ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM. SÚMULA 229. - PERMANECE VALIDA A SÚMULA 229, AINDA SOB A VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ACIDENTARIA POSTERIOR AQUELA DA SUA FORMULAÇÃO E REFERENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO.

TAXA DE ARMAZENAGEM. IMIGRANTE. AUTOMOVEL. A CHAMADA TAXA DE ARMAZENAGEM CONSTITUI TARIFA PORTUARIA OU PREÇO PÚBLICO. SÚMULA 148. IMIGRANTE QUE TRAZ PARA O BRASIL AUTOMOVEL USADO. COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA PELA "PAUTA DO VALOR MINIMO", EM ALIQUOTAS PROGRESSIVAS, POR PERIODO DE 15 DIAS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARRIMADO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DA LETRA "A" DE QUE SE NÃO CONHECE. SÚMULA 400.

TAXA MUNICIPAL DE LICENCA. ALVARA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PERTENCENTE A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, EXPEDIDO POR MUNICÍPIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA DO MUNICÍPIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT). INSTALAÇÃO DE AGENCIAS POSTAIS. PRETENSAO DA ECT A NÃO RECOLHER A TAXA MUNICIPAL EXIGIDA PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE LOCALIZAÇÃO DE AGENCIA POSTAL. NÃO SE ENQUADRA A HIPÓTESE NOS LIMITES DA IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA DO ART. 19, III, LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO, EM FACE DA SÚMULA N. 324 E DA NATUREZA DA ENTIDADE, QUE E EMPRESA PÚBLICA. NÃO AMPARA A PRETENSAO DA ECT O DISPOSTO NO ART. 12, DO DECRETO-LEI N. 509/1969. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 15, II, LETRA "A", E 18, I. O EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA PELO MUNICÍPIO, NO CASO, EMERGE DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, COMPREENDIDA NO PECULIAR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL. A EXPEDIÇÃO DE ALVARA, PARA A LOCALIZAÇÃO DE QUAISQUER ESTABELECIMENTOS, CORRESPONDE AO CONTROLE, LEGITIMAMENTE, EXERCIDO PELO MUNICÍPIO, SOBRE O ORDENAMENTO URBANO, AS ATIVIDADES E INTERESSES DA COMUNIDADE. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE QUE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA PELO MUNICÍPIO PODERIA COMPROMETER O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO FEDERAL MONOPOLIZADO, QUE A ECT DESEMPENHA. SE OCORRER ABUSO OU DESVIO DE PODER DA AUTORIDADE MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA, A ORDEM JURÍDICA DISPÕE DE REMEDIO EFICAZ A REPARA-LO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RETROCESSÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERSISTÊNCIA DO DIREITO À REVERSÃO DO IMÓVEL. OUTRAS QUESTÕES NÃO VERSADAS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. - Preliminar de decadência rejeitada, pois ao autor não pode ser imputada a responsabilidade pela demora na citação dos réus. - Prescrição da ação de retrocessão não consumada, por figurar entre os autores um menor impúbere com direito indiviso de obter a retrocessão do imóvel que fora expropriado de seu falecido pai. - Persistência no ordenamento jurídico pátrio do direito à reversão do bem desapropriado no caso de desvio de finalidade. Interpretação controvertida do art. 1.150 do Código Civil. Aplicação da Súmula 343. - Correção monetária do preço devolvido pelo expropriado ao expropriante considerada compensada pelo uso que o segundo fez do imóvel por longo tempo. - Outras questões não versadas no acórdão rescindendo. Competência do Supremo Tribunal Federal para delas conhecer, em face da prorrogação de sua jurisdição constitucional sobre a jurisdição comum. - Ação rescisória julgada improcedente.

CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, EM MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A ARGÜIÇÃO NÃO PODE SER TIDA COMO REJEITADA POR SETE VOTOS, QUANDO COMPOEM O TRIBUNAL QUINZE MINISTROS. LICENCIADOS OU AUSENTES MINISTROS EM NUMERO CAPAZ DE INFLUIR NO JULGAMENTO, ESTE DEVERIA TER SIDO SUSPENSO A FIM DE AGUARDAR-SE COMPARECIMENTO PARA COMPLETAR O "QUORUM".

DISSIDIO COLETIVO. NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ART-153, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CLÁUSULA QUE ESTABELECE MAJORAÇÃO SUPERIOR A 20% PARA AS HORAS EXTRAORDINARIAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. PRECEDENTES. RE NÃO CONHECIDO.

