PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES NÃO ABRANGIDOS EM DECISÃO DO STF. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos à execução visando à exclusão dos índices constantes do título judicial, uma vez que não foram abrangidos por decisão do Supremo Tribunal Federal (Planos Bresser e CollorII), com fulcro no parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Tal pedido não prospera uma vez que não se pode cogitar que uma declaração incidental com efeito inter partes desconstitua decisão judicial transitada em julgado, proferida em autos diversos, razão pela qual considero que o parágrafo único do art. 741 do CPC refere-se somente às decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas no controle concentrado de constitucionalidade, ou no controle concreto, desde que o Senado Federal expeça resolução suspendendo a execução da lei ou ato normativo em todo o território nacional. 3. Em se tratando de atualização das contas vinculadas ao FGTS, a decisão proferida pela Excelsa Corte, em sede de Recurso Extraordinário n.º 226.855-7/RS, considerou indevidos os percentuais relativos aos Planos Bresser (junho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) por não reconhecer o direito adquirido a regime jurídico, não reconhecendo, por outro lado, qualquer violação a direito subjetivo constitucional no procedimento adotado pela gestora do referido fundo. Nesse sentido, não houve pronunciamento do STF acerca da constitucionalidade das leis de regência do FGTS ou dos Planos Econômicos editados pelo Governo, o que afasta a hipótese de incidência da norma. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o art. 741, parágrafo único, do CPC, não se aplica às ações que versam sobre FGTS, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia, nos termos dos Art. 543-C do CPC e Resolução STJ n.º 08/2008. 5. Apelação da CEF a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. SERVIÇOS DE CONTROLADOR DE ACESSO EM PORTARIA DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do disposto no artigo 1º da Lei nº 6.839/80, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 2. A autora tinha por objeto social à época da lavratura do auto de infração: serviços de controlador de acesso em portaria de prédios residenciais e comerciais, o qual, em razão de alteração promovida em 16/09/2013, passou a ser: prestação de serviços de portaria em estabelecimentos comerciais e residenciais. 3. Uma coisa são as atividades praticadas pela empresa no seu dia a dia, que podem ter características de administração. Outra são as atividades-fim das empresas, que no caso em apreço não possuem nenhuma relação com as exercidas pelo profissional de técnico de Administração. 4. Não sendo a administração atividade preponderante exercida pela autora, não está ela obrigada ao registro no CRA. Inexigível, pois, a cobrança da multa aplicada no auto de infração. 5. Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO FALSA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. ARTIGOS 884 DO CÓDIGO CIVIL E 115, II, DA LBPS. CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DESCONTO DE 30% POSSÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - No caso, a parte autora percebeu renda mensal vitalícia indevidamente, desde 08/6/1995 (carta de concessão à f. 26). Isso porque já recebia pensão por morte desde 05/8/1982 (NB 21/070.260.812-2) e declarou ao INSS não possuir qualquer renda. Ela declarou que "não possuo bens, não recebo pensão e nenhum tipo de aposentadoria" (f. 40). Trata-se de declaração ideologicamente falsa, que gerou efeitos jurídicos assaz relevantes. - Em revisão administrativa, o INSS considerou ilegal a percepção do benefício assistencial por ultrapassar, muito, a renda familiar per capita prevista no § 3º, do artigo 20 da LOAS. Assim, o INSS passou a efetuar a cobrança de R$ 113.324,18 (f. 41), a título de pagamento indevido, passando a efetuar descontos de 30% na renda mensal ad pensão por morte. - A Administração Pública tem o dever de fiscalização dos seus atos administrativos, pois goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsista. - Quando patenteado o pagamento a maior de benefício, o direito de a Administração obter a devolução dos valores é inexorável, ainda que tivessem sido recebidos de boa-fé, à luz do disposto no artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. Trata-se de norma cogente, que obriga o administrador a agir, sob pena de responsabilidade. - O presente caso constitui hipótese de enriquecimento ilícito (ou enriquecimento sem causa ou locupletamento). O Código Civil estabelece, em seu artigo 876, que, tratando-se de pagamento indevido, "Todo aquele que recebeu o que não era devido fica obrigado a restituir". - O princípio da moralidade administrativa, conformado no artigo 37, caput, da Constituição da República, obriga a autarquia previdenciária a efetuar a cobrança dos valores indevidamente pagos, na forma do artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.401.560/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é possível a restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do segurado. - No caso, a devolução é imperativa porquanto se apurou a ausência de boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). - Por fim, não há possibilidade de reconhecimento da prescrição no presente caso. Conquanto matéria de ordem pública, não há pedido nesse sentido, o seu reconhecimento implicando violação da regra do artigo 264, § único, do CPC/73. Inviável, assim, a alteração do pedido (limitado à redução dos descontos de 30% para 5%) em sede recursal. - Quanto à regra do artigo 46, § 1º, da Lei nº 8112/91, não se pode aplicá-la nas relações previdenciárias do Regime Geral, por ausência de lacunas, haja vista trazer a Lei nº 8.213/91 regra própria em seu artigo 115 e §§. - Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 25 de abril de 2012 (fls. 57/60), diagnosticou a autora como portadora de "hipertireoidismo controlado" e "hipertensão arterial controlada". Assim sintetizou o laudo: "O Hipertireoidismo é uma doença da glândula Tireóide, que se caracteriza pela hiperfunção da Glândula com o aumento de produção de hormônio Tireoidiano resultando em um quadro clínico denominado Tireotoxicose, que se manifesta clinicamente com tremores, perda de peso, taquicardia e nervosismo. É passível de tratamento com uso de medicamentos. Para o caso em questão apresenta-se com manifestações leves e está controlado com tratamento. É portadora ainda de Hipertensão arterial (pressão alta), que está controlada com uso de medicamentos. São patologias que podem ser controladas com tratamento específico, que podem levar a redução leve de sua capacidade laborativa, não impedindo que possa exercer sua atividade habitual sem risco de vida e agravamento de sua saúde" (sic). 