COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESQUITE. ENDERECO IGNORADO DA MULHER. FORO DO ÚLTIMO DOMICILIO DA MULHER. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 100, I. - A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA ÚLTIMA RESIDÊNCIA CONHECIDA DA MULHER, PARA A PROPOSITURA PELO MARIDO, DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO, MELHOR ATENDE A NORMA QUE A PROTEGE CONTIDA NO ART. 100, I, DO CPC, MESMO QUE SE DÊ POR IGNORADO O SEU PARADEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356. MATÉRIA RELATIVA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE, A PAR DE NÃO PREQUESTIONADA, NÃO GUARDA SIMILITUDE COM A SISTEMATICA DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICM. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA VISTO QUE A CONTROVERSIA ENCERRA QUESTÕES DE DIREITO, NÃO DE FATO, SOB CONTROVERSIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Habeas corpus. Sentença de pronúncia. Código de Processo Penal, art. 408, § 2º Réus presos preventivamente. Do dispositivo legal referido decorre faculdade ao juiz de revogar a prisão anterior à pronúncia e não um direito, em benefício do réu, com vistas a aguardar em liberdade o julgamento pelo Júri. O juiz não está obrigado a revogar a prisão preventiva, validamente decretada, em face do art. 408, § 2º, do CPP. Recurso desprovido.

PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. OMISSAO QUE NÃO PODE SER SANADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MAGISTRADO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE O PROVIMENTO DO RECURSO, SEM PREJUIZO DE QUE OUTRO DESPACHO, CORRETAMENTE FUNDAMENTADO DECRETE A MEDIDA CAUTELAR.

"Habeas corpus". Trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa. Seu descabimento, nas circunstâncias do caso. Provimento parcial do recurso, a fim de se declarar competente o juiz da 79ª Vara Criminal para o processo e julgamento de todas as infrações imputadas ao recorrente, nos dois inquéritos.

"HABEAS CORPUS" PREJUDICADO, POIS A SENTENÇA CONDENATÓRIA JA FOI ANULADA EM PEDIDO ANTERIOR, ATRAVÉS DO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO N. 59.303.

CONDENAÇÃO CRIMINAL. FIXADA A PENA NO MINIMO LEGAL, NÃO HÁ QUE FALAR EM OFENSA AOS REQUISITOS DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. POR OUTRO LADO, HOUVE PERICIA REALIZADA POR PERITOS OFICIAIS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

O RÉU FORAGIDO, QUE VEIO A SER PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, CITADO POR EDITAL, APÓS AS DILIGENCIAS NECESSARIAS, NÃO PODE INVOCAR A SÚMULA 351. ARGUIÇÕES DE NULIDADES JA REPELIDAS COM ACERTO EM GRAU DE APELAÇÃO NÃO DEVEM SER ACOLHIDAS. HC INDEFERIDO.

PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS" IMPETRADO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CURADOR E TIPIFICAÇÃO IRREGULAR. PROCEDIMENTO PENAL COM REGULAR NOMEAÇÃO DO CURADOR. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS PRECISOS TERMOS DA DENUNCIA. ORDEM DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDA.

-"HABEAS CORPUS". NULIDADE DE CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA PENA. -E ILEGAL O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE PENA QUE APLICA A CAUSA DE AUMENTO, SEM ESTABELECER A SUA PROPORÇÃO NEM A PENA-BASE. -ESSA NULIDADE, NO ENTANTO, VICIA APENAS PARCIALMENTE AS DECISÕES DAS INSTANCIAS INFERIORES, EM FACE DO PRINCÍPIO "UTILE PER INUTILE NON VITIATUR". DEFERIMENTO PARCIAL DO "HABEAS CORPUS".

PRONUNCIA - NÃO E NULA SE, DETERMINADA EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL, E REPETIDA PELO JUIZ "A QUO". AUSÊNCIA DE PREJUIZO OU DANO AO RÉU. PRESCRIÇÃO DE CRIME - SEGUNDO FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO - JA ATENDIDO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO E PREJUDICADO QUANTO AO SEGUNDO.

EMPREITADA. REAJUSTAMENTO. INAPLICAÇÃO DA CLÁUSULA "REBUSSIC STANTIBUS". CAUSA DECIDIDA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS A LUZ DO CONTRATO, COM O REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS DURANTE O PERIODO DA CONSTRUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVO DESPROVIDO.

