"HABEAS CORPUS". PRISÃO ALBERGUE. REQUISITOS. O "HABEAS CORPUS" NÃO
E MEIO PRÓPRIO PARA A CONCESSÃO, EM PRIMEIRA MÃO, DE PRISÃO-
ALBERGUE, MEDIDA QUE E DEPENDENTE DA VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS
OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO BENEFICIADO CABENTE NO JUÍZO DE EXECUÇÕES
CRIMINAIS E EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE "HABEAS
CORPUS" IMPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". PRISÃO ALBERGUE. REQUISITOS. O "HABEAS CORPUS" NÃO
E MEIO PRÓPRIO PARA A CONCESSÃO, EM PRIMEIRA MÃO, DE PRISÃO-
ALBERGUE, MEDIDA QUE E DEPENDENTE DA VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS
OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO BENEFICIADO CABENTE NO JUÍZO DE EXECUÇÕES
CRIMINAIS E EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE "HABEAS
CORPUS" IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/12/1981
Data da Publicação:DJ 12-04-1982 PP-03210 EMENT VOL-01249-01 PP-00078 RTJ VOL-00101-03 PP-00995
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. A DATA DE INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO REGIMENTAL E A DE SUA PROTOCOLIZAÇÃO NA SECRETARIA DO SUPREMO
TRIBUNAL, DESPICIENDA A SUA ENTREGA A REPRESENTAÇÃO DO RIO DE
JANEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. A DATA DE INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO REGIMENTAL E A DE SUA PROTOCOLIZAÇÃO NA SECRETARIA DO SUPREMO
TRIBUNAL, DESPICIENDA A SUA ENTREGA A REPRESENTAÇÃO DO RIO DE
JANEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/12/1981
Data da Publicação:DJ 19-02-1982 PP-01134 EMENT VOL-01242-01 PP-00079
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONTINUAÇÃO
DELITUOSA. CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESCABE
REVISÃO CRIMINAL, SOB O EXCLUSIVO FUNDAMENTO DE MUDANCA DE
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL (REV. CRIM. 4.636, REL. MIN. RAFAEL
MAYER, DJ 16.10.81, PAG. 10.309).
Ementa
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONTINUAÇÃO
DELITUOSA. CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESCABE
REVISÃO CRIMINAL, SOB O EXCLUSIVO FUNDAMENTO DE MUDANCA DE
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL (REV. CRIM. 4.636, REL. MIN. RAFAEL
MAYER, DJ 16.10.81, PAG. 10.309).
Data do Julgamento:17/12/1981
Data da Publicação:DJ 26-02-1982 PP-01291 EMENT VOL-01243-01 PP-00195
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A
PREVALENCIA DA PROVA DA LEGITIMA DEFESA, EM DETRIMENTO DA VERSAO DE
CRIME DE HOMICIDIO, NÃO E DE SER CONHECIDO A VISTA DE QUE APENAS
AGITA QUESTÃO DE DIREITO, EXAME DE PROVA.
AÇÃO PENAL, CONTRA ATO EM TESE IMPUTAVEL, OCORRIDO EM 26.08.62, MAS
CUJA DENUNCIA APENAS VEIO A SER RECEBIDA PASSADOS DOZE ANOS,
DESENVOLVE-SE COM INSEGURO LEVANTAMENTO DE PROVAS, DIFICULDADES EM
OBTER TESTEMUNHA, DE QUE TUDO FAZ RESULTAREM DUVIDAS ENTRE A VERSAO
ACUSATORIA DE HOMICIDIO E A VERSAO DA DEFESA, DA LEGITIMA REAÇÃO A
PROVOCAÇÃO INJUSTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A
PREVALENCIA DA PROVA DA LEGITIMA DEFESA, EM DETRIMENTO DA VERSAO DE
CRIME DE HOMICIDIO, NÃO E DE SER CONHECIDO A VISTA DE QUE APENAS
AGITA QUESTÃO DE DIREITO, EXAME DE PROVA.
