DESAPROPRIAÇÃO. PERICIA. JUSTO VALOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RELATIVA A NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 13, 15, 19 E 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41, BEM COMO DOS ARTIGOS 282 E 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PARAGRAFO 22 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SÓ ESTA COMPROVADO COM RELAÇÃO AO TERCEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SE CONHECEU DOS DOIS PRIMEIROS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS; E, QUANTO AO TERCEIRO, DELE SE CONHECEU E SE LHE DEU PROVIMENTO.

ICM SOBRE SAL MARINHO. PRODUTO MINERAL SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, SUJEITO A IMPOSTO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 21, INC. IX, DA LEI MAGNA; ESTA EXCLUIDO DA INCIDENCIA DO ICM. RECURSO NÃO CONHECIDO.

"HABEAS CORPUS". DENUNCIA QUE NÃO E INEPTA, POIS DESCREVE FATO QUE, EM TESE, CONFIGURA CRIME. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO UMA VEZ QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SATISFAZ OS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO, EIS QUE A DECISÃO RESCINDENDA ESBARROU NO VETO DA ALÇADA, NÃO ENFOCANDO QUESTÃO DE MÉRITO (ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO (TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.

TRABALHISTA, COMPETÊNCIA. COMPLEMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIARIA DA VIÚVA DE EMPREGADO, DEVIDO PELO EMPREGADOR QUE O INSTITUA. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AS QUESTÕES PERTINENTES. O ATO UNILATERAL DO EMPREGADOR DE INSTITUIR, COMO NORMA INTERNA DA EMPRESA, UM SUPLEMENTO FINANCEIRO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA AOS SEUS EMPREGADOS, EXIGIVEL QUANDO SE APOSENTAREM, E TAMBÉM A PENSÃO PREVIDENCIARIA DA VIÚVA DE EMPREGADO QUE VENHA A FALECER, TEM NATUREZA DE REGULAMENTO DE EMPRESA E COM EFICACIA DE NORMA ESTATUTARIA, SENDO EXIGIVEL PELO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO PATRONAL, - APOSENTADO OU VIÚVA, - QUANDO PRESENTES SUAS CONDIÇÕES, E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CAUSA. COMPETE AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PROCESSAR E DECIDIR AS CONTROVERSIAS SOBRE O SUPLEMENTO FINANCEIRO INSTITUIDO PELO EMPREGADOR, AO PROVENTO DE APOSENTADO OU A PENSÃO DE VIUVEZ, NÃO OBSTANTE EXTINTA A RELAÇÃO DE EMPREGO ORIGINARIA, PELA APOSENTADORIA OU PELA MORTE. A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, E CERTO QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DISSIDIOS ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR, MAS ESTENDE-A TAMBÉM A OUTRAS CONTROVERSIAS ORIUNDAS DA RELAÇÃO EXTRAORDINÁRIA; E ESTA NORMA DE LEI, EXIGIDA PARA O CASO DE DE EMPREGO, DESDE QUE A LEI DISPONHA SOBRE ESSA COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA; E ESTA NORMA DE LEI, EXIGIDA PARA O CASO DE COMPLEMENTO A APOSENTADOS E VIUVAS, ENCONTRA-SE NA REGRA DE COMPETÊNCIA DAS JCJ NO ART. 652, A, N. IV, QUE A ESTABELECE PARA OS "DEMAIS DISSIDIOS" CONCERNENTES AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, COMO E O CASO DESTES SUPRIMENTOS FINANCEIROS PELO EMPREGADOR, ORIUNDOS DE NORMA ESTATUTARIA DA EMPRESA, COM EFICACIA RESIDUAL APÓS EXTINTA A RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESNECESSIDADE DE DEPOSITO. A QUESTÃO DE SABER SE LEI ESPECIAL ANTERIOR FOI REVOGADA, TACITAMENTE, POR LEI GERAL POSTERIOR E QUESTÃO QUE SE SITUA, EXCLUSIVAMENTE, NO CAMPO DA INTERPRETAÇÃO DAS DUAS LEIS EM CONFRONTO, E, PORTANTO, NO ÂMBITO PURAMENTE LEGAL. ASSIM, NÃO CARACTERIZA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ARTS. 8., XVIII, "B", E 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) O ENTENDIMENTO DO T.S.T. CRISTALIZADO NO PRE-JULGADO 49. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. PEDIDO DE DESISTENCIA. DESISTENCIA HOMOLOGADA, A VISTA DA CONCORDANCIA DAS RES.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 325, VII, DO RI/STF). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERPELAÇÃO. CITAÇÃO INICIAL (ART. 960 DO CC). 1 - NÃO SE APLICA O OBICE REGIMENTAL SE A EVENTUAL REPROPOSITURA DA AÇÃO EXIGE A SATISFAÇÃO DE REQUISITO NÃO CONSTANTE DA PRIMEIRA, INTERESSANDO A SEUS PRESSUPOSTOS, QUAL A NOTIFICAÇÃO PREVIA. PRECEDENTES. 2 - A CITAÇÃO INICIAL PARA A CAUSA VALE COMO INTERPELAÇÃO JUDICIAL, MESMO QUANDO CONSIDERADA NECESSARIA PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, NOS TERMOS DO ART. 960 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. - O INTERESSE DA PORTOBRAS NA CAUSA, COMO MERA DETENTORA DO CONTROLE ACIONARIO DA RECLAMADA, NÃO FIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 125, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

