FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR.
O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, IMPÕE A
INTIMAÇÃO NÃO SÓ DO RÉU PRESO, COMO SE SEU DEFENSOR, DATIVO OU
CONSTITUIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARA O FIM QUE INDICA.
Ementa
FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR.
O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, IMPÕE A
INTIMAÇÃO NÃO SÓ DO RÉU PRESO, COMO SE SEU DEFENSOR, DATIVO OU
CONSTITUIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARA O FIM QUE INDICA.
Data do Julgamento:18/06/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07348 EMENT VOL-01261-01 PP-00286
APELAÇÃO CRIMINAL. O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMO
INTERESSE PARA RECORRER, VISANDO O AUMENTO DA PENA APLICADA AO RÉU.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 210, IN VERBIS: "O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PODE RECORRER, INCLUSIVE EXTRAORDINARIAMENTE, NA AÇÃO PENAL,
NOS CASOS DOS ARTS. 584, PAR-1, E 598 DO CPP."
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE AFASTADA A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE, PROSSIGA O TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO
RECURSO, COMO ENTENDER DE DIREITO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMO
INTERESSE PARA RECORRER, VISANDO O AUMENTO DA PENA APLICADA AO RÉU.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 210, IN VERBIS: "O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PODE RECORRER, INCLUSIVE EXTRAORDINARIAMENTE, NA AÇÃO PENAL,
NOS CASOS DOS ARTS. 584, PAR-1, E 598 DO CPP."
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE AFASTADA A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE, PROSSIGA O TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO
RECURSO, COMO ENTENDER DE DIREITO.
Data do Julgamento:18/06/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07676 EMENT VOL-01261-03 PP-00003
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO SÃO CABIVEIS DAS DECISÕES DE TURMA DO
STF, NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DO RELATOR,
QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 599. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 546 E PARAGRAFO ÚNICO; REGIMENTO INTERNO DO
STF, ART. 330. O AGRAVO REGIMENTAL E DISCIPLINADO COMO RECURSO
AUTONOMO, NO REGIMENTO INTERNO DO STF (ART. 317 E PARAGRAFOS), AO
LADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO, ART. 119, PARAGRAFO 3.,
LETRA "C". TAMBÉM NÃO SÃO CABIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NO CASO
DE DECISÃO DE TURMA, PROVENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR
SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 300), OU EM RECURSO DE
HABEAS CORPUS (RTJ 52/640 E 86/446). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO SÃO CABIVEIS DAS DECISÕES DE TURMA DO
STF, NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DO RELATOR,
QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 599. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 546 E PARAGRAFO ÚNICO; REGIMENTO INTERNO DO
STF, ART. 330. O AGRAVO REGIMENTAL E DISCIPLINADO COMO RECURSO
AUTONOMO, NO REGIMENTO INTERNO DO STF (ART. 317 E PARAGRAFOS), AO
LADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO, ART. 119, PARAGRAFO 3.,
LETRA "C". TAMBÉM NÃO SÃO CABIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NO CASO
DE DECISÃO DE TURMA, PROVENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR...
Data do Julgamento:17/06/1982
Data da Publicação:DJ 07-10-1983 PP-15426 EMENT VOL-01311-02 PP-00253 RTJ VOL-00107-03 PP-01007
EMENTA: Prazo - Artigo 125, § 1º do Código Civil - o artigo 125, § 1º
do C.C.
firma princípio geral a ser obedecido: se o termo final de prazo
recair em dia
não útil, prorrogar-se-á até o primeiro dia útil seguinte, mesmo que
seja de
decadência dito prazo.
ERE conhecidos, mas rejeitados.
Ementa
Prazo - Artigo 125, § 1º do Código Civil - o artigo 125, § 1º
do C.C.
firma princípio geral a ser obedecido: se o termo final de prazo
recair em dia
não útil, prorrogar-se-á até o primeiro dia útil seguinte, mesmo que
seja de
decadência dito prazo.
ERE conhecidos, mas rejeitados.
Data do Julgamento:16/06/1982
Data da Publicação:DJ 16-03-1984 PP-03444 EMENT VOL-01328-02 PP-00249 RTJ VOL-00108-03 PP-01085
REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO COM BASE EM UNIFICAÇÃO DE PENAS DE CO-RÉU.
CIRCUNSTANCIA NÃO INVOCAVEL. DEMAIS DISSO, EM RENOVAÇÃO DE PEDIDO JA
INDEFERIDO PELA CORTE.
REVISÃO INDEFERIDA.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO COM BASE EM UNIFICAÇÃO DE PENAS DE CO-RÉU.
CIRCUNSTANCIA NÃO INVOCAVEL. DEMAIS DISSO, EM RENOVAÇÃO DE PEDIDO JA
INDEFERIDO PELA CORTE.
