"HABEAS CORPUS". DEMORA INJUSTIFICADA NA FORMAÇÃO DA CULPA, QUE NÃO
SE VERIFICA, TENDO EM CONTA O NUMERO DE REUS E DE TESTEMUNHAS DA
DEFESA ARROLADAS, CUMPRINDO CONSIDERAR, AINDA, A INFORMAÇÃO DO JUIZ
SEGUNDO A QUAL, A ESTA ALTURA, JA ESTA CONCLUIDA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". DEMORA INJUSTIFICADA NA FORMAÇÃO DA CULPA, QUE NÃO
SE VERIFICA, TENDO EM CONTA O NUMERO DE REUS E DE TESTEMUNHAS DA
DEFESA ARROLADAS, CUMPRINDO CONSIDERAR, AINDA, A INFORMAÇÃO DO JUIZ
SEGUNDO A QUAL, A ESTA ALTURA, JA ESTA CONCLUIDA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00155
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. MATÉRIA DE FATO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL- ART. 143. - O TEMA CONSTITUCIONAL INVOCADO NÃO
RESTOU CONFIGURADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE MODO A TER-SE POR VIOLADO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR
ESTAVEL DESPEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. MATÉRIA DE FATO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL- ART. 143. - O TEMA CONSTITUCIONAL INVOCADO NÃO
RESTOU CONFIGURADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE MODO A TER-SE POR VIOLADO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR
ESTAVEL DESPEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10312 EMENT VOL-01230-03 PP-00646
IMPOSTO DE RENDA. JUROS EM MOEDA ESTRANGEIRA. TAXA DE CAMBIO.
NO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO ART. 198 DO REGULAMENTO
APROVADO PELO DECRETO 47.373/59, NÃO SE COMPUTA O AGIO CAMBIAL PAGO
PARA A AQUISIÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA SER REMETIDA, PARA O EXTERIOR,
A TÍTULO DE JUROS DEVIDOS EM VIRTUDE DE CONTRATO.
PRECEDENTES DO STF.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. JUROS EM MOEDA ESTRANGEIRA. TAXA DE CAMBIO.
NO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO ART. 198 DO REGULAMENTO
APROVADO PELO DECRETO 47.373/59, NÃO SE COMPUTA O AGIO CAMBIAL PAGO
PARA A AQUISIÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA SER REMETIDA, PARA O EXTERIOR,
A TÍTULO DE JUROS DEVIDOS EM VIRTUDE DE CONTRATO.
PRECEDENTES DO STF.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10312 EMENT VOL-01230-03 PP-00636 RTJ VOL-00100-01 PP-00435
- E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO, POR CARTA, PRODUZ EFEITO JURÍDICO A
PARTIR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
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- E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO, POR CARTA, PRODUZ EFEITO JURÍDICO A
PARTIR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10058 EMENT VOL-01229-02 PP-00607 RTJ VOL-00100-01 PP-00449
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
INCIDENCIA DOS OBICES DA LETRA "C" DO INCISO V, BEM COMO DO INCISO
VIII, AMBOS DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, UMA VEZ
QUE, NO CASO, NÃO HÁ MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 167 QUE E
ANTERIOR A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI 745/69, CUJA APLICAÇÃO A HIPÓTESE E
FUNDAMENTO SUFICIENTE, DE "PER SI", PARA A SUSTENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
INCIDENCIA DOS OBICES DA LETRA "C" DO INCISO V, BEM COMO DO INCISO
VIII, AMBOS DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, UMA VEZ
QUE, NO CASO, NÃO HÁ MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 167 QUE E
ANTERIOR A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI 745/69, CUJA APLICAÇÃO A HIPÓTESE E
FUNDAMENTO SUFICIENTE, DE "PER SI", PARA A SUSTENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 06-11-1981 PP-11103 EMENT VOL-01233-03 PP-00790
Preço de referencia. Importações originárias de países pertencentes à ALALC. Em face do art. 48 do Tratado de Montevidéu, à vista do qual se deve interpretado o § 2º do art. 3º do Dec-lei 1.111/70, não se aplica o regime do preço de referência às
importações originárias de países membros da Associação Latino-Americana de Livre Comercio ALALC.
RE conhecido e provido.
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Preço de referencia. Importações originárias de países pertencentes à ALALC. Em face do art. 48 do Tratado de Montevidéu, à vista do qual se deve interpretado o § 2º do art. 3º do Dec-lei 1.111/70, não se aplica o regime do preço de referência às
importações originárias de países membros da Associação Latino-Americana de Livre Comercio ALALC.
RE conhecido e provido.
