TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR ORIGINAL A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR
MOTOR A OLEO DIESEL, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE
COMPETENTE. LEGITIMIDADE DAS RESOLUÇÕES N.S 509/1976 E 557/1980, DO
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, ARTS.
5., V, E 39. MODIFICAÇÃO DE CARACTERISTICA DO VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO
DO ART. 80, PARAGRAFO 1., DO RCNT (DECRETO N. 62.127), EM
CONSONANCIA COM O ART. 39, DO CNT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR ORIGINAL A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR
MOTOR A OLEO DIESEL, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE
COMPETENTE. LEGITIMIDADE DAS RESOLUÇÕES N.S 509/1976 E 557/1980, DO
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, ARTS.
5., V, E 39. MODIFICAÇÃO DE CARACTERISTICA DO VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO
DO ART. 80, PARAGRAFO 1., DO RCNT (DECRETO N. 62.127), EM
CONSONANCIA COM O ART. 39, DO CNT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:25/05/1982
Data da Publicação:DJ 03-12-1982 PP-02489 EMENT VOL-01278-02 PP-00446
E DEVIDO O DESCONTO, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS, A FAVOR
DO SINDICATO, DESDE QUE HAJA PREVIO ASSENTIMENTO DELES, CONSOANTE O
PREVISTO NO ARTIGO 545 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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E DEVIDO O DESCONTO, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS, A FAVOR
DO SINDICATO, DESDE QUE HAJA PREVIO ASSENTIMENTO DELES, CONSOANTE O
PREVISTO NO ARTIGO 545 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento:21/05/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05680 EMENT VOL-01258-02 PP-00582 REPUBLICAÇÃO: DJ 28-06-1982 PP-06431 RTJ VOL-00102-01 PP-00339
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
NÃO E O HABEAS CORPUS, CONCLUSOS OS AUTOS PARA SENTENÇA, O MEIO
ADEQUADO A RECONHECER A FALTA DE PROVAS, EM VIRTUDE DE PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POIS ESTE NÃO OBRIGA O
JUIZ.
R. H C IMPROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS.
NÃO E O HABEAS CORPUS, CONCLUSOS OS AUTOS PARA SENTENÇA, O MEIO
ADEQUADO A RECONHECER A FALTA DE PROVAS, EM VIRTUDE DE PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POIS ESTE NÃO OBRIGA O
JUIZ.
R. H C IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/1982
Data da Publicação:DJ 18-06-1982 PP-05987 EMENT VOL-01259-01 PP-00131
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM BASE, APENAS, EM ISONOMIA.
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART-153, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM BASE, APENAS, EM ISONOMIA.
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART-153, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/1982
Data da Publicação:DJ 13-08-1982 PP-07590 EMENT VOL-01262-03 PP-00842
ACIDENTE DO TRABALHO. SITUAÇÕES NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA AO
REGULAMENTO. APRECIAÇÃO JUDICIAL. DECRETO 79.037-76. A RELAÇÃO DE
SITUAÇÕES ACIDENTARIAS CONSTANTES DOS ANEXOS DO REGULAMENTO DO
SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (DECRETO N. 79.037-76) NÃO TEM
CARÁTER EXAUSTIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO
(SUCUMBENCIA). AUTARQUIA. CPC, ART-475, II (INAPLICAÇÃO). - O DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO, DE QUE TRATA O ART-475, II, DO CPC NÃO SE APLICA
A AUTARQUIA, QUANDO SUCUMBENTE EM AÇÃO ACIDENTARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. SITUAÇÕES NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA AO
REGULAMENTO. APRECIAÇÃO JUDICIAL. DECRETO 79.037-76. A RELAÇÃO DE
SITUAÇÕES ACIDENTARIAS CONSTANTES DOS ANEXOS DO REGULAMENTO DO
SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (DECRETO N. 79.037-76) NÃO TEM
CARÁTER EXAUSTIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO
(SUCUMBENCIA). AUTARQUIA. CPC, ART-475, II (INAPLICAÇÃO). - O DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO, DE QUE TRATA O ART-475, II, DO CPC NÃO SE APLICA
A AUTARQUIA, QUANDO SUCUMBENTE EM AÇÃO ACIDENTARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-15681 EMENT VOL-01258-03 PP-00823
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUA PROCEDENCIA IMPORTA A RESTITUIÇÃO DO
IMÓVEL COM AS PERDAS E DANOS RESULTANTES DO USO INDEVIDO, OS QUAIS
PODERAO SER ARBITRADOS SOB A FORMA DE ALUGUEL, SEM QUE SE ARRIMEM EM
RELAÇÃO LOCATICIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E
PROVIDO.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUA PROCEDENCIA IMPORTA A RESTITUIÇÃO DO
IMÓVEL COM AS PERDAS E DANOS RESULTANTES DO USO INDEVIDO, OS QUAIS
PODERAO SER ARBITRADOS SOB A FORMA DE ALUGUEL, SEM QUE SE ARRIMEM EM
RELAÇÃO LOCATICIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E
PROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/1982
Data da Publicação:DJ 04-06-1982 PP-05464 EMENT VOL-01257-02 PP-00705
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. - DIREITO DO PACIENTE DE
VE-LO APRECIDO PELO TRIBUNAL. NÃO COLHE O ARGUMENTO DE SE ENCONTRAR
O PROCESSO "SUB JUDICE" PARA CONFERENCIA DE ACÓRDÃO.