MAGISTERIO SUPERIOR. APOSENTADORIA COMPULSORIA. LEI N. 4881-A, DE 6.12.1965, ART-53, I. APOSENTADORIA COMPULSORIA AOS SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. EDITADA A LEI N. 4881-A, DE 1965, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, GUARDOU, TAMBÉM, COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DE 1967, NA REDAÇÃO ORIGINARIA (ART-100, PAR-2). PREVIA-SE, AI, A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LIMITE DE IDADE DE SETENTA ANOS PARA A APOSENTADORIA COMPULSORIA. COM O ADVENTO, POREM, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, ALTEROU-SE, NO PARTICULAR A DISCIPLINA DA APOSENTADORIA. A ESTIPULAÇÃO DO ART-101, II, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, DE APOSENTADORIA COMPULSORIA AOS SETENTA ANOS DE IDADE, NÃO PODE SER ALTERADA POR LEI COMPLEMENTAR. NO ART-103, DO MESMO DIPLOMA CONSTITUCIONAL, PREVIU-SE QUE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, PODERA INDICAR EXCEÇÕES AS REGRAS ESTABELECIDAS, QUANTO AO TEMPO E NATUREZA DE SERVIÇO, PARA APOSENTADORIA. NÃO HÁ, ENTRETANTO, NA AUTORIZAÇÃO DO ART-103, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, NENHUMA CLÁUSULA QUE, EFETIVAMENTE, POSSIBILITE, EM LEI COMPLEMENTAR, ESTABELECER APOSENTADORIA COMPULSORIA, COM IDADE INFERIOR A SETENTA ANOS. SE, DESSA MANEIRA, NÃO MAIS E VIAVEL, POR LEI COMPLEMENTAR, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, DISPOR SOBRE APOSENTADORIA COMPULSORIA COM MENOS DE SETENTA ANOS DE IDADE, FORÇA E RECONHECER ESTAR REVOGADO O ART-53, I, DA LEI N. 4881-A, DE 1965, EM FACE DE SUA INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA LETRA "D", DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, EM FACE DO DISSIDIO COM O ACÓRDÃO NO RE 78.984, DE 1974, MAS DESPROVIDO.

TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL. LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO N. 509, DE 1976, DO CONTRAN, QUE FIXA CRITÉRIO PARA A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO, SUJEITOS A AUTORIZAÇÃO PREVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE (CNT, ARTS. 5., V, E 39). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

"HABEAS CORPUS". INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE AUSÊNCIA OU DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO DE COLISAO DE DEFESAS DE CO-REUS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade (inocorrência). Súmulas 400, 279 e 291. Ainda que a interpretação do art. 43 da Lei de Falência não viesse sob color puramente acadêmico, por não condizente com os pressupostos de fato, a controvérsia doutrinária a respeito emprestaria razoabilidade à tese do acórdão recorrido (Súmula 400). Questões que se situam no plano da matéria de fato ou de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 279 e 454). Inviável é a demonstração de dissídio que se busca apenas através de transcrição de ementas (Súmula 291). Recurso extraordinário não conhecido.

POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DELEGADO DE POLICIA - CRIME POR ELE PRATICADO EM VIRTUDE DA FUNÇÃO CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.

JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", SE OS FACTOS, NELA VENTILADOS, SE MOSTRAM COMPLEXOS, A DEPENDER DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DE IGUAL, SE SE PRETENDE REVISAR DECISÃO TRANSITA EM JULGADO.

INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO "CAPUT" DO ART, 325 DO RI, VIGE O OBICE DO SEU INCISO VIII, QUANDO O VALOR DA CAUSA E INFERIOR A ALÇADA.

TRATANDO-SE DE AÇÃO DEMARCATORIA, SEM DISCUSSÃO DE DOMÍNIO, INCIDE O PREVISTO NO ARTIGO 325, V, C), DO ATUAL REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO, NO CASO, DA SÚMULA 279. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 356). DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

"HABEAS CORPUS" - JÚRI - REUS JA SUBMETIDOS A CINCO JULGAMENTOS E SUJEITOS A UM SEXTO - POSSIBILIDADE. NÃO TENDO O TRIBUNAL INDIGITADO COATOR MANDADO OS REUS DUAS VEZES A JÚRI SOB O FUNDAMENTO DE TER SIDO A DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, COMO EQUIVOCADAMENTE AFIRMA O IMPETRANTE, INEXISTE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO, VEZ QUE, OCORRENDO NULIDADES A LEI NÃO FIXA LIMITE RESTRITIVO PARA A REPETIÇÃO DE JULGAMENTOS. PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS COMO VIOLADOS NA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA MEDIANTE PROPOSIÇÕES ALTERNATIVAS, RECIPROCAMENTE EXCLUDENTES. ENFRENTADA APENAS UMA DELAS, SEM AFASTAR-SE A OUTRA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- Execução fiscal. Penhora de bens de sócio de sociedade por particular de sócio de sociedade por cotas de responsabilidade contra quem não foi dirigida a ação, quer individualmente, seja conjuntamente, com a sociedade. Recurso extraordinário não conhecido.

RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTES. ORDEM JUDICIAL DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OS INCIDENTES DA EXECUÇÃO, NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO CUJA INTEGRIDADE RESULTOU RESGUARDADA POR ACÓRDÃO DO STF NÃO IMPLICAM INOBSERVANCIA A AUTORIDADE DO JULGADO DA CORTE SUPREMA NEM AFETAM A SUA COMPETÊNCIA, COMPREENDIDOS QUE ESTAO AO NIVEL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.