AÇÃO PENAL, CONTRA ATO EM TESE IMPUTAVEL, OCORRIDO EM 26.08.62, MAS
CUJA DENUNCIA APENAS VEIO A SER RECEBIDA PASSADOS DOZE ANOS,
DESENVOLVE-SE COM INSEGURO LEVANTAMENTO DE PROVAS, DIFICULDADES EM
OBTER TESTEMUNHA, DE QUE TUDO FAZ RESULTAREM DUVIDAS ENTRE A VERSAO
ACUSATORIA DE HOMICIDIO E A VERSAO DA DEFESA, DA LEGITIMA REAÇÃO A
PROVOCAÇÃO INJUSTA.
RECURSO EXTR...
Data do Julgamento:17/12/1981
Data da Publicação:DJ 12-04-1982 PP-03213 EMENT VOL-01249-02 PP-00529
EQUIPARAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA, APLICADA NO BRASIL, A LEGISLAÇÃO
FEDERAL BRASILEIRA, PARA EFEITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DAÇÃO EM CUMPRIMENTO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CÓDIGO
CIVIL PORTUGUES (ARTS. 592, 593 E 837).
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 9 DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
DEMONSTRADO.
A LEI ESTRANGEIRA, APLICADA POR FORÇA DE DISPOSITIVO DE DIREITO
INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO (NA ESPÉCIE, O ARTIGO 9. DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL), SE EQUIPARA A LEGISLAÇÃO FEDERAL
BRASILEIRA, PARA EFEITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DE DAÇÃO EM CUMPRIMENTO (DATIO IN SOLUTUM)
E DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 837, 592 E
593 DO CÓDIGO CIVIL PORTUGUES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EQUIPARAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA, APLICADA NO BRASIL, A LEGISLAÇÃO
FEDERAL BRASILEIRA, PARA EFEITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DAÇÃO EM CUMPRIMENTO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CÓDIGO
CIVIL PORTUGUES (ARTS. 592, 593 E 837).
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 9 DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
DEMONSTRADO.
A LEI ESTRANGEIRA, APLICADA POR FORÇA DE DISPOSITIVO DE DIREITO
INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO (NA ESPÉCIE, O ARTIGO 9. DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL), SE EQUIPARA A LEGISLAÇÃO FEDERAL
BRASILEIRA, PARA EFEITO DE ADMISSIBILIDADE D...
Data do Julgamento:17/12/1981
Data da Publicação:DJ 23-04-1982 PP-03669 EMENT VOL-01251-02 PP-00328 RTJ VOL-00101-03 PP-01149
DESQUITE. PENSÃO ALIMENTAR RENUNCIADA PELA MULHER, E INDEVIDA,
PORQUE A MULHER, APÓS O DESQUITE, PASSOU A VIVER COM OUTRO HOMEM, DE
QUEM TEVE FILHOS. INOCORRENCIA DE OFENSA A SÚMULA 379.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESQUITE. PENSÃO ALIMENTAR RENUNCIADA PELA MULHER, E INDEVIDA,
PORQUE A MULHER, APÓS O DESQUITE, PASSOU A VIVER COM OUTRO HOMEM, DE
QUEM TEVE FILHOS. INOCORRENCIA DE OFENSA A SÚMULA 379.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CORDEIRO GUERRA
Data da Publicação:DJ 23-04-1982 PP-03670 EMENT VOL-01251-02 PP-00414 RTJ VOL-00101-02 PP-00754
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. - E EXIGIVEL, PARA A
VIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCEDENTE DA JURISDIÇÃO
TRABALHISTA, O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO
(SÚMULA 282). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. - E EXIGIVEL, PARA A
VIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCEDENTE DA JURISDIÇÃO
TRABALHISTA, O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO
(SÚMULA 282). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/12/1981
Data da Publicação:DJ 19-02-1982 PP-11135 EMENT VOL-01242-01 PP-00183
EXTRADIÇÃO. PRISÃO DO EXTRADITANDO. PRAZO DE 90 DIAS, APÓS A PRISÃO,
PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO PELO ESTADO REQUERENTE (ART. 81,
PARAGRAFO 2., DA LEI N. 6.815, DE 19.8.80). VERIFICADO QUE, APESAR
DE EXTRAVIADO O RESPECTIVO ORIGINAL, A NOTA VERBAL FORA APRESENTADA
DENTRO DAQUELE PRAZO, DENEGA-SE A ORDEM DE "HABEAS CORPUS".