RHC PROVIDO, EM PARTE.
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PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. - DIREITO DO PACIENTE DE
VE-LO APRECIDO PELO TRIBUNAL. NÃO COLHE O ARGUMENTO DE SE ENCONTRAR
O PROCESSO "SUB JUDICE" PARA CONFERENCIA DE ACÓRDÃO.
RHC PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:21/05/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05679 EMENT VOL-01258-01 PP-00336
EXCESSO DE PRAZO - ULTRAPASSADO O OBICE PELO POSTERIOR ENCERRAMENTO
DA INSTRUÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR HAVER SIDO
SANADA A NULIDADE.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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EXCESSO DE PRAZO - ULTRAPASSADO O OBICE PELO POSTERIOR ENCERRAMENTO
DA INSTRUÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR HAVER SIDO
SANADA A NULIDADE.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:21/05/1982
Data da Publicação:DJ 18-06-1982 PP-05987 EMENT VOL-01259-01 PP-00167
PLURALIDADE DE AGENTES. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE NARRA OS FATOS
DE ACORDO COM O APURADO NO INQUERITO E ENSEJA MELHORES
ESCLARECIMENTOS MEDIANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
R H C IMPROVIDO.
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PLURALIDADE DE AGENTES. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE NARRA OS FATOS
DE ACORDO COM O APURADO NO INQUERITO E ENSEJA MELHORES
ESCLARECIMENTOS MEDIANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
R H C IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/1982
Data da Publicação:DJ 18-06-1982 PP-05987 EMENT VOL-01259-01 PP-00126
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RÉU MENOR.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 146. CÓDIGO PENAL, ARTS. 110, PAR-1., 109, III,
E 115. SE, A DATA DA DECISÃO RECORRIDA, AINDA NÃO FLUIRA O PRAZO
PRESCRICIONAL, DECIDIU COM ACERTO O TRIBUNAL "A QUO", EM NÃO
DEFERINDO O PEDIDO, SENDO DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
CONCEDE-SE, TODAVIA, DE OFICIO, O HABEAS CORPUS, COM BASE NO ART.
193, II, DO REGIMENTO INTERNO, PORQUE A DATA DO JULGAMENTO DO
RECURSO PELO STF, O LAPSO DE TEMPO JA SE COMPLETARA.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RÉU MENOR.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 146. CÓDIGO PENAL, ARTS. 110, PAR-1., 109, III,
E 115. SE, A DATA DA DECISÃO RECORRIDA, AINDA NÃO FLUIRA O PRAZO
PRESCRICIONAL, DECIDIU COM ACERTO O TRIBUNAL "A QUO", EM NÃO
DEFERINDO O PEDIDO, SENDO DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
CONCEDE-SE, TODAVIA, DE OFICIO, O HABEAS CORPUS, COM BASE NO ART.
193, II, DO REGIMENTO INTERNO, PORQUE A DATA DO JULGAMENTO DO
RECURSO PELO STF, O LAPSO DE TEMPO JA SE COMPLETARA.
