MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE NÃO FORA JULGADO O MÉRITO. INCIDENCIA DA
REGRA CONTIDA NO ARTIGO 325, III, DO ATUAL REGIMENTO INTERNO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE NÃO FORA JULGADO O MÉRITO. INCIDENCIA DA
REGRA CONTIDA NO ARTIGO 325, III, DO ATUAL REGIMENTO INTERNO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/02/1982
Data da Publicação:DJ 19-02-1982 PP-11135 EMENT VOL-01242-01 PP-00091
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANCAMENTO. DECADENCIA.
INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. - INCONFUNDIVEIS A INSCRIÇÃO DA DIVIDA
ATIVA E O LANCAMENTO TRIBUTÁRIO, NESTE E QUE SE VERIFICA A
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O TERMO "AD QUEM" DO PRAZO DE
DECADENCIA (ART. 173 DO CTN). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANCAMENTO. DECADENCIA.
INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. - INCONFUNDIVEIS A INSCRIÇÃO DA DIVIDA
ATIVA E O LANCAMENTO TRIBUTÁRIO, NESTE E QUE SE VERIFICA A
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O TERMO "AD QUEM" DO PRAZO DE
DECADENCIA (ART. 173 DO CTN). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:02/02/1982
Data da Publicação:DJ 19-02-1982 PP-01135 EMENT VOL-01242-01 PP-00170 RTJ VOL-00101-03 PP-01249
DISSIDIO COLETIVO. NULAS SÃO AS CLAUSULAS QUE ADMITEM REAJUSTE
SALARIAL SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO E A QUE CRIA GRATIFICAÇÃO
ADICIONAL POR QUINQUENIOS SEM BASE LEGAL. RE CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
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DISSIDIO COLETIVO. NULAS SÃO AS CLAUSULAS QUE ADMITEM REAJUSTE
SALARIAL SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO E A QUE CRIA GRATIFICAÇÃO
ADICIONAL POR QUINQUENIOS SEM BASE LEGAL. RE CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:02/02/1982
Data da Publicação:DJ 26-02-1982 PP-01290 EMENT VOL-01243-01 PP-00153
IMPORTAÇÃO. CERTIDÃO DE NÃO-EXISTÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL DA
MERCADORIA IMPORTADA. CONSTITUINDO SUA APRESENTAÇÃO EXIGÊNCIA PREVIA
PARA A IMPORTADORA ALCANCAR BENEFICIO FISCAL, DE ACORDO COM A
RESOLUÇÃO DO CPA, QUE ENTENDE APLICAVEL AO CASO, DENEGADA PELA
SENTENÇA A SEGURANÇA IMPETRADA PARA OBTE-LA E NÃO ESTANDO
PREQUESTIONADOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OS DISPOSITIVOS, ACERCA DESSA
MATÉRIA, INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESTE NÃO SE CONHECE.
SUMULAS NS. 282 E 356.
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IMPORTAÇÃO. CERTIDÃO DE NÃO-EXISTÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL DA
MERCADORIA IMPORTADA. CONSTITUINDO SUA APRESENTAÇÃO EXIGÊNCIA PREVIA
PARA A IMPORTADORA ALCANCAR BENEFICIO FISCAL, DE ACORDO COM A
RESOLUÇÃO DO CPA, QUE ENTENDE APLICAVEL AO CASO, DENEGADA PELA
SENTENÇA A SEGURANÇA IMPETRADA PARA OBTE-LA E NÃO ESTANDO
PREQUESTIONADOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OS DISPOSITIVOS, ACERCA DESSA
MATÉRIA, INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESTE NÃO SE CONHECE.
SUMULAS NS. 282 E 356.
Data do Julgamento:02/02/1982
Data da Publicação:DJ 23-04-1982 PP-03670 EMENT VOL-01251-02 PP-00434 RTJ VOL-00101-03 PP-01219
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. OFICIOS DO CHAMADO FORO EXTRAJUDICIAL.