REVISÃO INDEFERIDA.
Data do Julgamento:16/06/1982
Data da Publicação:DJ 24-09-1982 PP-09442 EMENT VOL-01268-01 PP-00012
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE TEM POR BASE A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO
DO SERVIÇO EM PROPORÇÃO AO NUMERO DE HECTARES DAS PROPRIEDADES POR
INFRINGENCIA DO ART-77, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, E DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO FEDERAL, ART-18,
PAR-2., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 01.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-5. DA LEI 253, DE 2 DE DEZEMBRO DE
1977, DO MUNICÍPIO DE POPULINA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE TEM POR BASE A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO
DO SERVIÇO EM PROPORÇÃO AO NUMERO DE HECTARES DAS PROPRIEDADES POR
INFRINGENCIA DO ART-77, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, E DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO FEDERAL, ART-18,
PAR-2., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 01.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-5. DA LEI 253, DE 2 DE DEZEMBRO DE
1977, DO MUNICÍPIO DE POPULINA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/06/1982
Data da Publicação:DJ 24-09-1982 PP-09446 EMENT VOL-01268-02 PP-00601
COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PRORROGAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO
ACESSORIA. JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL. DOMICILIO DO RÉU. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ARTS. 108 C/C 800. - A PREVENÇÃO NÃO CRIA
COMPETÊNCIA, MAS FIXA COMPETÊNCIA PREEXISTENTE, POIS SOMENTE SE DA
ENTRE JUIZES IGUALMENTE COMPETENTES. A PRORROGAÇÃO E QUE FAZ
COMPETENTE O JUIZ ORIGINARIA E RELATIVAMENTE INCOMPETENTE, PELA
ACEITAÇÃO DA PARTE QUE NÃO EXERCITOU A "DECLINATORIA FORI". SENDO DA
PROPRIA NATUREZA DO PROCEDIMENTO CAUTELAR PREVENTIVO A SUA
ACESSORIEDADE E DEPENDÊNCIA PARA COM A AÇÃO PRINCIPAL, ESTA ATRAI
AQUELA, NOS TERMOS DO ART-800 C/C 108 DO CPC. - CONFLITO DE
JURISDIÇÃO CONHECIDO, DANDO-SE PELA COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO
DA 2A. VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
Ementa
COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PRORROGAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO
ACESSORIA. JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL. DOMICILIO DO RÉU. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ARTS. 108 C/C 800. - A PREVENÇÃO NÃO CRIA
COMPETÊNCIA, MAS FIXA COMPETÊNCIA PREEXISTENTE, POIS SOMENTE SE DA
ENTRE JUIZES IGUALMENTE COMPETENTES. A PRORROGAÇÃO E QUE FAZ
COMPETENTE O JUIZ ORIGINARIA E RELATIVAMENTE INCOMPETENTE, PELA
ACEITAÇÃO DA PARTE QUE NÃO EXERCITOU A "DECLINATORIA FORI". SENDO DA
PROPRIA NATUREZA DO PROCEDIMENTO CAUTELAR PREVENTIVO A SUA
ACESSORIEDADE E DEPENDÊNCIA PARA COM A AÇÃO PRINCIPAL, ESTA ATRAI
AQUELA, NOS TERMOS DO ART-800 C/C...
Data do Julgamento:16/06/1982
Data da Publicação:DJ 20-08-1982 PP-07873 EMENT VOL-01263-01 PP-00044 RTJ VOL-00102-03 PP-00937
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM.
INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA BASE DE CALCULO, QUE E INERENTE A
IMPOSTO E NÃO A TAXA POR SERVIÇOS ESPECIFICOS E DIVISIVEIS POSTOS A
DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-2., DA LEI 1060, DE 26 DE DEZEMBRO DE
1978, DO MUNICÍPIO DE POMPEIA (SP).
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TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM.
INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA BASE DE CALCULO, QUE E INERENTE A
IMPOSTO E NÃO A TAXA POR SERVIÇOS ESPECIFICOS E DIVISIVEIS POSTOS A
DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-2., DA LEI 1060, DE 26 DE DEZEMBRO DE
1978, DO MUNICÍPIO DE POMPEIA (SP).
Data do Julgamento:16/06/1982
Data da Publicação:DJ 15-10-1982 PP-10445 EMENT VOL-01271-03 PP-00677
1- O HABEAS CORPUS NÃO E SUCEDANEO DA APELAÇÃO, NEM FAZ AS VEZES DA
REVISÃO CRIMINAL.
2- O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA DISCUTIR, COM
PROFUNDIDADE, PROVAS E FATOS.
3- NEGA-SE A ORDEM.
