PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DE EMPRESAS COLIGADAS OU CONTROLADAS NO EXTERIOR. IRPJ E CSLL. ART. 74 DA MP 2.158-35/2001. ART. 7º, § 1º IN SRF 213/02. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO ANALISADA PELO STF. ADI 2588. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 74 DA MP 2.158-35/2001. APLICABILIDADE ÀS EMPRESAS COLIGADAS OU CONTROLADAS SITUADAS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. IRRETROATIVIDADE DO ART. 24, §4º E PAR. ÚN., DA LEI 9.430/96 E DA IN SRF 1037/10. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cumpre afastar a alegada omissão quanto à violação aos artigos 5º, LIII, 93, III, 94 e 98, I da CF/88, haja vista que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento por Turma composta majoritariamente por juízes convocados não representa violação ao princípio do juiz natural. Precedentes do STJ. 2. Tampouco há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF/88 e na Súmula Vinculante 10, uma vez que a questão já foi minuciosamente analisada no julgamento da Reclamação 9195, cujo seguimento foi negado. 3. O aresto proferido anteriormente por esta Turma conflita com a atual jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, sendo o caso de reconsiderar aquela decisão. 4. O entendimento corrente no Supremo Tribunal Federal, após julgamento da ADI 2588 com interpretação conforme do artigo 74 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, é no sentido de que referido artigo se aplica às empresas coligadas localizadas em países com tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados ("paraísos fiscais"). 5. In casu, a empresa coligada foi constituída como uma Sociedade Anônima Financeira de Investimento (SAFI) e situa-se no Uruguai, país com regime fiscal privilegiado, nos termos do artigo 2º da IN SRF 1037/10. 6. Considerando que o fato gerador que originou o presente writ ocorreu em 2001, não é possível aplicar à impetrante o disposto nos artigos 24, § 4º e 24-A da Lei 9.430/96 e na IN SRF 1037/10, em razão do princípio da irretroatividade das normas. Precedente do STJ. 7. O aresto embargado abordou a questão de forma suficientemente clara e nos limites da controvérsia, de acordo com o entendimento esposado por esta e. Turma, não restando vício a ser sanado nos moldes preceituados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 8. Embargos rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA: BEM MÓVEL POR IMÓVEL DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO: EXISTÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida a controvérsia do indeferimento do pleito fazendário de substituição de penhora de bem móvel (álcool combustível) por bem imóvel pertencente a terceiro. 2. A empresa proprietária do bem (CANAROSA), em verdade, originou-se da cisão da IRMÃOS CURY S/A que é controlada da executada, USINA SANTA RITA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL. 3. É "...entendimento pacificado nesta Corte de que comprovada a existência de grupo econômico de fato, a responsabilidade é solidária de todas as empresas que o integram" (destaquei - PRIMEIRA TURMA, AI 0025457-58.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 06/05/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2014). 4. Na espécie a existência do grupo econômico é evidente. Como bem posto pela União Federal, das atas das assembleias da empresa Irmãos Cury S/A pode-se verificar que a agravada é controlada da Usina agravante, pois detém 90% das ações, sendo as remanescentes pertencentes ao Sr. Nelson Afif Cury; que, dessa forma, a empresa Irmãos Cury responde pelas dívidas da ora executada; que a cisão da Irmãos Cury é que deu origem à Canarosa Agro Pecuária Ltda, o que ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, implicando na responsabilização solidária desta quanto ao débito exequendo. Precedente do STJ: AgRg no AgRg no REsp 1545778/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015. 5. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC/73. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. MERCADORIA IMPORTADA COM RÓTULO REDIGIDO EM PORTUGUÊS SEM MENÇÃO AO PAÍS DE ORIGEM. IMPORTAÇÃO PROIBIDA. PENA DE PERDIMENTO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE FEDERAL. BOA-FÉ DO IMPORTADOR NÃO DEMONSTRADA. DANO AO ERÁRIO QUE NÃO SE LIMITA A EVENTUAL PREJUÍZO FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O art. 557, caput, do CPC/73, vigente à época em que publicada a decisão então recorrida, e, portanto, aplicável ao presente caso (vide EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007; RE 910.502/SP, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 54/2016 divulgado em 22.03.2016; RESP 1.248.117/RS, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; dentre outros), autorizava o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Nos termos do art. 222, II, do Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/02, vigente quando da propositura desta ação), é proibido "importar produto estrangeiro com rótulo escrito, no todo ou em parte, na língua portuguesa, sem indicação do país de origem". A mercadoria de importação proibida, por sua vez, está sujeita à pena de perdimento, conforme previsto no art. 26 do Decreto-Lei nº 1.455/76 e no do art. 692 do Decreto nº 6.759/09. Precedentes desta E. Corte Federal. 