424
Processo Civil. Inteligência do paragrafo único do art. 514 do Código de Processo Civil. A petição de interposição da apelação, no prazo legal, deve ser protocolizada onde houver protocolo; onde não houver, nem há juiz na comarca, pode ser entregue em
cartório, ainda que sem despacho judicial.
2 - Esta solução corresponde a uma interpretação teleológica do preceito legal e atende às peculiaridades da realidade nacional.
3 - Recurso extraordinário a que se dá provimento.
Ementa
Processo Civil. Inteligência do paragrafo único do art. 514 do Código de Processo Civil. A petição de interposição da apelação, no prazo legal, deve ser protocolizada onde houver protocolo; onde não houver, nem há juiz na comarca, pode ser entregue em
cartório, ainda que sem despacho judicial.
2 - Esta solução corresponde a uma interpretação teleológica do preceito legal e atende às peculiaridades da realidade nacional.
3 - Recurso extraordinário a que se dá provimento.
Data do Julgamento:24/08/1982
Data da Publicação:DJ 17-09-1982 PP-09099 EMENT VOL-01267-02 PP-00305 RTJ VOL-00103-02 PP-00829
-"HABEAS CORPUS" PREVENTIVO.
-SE A AUTORIDADE COATORA NÃO FEZ PROVA DE QUALQUER PROVIDENCIA
INEQUIVOCA NO SENTIDO DE A COAÇÃO LEGAL NÃO SE CONCRETIZAR, PERDURA
A AMEAÇA QUE DA MARGEM A CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
-"HABEAS CORPUS" PREVENTIVO.
-SE A AUTORIDADE COATORA NÃO FEZ PROVA DE QUALQUER PROVIDENCIA
INEQUIVOCA NO SENTIDO DE A COAÇÃO LEGAL NÃO SE CONCRETIZAR, PERDURA
A AMEAÇA QUE DA MARGEM A CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/08/1982
Data da Publicação:DJ 22-10-1982 PP-10738 EMENT VOL-01272-01 PP-00076
- "Habeas corpus". Desclassificação. Inidoneidade da via eleita, para o deslinde das questões de fato subjacentes à pretendida desclassificação. Precedentes do STF.
H C indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus". Desclassificação. Inidoneidade da via eleita, para o deslinde das questões de fato subjacentes à pretendida desclassificação. Precedentes do STF.
H C indeferido.
Data do Julgamento:20/08/1982
Data da Publicação:DJ 10-09-1982 PP-08795 EMENT VOL-01266-01 PP-00189