Data do Julgamento:21/05/1982
Data da Publicação:DJ 08-10-1982 PP-10187 EMENT VOL-01270-01 PP-00075
1. PENAL. CALCULO DA PENA IMPOSTA AO RÉU. EQUIVOCO.
2. O HABEAS CORPUS E MEIO IDONEO PARA CORRIGIR A PENA IMPOSTA POR
EQUIVOCO DO CALCULO.
3. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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1. PENAL. CALCULO DA PENA IMPOSTA AO RÉU. EQUIVOCO.
2. O HABEAS CORPUS E MEIO IDONEO PARA CORRIGIR A PENA IMPOSTA POR
EQUIVOCO DO CALCULO.
3. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:21/05/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06228 EMENT VOL-01260-02 PP-00456
HABEAS CORPUS. TEMPESTIVOS OS EMBARGOS OPOSTOS, DEVEM SER CONHECIDOS
E APRECIADOS NO MÉRITO. PARA ESSE FIM, DEFERE-SE A ORDEM - ART. 798,
PAR-3., DO CPP, C/C A SÚMULA 310.
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HABEAS CORPUS. TEMPESTIVOS OS EMBARGOS OPOSTOS, DEVEM SER CONHECIDOS
E APRECIADOS NO MÉRITO. PARA ESSE FIM, DEFERE-SE A ORDEM - ART. 798,
PAR-3., DO CPP, C/C A SÚMULA 310.
Data do Julgamento:21/05/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06228 EMENT VOL-01260-02 PP-00367
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CURADOR DE RÉU MENOR, PRESENTE, POREM, NA
AUDIENCIA, DEFENSOR CONSTITUIDO OU DATIVO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO DA
SÚMULA 352 - QUE TEVE ORIGEM EM JULGADO QUE DIZIA RESPEITO A
DEFENSOR CONSTITUIDO -, PELO FATO DE SÓ SE REFERIR A DEFENSOR
DATIVO, NÃO EXCLUI, "CONTRARIO SENSU", A HIPÓTESE DE DEFENSOR
CONSTITUIDO, POR INEXISTIR RAZÃO CAPAZ DE SUSTENTAR TAL DISTINÇÃO.
HABEAS CORPUS INDFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CURADOR DE RÉU MENOR, PRESENTE, POREM, NA
AUDIENCIA, DEFENSOR CONSTITUIDO OU DATIVO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO DA
SÚMULA 352 - QUE TEVE ORIGEM EM JULGADO QUE DIZIA RESPEITO A
DEFENSOR CONSTITUIDO -, PELO FATO DE SÓ SE REFERIR A DEFENSOR
DATIVO, NÃO EXCLUI, "CONTRARIO SENSU", A HIPÓTESE DE DEFENSOR
CONSTITUIDO, POR INEXISTIR RAZÃO CAPAZ DE SUSTENTAR TAL DISTINÇÃO.
HABEAS CORPUS INDFERIDO.
Data do Julgamento:21/05/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07348 EMENT VOL-01261-01 PP-00153 RTJ VOL-00105-02 PP-00513
NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ART-153, PAR-2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CLÁUSULA DE DISSIDIO COLETIVO QUE ESTABELECE
MAJORAÇÃO SUPERIOR A 20% PARA AS HORAS EXTRAORDINARIAS EFETIVAMENTE
TRABALHADAS.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ART-153, PAR-2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CLÁUSULA DE DISSIDIO COLETIVO QUE ESTABELECE
MAJORAÇÃO SUPERIOR A 20% PARA AS HORAS EXTRAORDINARIAS EFETIVAMENTE
TRABALHADAS.
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06229 EMENT VOL-01260-02 PP-00626 RTJ VOL-00102-03 PP-01033
PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. REENQUADRAMENTO DE EMPREGADO.
REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA COM ARRIMO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI
ORDINARIA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ASSENTO
NO ART-143 DA CONSTITUIÇÃO.
A EXISTÊNCIA DO QUADRO A QUE ALUDE O ART-461, PAR-2., DA CLT NÃO E
FATOR OBSTATIVO DO DIREITO DO EMPREGADO A RETIFICAÇÃO DE ERRO EM SEU
ENQUADRAMENTO; PELO CONTRARIO, E O SEU PRESSUPOSTO. AUSÊNCIA DE
OFENSA AOS ARTS.85, I, E 153, PAR-2., DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. REENQUADRAMENTO DE EMPREGADO.
REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA COM ARRIMO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI
ORDINARIA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ASSENTO
NO ART-143 DA CONSTITUIÇÃO.
