INDUSTRIA PETROQUIMICA.
ISENÇÃO TRIBUTARIA FUNDADA NO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N. 61, DE
1966, ANTERIORMENTE A ALTERAÇÃO DESSE DISPOSITIVO PELO DECRETO-LEI
N. 833, DE 1969. DECISÃO FUNDADA NA PROVA DOS AUTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INDUSTRIA PETROQUIMICA.
ISENÇÃO TRIBUTARIA FUNDADA NO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N. 61, DE
1966, ANTERIORMENTE A ALTERAÇÃO DESSE DISPOSITIVO PELO DECRETO-LEI
N. 833, DE 1969. DECISÃO FUNDADA NA PROVA DOS AUTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/09/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10310 EMENT VOL-01230-01 PP-00248
CONTRATO SOCIAL RECONHECIDO PELAS DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA, A
VISTA DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO
PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 178, PARAGRAFO 10, INC. V, DO CÓDIGO
CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRATO SOCIAL RECONHECIDO PELAS DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA, A
VISTA DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO
PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 178, PARAGRAFO 10, INC. V, DO CÓDIGO
CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/09/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10630 EMENT VOL-01231-01 PP-00253
"MULTA CONTRATUAL E HONORARIOS DE ADVOGADO. E ADMISSIVEL A
CUMULAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGENCIA DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1973, PORQUE SEU ARTIGO 20 E RESPECTIVOS
PARAGRAFOS REVOGARAM O ART. 8. DO DECRETO N. 22.626/1933. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". (MINISTRO XAVIER DE
ALBUQUERQUE).
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"MULTA CONTRATUAL E HONORARIOS DE ADVOGADO. E ADMISSIVEL A
CUMULAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGENCIA DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1973, PORQUE SEU ARTIGO 20 E RESPECTIVOS
PARAGRAFOS REVOGARAM O ART. 8. DO DECRETO N. 22.626/1933. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". (MINISTRO XAVIER DE
ALBUQUERQUE).
Data do Julgamento:25/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10058 EMENT VOL-01229-02 PP-00639 RTJ VOL-00099-03 PP-00947
AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO INADMISSIVEL.
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ACHA DEMONSTRADA, PRIMA FACIE, A ARGUIDA
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO INADMISSIVEL.
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ACHA DEMONSTRADA, PRIMA FACIE, A ARGUIDA
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/09/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10798 EMENT VOL-01231-01 PP-00171
- SE A LOCAÇÃO E REGIDA PELO DECRETO N. 24.150, DE 20 DE ABRIL DE
1934, O LOCATARIO NÃO TEM O PODER JURÍDICO DE PURGAR A MORA. SÚMULA
N. 123 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- SE A LOCAÇÃO E REGIDA PELO DECRETO N. 24.150, DE 20 DE ABRIL DE
1934, O LOCATARIO NÃO TEM O PODER JURÍDICO DE PURGAR A MORA. SÚMULA
N. 123 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10057 EMENT VOL-01229-02 PP-00433
ICM. CONCEITO JURÍDICO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDENCIA
DO ICM NA HIPÓTESE DE INCORPORAÇÃO DE UMA SOCIEDADE A OUTRA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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ICM. CONCEITO JURÍDICO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDENCIA
DO ICM NA HIPÓTESE DE INCORPORAÇÃO DE UMA SOCIEDADE A OUTRA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/09/1981
Data da Publicação:DJ 13-11-1981 PP-11414 EMENT VOL-01234-01 PP-00218
ASSISTENCIA LITISCONSORCIAL CARACTERIZADA, EM FACE DA COMPROVAÇÃO DO
INTERESSE DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, QUE REQUEREU A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA
TROPICAL - CIA. DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, NA CONDIÇÃO DE CREDOR.
O PRAZO DE OITO DIAS, ESTABELECIDO NO ART-45 DA LEI N. 6.024/74, NÃO
E DE DECADENCIA. A PRECLUSAO PARA O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTA
EXPRESSA NO PARAG. ÚNICO DO ART-46, DO MENCIONADO DIPLOMA, ONDE SE
ESTABELECE O PRAZO DE TRINTA DIAS, FINDO O QUAL CABE A QUALQUER
CREDOR INICIAR A AÇÃO, NOS QUINZE DIAS SUBSEQUENTES. DESSE MODO,
HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI ESPECIFICA.
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA SE CASSAR A SEGURANÇA
CONCEDIDA.
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ASSISTENCIA LITISCONSORCIAL CARACTERIZADA, EM FACE DA COMPROVAÇÃO DO
INTERESSE DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, QUE REQUEREU A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA
TROPICAL - CIA. DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, NA CONDIÇÃO DE CREDOR.