Ementa
EXTRADIÇÃO. PRISÃO DO EXTRADITANDO. PRAZO DE 90 DIAS, APÓS A PRISÃO,
PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO PELO ESTADO REQUERENTE (ART. 81,
PARAGRAFO 2., DA LEI N. 6.815, DE 19.8.80). VERIFICADO QUE, APESAR
DE EXTRAVIADO O RESPECTIVO ORIGINAL, A NOTA VERBAL FORA APRESENTADA
DENTRO DAQUELE PRAZO, DENEGA-SE A ORDEM DE "HABEAS CORPUS".
Data do Julgamento:16/12/1981
Data da Publicação:DJ 05-03-1982 PP-01549 EMENT VOL-01244-01 PP-00121 RTJ VOL-00101-01 PP-00175
FIXAÇÃO DA PENA. - HÁ ESTRITA LEGALIDADE DA SENTENÇA AO FIXAR A
PENA, SE O JUIZ, FUNDAMENTANDO-A, SE REFERE DE MODO EXPRESSO AS
ATENUANTES E AGRAVANTES PRESENTES E CONSIDERA CONJUNTAMENTE, AS
CIRCUNSTANCIAS DITAS JUDICIAIS E AS LEGAIS.
PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" QUE SE INDEFERE.
Ementa
FIXAÇÃO DA PENA. - HÁ ESTRITA LEGALIDADE DA SENTENÇA AO FIXAR A
PENA, SE O JUIZ, FUNDAMENTANDO-A, SE REFERE DE MODO EXPRESSO AS
ATENUANTES E AGRAVANTES PRESENTES E CONSIDERA CONJUNTAMENTE, AS
CIRCUNSTANCIAS DITAS JUDICIAIS E AS LEGAIS.
PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" QUE SE INDEFERE.
Data do Julgamento:15/12/1981
Data da Publicação:DJ 12-04-1982 PP-13210 EMENT VOL-01249-01 PP-00073
- Recurso extraordinário.
- Incidência do óbice do inciso VI do art. 325 do Regimento Interno do STF.
- Inexistência de ofensa ao § 3º. do artigo 153 da Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
- Recurso extraordinário.
- Incidência do óbice do inciso VI do art. 325 do Regimento Interno do STF.
- Inexistência de ofensa ao § 3º. do artigo 153 da Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:15/12/1981
Data da Publicação:DJ 02-04-1982 PP-02884 EMENT VOL-01248-02 PP-00534
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, QUE
TRADUZ MERO DESCONHECIMENTO DOS TRAMITES ULTERIORES DO PROCESSO.
IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. INSTRUÇÃO AO TRIBUNAL IMPETRADO PARA QUE
FAÇA TRANSMITIR AO PACIENTE O TEOR DAS DECISÕES SUBSEQUENTES A
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
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PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, QUE
TRADUZ MERO DESCONHECIMENTO DOS TRAMITES ULTERIORES DO PROCESSO.
IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. INSTRUÇÃO AO TRIBUNAL IMPETRADO PARA QUE
FAÇA TRANSMITIR AO PACIENTE O TEOR DAS DECISÕES SUBSEQUENTES A
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Data do Julgamento:15/12/1981
Data da Publicação:DJ 12-02-1982 PP-00789 EMENT VOL-01241-01 PP-00031
- Partilha de bens entre filho adotivo e filho adulterino reconhecido após a morte do pai.
Questão de natureza patrimonial, e não relativa a reconhecimento de status de pessoa, motivo por que não afasta a incidência do óbice da alçada (inciso VIII do artigo 308 do Regimento Interno do S.T.F., então em vigor).
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Partilha de bens entre filho adotivo e filho adulterino reconhecido após a morte do pai.
Questão de natureza patrimonial, e não relativa a reconhecimento de status de pessoa, motivo por que não afasta a incidência do óbice da alçada (inciso VIII do artigo 308 do Regimento Interno do S.T.F., então em vigor).
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:15/12/1981
Data da Publicação:DJ 02-04-1982 PP-02886 EMENT VOL-01248-03 PP-00846 RTJ VOL-00109-02 PP-00614
- Habeas corpus. Crime continuado. Diferente unificação de penas com relação a comparsas dos mesmos roubos.
