IMPOSTO DE TRANSMISSAO "MORTIS CAUSA". PRETENSAO DE NOVA AVALIAÇÃO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, POIS A QUESTÃO RELATIVA. AO MOMENTO DO CALCULO DO IMPOSTO NÃO FOI PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356), E A REFERENTE A NOVA AVALIAÇÃO DIFERE DA JULGADA NO RE N. 73.600, ONDE SE SALIENTOU QUE SÓ SE ADMITIA A NOVA AVALIAÇÃO PORQUE NÃO SE PROVOU A EXISTÊNCIA, EM CASO DE MORA, DE MULTA COMPENSATORIA OU CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONVOCAÇÃO DE JUIZES DE 1. GRAU DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA SUBSTITUIREM JUIZES DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, DURANTE PERIODO DE FERIAS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO SEU ART. 112, PARAGRAFO ÚNICO, DEFERIU A LEI COMPLEMENTAR - A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - O ESTABELECIMENTO DE NORMAS RELATIVAS A ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO, A DISCIPLINA, AS VANTAGENS, AOS DIREITOS E AOS DEVERES DA MAGISTRATURA. E A LEI ORGÂNICA, PELO SEU ART. 118, NÃO PREVE A SUBSTITUIÇÃO DE JUIZES DOS TRIBUNAIS POR MOTIVO DE FERIAS. ASSIM, SE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA BAHIA CONVOCOU JUIZES TRABALHISTAS DE 1. INSTÂNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE SEUS JUIZES DURANTE O GOZO DE FERIAS, O MALTRATO NÃO TERA SIDO A PRECEITO CONSTITUCIONAL, MAS SIM A NORMA DE LEI COMPLEMENTAR, O QUE NÃO POSSIBILITA O EXTRAORDINÁRIO ANTE O DISPOSTO NO ART. 143 DA LEI FUNDAMENTAL QUE APENAS PREVE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE CONTRARIAREM A PROPRIA CONSTITUIÇÃO.

- TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FISCAL.LEGITIMAÇÃO PASSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 568, V, DO COD. PROC. CIVIL AS PESSOAS REFERIDAS NO ART. 135, III, DO CTN. SITUAÇÃO EM QUE PODEM SER CITADAS E TEREM SEUS BENS PENHORADOS. PODE A PENHORA RECAIR SOBRE BENS DE SOCIO DE SOCIEDADE LIMITADA QUE DESAPARECE SEM DEIXAR VESTIGIOS DE SEUS PROPRIOS BENS, OU PROVA DE SUA DISSOLUÇÃO REGULAR.

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, POIS NÃO O CARACTERIZA A DELONGA DECORRENTE DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA. NÃO HÁ NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA O INTERROGATORIO DO RÉU. A FALTA DE ASSINATURA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS E MERA IRREGULARIDADE QUE NENHUM PREJUIZO TROUXE AO ORA RECORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Reintegração em cargo público. Prescrição da ação. Incidência do veto do artigo 308, VIII, do anterior regimento interno do S.T.F., inocorrentes as exceções previstas no "caput" da referida norma. Recurso extraordinário não conhecido.

- ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE LEI OU DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL POR CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. SUA INADMISSIBILIDADE EM FACE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE (RE 92.169, PLENÁRIO, 20.5.1981). R E CONHECIDO E PROVIDO, PARA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Embargos do devedor rejeitados liminarmente por apresentados fora do prazo. A apelação interposta contra tal decisão não tem efeito suspensivo, porque os próprios embargos não suspenderam a execução. Recurso extraordinário conhecido pela letra "d" e desprovido.

Pedidos sucessivos. Artigo 289. Nos pedidos sucessivos, assim considerados no art. 289 do Código de Processo Civil, o juiz conhece do posterior quando não pode acolher o anterior. Verificada essa eventualidade, não há nulidade a declarar. Recurso extraordinário não conhecido.

"HABEAS CORPUS". "EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. OMISSAO PARCIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SE A DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL SE DEVE A MOTIVOS QUE HAO DE SER ATRIBUIDOS AO PRÓPRIO INTERESSE DA DEFESA - POIS AS TESTEMUNHAS POR ELA INDICADAS ENCONTRAM-SE EM OUTRAS COMARCAS, TENDO HAVIDO NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATORIAS PARA INQUIRI-LAS NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, DE MOLDE A JUSTIFICAR A LIBERDADE DO PACIENTE, QUE SE ENCONTRA COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DISPONDO O ART. 222, PARAGRAFO 2. DO CPP, QUE PODERA A AÇÃO PENAL PROSSEGUIR SE A PRECATORIA NÃO FOR DEVOLVIDA NO PRAZO ASSINADO, E SE DESEJA A DEFESA QUE ASSIM OCORRA, ENTÃO - E PORQUE ISSO PODERA ATÉ SER-LHE PREJUDICIAL - DEVERA REQUERER TAL PROSSEGUIMENTO E MESMO "HABEAS CORPUS" PARA TAL FIM, SE FOR O CASO, MAS NÃO COM TAL MOTIVAÇÃO PLEITEAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE. HAVENDO, POREM, O ACÓRDÃO RECORRIDO DEIXADO DE EXAMINAR OUTRO FUNDAMENTO DO "HABEAS CORPUS", E CABIVEL O DEFERIMENTO PARCIAL DO "WRIT" APENAS PARA QUE O TRIBUNAL "A QUO" SOBRE ELE DECIDA.