10 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO POR RESTAR CONFIGURADA A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA EM PROCEDIMENTO DE IMPORTAÇÃO. ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL, NÃO CONTRASTADA PELA IMPETRANTE, ATESTANDO A REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A robustez probatória das autuações - atestada pelos contratos firmados entre as empresas envolvidas, o repasse de recursos financeiros para fazer frente à operação, e a clara destinação das mercadorias a adquirente determinado - permite afastar a alegação de boa fé da impetrante, isso somado ao fato de que a mesma não trouxe aos autos qualquer prova documental hábil a contrastar a existência do ilícito de interposição fraudulenta ou indicar que as mercadorias seriam destinadas a posterior revenda no Brasil. Ademais, a efetiva empresa importadora não detinha habilitação para efetuar o registro de importação, isso configurando mais um forte indício de má-fé das partes na intermediação. 2. O dano ao erário fica configurado porquanto a ocultação importa na não sujeição do efetivo importador ao regular controle aduaneiro, em prejuízo daqueles agentes obedientes ao ordenamento jurídico, representando violação apta à sanção ora impugnada. Nesse ponto, adota-se a interpretação de que o conceito de risco ou de dano ao erário não se restringe ao prejuízo financeiro, mas fica configurado se existente o desrespeito à legislação e ao controle aduaneiro, por provocar desequilíbrio na ordem econômica nacional. 3. Ademais, a configuração de dano ao erário restou demonstrada pela autoridade fiscal quanto à incidência do IPI, já que a fraude impediria a tributação quando da saída da mercadoria do estabelecimento comercial do importador oculto para o consumidor já determinado. 4. A regularidade processual e o atendimento ao princípio do contraditório e ampla defesa são atestados pela devida intimação das partes envolvidas, o pedido para prestarem informações quanto à operação, e a oportunidade de impugnarem os autos de infração então lavrados, ressaltada a impossibilidade de intimação da FRASER DO BRASIL enquanto não evidenciada a sua participação oculta no negócio. 5. Completa regularidade dos autos de infração ora impugnados; ausência de válida e crível demonstração documental de qualquer comportamento repreensível da Administração Pública; impetração despida de credibilidade.

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. 1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 2 - A parte autora alega cerceamento de defesa, diante da não realização do laudo socioeconômico para mensuração de sua miserabilidade. Com razão o d. Juízo, haja vista que, embora os requisitos legais (idade ou deficiência e miserabilidade) devam ser analisados em conjunto, a ausência de um dos requisitos impede a análise do outro. Dessa forma, a menos que questão acerca de sua incapacidade seja reformada, o estudo social é totalmente dispensável. 3 - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O §2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4 - No caso dos autos, o laudo pericial realizado em 07/03/2017 atestou que a autora é portadora de histórico de aneurisma em carótida interna esquerda, hipertensão arterial, osteoporose e depressão leve. Asseverou que o aneurisma ocorreu em abril de 2013, foi ocluído, não havendo qualquer outra lesão. A pressão arterial apresenta-se controlada e a osteoporose e a depressão leve não causam interferência em atividades laborais. A autora não está impedida de fazer esforço físico, não sendo tal esforço prejudicial ao seu estado de saúde, não possui qualquer tipo de limitação física ou emocional, é capaz de realizar suas rotinas diárias e é capaz de lidar com o estresse e outras demandas psicológicas, tais como lidar com responsabilidades, gerenciar e controlar crises. Enfim, do diagnóstico apontado, concluiu o médico-perito que a autora não possui qualquer tipo de incapacidade. 5 - Pelo exposto, em que pese tratar-se de relevante histórico de doença que inspira cuidados e outras doenças que necessitam de controle, fato é que a autora está com a saúde equilibrada, em tratamento adequado, não apresenta qualquer tipo de deficiência e possui capacidade para se desenvolver e desempenhar atividades como qualquer outra pessoa. 6 - O Laudo pericial (relativamente recente) analisou a autora de forma adequada, realizou anamnese, verificou seus antecedentes pessoais e confeccionou seu exame clínico geral e específico, concluindo que sua doença está totalmente controlada, não havendo nos autos quaisquer outros elementos comprobatórios que coloquem em dúvida o laudo apresentado. 7 - Assim, o laudo pericial foi exaustivo e preciso, ao atestar que a autora não possui efetivo impedimento ou incapacidade para atividade laboral ou inserção no meio social, sendo capaz de exercer suas atividades habituais de forma plenamente autônoma. 8 - Nada obsta, entretanto, que a parte autora venha a pleitear o benefício em comento novamente, caso haja alteração de seu estado de saúde. 9 - Conforme fundamentado no início, não havendo comprovação da incapacidade, é desnecessária a análise dos demais requisitos.