- Inexistência de ofensa ao artigo 580 do C.P.P. e ao § 1º. do artigo 153 da Constituição Federal, pois a exclusão de uma das penas, com relação ao impetrante, se deu em revisão criminal julgada anteriormente ao recurso do co-autor.
- Ademais, no caso, não há que se pretender, sequer, a ocorrência de situações objetivamente idênticas.
Habeas corpus indeferido.
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- Habeas corpus. Crime continuado. Diferente unificação de penas com relação a comparsas dos mesmos roubos.
- Inexistência de ofensa ao artigo 580 do C.P.P. e ao § 1º. do artigo 153 da Constituição Federal, pois a exclusão de uma das penas, com relação ao impetrante, se deu em revisão criminal julgada anteriormente ao recurso do co-autor.
- Ademais, no caso, não há que se pretender, sequer, a ocorrência de situações objetivamente idênticas.
Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:15/12/1981
Data da Publicação:DJ 02-04-1982 PP-02883 EMENT VOL-01248-01 PP-00296 RTJ VOL-00104-02 PP-00554
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEIS E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PROCEDENCIA DA AÇÃO. EXAME
DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. A OUTORGA DA
ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, NO CASO, DEVIA SER PRECEDIDA
DO PAGAMENTO, QUE NÃO ACONTECEU NO PRAZO ESTIPULADO. SÚMULA N. 454.
NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 20, 530 E 1092, DO CÓDIGO CIVIL, E
530 DO C.P.C., QUE NÃO SE RECONHECE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. A MATÉRIA RELATIVA AO ART. 860, PARAGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO CIVIL, NÃO FOI VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 356.
VULNERAÇÃO DO ART. 503 DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO E DE ADMITIR-SE, EM
FACE DA CONCLUSÃO DO ARESTO, COM APOIO NA PROVA DOS AUTOS, SEGUNDO A
QUAL OS CESSIONARIOS DA PROMESSA POSSUIAM OS IMÓVEIS DE BOA-FÉ, EM
RAZÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS, QUE CELEBRARAM
COM O COMPROMISSARIO COMPRADOR. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEIS E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PROCEDENCIA DA AÇÃO. EXAME
DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. A OUTORGA DA
ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, NO CASO, DEVIA SER PRECEDIDA
DO PAGAMENTO, QUE NÃO ACONTECEU NO PRAZO ESTIPULADO. SÚMULA N. 454.
NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 20, 530 E 1092, DO CÓDIGO CIVIL, E
530 DO C.P.C., QUE NÃO SE RECONHECE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. A MATÉRIA RELATIVA AO ART. 860, PARAGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO CIVIL, NÃO FOI VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 356....
Data do Julgamento:15/12/1981
Data da Publicação:DJ 26-03-1982 PP-02564 EMENT VOL-01247-03 PP-00578 RTJ VOL-00101-02 PP-00844
JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIAO. INTERESSE DA UNIÃO.
CONFINIDADE DE TERRENOS DE MARINHA. SE A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
DA UNIÃO, EM AÇÃO DE USUCAPIAO, SUSCITA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL, COM ATRIBUIÇÃO PARA DIZER DA PROCEDENCIA DO INTERESSE
(ART-942, PAR-2. DO CPC), COM MAIOR RAZÃO SE FIRMA A COMPETÊNCIA SE
A UNIÃO E DADA COMO CONFINANTE, PELA FAIXA DE MARINHA, COM O IMÓVEL
USUCAPIENDO (ART-942, II DO CPC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIAO. INTERESSE DA UNIÃO.
CONFINIDADE DE TERRENOS DE MARINHA. SE A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
DA UNIÃO, EM AÇÃO DE USUCAPIAO, SUSCITA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL, COM ATRIBUIÇÃO PARA DIZER DA PROCEDENCIA DO INTERESSE
(ART-942, PAR-2. DO CPC), COM MAIOR RAZÃO SE FIRMA A COMPETÊNCIA SE
A UNIÃO E DADA COMO CONFINANTE, PELA FAIXA DE MARINHA, COM O IMÓVEL
USUCAPIENDO (ART-942, II DO CPC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/12/1981
Data da Publicação:DJ 10-06-1983 PP-08470 EMENT VOL-01298-02 PP-00449 RTJ VOL-00106-01 PP-00223
- Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Conversão em diligência, CPC, art. 523 (aplicação).