RESCISAO DE CONTRATO. CONTRATO BILATERAL. OBRIGAÇÕES RECIPROCAS. INADIMPLENCIA (ART. 1092 DO CC). COMPENSAÇÃO DE CULPAS. A IMPUTAÇÃO DE INADIMPLENCIA A CONTRAPARTE NÃO DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO A QUEM VISA COMPELIR A CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SIMULTANEA E RECIPROCA, CONFORME O ART. 1092 DO CC. EVIDENCIADA A RECIPROCIDADE DAS CULPAS, NA CONDIÇÃO DO CONTRATO, UMA PARTE NÃO PODE TIRAR VANTAGEM CONTRA A OUTRA, IMPORTANDO, EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO DE CULPA, RESCINDIR O CONTRATO, RESTABELECENDO O "STATU QUO ANTE". RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. FERIAS FORENSES. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. EM SE TRATANDO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM DATA POSTERIOR A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FLUI DURANTE AS FERIAS FORENSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283. - "E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES." RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. CREDOR IGNORADO OU INCERTO. INVENTARIO. E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A IGNORANCIA OU INCERTEZA DOS CONSIGNANTES DOS SUCESSORES DO CREDOR OU DO REPRESENTANTE DO ESPOLIO, LEGITIMA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANENCIA. SEU REAJUSTE, DESDE O DECRETO-LEI N. 66, DE 1966, VINCULA-SE AS VARIAÇÕES DO SALARIO MINIMO, CONSOANTE FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.

"HABEAS CORPUS". INOCORRENCIA DA NULIDADE PREVISTA NO ART. 564, III, ALINEA "E", DO C.P.P., SE HOUVE CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO, NA FASE INICIAL DO PROCESSO SUMARIO, "UT" ART. 533, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NÃO SENDO O RÉU, A SEGUIR, LOCALIZADO, POR HAVER MUDADO DE ENDERECO, SEM ATENDER, ENTRETANTO, AO DISPOSTO NO ART. 369, DO C.P.P. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DESERÇÃO. POLICIA MILITAR. DENUNCIA (DESNECESSIDADE). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ART. 452 E SEGS. - EM CRIME DE DESERÇÃO, PARA O QUAL O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ESTABELECE UM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, A DENUNCIA NÃO E EXIGIVEL (ART. 452 A 456 DO CPPM). RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 279, 282 E 356. - A ESPÉCIE, TIDA POR INCONTROVERSA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO GUARDA CORRESPONDENCIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS DADOS POR OFENDIDOS. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 291.

- NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO, ALÉM DE NÃO SE TER ESGOTADO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, OS RECURSOS ORDINÁRIOS, A MATÉRIA NÃO FOI PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DE PATRIO PODER (NOMEAÇÃO DE TUTOR). - INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356 JA QUE O TEMA DA ORDEM DE VOCAÇÃO PARA A TUTELA NÃO FOI OBJETO DE TRATO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO NOS TERMOS EXIGIDOS PELA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVELIA. PROVA REQUERIDA PELO AUTOR. JUÍZO DA APELAÇÃO. CPC, ARTS. 330, II, 324 E 515. - AO DECIDIR CONTRA A PRESUNÇÃO DE VERDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR, E NÃO CONTESTADOS (ART. 330, II), O ACÓRDÃO RECORRIDO INFRINGIU IMPLICITAMENTE A NORMA QUE LHE DA O DIREITO DE VER ADMITIDAS AS PROVAS QUE REQUEREU PARA DEMONSTRAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL. NÃO PODE O JUÍZO DA APELAÇÃO TER EXTENSAO MAIOR DO QUE A MATÉRIA VERSADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. - APELAÇÃO FERIAS FORENSES. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CPC, ART. 173, II. O PRAZO DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA SUSPENDE-SE DURANTE AS FERIAS FORENSES, NÃO SE LHE APLICANDO A REFERENCIA DO ART. 173, II DO CPC, RESTRITA AO EMBARGO LIMINAR. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.