IMÓVEL RURAL. ARRENDAMENTO. TROCA. AUSÊNCIA DO DIREITO DE PREFERENCIA DO ARRENDATARIO. A AUSÊNCIA DO ELEMENTO PREÇO, FIXADO EM DETERMINADA QUANTIA DE DINHEIRO, TORNA IMPOSSIVEL O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERENCIA DO ARRENDATARIO, NO CASO DE O PROPRIETARIO PERMUTAR O IMÓVEL POR OUTRO IMÓVEL. ADEMAIS, O SIMPLES FATO DE O LOCATARIO NÃO PODER OFERECER AO LOCADOR IGUALDADE DE CONDIÇÕES, JA QUE O IMÓVEL A SER PERMUTADO, OBVIAMENTE, NÃO LHE PERTENCE, DEMONSTRA O DESCABIMENTO DO DIREITO DE PREFERENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO. FUNDAMENTOS DIVERSOS PARA DECRETA-LO, NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL NÃO RECONHECIDA. REDUÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, EM FACE DO FUNDAMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO. INOCORRENCIA DE ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEDUZINDO-SE O TEMA CONSTITUCIONAL, APENAS, NO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DO DESPACHO DO RELATOR, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABE DISCUTIR, EM FACE DO VETO REGIMENTAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O FUNDAMENTO LEGAL DO DESPEJO. INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE A SÚMULA 80. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROFESSORA SUBSTITUTA. ESTABILIDADE DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -A CONTAGEM, COMO TEMPO DE SERVIÇO, DOS DIAS EM QUE A PROFESSORA NÃO SUBSTITUI A EFETIVA, MAS FICA A DISPOSIÇÃO DO ESTADO NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NÃO OFENDE O REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE EXIGIA QUE O SERVIDOR TIVESSE CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO EM 24.01.67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

SUNAB. MOINHOS DE TRIGO. REVISÃO DE CAPACIDADE MOAGEIRA. ESTA CORTE, AO JULGAR O RE 74165 (RTJ 62/270 E SEGS.) E O RE 71469 (RTJ 64/142 E SEGS.) FIRMOU, POR SEU PLENÁRIO, JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 15, PAR-1., DO DECRETO-LEI 210, DE 1967, DESDE 29.4.67 DEVERIAM ESTAR OS MOINHOS EM CONDIÇÕES DE SE SUBMETEREM A PROVA FÍSICA PARA AFERIÇÃO DE SUA CAPACIDADE REAL DE MOAGEM, RAZÃO POR QUE NEGAM VIGENCIA AQUELE DISPOSITIVO DECISÕES QUE DETERMINEM A REALIZAÇÃO DE OUTRA PROVA FÍSICA PELO FATO DE, NA PRIMEIRA, NÃO SE TEREM ENCONTRADO OS MOINHOS EM CONDIÇÕES DE A ELA SE SUJEITAREM. NO CASO, TEM RAZÃO A RECORRENTE QUANTO A NEGATIVA DE VIGENCIA DO CITADO DISPOSITIVO, UMA VEZ QUE, DECIDINDO COMO DECIDIU, O ACÓRDÃO RECORRIDO DEIXOU DE APLICA-LO, E NÃO PODERIA FAZE-LO SEQUER COM A ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRENTE NÃO LHE DERA EXATO CUMPRIMENTO COM RELAÇÃO A OUTROS MOINHOS. AINDA QUE NÃO SE LEVASSEM EM CONTA A CIRCUNSTANCIA DE QUE AS NOVAS VISTORIAS SÓ OCORRERAM PORQUE OS MOINHOS OBTIVERAM NA ÉPOCA APROPRIADA DE SEUS RECURSOS NESSE SENTIDO, O QUE NÃO SE VERIFICOU COM RELAÇÃO AS ORA RECORRIDAS, O QUE E CERTO E QUE UM ERRO - SE E QUE HOUVE, NÃO ENTRO NESSE ASPECTO POR NÃO INTERESSAR AO DESLINDE DA QUESTÃO JURÍDICA PRESENTE - NÃO JUSTIFICARIA OUTRO, ATÉ PORQUE O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO LEVA AO ABSURDO DE QUE A OBRIGATORIEDADE DA LEI DEPENDERIA DO COMPORTAMENTO DA ORA RECORRENTE, BASTANDO, PARA ISSO, QUE ESTA DEIXASSE DE APLICA-LA UMA VEZ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL. VEÍCULO EXCETUADO DA PROIBIÇÃO DO INCISO II DO ART-1. DA RESOLUÇÃO 557/8-CONTRAN, PELO ARTIGO 1., PARAGRAFO ÚNICO, LETRA B. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO COM VIOLÊNCIA REAL, CONTRA VITIMAS IDOSAS, INDEFESAS, EM LUGAR ERMO. DESPACHO LACONICO, MAS QUE SE REPORTA A REPRESENTAÇÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE POLICIAL. FATOS REVELADORES DE EXTREMA PERICULOSIDADE, INDICATIVOS ATÉ MESMO DA TRIPLICE CONJUNÇÃO DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 312 DO COD. PROC. PENAL.

PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTIFICA-SE A PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312). VERIFICADA A AUTORIA DO CRIME E HAVENDO FUNDADO RECEIO DE QUE OS ACUSADOS, ELEMENTOS PERIGOSOS, SEM PROFISSAO E SEM RESIDÊNCIA DETERMINADA, POSSAM DEIXAR O DISTRITO DA CULPA, E LEGITIMA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS", A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- Sem o encerramento da falência por sentença, não flui o prazo extintivo das obrigações do falido - arts. 132, "caput" paragrafo 2º, e 135, III, do decreto-lei 7.661, de 21.6.45.Não é possível presumir-se uma sentença, que há de obedecer ao art. 458 do CPC, e que não foi prolatada, nem existe, para dela tirar consequências jurídicas que a lei expressamente prevê, ou dela faz decorrer, quando transitada em julgado. RE conhecido mas improvido.