PROVIMENTO DE CARGOS. SERVIÇOS DE JUSTIÇA ORIGINALMENTE CRIADOS EM
NOVAS COMARCAS E NOVOS DISTRITOS JUDICIARIOS, NOS QUAIS O OFICIO DE
TABELIAO COMPREENDIA O EXERCÍCIO SIMULTANEO, E A TÍTULO PRECARIO, DO
OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS (LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO PARANA, N. 315, DE 19.12.49, ART. 159, III, "A").
DISCUSSÃO SOBRE COMO PREENCHER DEFINITIVAMENTE O CARGO
CORRESPONDENTE AO OFICIO ORIGINARIAMENTE E A TÍTULO PRECARIO
AGREGADO A OUTRO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO NÃO DESAPRAZOADAS DA LEI
ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. OFICIOS DO CHAMADO FORO EXTRAJUDICIAL.
PROVIMENTO DE CARGOS. SERVIÇOS DE JUSTIÇA ORIGINALMENTE CRIADOS EM
NOVAS COMARCAS E NOVOS DISTRITOS JUDICIARIOS, NOS QUAIS O OFICIO DE
TABELIAO COMPREENDIA O EXERCÍCIO SIMULTANEO, E A TÍTULO PRECARIO, DO
OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS (LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO PARANA, N. 315, DE 19.12.49, ART. 159, III, "A").
DISCUSSÃO SOBRE COMO PREENCHER DEFINITIVAMENTE O CARGO
CORRESPONDENTE AO OFICIO ORIGINARIAMENTE E A TÍTULO PRECARIO
AGREGADO A OUTRO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO NÃO DESAPRAZOADAS DA LEI
ESTADUAL. RECURSO EXTRAO...
Data do Julgamento:02/02/1982
Data da Publicação:DJ 26-03-1982 PP-02564 EMENT VOL-01247-03 PP-00619 RTJ VOL-00101-01 PP-00403
EMBARGOS INFRINGENTES.
SE, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, HÁ VOTO VENCIDO PARCIALMENTE, SEM QUE SEJA
POSSIVEL DETERMINAR EM QUE PARTE O FOI, POR SER O ACÓRDÃO
ABSOLUTAMENTE OMISSO A ESSE RESPEITO, E INDISPENSAVEL QUE ESSA
OMISSAO SEJA SUPRIDA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATORIOS.
SE TAIS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO TIVEREM SIDO INTERPOSTOS, NÃO HÁ
COMO CONHECER-SE DOS EMBARGOS INFRINGENTES, POR IMPOSSIBILIDADE DE
SE DETERMINAR O ÂMBITO DA DIVERGENCIA PARCIAL, O QUE E INDISPENSAVEL
PARA A OBSERVANCIA DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 530 DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EMBARGOS INFRINGENTES.
SE, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, HÁ VOTO VENCIDO PARCIALMENTE, SEM QUE SEJA
POSSIVEL DETERMINAR EM QUE PARTE O FOI, POR SER O ACÓRDÃO
ABSOLUTAMENTE OMISSO A ESSE RESPEITO, E INDISPENSAVEL QUE ESSA
OMISSAO SEJA SUPRIDA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATORIOS.
SE TAIS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO TIVEREM SIDO INTERPOSTOS, NÃO HÁ
COMO CONHECER-SE DOS EMBARGOS INFRINGENTES, POR IMPOSSIBILIDADE DE
SE DETERMINAR O ÂMBITO DA DIVERGENCIA PARCIAL, O QUE E INDISPENSAVEL
PARA A OBSERVANCIA DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 530 DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/02/1982
Data da Publicação:DJ 07-05-1982 PP-04270 EMENT VOL-01253-02 PP-00347 RTJ VOL-00104-02 PP-00796
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
REGIMENTO INTERNO, ART. 308, V. - HIPÓTESE EM QUE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ESTA SUJEITO A RESTRIÇÃO DO ART. 308, V DO RI, ESTAO
VIGENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
REGIMENTO INTERNO, ART. 308, V. - HIPÓTESE EM QUE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ESTA SUJEITO A RESTRIÇÃO DO ART. 308, V DO RI, ESTAO
VIGENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/02/1982
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01867 EMENT VOL-01245-02 PP-00461
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REDE FERROVIARIA
FEDERAL S.A.. CLT, ART. 461, PARAGRAFO 2.. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 85,
I, E 153, PARAGRAFO 2.. DECISÃO QUE ALTERA ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR
DA RFFSA, EFETUADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA
EMPRESA, NA ORGANIZAÇÃO DE SEU QUADRO DE PESSOAL, PARA LEVAR EM
CONTA A CLASSIFICAÇÃO DE OUTROS EMPREGADOS TRAZIDOS COMO PARADIGMA.
