ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL. LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO N. 509/76 DO CONTRAN. DISPONDO O ART. 39 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI N. 5.108/66) QUE NENHUM PROPRIETARIO PODERA, SEM PREVIA PERMISSAO DA AUTORIDADE COMPETENTE, MODIFICAR AS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO, A EXCEÇÃO ADMITIDA NO ART. 80, PARAGRAFO 1., DO REGULAMENTO (DECRETO N. 62.127/68), DEVE SER INTERPRETADA SEGUNDO A REGRA DO REFERIDO ART. 39 DA LEI REGULAMENTADA, ENTENDENDO-SE, POIS, QUE A MUDANCA DE MOTOR, INDEPENDENTEMENTE DE PERMISSAO PREVIA, ESTA LIMITADA AOS CASOS EM QUE O NOVO MOTOR APRESENTE AS MESMAS CARACTERISTICAS DO ORIGINARIO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TORNA-SE ELA PREJUDICADA QUANDO LEI POSTERIOR SANA O VÍCIO QUE SE ATACAVA NA ANTERIOR, DE CUJA APLICAÇÃO NÃO MAIS EXISTEM EFEITOS CONCRETOS A CONSIDERAR. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXPLICITAÇÃO DO ACÓRDÃO "EX OFICIO". 1) CABE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXPLICITAR O VOTO DO RELATOR EM CONSONANCIA COM A CONCLUSÃO DO PARECER NELE ADOTADO, ISTO E, QUE A DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-75 E DELIMITADA A EXPRESSAO "SERÁ FEITA POR ATO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, BEM COMO PARA EXCLUIR A SUBSEQUENTE CONJUNÇÃO E, GUARDANDO, ASSIM, O SENTIDO DO DISPOSITIVO REMANESCENTE". 2)NÃO TENDO SIDO CONHECIDOS OS EMBARGOS POR FALTA DE LEGITIMAÇÃO, O RELATOR, DE OFICIO, PODE CORRIGIR O ACÓRDÃO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 17 DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 17, DE 24 DE JUNHO DE 1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO, DISPONDO QUE O FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR, APÓS 30 DIAS DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA, INSTRUIDO COM PROVA DE TER COMPLETADO O TEMPO DE SERVIÇO NECESSARIO A OBTENÇÃO DO BENEFICIO, PODERA CESSAR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL, POR ATENTAR CONTRA OS ARTS. 10, INC. VII, LETRA "C", 13, INCS. III E V, 57, INC. V, COMBINADO COM O ART. 200, E ART. 108, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PODER CONSTITUCIONAL DOS ESTADOS-MEMBROS NÃO E ORIGINARIO NEM ABSOLUTO, MAS DERIVADO, RESTRITO E SUBORDINADO, DE SORTE QUE A ELES NÃO E FACULTADO, ATRAVÉS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS, EDITAR NORMAS CONTRARIAS A COMPETÊNCIA QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ESTABELECE PARA CADA UM DOS PODERES DA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

"HABEAS CORPUS". CRIME CONSUMADO E CRIME TENTADO. NÃO E INEPTA A DENUNCIA, NEM NULO O PROCESSO, SE HOUVE, NA PECA ACUSATORIA INICIAL, OMISSAO AO ART. 12, II, DO CÓDIGO PENAL, POR SE TRATAR DE DELITO TENTADO. PODE O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPRIR ESSA OMISSAO, A TEOR DO ART. 569, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A QUALQUER TEMPO, ANTES DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Revisão criminal. Aplicação da Lei n. 6620/1978. "Abolitio criminis" recusada pelo acórdão revisando, após longo debate, em torno da matéria, oportunidade em que a corte adotou orientação sobre a "quaestio juris". Não é, também, possível, em revisão criminal, simples reexame da prova, que serviu de apoio à decisão condenatória, quando é certo não se alega, sequer, sejam falsos os depoimentos e documentos, em que fundada a condenação. Revisão indeferida.

Ação penal. Ausência de defesa. No caso, a ausência de defesa e fato certo, razão por que, além de violado o princípio constitucional da ampla defesa, houve dissidio com a súmula 523 do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido, para anular o processo a partir, inclusive, da nomeação do defensor dativo, mantida, porem, a prisão preventiva.

TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE FORNECIMENTO OBRIGATORIO DE ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS, NA FORMA DA LEI N. 6.321, DE 14.4.1976. ESTABELECIDA NA REFERIDA LEI A FACULTATIVIDADE DA ADOÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS, MEDIANTE INCENTIVO TRIBUTÁRIO DE DEDUÇÃO DO LUCRO, PARA EFEITO DE IMPOSTO DE RENDA, DO DOBRO DA DESPESA EFETUADA, NÃO E DADO A SENTENÇA TRABALHISTA NORMATIVA IMPOR COERCITIVAMENTE O REFERIDO PROGRAMA. CLÁUSULA QUE O DETERMINA CONTRARIA OS ARTS. 142 E 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DESOBRIGAR AS EMPRESAS FILIADAS AO SINDICATO RECORRENTE, DO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 14A. DO DISSIDIO COLETIVO EM CAUSA.

Execução avalista. A autonomia das obrigações cambiárias legitima o indeferimento das provas que os avalistas executados pretendiam fazer a respeito da origem da divida e, por igual, afasta a conexão, nos termos em que foi alegada, entre a execução e a ação anulatória proposta pelo emitente contra o tomador da nota promissória, mormente se o acórdão não questionou em qual das duas ações a citação se verificou em primeiro lugar, circunstãncia essa indispensável para os efeitos previstos no art. 219 do Código de Processo Civil, por sinal também ão préquestionado na decisão em referencia. Recurso extraordinário de que se não conhece.

"HABEAS CORPUS". EXCESSO DE PRAZO. SUPERAMENTO. - SUPERADA A FASE PROCESSUAL EM QUE SE VERIFICOU EXCEDIMENTO DE PRAZO, SEM GRANDE PORTE E COM JUSTIFICAÇÃO ACEITAVEL, DESCABE REMEDIAR PELO "HABEAS CORPUS". RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.

Apelação criminal. Prazo. Intimação da sentença em sexta-feira, sendo a apelação interposta na sexta-feira seguinte. Recurso tempestivo. Súmula n. 310. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar o acórdão que teve como intempestiva a apelação.

SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTUARIO INTERINO. ESTABILIDADE (ART. 177, PARAGRAFO 2. DA CF). A NOÇÃO AMPLA DE SERVIDOR PÚBLICO, PARA O EFEITO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 177, PARAGRAFO 2., DA CF, E ABRANGENTE DO TITULAR NOMEADO DE CARTORIO NÃO OFICIALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO PREQUESTIONADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. DEMORA NO PAGAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DA LEI N. 5.670/71. NÃO E CASO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO, MAS DE INDENIZAÇÃO, EM QUE AQUELA E SIMPLES ELEMENTO DO CALCULO DO MONTANTE DO DANO A SER REPARADO. PRECEDENTE: RE 74.561. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

"HABEAS CORPUS". TENTATIVA DE HOMICIDIO. DENUNCIA OFERECIDA SEM O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. O ART. 525 DO CPP NÃO SE APLICA AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. O LAUDO PERICIAL PODE SER APRESENTADO, AO LONGO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

"HABEAS CORPUS". HOMICIDIO PRIVILEGIADO. O FATO DE O RÉU TER AGIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO NÃO IMPEDE A AVALIAÇÃO DA INTENSIDADE DO DOLO. NÃO CABE, DE OUTRA PARTE, NA VIA DO "HABEAS CORPUS", DISCUTIR A MATÉRIA DE FATO CONCERNENTE AO GRAU DE INTENSIDADE DO DOLO, ASSIM COMO CONSIDERADO PELO JUIZ, AO FIXAR A PENA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

CITAÇÃO. LAPSO NO MANDADO DE PRISÃO. LAPSO, QUANTO AO NUMERO DO APARTAMENTO DO RÉU, CONSTANTE DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA A DEFESA PORQUE, QUANDO O ACUSADO FOI PROCURADO NO ENDERECO CERTO, PARA A CITAÇÃO INICIAL, O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU QUE O CITANDO SE HAVIA MUDADO PARA LUGAR IGNORADO. APLICAÇÃO DO ART. 563 DO CPP. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Desaforamento . Código de Processo Penal, art. 424. O acórdão afastou, com base na prova, qualquer dúvida sobre a imparcialidade do Júri do local do crime, para o julgamento do réu. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Súmula n. 279. Recurso extraordinário não conhecido.

LIVRAMENTO CONDICIONAL COM AUTORIZAÇÃO DE A SENTENCIADA FIXAR RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. EXTINÇÃO DA PENA OCORRIDA A 30.09.80. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE JULGA PREJUDICADO.

O PACIENTE NÃO SOFRE NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EIS QUE A MATÉRIA SUSCITADA NO "HABEAS CORPUS", SERÁ APRECIADA, OPORTUNAMENTE, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO INDEFERIDO.