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. 1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 2 - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O §2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3 - No caso dos autos, o laudo pericial realizado em 13/10/2016 atestou que a autora, nascida aos 20/11/2008, atualmente com 09 anos de idade, é portadora de anemia falciforme, patologia congênita, não incapacitante, totalmente controlada por medicação específica (ácido fólico), em uso pela periciada. No momento da perícia, a autora apresentou-se em bom estado geral, orientada, corada e hidratada. Sistemas tegumenar, cardio-respiratório, disgestivo, locomotor, endocrinológico e genito-urinário todos normais. Mostrou-se ser uma criança ativa, orientada no tempo e no espaço, responsiva, sem déficit cognitivo, alfabetizada em com grau de escolaridade correta para a idade (na época cursando a 2ª série), sem alteração psíquica e ou mental. A mãe informou que a autora faz tratamento desde o nascimento, e, na época, estava em tratamento no Hospital de Base em São José do Rio Preto/SP. 4 - Em que pese tratar-se de relevante doença que inspira cuidados, podendo ocasionar crises esporádicas, necessidade de reposição sanguínea, entre outros sintomas graves, fato é que a autora está com a saúde equilibrada, em tratamento adequado, não apresenta qualquer tipo de deficiência e possui capacidade para se desenvolver e desempenhar atividades como qualquer criança de sua idade. 5 - O Laudo pericial (relativamente recente) analisou a autora de forma adequada, realizou anamnese, verificou seus antecedentes pessoais e confeccionou seu exame clínico geral e específico, concluindo que sua doença está totalmente controlada, não havendo nos autos quaisquer outros elementos comprobatórios que coloquem em dúvida o laudo apresentado. 6 - Assim, o laudo pericial foi exaustivo e preciso, ao atestar que a autora, embora seja portadora de anemia falciforme, não possui efetivo impedimento para atividade laboral ou inserção no meio social, sendo capaz de exercer suas atividades habituais de forma plenamente autônoma. 7 - Nada obsta, entretanto, que a parte autora venha a pleitear o benefício em comento novamente, caso haja alteração de seu estado de saúde. 8 - Não havendo comprovação da incapacidade, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

ADMINISTRATIVO. ANVISA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TFVS). AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE). PODER DE POLÍCIA. 1. A questão que ora se impõe cinge-se em saber se a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) cobrada pela ANVISA, para fins de concessão da competente Autorização de Funcionamento (AFE), inclusive de natureza especial, de estabelecimento distribuidor de medicamentos, cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes, prevista nos itens 3.1, 3.1.3 e 3.1.7, Anexo II, da Lei nº 9.872/99, é exigível da autora, ora apelante. 2. A princípio, não conheço do agravo retido, porquanto não reiterado nos termos do artigo 523 § 1º do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor. 3. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei nº 9.782/99 (art. 3º), tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras (art. 6º). 4. Para tanto, a lei confere à ANVISA poder de polícia administrativo. 5. O artigo 7º, incisos VI e VII, da Lei nº 9.782/99, estabelece ipsis litteris: "Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...)VI - administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária, instituída pelo art. 23 desta Lei; VII - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8o desta Lei e de comercialização de medicamentos". 6. Consoante a dicção do artigo 23, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.782/99, constitui fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) a prática dos atos de competência da ANVISA previstos no Anexo II da referida norma (§1º), dentre outros, a "Autorização e autorização especial de funcionamento de empresa, bem como as respectivas renovações" (item 3.1), sendo sujeitos passivos deste tributo as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos e a prestação de serviços mencionados no artigo 8º (§2º). 7. Compulsando os autos verifico que o objeto social da autora, ora apelante, fls. 36/37, é o "Comércio distribuidor, Importador e Exportador de produtos farmacêuticos, psicotrópicos, correlatos (mercúrio, esparadrapo, ataduras, água oxigenada), produtos médicos e hospitalares, cosméticos, produtos de higiene pessoal e limpeza pessoal". 8. Vê-se, pois, que ao exigir a Autorização de Funcionamento da autora, a Autarquia está no exercício de seu poder de fiscalização e de polícia. 9. Cumpre observar que, ao contrário do que alega a apelante, a existência de taxas instituídas como tributos fixos, os quais não têm base de cálculo, é admitida em nosso sistema tributário. 10. Com efeito, em relação à Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, tributo fixo instituído pela Lei nº 7.940/89 e cobrado pela CVM, o Supremo Tribunal Federal, Órgão que recebeu a missão constitucional de dizer em caráter definitivo, editou a Súmula 665, verbis: "É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989." 11. Quanto à alegação da apelante de que não há efetivo exercício do poder de polícia por ocasião da concessão da Autorização de Funcionamento, ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que não se faz impositiva, para a cobrança da taxa em razão do poder de polícia, a prova da efetiva fiscalização, sendo suficiente sua potencial existência. Precedentes. 12. Insta salientar que a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária destina-se ao custeio das despesas relacionadas à fiscalização de produtos que envolvam risco à saúde pública, tratando-se, portanto, de uma contraprestação de todas as ações de fiscalização decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa. 13. O valor a ser pago é estipulado conforme o porte do contribuinte, utilizando-se como parâmetro o seu faturamento bruto anual, respeitando, assim, o princípio da capacidade contributiva. 14. Não há que se falar em bitributação em face da submissão do sujeito passivo à fiscalização sanitária por mais de um ente estatal, uma vez que cada ente cobra uma taxa pela atividade fiscalizatória exercida, conforme competência que lhe foi legalmente atribuída. 15. Mantidos os honorários advocatícios como consignado na r. sentença, porquanto devidamente arbitrados. 16. Apelação não provida.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCRA. CRÉDITO INSTALAÇÃO. DIREITO NÃO DEMONSTRADO. 1. Conforme esclareceu o INCRA, a Portaria INCRA/P/Nº 352/2013 suspendeu as operações de concessão de créditos instalação às famílias assentadas em razão da constatação de fragilidades no sistema de controle interno, as quais estariam causando prejuízos ao erário. Esta mesma Portaria prevê exceção para a referida suspensão no art. 3º, que enumera as hipóteses em que é possível o imediato restabelecimento das operações de crédito. 2. Ocorre que, no presente caso, o montante destinado à quitação dos negócios jurídicos realizados entre a parte autora e a segunda requerida já está sob análise do setor responsável no INCRA, mas que dentre os débitos pendentes de pagamento constantes no documento encaminhado ao referido setor não há referência à NF nº 000.28.138, que subsidia o pedido da parte autora. 3. A nova sistemática de pagamento dos créditos de instalação disposta na referida Portaria e que posteriormente foi sedimentada pela Lei nº 13.001/2014 não se mostra arbitrária, eis que busca afastar "fragilidades" que permitiam prejuízos ao erário. Desta forma, cabe à parte autora enviar seu pedido às instâncias administrativas, acostando os documentos pertinentes e submetendo-se ao novel regramento, de modo a permitir o controle administrativo sobre o direito objeto da presente ação. Não é possível à parte autora driblar o regramento geral estabelecido pela Administração Pública se tal regramento não se mostra abusivo. 4. Recurso não provido.