EQUIPARAÇÃO VEDADA. OFENSA AOS ARTS. 85, I, E 153, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REDE FERROVIARIA
FEDERAL S.A.. CLT, ART. 461, PARAGRAFO 2.. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 85,
I, E 153, PARAGRAFO 2.. DECISÃO QUE ALTERA ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR
DA RFFSA, EFETUADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA
EMPRESA, NA ORGANIZAÇÃO DE SEU QUADRO DE PESSOAL, PARA LEVAR EM
CONTA A CLASSIFICAÇÃO DE OUTROS EMPREGADOS TRAZIDOS COMO PARADIGMA.
EQUIPARAÇÃO VEDADA. OFENSA AOS ARTS. 85, I, E 153, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/02/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12791 EMENT VOL-01279-03 PP-00803 RTJ VOL-00104-02 PP-00793
EMBARGOS DE TERCEIRO DE POSSUIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO
INSCRITA. PENHORA DE BEM COMPROMISSADO. - A PROMESSA DE COMPRA E
VENDA SÓ SE TORNA OPONIVEL A TERCEIROS SE INSCRITA NO REGISTRO
IMOBILIÁRIO. VALIDA E A PENHORA DO BEM COMPROMISSADO, NOS AUTOS DE
EXECUÇÃO CONTRA O PROMITENTE, SE O IMÓVEL CONTINUA TRANSCRITO EM
NOME DESTE. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMBARGOS DE TERCEIRO DE POSSUIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO
INSCRITA. PENHORA DE BEM COMPROMISSADO. - A PROMESSA DE COMPRA E
VENDA SÓ SE TORNA OPONIVEL A TERCEIROS SE INSCRITA NO REGISTRO
IMOBILIÁRIO. VALIDA E A PENHORA DO BEM COMPROMISSADO, NOS AUTOS DE
EXECUÇÃO CONTRA O PROMITENTE, SE O IMÓVEL CONTINUA TRANSCRITO EM
NOME DESTE. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/02/1982
Data da Publicação:DJ 19-02-1982 PP-01135 EMENT VOL-01242-01 PP-00224 RTJ VOL-00101-03 PP-01305
CONTRATO DE SEGURO. SUICIDIO CUJA PREMEDITAÇÃO O ACÓRDÃO RECORRIDO
NÃO TEVE COMO PROVADA PELO SEGURADOR.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (INCLUSIVE COM A SÚMULA
105), BEM COMO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 1440, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 454, NO TOCANTE A QUESTÃO RELATIVA AO "QUANTUM"
DA INDENIZAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONTRATO DE SEGURO. SUICIDIO CUJA PREMEDITAÇÃO O ACÓRDÃO RECORRIDO
NÃO TEVE COMO PROVADA PELO SEGURADOR.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (INCLUSIVE COM A SÚMULA
105), BEM COMO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 1440, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 454, NO TOCANTE A QUESTÃO RELATIVA AO "QUANTUM"
DA INDENIZAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/02/1982
Data da Publicação:DJ 26-03-1982 PP-12565 EMENT VOL-01247-03 PP-00732
AÇÃO PENAL POR DIFAMAÇÃO E INJURIA. INADMISSIBILIDADE DO "HABEAS
CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, EIS QUE IMPORTA EM REEXAME DE
ELEMENTOS PROBATORIOS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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AÇÃO PENAL POR DIFAMAÇÃO E INJURIA. INADMISSIBILIDADE DO "HABEAS
CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, EIS QUE IMPORTA EM REEXAME DE
ELEMENTOS PROBATORIOS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/02/1982
Data da Publicação:DJ 05-03-1982 PP-01549 EMENT VOL-01244-01 PP-00144 RTJ VOL-00038-03 PP-00600
HABEAS CORPUS. SE O TRIBUNAL JULGOU APENAS O RECURSO DE UM DOS
CO-REUS, INTERPOSTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E, AINDA, COMPETENTE
PARA CONHECER DE HABEAS CORPUS IMPETRADO POR OUTROS CO-REUS,
CONDENADOS A REVELIA, EM QUE ARGUIDAS NULIDADES DO PROCESSO, NÃO
OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA CORTE, QUANDO DECIDIU DA REFERIDA APELAÇÃO
DO CO-RÉU, EM SITUAÇÃO DIFERENTE. RECURSO PROVIDO, PARA QUE O
TRIBUNAL "A QUO" JULGUE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.