O PRAZO DE OITO DIAS, ESTABELECIDO NO ART-45 DA LEI N. 6.024/74, NÃO
E DE DECADENCIA. A PRECLUSAO PARA O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTA
EXPRESSA NO PARAG. ÚNICO DO ART-46, DO MENCIONADO DIPLOMA, ONDE SE
ESTABELECE O PRAZO DE TRINTA DIAS, FINDO O QUAL CABE A QUALQUER
CREDOR INICIAR A AÇÃO, NOS QUINZE DIAS SUBSEQUENTES. DESSE MODO,...
Data do Julgamento:25/09/1981
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05680 EMENT VOL-01258-02 PP-00427
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 8.843, 8.844, 8.845,
8.846, 8.847, 8.848, 8.849, 8.850, 8.851, 8.852 E 8.853, TODOS DE 10
DE JUNHO DE 1980, DO ESTADO DE GOIAS. REJEITADA A UNANIMIDADE.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS 8.967 E 8.968, DE 5 DE
DEZEMBRO DE 1980, NÃO CONHECIDA, PORQUE NÃO INCLUIDAS,
EXPRESSAMENTE, NA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR.
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.
DECISÃO, POR MAIORIA DE VOTOS.
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REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 8.843, 8.844, 8.845,
8.846, 8.847, 8.848, 8.849, 8.850, 8.851, 8.852 E 8.853, TODOS DE 10
DE JUNHO DE 1980, DO ESTADO DE GOIAS. REJEITADA A UNANIMIDADE.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS 8.967 E 8.968, DE 5 DE
DEZEMBRO DE 1980, NÃO CONHECIDA, PORQUE NÃO INCLUIDAS,
EXPRESSAMENTE, NA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR.
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.
DECISÃO, POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento:23/09/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-00649 EMENT VOL-01239-01 PP-00040
RECLAMAÇÃO.
SE O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO
SUSPENDEU O CURSO DESTA NA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, A EXECUÇÃO
PROVISORIA DE DECISÃO FINAL NELA PROLATADA NÃO ATENTA CONTRA A
AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO S.T.F. PARA QUE O AGRAVO DE
INSTRUMENTO SOBRE O INCIDENTE PROCESSUAL RELATIVO AO CABIMENTO, OU
NÃO, DA INTERVENÇÃO DA UNIÃO SEJA JULGADO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS.
ATENTA, POREM, CONTRA A AUTORIDADE DESSE JULGADO - E ISSO PORQUE
PODERA TORNA-LO INEFICAZ - O FATO, SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA
RECLAMAÇÃO, DE QUE O JUÍZO RECLAMADO ESTA A PROMOVER EXECUÇÃO
PROVISORIA SEM CAUÇÃO, POIS A TANTO CORRESPONDE O ADMITIR-SE O
RECEBIMENTO DO PRÓPRIO IMÓVEL DESAPROPRIADO COMO GARANTIA DA
EVENTUAL RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEU JUSTO
VALOR.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Ementa
RECLAMAÇÃO.
SE O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO
SUSPENDEU O CURSO DESTA NA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, A EXECUÇÃO
PROVISORIA DE DECISÃO FINAL NELA PROLATADA NÃO ATENTA CONTRA A
AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO S.T.F. PARA QUE O AGRAVO DE
INSTRUMENTO SOBRE O INCIDENTE PROCESSUAL RELATIVO AO CABIMENTO, OU
NÃO, DA INTERVENÇÃO DA UNIÃO SEJA JULGADO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS.
ATENTA, POREM, CONTRA A AUTORIDADE DESSE JULGADO - E ISSO PORQUE
PODERA TORNA-LO INEFICAZ - O FATO, SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA
RECLAMAÇÃO, DE QUE O JUÍZO RECLAMADO ESTA A PROMOVER EXE...
Data do Julgamento:23/09/1981
Data da Publicação:DJ 05-03-1982 PP-01549 EMENT VOL-01244-01 PP-00001 RTJ VOL-00104-01 PP-00007
AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO QUE
CONSIDEROU VALIDA DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.
A ALEGAÇÃO DE FATO POSTERIOR - NO CASO, A ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO
CRIMINAL - NÃO APROVEITA AO AUTOR MESMO PORQUE A SUA DEMISSAO
FUNDOU-SE TAMBÉM EM OUTROS FATOS DESABONADORES CAPAZES DE SUSTENTAR,
POR SI SÓ, O ATO DEMISSORIO.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO QUE
CONSIDEROU VALIDA DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.