TRABALHISTA. FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEVEM ESTAR PERMENENTE NO LOCAL DE TRABALHO. MULTA. LEGALIDADE. 1. Competência da Justiça Federal para julgamento do feito, vez que se trata de sentença prolatada anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2. É imperativo que os empregadores mantenham nos estabelecimentos o Registro de Empregados, o Livro de Inspeção do Trabalho, Quadro de Horário e controle de Ponto - ressalvadas as microempresas e empresas de pequeno porte, em alguns aspectos (arts. 41, 74, 135, 551, 603, 628, 630, da Consolidação, complementados por normas regulamentares). Por conseguinte, não há alegar rigor excessivo pela imposição de multa quando não apresentados ao Auditor-Fiscal do Trabalho os documentos indigitados. 3. A ressalva do art. 630, §4º, da Consolidação é um juízo discricionário de absoluta excepcionalidade, sob pena de responsabilização do servidor incauto (art. 628). 4. A situação analisada não se enquadra em qualquer hipótese que enseje a "dupla visita" (art. 627). 5. Já dispunha a Portaria nº 1.121/1995 do Ministério do Trabalho - então vigente - que, mesmo nos casos de controle único e centralizado dos documentos laborais, deveriam ser mantidos nos estabelecimentos o registro de empregados, o registro de horário e o Livro de Inspeção do Trabalho. 6. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CERCEAMENTO DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA DO FATURAMENTO. MATÉRIA DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO "NIQUINI". CARACTERIZAÇÃO. ART. 50 DO CCB. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar suscitada pela CEF nas contrarrazões é de ser acolhida. A apresentação e a juntada de documentos na fase recursal só é admitida se eles forem obtidos após a prolação da sentença, a fim de evitar a supressão de instância, razão pela qual não conheço da documentação que acompanhou o recurso de apelação e determino seu desentranhamento e restituição aos patronos da embargante. 2. Segundo o artigo 370 do atual CPC (antigo artigo 130 do Código de Processo Civil), deve prevalecer a prudente discrição do magistrado de primeiro grau no exame da necessidade ou não da realização de determinada prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, devendo o magistrado zelar pela duração razoável do processo e indeferir postulações meramente protelatórias, o que é o caso dos autos. Precedentes desta 1ª turma. 3. Questões relativas à penhora devem ser examinadas nos autos da execução fiscal subjacente, na medida em que a matéria desborda dos limites materiais dos embargos do devedor, que se circunscrevem aos aspectos atinentes à dívida ou, como no caso, à alegação de ilegitimidade passiva 4. A existência do grupo econômico foi sobejamente demonstrada nos "Relatórios sobre Grupos Econômicos - Modalidade Transporte - Grupo Baltazar - Grupo Niquini ". 5. A fraude consistente no esvaziamento patrimonial de empresas e constituição de novas sociedades pode ser constatada pelo exame da documentação, sendo composto por várias empresas que pertencem ao mesmo grupo familiar, deixando de cumprir as obrigações tributárias e trabalhistas. 6. A executada original, Viação Esmeralda Ltda, teve anulado o registro da transferência do controle acionário do Grupo Baltazar para o Grupo Niquini, por ato da JUCESP por irregularidade do ato pois o instrumento veio desacompanhado das certidões de regularidade fiscal perante as autoridades tributárias e a CEF. 7. Os documentos juntados aos autos revelam que as operações jurídicas realizadas não conseguiram esconder o fato de que todas as atividades estavam relacionadas entre si, eis que controladas pelas mesmas empresas, que, por seu turno, eram controladas pelas mesmas pessoas físicas, não havendo, portanto, discrepância de comando, que aponta para as pessoas de Romero Teixeira Niquini e Jussara de Araújo Niquini , bem como a atividade social de transporte público. 8. O Sr. Romero Teixeira Niquini é, de fato, o principal sócio da Construfert, atuando através de pessoa jurídica interposta e, ao mesmo tempo, é o principal sócio da executada original destes embargos, a EXPRESSO URBANO SÃO JUDAS TADEU LTDA, bem como de outras empresas do grupo econômico, executadas nos autos da EF n. 2002.61.82.007965-9, como a Expresso Urbano São Judas Tadeu Ltda., a Viação Esmeralda Ltda. e a Viação Vila Rica. 9. Assinale-se ainda que não se exige, para a configuração do grupo econômico de empresas, que elas tenham a mesma atividade social ou que sejam coincidentes os proprietários, sendo suficientes a identidade de atividade, no caso a contratação com o poder público e o controle do capital. 10. A ampliação do polo passivo da demanda satisfativa vem fundamentada na teoria da desconsideração da personalidade jurídica das empresas integrantes do grupo empresarial, o que possibilita o redirecionamento da execução para as demais sociedades integrantes da relação intersocietária. 11. Irrelevante, por fim, que os créditos em cobro sejam anteriores à constituição da sociedade apelante pois, como visto, a fraude consiste exatamente no esvaziamento patrimonial de empresas devedoras tributos e contribuições que assumem os passivos e na criação de novas empresas, regulares e sem débitos, capazes de prosseguir contratando com o poder público. 12. Preliminar suscitada em contrarrazões da CEF acolhida. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CERCEAMENTO DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA DO FATURAMENTO. MATÉRIA DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO "NIQUINI". CARACTERIZAÇÃO. ART. 50 DO CCB. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar suscitada pela CEF nas contrarrazões é de ser acolhida. A apresentação e a juntada de documentos na fase recursal só é admitida se eles forem obtidos após a prolação da sentença, a fim de evitar a supressão de instância, razão pela qual não conheço da documentação que acompanhou o recurso de apelação e determino seu desentranhamento e restituição aos patronos da embargante. 2. Segundo o artigo 370 do atual CPC (antigo artigo 130 do Código de Processo Civil), deve prevalecer a prudente discrição do magistrado de primeiro grau no exame da necessidade ou não da realização de determinada prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, devendo o magistrado zelar pela duração razoável do processo e indeferir postulações meramente protelatórias, o que é o caso dos autos. Precedentes desta 1ª turma. 3. Questões relativas à penhora devem ser examinadas nos autos da execução fiscal subjacente, na medida em que a matéria desborda dos limites materiais dos embargos do devedor, que se circunscrevem aos aspectos atinentes à dívida ou, como no caso, à alegação de ilegitimidade passiva 4. A existência do grupo econômico foi sobejamente demonstrada nos "Relatórios sobre Grupos Econômicos - Modalidade Transporte - Grupo Baltazar - Grupo Niquini ", cuja cópia consta nas fls. 230/248. 5. A fraude consistente no esvaziamento patrimonial de empresas e constituição de novas sociedades pode ser constatada pelo exame da documentação, sendo composto por várias empresas que pertencem ao mesmo grupo familiar, deixando de cumprir as obrigações tributárias e trabalhistas. 6. A executada original, Viação Esmeralda Ltda, teve anulado o registro da transferência do controle acionário do Grupo Baltazar para o Grupo Niquini, por ato da JUCESP por irregularidade do ato pois o instrumento veio desacompanhado das certidões de regularidade fiscal perante as autoridades tributárias e a CEF. 7. Os documentos juntados aos autos revelam que as operações jurídicas realizadas não conseguiram esconder o fato de que todas as atividades estavam relacionadas entre si, eis que controladas pelas mesmas empresas, que, por seu turno, eram controladas pelas mesmas pessoas físicas, não havendo, portanto, discrepância de comando, que aponta para as pessoas de Romero Teixeira Niquini e Jussara de Araújo Niquini , bem como a atividade social de transporte público. 8. O Sr. Romero Teixeira Niquini é, de fato, o principal sócio da Construfert, atuando através de pessoa jurídica interposta e, ao mesmo tempo, é o principal sócio da executada original destes embargos (EF 2002.61.82.045861-0), a Viação Vila Formosa Ltda., bem como de outras empresas do grupo econômico, executadas nos autos da EF n. 2002.61.82.007965-9, como a Expresso Urbano São Judas Tadeu Ltda., a Viação Esmeralda Ltda. e a Viação Vila Rica. 9. Assinale-se ainda que não se exige, para a configuração do grupo econômico de empresas, que elas tenham a mesma atividade social ou que sejam coincidentes os proprietários, sendo suficientes a identidade de atividade, no caso a contratação com o poder público e o controle do capital. 10. A ampliação do polo passivo da demanda satisfativa vem fundamentada na teoria da desconsideração da personalidade jurídica das empresas integrantes do grupo empresarial, o que possibilita o redirecionamento da execução para as demais sociedades integrantes da relação intersocietária. 11. Irrelevante, por fim, que os créditos em cobro sejam anteriores à constituição da sociedade apelante pois, como visto, a fraude consiste exatamente no esvaziamento patrimonial de empresas devedoras tributos e contribuições que assumem os passivos e na criação de novas empresas, regulares e sem débitos, capazes de prosseguir contratando com o poder público. 12. Preliminar suscitada pela CEF nas contrarrazões acolhida. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - APREENSÃO MERCADORIA IMPORTADA E VEÍCULO - PENA DE PERDIMENTO QUE SE AFASTA 1. A intenção do artigo 514, inciso X, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 91.030/85) é o de evitar que as mercadorias de procedência estrangeiras sejam admitidas, sem o regular processo, penalizando a tentativa de introdução clandestina, caracterizada pela não observância do controle alfandegário, fugindo ao controle administrativo. Na hipótese vertente, há sempre um responsável pela introdução clandestina ou pela posse do produto objeto do descaminho fiscal que deve comprovar a regularidade da posse, de acordo com o RIPI; 2. Aplica-se a pena de perdimento de mercadoria estrangeira, quando exposta à venda ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular (Art. 105, inciso X, do Decreto-lei 37/66); 3. A pena administrativa de perdimento, constitucionalmente prevista no art. 5º, XLVI, alínea b, tem, portanto, a natureza jurídica de ressarcimento ao Erário; 4. Pela análise dos autos, o veículo apreendido apresenta valor superior ao da mercadoria transportada. Logo, se demonstra evidente a desproporção a justificar o afastamento da pena de perdimento aplicada em relação ao veículo; 5. A impetrante logrou provar ser proprietária do veículo apreendido, sem envolvimento com as práticas delituosas descritas; 6. De acordo com a Súmula 138 do TFR supra descrita, somente devidamente comprovada a responsabilidade do proprietário na prática delitiva se poderia aplicar a pena de perdimento perseguida pela ré. Não se vislumbra, pois, comportamento hábil a delinear comportamento da impetrante capaz de sujeitá-la a pena severa; 7. Os documentos e informações se demonstram insubsistentes para comprovar a má-fé da impetrante na introdução das mercadorias apreendidas; 8. Apelação provida.