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HABEAS CORPUS. SE O TRIBUNAL JULGOU APENAS O RECURSO DE UM DOS
CO-REUS, INTERPOSTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E, AINDA, COMPETENTE
PARA CONHECER DE HABEAS CORPUS IMPETRADO POR OUTROS CO-REUS,
CONDENADOS A REVELIA, EM QUE ARGUIDAS NULIDADES DO PROCESSO, NÃO
OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA CORTE, QUANDO DECIDIU DA REFERIDA APELAÇÃO
DO CO-RÉU, EM SITUAÇÃO DIFERENTE. RECURSO PROVIDO, PARA QUE O
TRIBUNAL "A QUO" JULGUE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.
Data do Julgamento:02/02/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05678 EMENT VOL-01258-01 PP-00180
ENSINO MEDIO OFICIAL. PROFESSORES. DECRETO 67.322/70. FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO. CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO. PISO SALARIAL (AUSÊNCIA). A
FIXAÇÃO, PELO DECRETO 67.322, DE UM LIMITE MINIMO DE RETRIBUIÇÃO AOS
PROFESSORES DE ENSINO MEDIO, A SER OBSERVADO PELOS ESTADOS, NÃO
ENSEJA UM PISO SALARIAL APTO A CONSTITUIR DIREITO TRABALHISTA, SOB
PENA DE OFENSA AOS ARTS. 6. E 8., XVII, "B" DA CF. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ENSINO MEDIO OFICIAL. PROFESSORES. DECRETO 67.322/70. FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO. CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO. PISO SALARIAL (AUSÊNCIA). A
FIXAÇÃO, PELO DECRETO 67.322, DE UM LIMITE MINIMO DE RETRIBUIÇÃO AOS
PROFESSORES DE ENSINO MEDIO, A SER OBSERVADO PELOS ESTADOS, NÃO
ENSEJA UM PISO SALARIAL APTO A CONSTITUIR DIREITO TRABALHISTA, SOB
PENA DE OFENSA AOS ARTS. 6. E 8., XVII, "B" DA CF. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/02/1982
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01867 EMENT VOL-01245-02 PP-00533
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DO ESTADO POR
ESTIPENDIOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL,
SEGUNDO O RELATOR POR NÃO SERVIREM AO SEU CONHECIMENTO PRECEITOS
LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS, UNS E OUTROS, POR
MERA SEMELHANCA, MAS NÃO IDENTIDADES DE SITUAÇÕES, E, SEGUNDO A
MAIORIA DA TURMA, PELA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ART. 308, IV, "D",
DO REGIMENTO INTERNO ENTÃO VIGENTE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DO ESTADO POR
ESTIPENDIOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL,
SEGUNDO O RELATOR POR NÃO SERVIREM AO SEU CONHECIMENTO PRECEITOS
LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS, UNS E OUTROS, POR
MERA SEMELHANCA, MAS NÃO IDENTIDADES DE SITUAÇÕES, E, SEGUNDO A
MAIORIA DA TURMA, PELA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ART. 308, IV, "D",
DO REGIMENTO INTERNO ENTÃO VIGENTE.
Data do Julgamento:02/02/1982
Data da Publicação:DJ 26-03-1982 PP-02564 EMENT VOL-01247-03 PP-00553 RTJ VOL-00101-01 PP-00359
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA
JULGADA.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VI DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF, ENTÃO EM VIGOR, POR SE TRATAR DE QUESTÃO OCORRIDA APÓS A
FASE PROCESSUAL DOS EMBARGOS DO DEVEDOR.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E
356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA
JULGADA.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VI DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF, ENTÃO EM VIGOR, POR SE TRATAR DE QUESTÃO OCORRIDA APÓS A
FASE PROCESSUAL DOS EMBARGOS DO DEVEDOR.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E
356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/02/1982
Data da Publicação:DJ 07-05-1982 PP-04270 EMENT VOL-01253-01 PP-00325
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE, ENTÃO EM VIGOR.