- Homologação. Pedido não conhecido. - Voto desempatador no julgamento de agravo regimental manifestado contra inadmissão de embargos infringentes, no TFR. Invocação de princípio geral de direito e alusão ao art. 532 do CPC: ausência de questão federal. - Matéria prevista no art. 49, parágrafo 1º, do regimento interno do TFR e decidida pelo Tribunal. Recurso extraordinário não conhecido. - Recurso não processado nem remetido ao STF. Recurso não conhecido.

-Embargos de terceiro imóvel hipotecado penhorado em execução movida por outro credor. -A circunstancia de o imóvel hipotecado não constar do elenco dos bens absolutamente impenhoráveis, estabelecido no art. 649 do Código de Processo Civil, não significa que esse bem, em algumas hipóteses previstas noutros dispositivos legais, não possa tornar-se impenhorável. Recurso extraordinário não conhecido.

Promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis, tendo por objeto imóvel não loteado e de cujo contrato consta cláusula resolutória expressa. Ação de reintegração de posse da qual a autora foi julgada carecedora por falta de prévia notificação. Exigência que conflita com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Óbices regimentais superados em face das peculiaridades do caso. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

1. CIVIL. RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS. A CULPA SÓ PODE SER AFERIDA PELO EXAME DAS PROVAS, ESTAS PRODUZIDAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. NÃO E PELA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE PODE ESTABELECER A RESPONSABILIDADE POR UM FATO PENDENTE DE EXAME DE PROVA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- PENAL. DELITOS CONTRA A HONRA. OFENSA LANCADA A CORPORAÇÃO POLICIAL. REPRESENTAÇÃO QUE NÃO DEVERIA TER SIDO ACOLHIDA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, DE VEZ QUE A SUPOSTA OFENSA, AQUELA QUE SENSIBILIZOU O AUTOR DA REPRESENTAÇÃO, TRADUZIA MERO ESFORCO DE ARGUMENTAÇÃO DO SUPOSTO OFENSOR.

1. PROCESSO PENAL. O ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO OU INDIRETO, QUANDO A INFRAÇÃO DEIXAR VESTIGIO; MAS O ART. 167 LHE CONTEMPERA O RIGOR, DIZENDO QUE, QUANDO NÃO FOR POSSIVEL O EXAME DO CORPO DE DELITO, POR HAVEREM DESAPARECIDOS OS VESTIGIOS, A PROVA TESTEMUNHAL PODERIA SUPRIR-LHE A FALTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RTJ, 89/110). 3. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL REJEITADA.

-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. INDIO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICIDIO. INDIO EM VIAS DE INTEGRAÇÃO. LEI N. 6001, DE 1973, ARTS. 4., 10 E 56. O INDIO PODE SER PROCESSADO, CRIMINALMENTE, ESTABELECENDO-SE, NO ART. 56, DA LEI N. 6001, DE 1973, ENTRETANTO, QUE A PENA DEVE SER ATENUADA E NA SUA APLICAÇÃO O JUIZ ATENDERA, TAMBÉM, AO GRAU DE INTEGRAÇÃO DO SILVICOLA. PELO SÓ FATO DE ENCONTRAR-SE EM VIAS DE INTEGRAÇÃO, NÃO SE TORNA, ASSIM, O INDIO, CRIMINALMENTE, INIMPUTAVEL. O ACÓRDÃO, DE OUTRA PARTE, EXAMINANDO OS FATOS E PROVAS, NÃO RECONHECEU O ENQUADRAMENTO DO ACUSADO NO ART. 22, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 279. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. COISA JULGADA. SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SUA NATUREZA, PRESSUPOE O PREQUESTIONAMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DAS QUESTÕES NELE VERSADAS, REGRA ESSA QUE NÃO EXCEPTUA A COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-CONCORDATA. DEPOSITO JUDICIAL EM CONTA QUE RENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE CREDORES. -O DEPOSITO DAS IMPORTANCIAS DEVIDAS, FEITO EM GARANTIA, AINDA QUE NÃO CONSTITUA PAGAMENTO, RETIRA DO PODER DE DISPOSIÇÃO DO DEVEDOR AS QUANTIAS DEPOSITADAS, QUE, A ORDEM DO JUÍZO, PASSAM AO DOMÍNIO DO CREDOR, TÃO LOGO FIXADO E RECONHECIDO O CRÉDITO. CABE-LHE, POIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPOSITO. NO CASO, NÃO CORREU A CONTA DO CONCORDATARIO A CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. -RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

MULTA IMPOSTA POR JUIZ DE MENORES, SEM PREVISÃO OU AUTORIZAÇÃO LEGAL. A PORTARIA N. 27/77, DO JUIZADO DE MENORES DE SÃO PAULO, JA FOI OBJETO DE EXAME NO RE 92.564, QUANDO FOI DECLARADA ILEGITIMA POR INOBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DE RESERVA LEGAL (ART. 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

1 - Ação direta de declaração de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República. 2 - É inconstitucional a lei estadual que transfere território de um para outro município sem prévia consulta plebiscitária. 3 - Ação julgada procedente.