O procedimento do agravo de instrumento nos tribunais ordinários se subtrai à incidência da Súmula 288, posto que distinta da regulação do agravo de instrumento pertinente à denegação de recurso extraordinário (art. 544 do CPC e art. 315 do RI/STF).
Nega vigência ao art. 523 c/c o art. 557 do CPC, decisão que se excusa de converter o julgamento em diligência para juntar peça obrigatória requerida na petição.
RE conhecido e provido.
Ementa
- Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Conversão em diligência, CPC, art. 523 (aplicação).
O procedimento do agravo de instrumento nos tribunais ordinários se subtrai à incidência da Súmula 288, posto que distinta da regulação do agravo de instrumento pertinente à denegação de recurso extraordinário (art. 544 do CPC e art. 315 do RI/STF).
Nega vigência ao art. 523 c/c o art. 557 do CPC, decisão que se excusa de converter o julgamento em diligência para juntar peça obrigatória requerida na petição.
RE conhecido e provido.
Data do Julgamento:15/12/1981
Data da Publicação:DJ 02-04-1982 PP-02887 EMENT VOL-01248-03 PP-00007 RTJ VOL-00101-03 PP-01317
Execução para cobrança de cédula de crédito industrial. Prazo de 48 horas, para o oferecimento dos embargos à execução, previsto no § 4º. do art. 41, do Dec.-lei 413/69. Recurso extraordinário não conhecido, por se apresentar, pelo menos razoável a
exegese legal, e não haver indicação de um só acórdão para o cotejo do dissídio jurisprudencial.
Ementa
Execução para cobrança de cédula de crédito industrial. Prazo de 48 horas, para o oferecimento dos embargos à execução, previsto no § 4º. do art. 41, do Dec.-lei 413/69. Recurso extraordinário não conhecido, por se apresentar, pelo menos razoável a
exegese legal, e não haver indicação de um só acórdão para o cotejo do dissídio jurisprudencial.
Data do Julgamento:15/12/1981
Data da Publicação:DJ 02-04-1982 PP-02886 EMENT VOL-01248-03 PP-00799
DETRAN. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (RECUSA). MOTOR A GASOLINA
CONVERTIDO PARA OLEO DIESEL. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ART. 39
C/C O ART. 80, PARAGRAFO 1. DO SEU REGULAMENTO.
A SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL IMPLICA
EM ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO SUJEITANDO-SE A PREVIA
AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DETRAN. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (RECUSA). MOTOR A GASOLINA
CONVERTIDO PARA OLEO DIESEL. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ART. 39
C/C O ART. 80, PARAGRAFO 1. DO SEU REGULAMENTO.
A SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL IMPLICA
EM ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO SUJEITANDO-SE A PREVIA
AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1981
Data da Publicação:DJ 19-02-1982 PP-01136 EMENT VOL-01242-01 PP-00258
-HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO, HIPÓTESE EM QUE SE CONCEDE, NA
CONFORMIDADE DA ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA TURMA DO STF, CONSUBSTANCIADA
NO ACÓRDÃO NO RE N. 58.974-SP, APÓS VENCIDO O RELATOR, QUE PROPUNHA
A REMESSA DO FEITO AO PLENÁRIO, EM FACE DO ENTENDIMENTO CONTRARIO DA
SEGUNDA TURMA (RHC N. 58.179-3) SOBRE A MESMA MATÉRIA. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
-HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO, HIPÓTESE EM QUE SE CONCEDE, NA
CONFORMIDADE DA ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA TURMA DO STF, CONSUBSTANCIADA
NO ACÓRDÃO NO RE N. 58.974-SP, APÓS VENCIDO O RELATOR, QUE PROPUNHA
A REMESSA DO FEITO AO PLENÁRIO, EM FACE DO ENTENDIMENTO CONTRARIO DA
SEGUNDA TURMA (RHC N. 58.179-3) SOBRE A MESMA MATÉRIA. RECURSO
PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-04996 EMENT VOL-01291-01 PP-00074