MANDADO DE SEGURANÇA - ADUANEIRO - TRANSPORTE DE MERCADORIA NÃO PREVISTA EM MANIFESTO DE CARGA - TENTATIVA DE REGISTRO NO SISTEMA MANTRA APÓS INÍCIO DE ATO FISCALIZATÓRIO - RETENÇÃO REGULAR - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O termo de retenção foi lavrado por autoridade competente. A alegação de nulidade por vício formal não tem pertinência. 2. O A obrigação de prestar informações sobre a carga transportada decorre de lei (artigo 37, do Decreto-lei nº 37/66, e artigo 42, do Decreto n.º 6.759/2009). 3. O descumprimento da obrigação implica o perdimento da mercadoria (artigo 105, inciso IV, do Decreto-lei n.º 37/66). 4. No âmbito regulamentar, a Instrução Normativa SRF n.º 102/1994, disciplina os procedimentos de controle aduaneiro pelo Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, Trânsito e do Armazenamento - Mantra. O artigo 9º, §1º, com a redação vigente na época dos fatos: "§ 1º A falta de informações sobre carga procedente do exterior previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de trânsito, associada à não entrega dos documentos de que trata o "caput" deste artigo, implicará na configuração de declaração negativa de carga, nos moldes do previsto pelo parágrafo único do art. 46 do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985." 5. No caso concreto, as mercadorias não constavam do manifesto de carga relativo à aeronave, o que foi constatado na ocasião da fiscalização. 6. Segundo o termo de retenção: "(...) Tais volumes não constam da documentação entregue pelo responsável pelo Manifesto de Carga do veículo (...) e sequer foi informado no Sistema Mantra (controle automatizado do Manifesto, Armazenamento e Trânsito), no momento da chegada da aeronave, conforme determina a legislação aduaneira." 7. O ato administrativo de retenção é regular. 8. Apelação desprovida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS FIXADAS PELA ANP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SÓCIO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade, por dano ao consumidor, em decorrência da comercialização de combustível em desconformidade com as normas da ANP. 2. A matéria discutida nos autos diz respeito à fiscalização e controle de combustíveis, exercido e regulamentado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, ou seja, assunto de interesse da União o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. 3. A presente ação não está fundada em direito pessoal, tampouco em direito real sobre bens imóveis. Cuida-se de violação dos direitos do consumidor, caracterizando, na totalidade dos casos, direitos individuais homogêneos, o que afasta a aplicação do art. 94 do CPC. 4. Para a aplicação do disposto no § 1º do art. 109 da CF, a autora tem que ser a União e não o Ministério Público Federal ou a ANP, autarquia federal com personalidade jurídica diversa da União Federal. 5. A responsabilidade na hipótese de lesão aos direitos dos consumidores deve ser analisada do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor e por isso é objetiva e solidária e atinge a pessoa jurídica e seus sócios. 6. Se o dano foi causado pela pessoa jurídica ao comercializar combustível em desconformidade com as normas da ANP, diante da sua extinção, responde por isso aquele que, à época dos fatos, era seu legitimo proprietário. 7. A sentença não precisa fazer referência a tudo o quanto foi juntado ou produzido nos autos. A obrigatoriedade é que contenha, ai sim sob pena de nulidade, os fundamentos de seu entendimento, ainda que baseado no contido em uma única, mas válida e eficiente prova constante dos autos. 8. Não há que se falar em nulidade da sentença porque fundada em um único elemento de prova que, além de válido e não impugnado pelas partes, foi produzido por uma instituição com expertise reconhecida para dizer sobre a matéria. 9. As normas técnicas da ANP foram firmadas em função de estudos realizados e seus limites foram estabelecidos para garantir a segurança e a qualidade do produto. 10. Na análise de processos de cumprimento dessas normas técnica não existe meio termo ou flexibilização. Ou foram cumpridas as especificações técnicas ou não. Se existe um limite mínimo, o que for menor que ele está fora das especificações, seja qual for essa diferença. Portanto, não há que se falar em diferença insignificante. 11. A alegação de falta de equipamentos específicos para a análise do combustível antes de repassá-lo ao consumidor não exime o fornecedor da responsabilidade legal de, na qualidade de revendedor, comercializar o produto em conformidade com as especificações técnicas, adotando procedimentos para um melhor controle de qualidade dos produtos que repassa. 12. A alegação de que nenhum consumidor tenha reclamado do combustível comercializado não exime o fornecedor de sua responsabilidade, haja vista que em se tratando de direito do consumidor, nesta hipótese dos autos, o dano é presumido, porque demonstrada a comercialização de produto fora das especificações técnicas. Dano e nexo causal configurados. 13. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO INSS. PAGAMENTO INDEVIDO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL A IDOSO. OMISSÃO DE RENDA DE PESSOA INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DOLO. MISERABILIDADE AFASTADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELO BENEFICIÁRIO. ARTIGO 20, § 3º, DA LOAS. ARTIGO 115, II, DA LEI 8.213/91. CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. - Inicialmente se ressalta que o presente caso não se enquadra na hipótese de erro administrativo cadastrada pelo STJ como "TEMA REPETITIVO N. 979" - (Ofício n. 479/2017- NUGEP, de 17/8/2017), por entender que a solução da controvérsia, envolve análise da conduta ativa da parte autora, geradora de fraude na manutenção do benefício, sem falar que devem ser aplicados os efeitos da revelia. - A Administração Pública tem o dever de fiscalização dos seus atos administrativos, pois goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsista. - Trata-se do poder de autotutela administrativo, enunciado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, tendo como fundamento os princípios constitucionais da legalidade e supremacia do interesse público, desde que obedecidos os regramentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF), além da Lei nº 9.784/99, aplicável à espécie. - Quando patenteado o pagamento a maior de benefício, o direito de a Administração obter a devolução dos valores é inexorável, ainda que tivessem sido recebidos de boa-fé, à luz do disposto no artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. - O direito positivo veda o enriquecimento ilícito (ou enriquecimento sem causa ou locupletamento), nos artigos 876 e 884 do Código Civil. - No presente caso, a parte ré, Antonio Elias dos Santos, titular do benefício assistencial de prestação continuada (NB 87/106.110.294-4, concedido com DIB 03/4/1997 (extrato DATAPREV à f. 43) e cessado em 01/10/2014. - Comprovada nos autos a irregularidade na manutenção, tendo em vista que a renda há muito tempo ultrapassava a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, notadamente diante do vínculo empregatício da filha solteira Liliane Cordeiro dos Santos (extrato do CNIS às f. 44/48) e do exercício de trabalho informal constante pelo próprio réu, que teve preservada capacidade de trabalho residual. - Não há justificativa plausível para a omissão dos rendimentos da filha ou do próprio réu, a toda evidência. Cabia ao réu a obrigação de informar ao INSS a mudança da situação econômica da família, pois o benefício obtido só é devido aos miseráveis. - Houve omissão dolosa, portanto. No caso, a devolução é imperativa porquanto se apurou a ausência de boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). - O patrimônio público merece respeito e o princípio da moralidade administrativa, conformado no artigo 37, caput, da Constituição da República, obriga a autarquia previdenciária a efetuar a cobrança dos valores indevidamente pagos, sobre a pensão por morte recebida pela autora, na forma do artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. - Réu condenado à devolução das rendas mensais do benefício assistencial de prestação continuada nº NB 87/106.110.294-4, pagas entre 01/7/2009 a 31/9/2014, com juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Condenado o réu a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora não provida.