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1- O HABEAS CORPUS NÃO E SUCEDANEO DA APELAÇÃO, NEM FAZ AS VEZES DA
REVISÃO CRIMINAL.
2- O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA DISCUTIR, COM
PROFUNDIDADE, PROVAS E FATOS.
3- NEGA-SE A ORDEM.
Data do Julgamento:15/06/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07348 EMENT VOL-01261-01 PP-00277 RTJ VOL-00103-02 PP-00610
SENDO RECORRENTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, A QUE PERTENCE
A AUTORIDADE IMPETRADA, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO
EM QUE SE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE PEDIR MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SENDO RECORRENTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, A QUE PERTENCE
A AUTORIDADE IMPETRADA, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO
EM QUE SE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE PEDIR MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/06/1982
Data da Publicação:DJ 13-08-1982 PP-08289 EMENT VOL-01262-03 PP-00937
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR
MOTOR A OLEO DIESEL. LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN QUE FIXA
CRITÉRIOS PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO (ARTS. 5., V, E
39 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR
MOTOR A OLEO DIESEL. LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN QUE FIXA
CRITÉRIOS PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO (ARTS. 5., V, E
39 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:15/06/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07353 EMENT VOL-01261-03 PP-01125
- SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO PARA EFEITOS PATRIMONIAIS.
- INCIDENCIA DO OBICE DOS INCISOS IV, "D", E VIII DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 567.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL (OFENSA AO
PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SUMULAS 282 E
356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO PARA EFEITOS PATRIMONIAIS.
- INCIDENCIA DO OBICE DOS INCISOS IV, "D", E VIII DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 567.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL (OFENSA AO
PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SUMULAS 282 E
356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/06/1982
Data da Publicação:DJ 01-11-1982 PP-11093 EMENT VOL-01273-02 PP-00559
SENDO INCONSTITUCIONAL, A REGRA JURÍDICA E NULA. NÃO INCIDINDO SOBRE
FACTO, NELA, VISTO OU PREVISTO, NÃO HÁ FACTO JURÍDICO E, VIA DE
LOGICA CONSEQUENCIA, O FACTO NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO JURÍDICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SENDO INCONSTITUCIONAL, A REGRA JURÍDICA E NULA. NÃO INCIDINDO SOBRE
FACTO, NELA, VISTO OU PREVISTO, NÃO HÁ FACTO JURÍDICO E, VIA DE
LOGICA CONSEQUENCIA, O FACTO NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO JURÍDICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/06/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07350 EMENT VOL-01261-02 PP-00617 RTJ VOL-00102-02 PP-00671
FALÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. NÃO SE TRATANDO DE INSTITUTOS
COMO OS EMBARGOS DE TERCEIRO OU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, O SISTEMA
DA LEI ESPECIAL QUE DISCIPLINA A FALÊNCIA E CONTRARIO AO REGIME DA
SUCUMBENCIA (ART-23, PARAGRAFO ÚNICO, II, E ART-208, PAR-2., DO
DECRETO-LEI 7661/45).
ESSE ENTENDIMENTO PREVALECE EM FACE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ATÉ PORQUE, COM RELAÇÃO A ELE, NADA FOI ALTERADO PELA
ADAPTAÇÃO DA LEI DE FALÊNCIA AO NOVO SISTEMA PROCESSUAL FEITA PELO
ART-5. DA LEI 6.014/73.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. NÃO SE TRATANDO DE INSTITUTOS
COMO OS EMBARGOS DE TERCEIRO OU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, O SISTEMA
DA LEI ESPECIAL QUE DISCIPLINA A FALÊNCIA E CONTRARIO AO REGIME DA
SUCUMBENCIA (ART-23, PARAGRAFO ÚNICO, II, E ART-208, PAR-2., DO
DECRETO-LEI 7661/45).
ESSE ENTENDIMENTO PREVALECE EM FACE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ATÉ PORQUE, COM RELAÇÃO A ELE, NADA FOI ALTERADO PELA
ADAPTAÇÃO DA LEI DE FALÊNCIA AO NOVO SISTEMA PROCESSUAL FEITA PELO
ART-5. DA LEI 6.014/73.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/06/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07353 EMENT VOL-01261-03 PP-01073 RTJ VOL-00103-02 PP-00893
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. - SE NÃO
UNÂNIME A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL, CONFIRMANDO
DESPACHO QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO DE AÇÃO RESCISÓRIA, EM
RAZÃO DA DECADENCIA, CABEM EMBARGOS INFRINGENTES, POIS AQUELE SE
CONSTITUI NO PRÓPRIO PRONUNCIAMENTO DO COLEGIADO QUE SE PERFAZ COM
ESSE JULGAMENTO, INTEGRANDO A DECISÃO DO RELATOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. - SE NÃO
UNÂNIME A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL, CONFIRMANDO
DESPACHO QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO DE AÇÃO RESCISÓRIA, EM
RAZÃO DA DECADENCIA, CABEM EMBARGOS INFRINGENTES, POIS AQUELE SE
CONSTITUI NO PRÓPRIO PRONUNCIAMENTO DO COLEGIADO QUE SE PERFAZ COM
ESSE JULGAMENTO, INTEGRANDO A DECISÃO DO RELATOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/06/1982
Data da Publicação:DJ 13-08-1982 PP-17589 EMENT VOL-01262-03 PP-00644 RTJ VOL-00102-02 PP-00848
NÃO E O SACADO, QUE NÃO ACEITOU A DUPLICATA, CAMBIARIAMENTE OBRIGADO
PELO TÍTULO.