A EXISTÊNCIA DO QUADRO A QUE ALUDE O ART-461, PAR-2., DA CLT NÃO E
FATOR OBSTATIVO DO DIREITO DO EMPREGADO A RETIFICAÇÃO DE ERRO EM SEU
ENQUADRAMENTO; PELO CONTRARIO, E O SEU PRESSUPOSTO. AUSÊNCIA DE
OFENSA AOS ARTS.85, I, E 153, PAR-2., DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:21/05/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05682 EMENT VOL-01258-03 PP-00932
ICM. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSTO MULTIFASICO. ESTORNO
DE CRÉDITO FISCAL. CF., ART-23, II. DL. 406, ART-3., PAR-1.
DESCABIMENTO DO ESTORNO DE SALDO A FAVOR DO CONTRIBUINTE, VERIFICADO
EM DETERMINADO PERIODO, QUE SE HÁ DE FAZER VALER NA APURAÇÃO DO
DÉBITO FISCAL DO PERIODO SUBSEQUENTE, NOS ESTRITOS TERMOS DA NORMA
COMPLEMENTAR DO ART-3., PAR-1., DO DL 406, "IN FINE". RESULTANCIA DO
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICM (ART-23, II DA CF).
INAPLICABILIDADE, A ESPÉCIE, DO PAR-3. DO ART-3. DO CL 406/68.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSTO MULTIFASICO. ESTORNO
DE CRÉDITO FISCAL. CF., ART-23, II. DL. 406, ART-3., PAR-1.
DESCABIMENTO DO ESTORNO DE SALDO A FAVOR DO CONTRIBUINTE, VERIFICADO
EM DETERMINADO PERIODO, QUE SE HÁ DE FAZER VALER NA APURAÇÃO DO
DÉBITO FISCAL DO PERIODO SUBSEQUENTE, NOS ESTRITOS TERMOS DA NORMA
COMPLEMENTAR DO ART-3., PAR-1., DO DL 406, "IN FINE". RESULTANCIA DO
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICM (ART-23, II DA CF).
INAPLICABILIDADE, A ESPÉCIE, DO PAR-3. DO ART-3. DO CL 406/68.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/1982
Data da Publicação:DJ 18-06-1982 PP-05989 EMENT VOL-01259-02 PP-00393 RTJ VOL-00103-01 PP-00423
NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 325, VII, DO RI DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NÃO CABERA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES PROFERIDAS
SOBRE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RELATIVA A INTIMAÇÃO DAS
PARTES, SALVO, POREM, HAVENDO OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL,
DIVERGENCIA COM A SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL OU RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 325, VII, DO RI DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NÃO CABERA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES PROFERIDAS
SOBRE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RELATIVA A INTIMAÇÃO DAS
PARTES, SALVO, POREM, HAVENDO OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL,
DIVERGENCIA COM A SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL OU RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/05/1982
Data da Publicação:DJ 24-09-1982 PP-09446 EMENT VOL-01268-02 PP-00570
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA DECLARA-LA, SE HÁ NECESSIDADE
DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS COMPLEXOS PARA A VERIFICAÇÃO, EM TESE,
DE SUA LICITUDE, OU NÃO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA DECLARA-LA, SE HÁ NECESSIDADE
DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS COMPLEXOS PARA A VERIFICAÇÃO, EM TESE,
DE SUA LICITUDE, OU NÃO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/05/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07347 EMENT VOL-01261-01 PP-00140
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.
NÃO TENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECIDO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ARRIMADO NAS SUMULAS 279 E 283, A COMPETÊNCIA PARA A
AÇÃO RESCISÓRIA E DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, VISTO QUE, NA
APELAÇÃO, APRECIOU ELE A QUESTÃO FEDERAL. DETERMINADA A REMESSA DOS
AUTOS AQUELA CORTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.
NÃO TENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECIDO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ARRIMADO NAS SUMULAS 279 E 283, A COMPETÊNCIA PARA A
AÇÃO RESCISÓRIA E DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, VISTO QUE, NA
APELAÇÃO, APRECIOU ELE A QUESTÃO FEDERAL. DETERMINADA A REMESSA DOS
AUTOS AQUELA CORTE.
Data do Julgamento:20/05/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05677 EMENT VOL-01258-01 PP-00045