A ALEGAÇÃO DE FATO POSTERIOR - NO CASO, A ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO
CRIMINAL - NÃO APROVEITA AO AUTOR MESMO PORQUE A SUA DEMISSAO
FUNDOU-SE TAMBÉM EM OUTROS FATOS DESABONADORES CAPAZES DE SUSTENTAR,
POR SI SÓ, O ATO DEMISSORIO.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:23/09/1981
Data da Publicação:DJ 03-11-1981 PP-11335 EMENT VOL-01232-01 PP-00054
CONTRARIEDADE A ENUNCIADO EM REGRA JURÍDICA CONSTITUCIONAL E DE SER
RESULTANTE DO ACTO DE DECIDIR. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO OU RECORRIVEL
E OMISSO, SILENTE, A RESPEITO DE DETERMINADA MATÉRIA, SOBRE ELA NÃO
HÁ ACTO DE ESPÉCIE ALGUMA. OMISSAO E NÃO-ACTO. ACTO OMISSIVO
INEXISTE. E ERRO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
CONTRARIEDADE A ENUNCIADO EM REGRA JURÍDICA CONSTITUCIONAL E DE SER
RESULTANTE DO ACTO DE DECIDIR. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO OU RECORRIVEL
E OMISSO, SILENTE, A RESPEITO DE DETERMINADA MATÉRIA, SOBRE ELA NÃO
HÁ ACTO DE ESPÉCIE ALGUMA. OMISSAO E NÃO-ACTO. ACTO OMISSIVO
INEXISTE. E ERRO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:23/09/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10311 EMENT VOL-01230-02 PP-00322 RTJ VOL-00099-03 PP-00705
AÇÃO DISCRIMINATORIA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO, JULGADA
PROCEDENTE MEDIANTE SENTENÇA DA QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO.
REQUERIMENTO DO PROCURADOR DA REPUBLICA PEDINDO, NA FASE EXECUTORIA
DA DEMANDA, A JUNTADA DE PARECERES QUE ATRIBUEM A UNIÃO O DOMÍNIO DA
ÁREA OBJETO DA CAUSA, UMA VEZ QUE ESTA SITUADA NO ANTIGO ALDEAMENTO
DOS INDIOS DE SÃO MIGUEL E GUARULHOS. REMESSA DO PROCESSO AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETENCIA ORIGINARIA DA CORTE, PORQUE A UNIÃO
NÃO REQUEREU SUA INTERVENÇÃO, INVOCANDO AS QUALIDADES DE ASSISTENTE,
LITISCONSORTE OU OPOENTE, SENDO QUE ESTA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO,
QUE SERIA A ADEQUADA, NÃO PODE SER MANIFESTADA DEPOIS DE PROFERIDA A
SENTENÇA (ART. 57 DO C.P.C.). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
Ementa
AÇÃO DISCRIMINATORIA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO, JULGADA
PROCEDENTE MEDIANTE SENTENÇA DA QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO.
REQUERIMENTO DO PROCURADOR DA REPUBLICA PEDINDO, NA FASE EXECUTORIA
DA DEMANDA, A JUNTADA DE PARECERES QUE ATRIBUEM A UNIÃO O DOMÍNIO DA
ÁREA OBJETO DA CAUSA, UMA VEZ QUE ESTA SITUADA NO ANTIGO ALDEAMENTO
DOS INDIOS DE SÃO MIGUEL E GUARULHOS. REMESSA DO PROCESSO AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETENCIA ORIGINARIA DA CORTE, PORQUE A UNIÃO
NÃO REQUEREU SUA INTERVENÇÃO, INVOCANDO AS QUALIDADES DE ASSISTENTE,
LITISCONSORTE OU OPOENTE, SENDO QUE ESTA MODALIDADE DE INTER...