O AVALISTA DO SACADOR E RESPONSÁVEL PELO ACEITE E PAGAMENTO.
O PROVIMENTO DO APELO DO SACADO NÃO AFETA A PROCEDENCIA DA AÇÃO
CONTRA O AVALISTA, QUE NÃO RECORREU.
RE NÃO CONHECIDO, SUMULAS 279, 282 E 400.
Ementa
NÃO E O SACADO, QUE NÃO ACEITOU A DUPLICATA, CAMBIARIAMENTE OBRIGADO
PELO TÍTULO.
O AVALISTA DO SACADOR E RESPONSÁVEL PELO ACEITE E PAGAMENTO.
O PROVIMENTO DO APELO DO SACADO NÃO AFETA A PROCEDENCIA DA AÇÃO
CONTRA O AVALISTA, QUE NÃO RECORREU.
RE NÃO CONHECIDO, SUMULAS 279, 282 E 400.
Data do Julgamento:15/06/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07676 EMENT VOL-01261-03 PP-01011 RTJ VOL-00103-02 PP-00880
1. O SISTEMA "DRAW BACK" NÃO ESTA CONTEMPLADO NO ELENCO DAS
ISENÇÕES.
2. O INTERESSADO SÓ PODE BENEFICIAR-SE DELE, HAVENDO DESPACHO
CONCESSIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (LEI N. 6.418, ART-20,
PARAGRAFO ÚNICO).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. O SISTEMA "DRAW BACK" NÃO ESTA CONTEMPLADO NO ELENCO DAS
ISENÇÕES.
2. O INTERESSADO SÓ PODE BENEFICIAR-SE DELE, HAVENDO DESPACHO
CONCESSIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (LEI N. 6.418, ART-20,
PARAGRAFO ÚNICO).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/06/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07352 EMENT VOL-01261-03 PP-00893
CRIMES FALIMENTARES. ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE
DUPLICATAS, FALTA DE RUBRICA JUDICIAL NOS BALANCOS ANUAIS E DESVIO
DE DUPLICATAS DEVIDAMENTE EMITIDAS E VENCIDAS. CONFIGURAÇÃO DESSAS
INFRAÇÕES BEM DEMONSTRADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO,
MORMENTE CONSIDERADA A SEQUENCIA E O RELACIONAMENTO DAS TRES.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
CRIMES FALIMENTARES. ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE
DUPLICATAS, FALTA DE RUBRICA JUDICIAL NOS BALANCOS ANUAIS E DESVIO
DE DUPLICATAS DEVIDAMENTE EMITIDAS E VENCIDAS. CONFIGURAÇÃO DESSAS
INFRAÇÕES BEM DEMONSTRADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO,
MORMENTE CONSIDERADA A SEQUENCIA E O RELACIONAMENTO DAS TRES.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Data do Julgamento:15/06/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06228 EMENT VOL-01260-02 PP-00428
INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NA INDENIZAÇÃO DEVIDA,
OU NA COBRANÇA DO PREÇO NÃO PAGO, E ADMISSIVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA.
AG RG IMPROVIDO.
Ementa
INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NA INDENIZAÇÃO DEVIDA,
OU NA COBRANÇA DO PREÇO NÃO PAGO, E ADMISSIVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA.
AG RG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:15/06/1982
Data da Publicação:DJ 13-08-1982 PP-07587 EMENT VOL-01262-02 PP-00373
A MINGUA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE INCIDENCIA OU APLICAÇÃO DE REGRA
JURÍDICA CONSTITUCIONAL NÃO HÁ LUGAR A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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A MINGUA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE INCIDENCIA OU APLICAÇÃO DE REGRA
JURÍDICA CONSTITUCIONAL NÃO HÁ LUGAR A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/06/1982
Data da Publicação:DJ 13-08-1982 PP-12123 EMENT VOL-01262-02 PP-00479 RTJ VOL-00103-03 PP-01210