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10058 EMENT VOL-01229-02 PP-00635
PROCESSO CRIMINAL. CITAÇÃO POR EDITAL.
RÉU QUE FORNECE NA POLICIA INFORMAÇÕES INEXATAS A RESPEITO DE SEU
ENDERECO. DILIGENCIAS NA INSTRUÇÃO JUDICIAL PARA LOCALIZA-LO, SEM
EXITO. REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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PROCESSO CRIMINAL. CITAÇÃO POR EDITAL.
RÉU QUE FORNECE NA POLICIA INFORMAÇÕES INEXATAS A RESPEITO DE SEU
ENDERECO. DILIGENCIAS NA INSTRUÇÃO JUDICIAL PARA LOCALIZA-LO, SEM
EXITO. REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10310 EMENT VOL-01230-01 PP-00161
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE NÃO INDICA DE
MODO EXPRESSO, QUAL O SEU FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ENTRE AS ALINEAS
DO ART. 119, III DA CONSTITUIÇÃO, E EM QUE CABE AO INTERPRETE
DEDUZI-LO, NÃO E DE SER CONHECIDO.
II. SE OS ACORDAOS INDICADOS COMO PARADIGMAS EM DISSIDIO NÃO GUARDAM
INTIMA IDENTIDADE COM A HIPÓTESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO GERAM O
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE.
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PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE NÃO INDICA DE
MODO EXPRESSO, QUAL O SEU FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ENTRE AS ALINEAS
DO ART. 119, III DA CONSTITUIÇÃO, E EM QUE CABE AO INTERPRETE
DEDUZI-LO, NÃO E DE SER CONHECIDO.
II. SE OS ACORDAOS INDICADOS COMO PARADIGMAS EM DISSIDIO NÃO GUARDAM
INTIMA IDENTIDADE COM A HIPÓTESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO GERAM O
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10630 EMENT VOL-01231-01 PP-00341 RTJ VOL-00100-01 PP-00422
- AÇÃO DE DESPEJO. INOCORRENCIA DAS RESSALVAS PREVISTAS NO ART. 308
DO ANTIGO REGIMENTO INTERNO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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- AÇÃO DE DESPEJO. INOCORRENCIA DAS RESSALVAS PREVISTAS NO ART. 308
DO ANTIGO REGIMENTO INTERNO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10057 EMENT VOL-01229-02 PP-00403
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOCAÇÃO. RI, ART. 325, V, F. - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL QUE NÃO FOI OBJETO DE CONSIDERAÇÃO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO DE MODO A VIABILIZAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOCAÇÃO. RI, ART. 325, V, F. - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL QUE NÃO FOI OBJETO DE CONSIDERAÇÃO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO DE MODO A VIABILIZAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10057 EMENT VOL-01229-02 PP-00460
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA -
CONTRATO DE MUTUO ENTRE FIRMA BRASILEIRA E BANCO JAPONES. EM QUE O
ENCARGO TRIBUTÁRIO FICOU A CARGO, EXCLUSIVAMENTE DA PRIMEIRA -
INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO QUE VEDA A BITRIBUTAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA -
CONTRATO DE MUTUO ENTRE FIRMA BRASILEIRA E BANCO JAPONES. EM QUE O
ENCARGO TRIBUTÁRIO FICOU A CARGO, EXCLUSIVAMENTE DA PRIMEIRA -
INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO QUE VEDA A BITRIBUTAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10311 EMENT VOL-01230-02 PP-00316
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. REGIMENTO INTERNO, ART.
328. - SEM O PROCEDIMENTO ADEQUADO, NEM O ENQUADRAMENTO
CORRESPONDENTE, NÃO TEM VALIA A MERA ALEGAÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. REGIMENTO INTERNO, ART.
328. - SEM O PROCEDIMENTO ADEQUADO, NEM O ENQUADRAMENTO
CORRESPONDENTE, NÃO TEM VALIA A MERA ALEGAÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10311 EMENT VOL-01230-02 PP-00312
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (PROVA). DECISÃO
PARADIGMA QUE NÃO TEM ADEQUAÇÃO AO CASO DOS AUTOS, DE MODO A
VIABILIZAR O RECURSO PELA LETRA "D". AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (PROVA). DECISÃO
PARADIGMA QUE NÃO TEM ADEQUAÇÃO AO CASO DOS AUTOS, DE MODO A
VIABILIZAR O RECURSO PELA LETRA "D". AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10311 EMENT VOL-01230-01 PP-00298
FUNCIONÁRIOS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - PROVENTOS DE
APOSENTADORIA DEVIDOS PELO ESTADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIOS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - PROVENTOS DE
APOSENTADORIA DEVIDOS PELO ESTADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-00630 EMENT VOL-01231-02 PP-00469
"HABEAS CORPUS", SOB O FUNDAMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA E
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OBSTANTE SUCINTA, A SENTENÇA ATENDE AOS
REQUISITOS DO ART. 381 DO CÓDIGO PROC. PENAL. HOUVE EXERCÍCIO DA
DEFESA, NOS LIMITES POSSIVEIS. CORRETO O ACÓRDÃO QUE DENEGOU O
"WRIT".