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEVER DE INFORMAR SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA E SOBRE OPERAÇÕES EXECUTADAS. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora, ora apelante foi autuada com fulcro no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03, por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar". 2. No que tange à obrigação de prestar informações sobre a operação aduaneira, o artigo 37 do Decreto-lei nº 37/66 é claro ao atribuir tal responsabilidade tanto ao transportador (caput) quanto ao agente de cargas (§1º). 3. Neste passo, insta salientar que o legislador responsabilizou pela prestação de informações todos aqueles intervenientes nas operações aduaneiras que pratiquem atos sujeitos a controle pela Aduana, atribuindo acepção ampla ao agente de carga, qual seja: "qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos". 4. A apelante tem como objeto social, fls.51/52, dentre outros, "operar e/ou agenciar transportes marítimos, rodoviários e ferroviário, de cargas, praticando todas as atividades relacionadas a logística de cargas ou containers". 5. Não há que se falar, pois, em ilegitimidade passiva quanto à infração imputada. 6. Por seu turno, o artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/94 dispõe, in verbis: "Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos." 7. Segundo Notícia SISCOMEX nº 105 de 27/07/1994, o termo "imediatamente" deve ser interpretado como "em até 24 horas da data do efetivo embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos dados por ele emitidos". 8. In casu, não obstante as mercadorias tenham embarcado ao amparo do Conhecimento Marítimo MSCUSZ646528 no dia 16/05/2004, seus dados foram registrados no SISCOMEX em 06/05/2004, dias antes do efetivo embarque, bem assim a retificação dos dados erroneamente informados (nome do navio, data de emissão do manifesto e data de embarque) foi solicitada tão somente em 28/05/2004, conforme documento de fl. 355. 9. A prestação/retificação tempestiva de informações relativas às cargas está inserta nos deveres instrumentais tributários, que decorrem de legislação própria e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do § 2º, do artigo 113, do CTN. 10. Inexistente, portanto, qualquer irregularidade no auto de infração em comento. 11. No que tange à denúncia espontânea, cumpre observar que se trata de benefício previsto no artigo 138 do CTN, que não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. 12. Ademais, inviável o reconhecimento de denúncia espontânea, considerado que a infração deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação de regência para a apresentação de informações, sendo o elemento temporal essencial ao tipo. Precedente desta Corte. 13. Por fim, ressalte-se que a multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, tendo como escopo coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. O valor fixado como penalidade encontra-se amparado pela previsão contida no próprio inciso IV, do artigo 107, do Decreto-lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Além disso, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção. Não há que se falar, pois, em violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 14. Apelação não provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INCONSUMADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FAZENDÁRIA APÓS O RESULTADO NEGATIVO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, STJ - ADUANEIRO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DE CONTROLE DE IMPORTAÇÃO - ÔNUS CONTRIBUINTE DE PROVAR INATENDIDO - MULTA : LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL Representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo. Constatada será a ocorrência da prescrição, com observância do estabelecido pelo artigo 174 do CTN, ao se verificar a transgressão do lapso temporal fixado pelo referido dispositivo, qual seja, 05 (cinco) anos para a ação de cobrança do crédito tributário em comento, contados da data de sua formalização definitiva. A execução tem como objeto débito de multa por infração ao art. 526, inciso IX, do Decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), fls. 03 do apenso, tendo sido formalizado por meio de Auto de Infração, cuja notificação contribuinte se deu em 19/05/1998, sobrevindo ajuizamento em 21/12/1999, fls. 02 do executivo. O despacho para citação da parte executada ocorreu em 18/02/1999, fls. 04 do executivo, cuja epístola retornou com resultado negativo, porque a empresa não mais estava estabelecida no local, fls. 06. O E. Juízo de Primeiro Grau determinou fosse a Fazenda Nacional intimada, por mandado, sendo que o seu silêncio desencadearia a aplicação do art. 40, LEF e, passado um ano, os autos rumariam para o arquivo, comando de 10/06/1999, fls. 07 da execução. Compulsando-se a execução fiscal, não há qualquer prova de que a União tenha sido intimada daquele comando judicial, fls. 08 e seguintes, sendo que, somente no ano 2007, o exequente solicitou constrição de valor no rosto de autos onde possuía o devedor crédito a receber. Quod non est in actis non est in mundo, logo não restou demonstrado foi a União intimada do resultado negativo da tentativa de citação da empresa, portanto não poderia impulsionar o executivo sem a ciência daquele desfecho, tendo havido falha do Judiciário no trato do executivo, aplicando-se à espécie a Súmula 106, STJ, descabendo a penalização fazendária pela mora que não deu causa. Segundo a prova dos autos, não se há de falar em prescrição, descendo-se aos demais pontos litigados, art. 513, CPC/73, e art. 1.013, NCPC. Cumpre registrar, por sua vez, que a parte executada pecou na fundamentação lançada na inicial, vênias todas, pois construiu equivocada tese de impossibilidade de tributação (IPI e II) no caso de reimportação de produtos, inclusive se embasando em legislação inaplicável à espécie, do ano 2002, olvidando de que o fato gerador da exação é pretérito, da década de 90, fls. 69/70, inobservando, inclusive, a fundamentação presente na CDA, que a tratar unicamente de multa por infração ao art. 526, IX, do Decreto 91.030/85, Regulamento Aduaneiro vigente ao tempo dos fatos, fls. 03 do apenso. Os fundamentos da prefacial não atacam a infração praticada, ao passo que as provas coligidas se resumem às guias de importação, de exportação e à conclusão da Receita Federal, fls. 48/70. Instada a produzir provas, fls. 83, a parte embargante requereu o julgamento antecipado da lide, fls. 95. Cai por terra toda a estrutura defensiva contribuinte, pois não está sendo cobrado tributo pela reimportação do material, contendo a CDA lastro em multa por descumprimento de requisito de controle aduaneiro, deixando a parte contribuinte, com sua (equivocada) tese, de desfazer a imputação fiscal. A parte privada não atendeu ao seu ônus desconstitutivo, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos estatais, diante do quanto produzido e defendido pela parte devedora, nos termos dos elementos carreados à causa. Reflete a multa ex-officio de 20%, positivada nos termos do art. 526, IX, do Decreto 91.030/85, Regulamento Aduaneiro vigente ao tempo dos fatos, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária, estando despida de qualquer viés confiscatório. Provimento à apelação e à remessa oficial, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, incidindo, a título sucumbencial, em prol da União, o encargo do Decreto-Lei 1.025/69.

AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ESTRADA EM BOA CONDIÇÃO DE TRAFEGABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO Tanto a petição inicial como a apelação são territórios fartos a ratificarem a total ausência de responsabilidade do DNIT, pelo evento que vitimou o filho e o sobrinho da parte autora. Na peça inaugural, consta, fls. 04 : "A acusada estava realmente em uma velocidade relativamente alta com certeza não era incompatível para o local porque sempre respeitou as leis de trânsito. O aumento a (sic) velocidade a poucos instantes do acidente foi para fugir de um farol forte de um carro que vinha atrás e estava causando um certo desconforto na autora o farol refletido no retrovisor, mas, a autora foi flagada (sic) com um farol alto de um caminhão que vinha em sentido contrario (sic) em seu rosto e a partir deste momento não viu mais nada acordou estava no hospital". Na apelação, consta, fls. 585 : "A autora afirma o verdadeiro culpado o caminhão com farol alto e que trafegava na contra mão (sic) foi embora e que a falta de câmaras (sic) no local não permitiu identificar o verdadeiro culpado o caminhão". Registre-se, neste momento, que a ocorrência em cena não possui qualquer relação com a legislação do consumidor, portanto equivocada a fundamentação neste flanco. A existência de rodovias em mau estado de conservação não significa que todas as estradas apresentem esta característica, de tal arte que o trecho em questão detinha boas condições, além de ser dotado de acostamento, conforme o Boletim de Ocorrência, fls. 85, o que confirmado pela perícia técnica, fls. 106, item 3, além de possuir sinalização, fls. 107, item "g", tratando-se de uma curva, fls. 108, item 6. Ou seja, nenhum defeito restou constatado no local do acidente. Como explicitamente emana dos autos, não existe nexo de causalidade entre o acidente e qualquer ação ou omissão do Poder Público, pairando confirmação à causa de que a autora acelerou o veículo e, conforme a dinâmica dos fatos, perdeu o controle do automóvel e invadiu a contramão de direção, fls. 108, item 6. Ainda que a rodovia fosse dotada de monitoramento por câmeras, tal em nada influenciaria na ocorrência do acidente, ao passo que eventual identificação de veículos, que estavam com a luz alta, também em nada inculparia o DNIT, vênias todas. Para deixar claro à parte recorrente, somente se fala em responsabilidade de reparar dano ocorrido quando presente liame de pertinência entre uma ação/omissão e o resultado experimentado, no mundo fenomênico, dos fatos, o que jamais ocorrido ao feito, diante de desacertado posicionamento estatal no polo passivo da lide. Importante salientar, ainda, que os jovens vitimados pelo acidente estavam sem o cinto de segurança, fls. 108, parte final, o que, certamente, potencializou o impacto da batida, tendo havido negligência da motorista ao permitir esta situação, mais uma vez data venia. No caso concreto, tudo a girar em torno da postura da autora de acelerar em trecho de curva, quando a cautela demandava redução da velocidade, bem assim de mencionado agir de terceiro veículo que trafegava com luz alta, fatores que refogem, in tontum, da órbita de responsabilidade estatal. Desnecessária qualquer abordagem sobre o quadro de perda também experimentado pela litisconsorte autoral à causa, vez que os acontecimentos são os mesmos, afigurando-se sem qualquer sentido a invocação de conexão da presente com outra ação, que tramita em outro Estado, onde a autora foi processada penal e civilmente pelos sucedidos aqui narrados, porque totalmente dissociados os interesses digladiados. A prova dos autos é cristalina, no sentido de que o acidente foi causado ou por imprudência da autora, que estava em alta velocidade (inócuo o debate sobre se dentro ou não do limite da via, por ausência de meios para checar velocidade), como confessado na inicial, vindo a perder o controle do carro, ou ainda por ação de terceiros veículos que trafegavam com luz alta, o que dificultou a visualização da pista e causou a invasão da contramão de direção, fatores estes objetivamente alheios a qualquer participação do DNIT, acrescendo-se a gravíssima circunstância, ainda, de os passageiros não utilizarem o cinto de segurança, negligência, respeitosamente, do condutor do veículo, chamando-se atenção a que dados científicos apontam que a utilização deste item de segurança tem a capacidade de mitigar os efeitos de um acidente aos ocupantes do automóvel, tanto que a autora, condutora, sobreviveu, porque certamente usava o cinto. Segundo as provas dos autos, nada existe para que o DNIT responda pelos danos materiais e morais experimentados. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. IRPJ E CSLL. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESA CONTROLADA NO EXTERIOR. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO. COBRANÇA SOBRE RESULTADOS POSITIVOS. AVALIAÇÃO PELA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A questão acerca da constitucionalidade do art. 74, Medida Provisória n.º 2.158-35, de 2001, restou decidida em 10/04/2013, pelo Plenário do Pretório Excelso, no julgamento da ADI n.º 2.588. 2. Nota-se, assim, que o E. STF conferiu interpretação conforme, para manter a higidez do art. 74, da MP n.º 2.158-35/2001 em relação a empresas controladas situadas em paraísos fiscais, ressalvando, contudo, a não aplicabilidade retroativa do parágrafo único do referido dispositivo. 3. Com efeito, o aludido dispositivo, ao estabelecer a tributação no ano de sua edição e em períodos anteriores, violou frontalmente os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade. 4. Por sua vez, com base em tais critérios e com fins elucidativos, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa n.º 1.037, de 04 de junho de 2010, relacionando países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, havendo expressa menção às Ilhas Virgens Britânicas, local em que se encontra instalada a empresa controlada pela impetrante/apelante, razão pela qual aplicável à presente hipótese o art. 74, da MP nº 2.158-35/2001. 5. As razões do agravo interno não prosperam. As questões objeto da irresignação foram devidamente apreciadas na decisão recorrida. O julgado colacionado pelos agravantes não tem o alcance pretendido à hipótese vertida nestes autos. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo Interno improvido.