Data do Julgamento:23/09/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10309 EMENT VOL-01230-01 PP-00020 RTJ VOL-00104-01 PP-00024
EMENTA : - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DEIXA DE ATACAR FUNDAMENTO
SUFICIENTE EM SI DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. AGRAVO DE
INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EMENTA : - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DEIXA DE ATACAR FUNDAMENTO
SUFICIENTE EM SI DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. AGRAVO DE
INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10057 EMENT VOL-01229-02 PP-00391
FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSAO AO PACIENTE CONDENADO
POR FURTO QUALIFICADO DOS BENEFÍCIOS DO PARAGRAFO 2. DO ART. 155 DO
CÓDIGO PENAL, APLICAVEL APENAS AO FURTO SIMPLES. NÃO SE CONFUNDE, NO
DIREITO VIGENTE, O PEQUENO VALOR DA COISA, COM A REDUÇÃO OU
DESAPARECIMENTO DO PREJUIZO PELA RESTITUIÇÃO DA COISA OU PELA
REPARAÇÃO DO DANO. A LEI PENAL SOMENTE COMPORTA AS ATENUANTES E
TEMPERAMENTOS NELA PREVISTOS E NA FORMA NELA REGULADA. RE CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSAO AO PACIENTE CONDENADO
POR FURTO QUALIFICADO DOS BENEFÍCIOS DO PARAGRAFO 2. DO ART. 155 DO
CÓDIGO PENAL, APLICAVEL APENAS AO FURTO SIMPLES. NÃO SE CONFUNDE, NO
DIREITO VIGENTE, O PEQUENO VALOR DA COISA, COM A REDUÇÃO OU
DESAPARECIMENTO DO PREJUIZO PELA RESTITUIÇÃO DA COISA OU PELA
REPARAÇÃO DO DANO. A LEI PENAL SOMENTE COMPORTA AS ATENUANTES E
TEMPERAMENTOS NELA PREVISTOS E NA FORMA NELA REGULADA. RE CONHECIDO
E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10058 EMENT VOL-01229-02 PP-00670 RTJ VOL-00099-03 PP-00949
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PATRONAL. ISENÇÃO. ENTIDADES
FILANTROPICAS. L- 3577/59. SOMENTE AS ENTIDADES DE FINS
FILANTROPICOS, RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA POR ATO
FEDERAL, ESTAO ISENTAS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PATRONAL. ISENÇÃO. ENTIDADES
FILANTROPICAS. L- 3577/59. SOMENTE AS ENTIDADES DE FINS
FILANTROPICOS, RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA POR ATO
FEDERAL, ESTAO ISENTAS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10312 EMENT VOL-01230-02 PP-00554
"HABEAS CORPUS". PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ATENDEU AO ART. 304 E
PARAGRAFOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO A INVALIDA O FATO DE
POLICIAIS CONSTAREM DO AUTO DE PRISÃO COMO TESTEMUNHAS DA INFRAÇÃO.
NO CASO CONCRETO, FOI TESTEMUNHA, TAMBÉM, O MOTORISTA DE UM DOS
CO-REUS. NÃO E ILEGAL OU ABUSIVA DE PODER A DECISÃO DO JUIZ,
CONFIRMADA PELO TRIBUNAL, QUE NEGA LIBERDADE PROVISORIA, "UT" ART.
310, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO RÉU, EM FACE
DA VIDA PREGRESSA E DAS CIRCUNSTANCIAS DO FATO CRIMINOSO E ELE
IMPUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ATENDEU AO ART. 304 E
PARAGRAFOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO A INVALIDA O FATO DE
POLICIAIS CONSTAREM DO AUTO DE PRISÃO COMO TESTEMUNHAS DA INFRAÇÃO.
NO CASO CONCRETO, FOI TESTEMUNHA, TAMBÉM, O MOTORISTA DE UM DOS
CO-REUS. NÃO E ILEGAL OU ABUSIVA DE PODER A DECISÃO DO JUIZ,
CONFIRMADA PELO TRIBUNAL, QUE NEGA LIBERDADE PROVISORIA, "UT" ART.
310, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO RÉU, EM FACE
DA VIDA PREGRESSA E DAS CIRCUNSTANCIAS DO FATO CRIMINOSO E ELE
IMPUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00137
COMPETÊNCIA, EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CESP).
LICENCA-PREMIO. LEI ESTADUAL 4.819/58-SP. JUSTIÇA COMUM. VANTAGEM
QUE NÃO DECORRE DE CONTRATO DE TRABALHO, POREM, DE BENEFÍCIO LEGAL
DO ESTADO, NÃO PODENDO, PORISSO, INSERIR-SE NO CONTEXTO DA RELAÇÃO
EMPREGATICIA, ÚNICA QUE SUSCITARIA A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA, EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CESP).
LICENCA-PREMIO. LEI ESTADUAL 4.819/58-SP. JUSTIÇA COMUM. VANTAGEM
QUE NÃO DECORRE DE CONTRATO DE TRABALHO, POREM, DE BENEFÍCIO LEGAL
DO ESTADO, NÃO PODENDO, PORISSO, INSERIR-SE NO CONTEXTO DA RELAÇÃO
EMPREGATICIA, ÚNICA QUE SUSCITARIA A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10311 EMENT VOL-01230-02 PP-00368 RTJ VOL-01230-02 PP-00368
VALIDO E O ACTO DE DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, SE ATENCIOSO AO
PREVISTO AOS ARTS. 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO EM AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
VALIDO E O ACTO DE DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, SE ATENCIOSO AO
PREVISTO AOS ARTS. 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO EM AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10055 EMENT VOL-01229-01 PP-00209