Ementa
"HABEAS CORPUS", SOB O FUNDAMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA E
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OBSTANTE SUCINTA, A SENTENÇA ATENDE AOS
REQUISITOS DO ART. 381 DO CÓDIGO PROC. PENAL. HOUVE EXERCÍCIO DA
DEFESA, NOS LIMITES POSSIVEIS. CORRETO O ACÓRDÃO QUE DENEGOU O
"WRIT".
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00120
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENA DE DETENÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
(FALTA).
E IRRELEVANTE A INVOCAÇÃO TARDIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, QUANDO A
MATÉRIA NÃO FOI SEQUER TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OU ALEGADA NA
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENA DE DETENÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
(FALTA).
E IRRELEVANTE A INVOCAÇÃO TARDIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, QUANDO A
MATÉRIA NÃO FOI SEQUER TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OU ALEGADA NA
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10310 EMENT VOL-01230-01 PP-00274
CONTRATO DE CAMBIO. PROTESTO. INADMISSIBILIDADE DE SUA SUSTAÇÃO. SE
O EXPORTADOR NACIONAL, AO TERMO DO CONTRATO DE CAMBIO, NÃO ENTREGA A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AS CAMBIAIS, HAVERA INADIMPLENCIA DO
VENDEDOR, OPERANDO, EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, EM PROL DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, O PEDIDO DE DIFERENÇA DE TAXA NA FORMA DO ART. 75 E SEU
PARAGRAFO 1. DA LEI 4.728/65. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA. RE
CONHECIDO E PROVIDO.
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CONTRATO DE CAMBIO. PROTESTO. INADMISSIBILIDADE DE SUA SUSTAÇÃO. SE
O EXPORTADOR NACIONAL, AO TERMO DO CONTRATO DE CAMBIO, NÃO ENTREGA A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AS CAMBIAIS, HAVERA INADIMPLENCIA DO
VENDEDOR, OPERANDO, EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, EM PROL DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, O PEDIDO DE DIFERENÇA DE TAXA NA FORMA DO ART. 75 E SEU
PARAGRAFO 1. DA LEI 4.728/65. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA. RE
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00245 RTJ VOL-00099-03 PP-01238
MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO CABIMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO (SÚMULA 512).
NO TOCANTE A CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO SE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
QUANTO AOS JUROS MORATORIOS, INEXISTE NEGATIVA AO DISPOSTO NA PARTE
FINAL DO ART. 293 DO C.P.C., PORQUANTO SÓ HÁ QUE SE FALAR EM PEDIDO
IMPLICITO SE CABIVEL - O QUE, NO CASO, NÃO OCORRIA POR OCASIAO DA
INICIAL - O PEDIDO EXPLICITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO CABIMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO (SÚMULA 512).
NO TOCANTE A CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO SE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
QUANTO AOS JUROS MORATORIOS, INEXISTE NEGATIVA AO DISPOSTO NA PARTE
FINAL DO ART. 293 DO C.P.C., PORQUANTO SÓ HÁ QUE SE FALAR EM PEDIDO
IMPLICITO SE CABIVEL - O QUE, NO CASO, NÃO OCORRIA POR OCASIAO DA
INICIAL - O PEDIDO EXPLICITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 06-11-1981 PP-11102 EMENT VOL-01233-03 PP-00630
CORRETAGEM. AO CORRETOR SOMENTE ASSISTE DIREITO A REMUNERAÇÃO QUANDO
O NEGÓCIO SE CONCRETIZA. NÃO CABE A CORRETAGEM SE A MEDIAÇÃO NÃO
ALCANCOU RESULTADO UTIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, COM O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Ementa
CORRETAGEM. AO CORRETOR SOMENTE ASSISTE DIREITO A REMUNERAÇÃO QUANDO
O NEGÓCIO SE CONCRETIZA. NÃO CABE A CORRETAGEM SE A MEDIAÇÃO NÃO
ALCANCOU RESULTADO UTIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, COM O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10631 EMENT VOL-01231-02 PP-00530 RTJ VOL-00102-02 PP-00789