NÃO-OCORRENCIA, NO CASO DE OFENSA A COISA JULGADA, E, PORTANTO, DE
CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE, ENTÃO EM VIGOR.
NÃO-OCORRENCIA, NO CASO DE OFENSA A COISA JULGADA, E, PORTANTO, DE
CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/02/1982
Data da Publicação:DJ 14-05-1982 PP-04569 EMENT VOL-01254-02 PP-00502
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ARTS. 24 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR N.
180/78, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.
209/79, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
VIOLA O ART. 6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ENTRA EM DISSIDIO COM A
SÚMULA 339 DO STF, DECISÃO QUE DEIXA DE APLICAR O DISPOSITIVO LEGAL
PERTINENTE AOS FUNCIONÁRIOS QUE JA TENHAM COMPLETADO 25 ANOS DE
EFETIVO EXERCÍCIO, PARA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FAZER
INCIDIR SOBRE ELES DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO LHES DIZ RESPEITO, MAS
QUE LHES OUTORGA MAIOR VANTAGEM PECUNIARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, UNÂNIME.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ARTS. 24 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR N.
180/78, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.
209/79, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
VIOLA O ART. 6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ENTRA EM DISSIDIO COM A
SÚMULA 339 DO STF, DECISÃO QUE DEIXA DE APLICAR O DISPOSITIVO LEGAL
PERTINENTE AOS FUNCIONÁRIOS QUE JA TENHAM COMPLETADO 25 ANOS DE
EFETIVO EXERCÍCIO, PARA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FAZER
INCIDIR SOBRE ELES DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO LHES DIZ RESPEITO, MAS
QUE LHES OUTORGA MAIOR VANTAGEM PECUNIARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, UNÂNIME.
Data do Julgamento:02/02/1982
Data da Publicação:DJ 05-03-1982 PP-01550 EMENT VOL-01244-01 PP-00305
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR
A OLEO "DIESEL". LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO N. 509/76 DO CONTRAN.
DISPONDO O ART. 39 DO CÓDIGO NACIONAL DO TRÂNSITO (LEI N. 5.108/66)
QUE NENHUM PROPRIETARIO PODERA, SEM PREVIA PERMISSAO DA AUTORIDADE
COMPETENTE, MODIFICAR AS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO, A EXCEÇÃO
ADMITIDA NO ART. 80, PARAGRAFO 1., DO REGULAMENTO (DECRETO N.
62.127/68), DEVE SER INTERPRETADA SEGUNDO A REGRA DO REFERIDO ART.
39 DA LEI REGULAMENTADA, ENTENDENDO-SE, POIS, QUE A MUDANCA DE
MOTOR, INDEPENDENTEMENTE DE PERMISSAO PREVIA, ESTA LIMITADA AOS
CASOS EM QUE O NOVO MOTOR APRESENTE AS MESMAS CARACTERISTICAS DO
ORIGINARIO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR
A OLEO "DIESEL". LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO N. 509/76 DO CONTRAN.
DISPONDO O ART. 39 DO CÓDIGO NACIONAL DO TRÂNSITO (LEI N. 5.108/66)
QUE NENHUM PROPRIETARIO PODERA, SEM PREVIA PERMISSAO DA AUTORIDADE
COMPETENTE, MODIFICAR AS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO, A EXCEÇÃO
ADMITIDA NO ART. 80, PARAGRAFO 1., DO REGULAMENTO (DECRETO N.
62.127/68), DEVE SER INTERPRETADA SEGUNDO A REGRA DO REFERIDO ART.
39 DA LEI REGULAMENTADA, ENTENDENDO-SE, POIS, QUE A MUDANCA DE
MOTOR, INDEPENDENTEMENTE DE PERMISSAO PREVIA, ESTA LIMITADA AOS
CASOS EM QUE...
Data do Julgamento:02/02/1982
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01868 EMENT VOL-01245-02 PP-00574