3. Não restou comprovada a alegada boa-fé do importador na operação. A uma, pois não há qualquer prova de que as etiquetas referidas às fls. 143/144 seriam de fato afixadas nos produtos importados. A duas, pois a irregularidade se verifica no momento do ingresso das mercadorias em território nacional, não havendo que se falar em possibilidade de correção, sob pena de tornar letra morta os dispositivos legais e, mais, eventualmente favorecer aqueles que contam com a sorte para burlar o controle do Fisco. Ademais, o fato de constar da Declaração de Importação o correto país de origem das mercadorias também não serve para comprovar a boa-fé da empresa, pois a irregularidade aqui analisada não tem relação com as informações prestadas ao Fisco, mas com aquelas constantes das embalagens dos produtos. 4. Nas operações de importação, o dano ao erário não se limita a eventual prejuízo financeiro, restando configurado com o desrespeito à legislação e ao controle aduaneiro, em detrimento da política fiscal e alfandegária do país. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PENALIDADE IMPOSTA PELO CRMV/MS EM VIRTUDE DE TRATAMENTO DE LEISHMANIOSE CANINA COM MEDICAMENTO DE USO HUMANO. ILEGALIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.426/2008. AGRAVO PROVIDO. 1. O autor, ora agravante, ajuizou a ação originária de "obrigação de não-fazer" com o escopo de ver reconhecido seu direito de proceder ao tratamento de cães com sorologia positiva para leishmaniose canina, afastando-se a aplicação da Portaria Interministerial nº 1.426/2008. 2. O sacrifício indiscriminado de cães, animais obviamente inocentes, afetados pela Leishmaniose Visceral Canina, é uma das indecências que o ser humano comete em "nome" de uma suposta preocupação com a saúde pública, quando se sabe que existem tratamentos que podem acabar com os sinais clínicos e epidemiológicos dessa zoonose, da qual o pobre animal é apenas um dos vetores (a raposa, o cavalo e os seres humanos são outros, mas ninguém pensa, ainda e felizmente, em exterminá-los...) da moléstia que é transmitida por meio da picada de um mosquito infectado por um protozoário; na verdade a CAUSA maior dessa zoonose é a incúria, o descaso, a incompetência do próprio Poder Público em erradicar as áreas de sujeira que infestam nossas cidades - em detrimento das populações mais pobres - , sendo que o Poder Público tenta "disfarçar" sua inépcia no setor do saneamento básico autorizando e acoroçoando o holocausto dos pobre animais que são apenas vítimas da doença. 3. Os veterinários que se opõe a esse holocausto inútil são objeto de processos administrativos disciplinares com imposição de sanções, supostamente legitimadas em "portaria interministerial" (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.426) oriunda do Poder Público que se omite em buscar a verdadeira solução para o problema, o qual se radica na deficiência do saneamento básico e do recolhimento do lixo urbano de nossas cidades. Na verdade a equivocada portaria já foi considerada inválida por esta Corte Regional (MAS 0012031-94.2008.4.03.6000; Relator Juiz Convocado DAVID DINIZ; DJ 13.09.2012; Quarta Turma). 4. Os burocratas do Ministério da Saúde esqueceram que deve ser aplicada a Lei 5.517/68 e o Código de Ética do Conselho Federal de Medicina Veterinária que registra como exclusiva a competência do Médico Veterinário para o diagnóstico de doenças em animais e autonomia para prescrever tratamentos ou outras medidas que visem garantir a vida e o bem-estar animal. 5. Os medicamentos usados contra os sintomas da doença são, de regra, Alopurinol, Cetoconazol, Levamizol, Vitamina A, Zinco, Aspartato de L-arginina e Prednisona. Além disso, trabalhos científicos respeitáveis apontam como métodos efetivos de controle da doença o uso regular de coleiras e produtos inseticidas nos cães e o desenvolvimento de vacinas, não sendo, de modo algum, recomendada a eutanásia como método de controle. 6. Não tem cabimento processar disciplinarmente e punir os veterinários que, enfrentando a prepotência e a ignorância estatal, cumprem os termos de seu juramento: "juro no exercício da profissão de Médico Veterinário, doar meus conhecimentos em prol da salvação e do bem estar da vida, respeitando-a tal qual a vida humana e promovendo convívio leal e fraterno entre o homem e as demais espécies, num gesto sublime de respeito a Deus e a natureza". 7. Destarte, deve ser mantida a suspensão dos processos disciplinares, bem como a proibição de instauração de novos processos e de qualquer penalidade imposta ao agravante que tenha fundamento no fato de ele tratar os cães acometidos de Leishmaniose Visceral Canina, seja de que modo for, assim também deve ocorrer com qualquer punição imposta por conta de atendimento "gratuito" a animais doentes, sob pena de multa diária correspondente a cinco mil reais para o caso de descumprimento, sem prejuízo das sanções de natureza criminal cuja persecução será providenciada em caso de notícia de desrespeito a esta decisão. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE. AGENTE MARÍTIMO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autuação, fundada no "embaraço ou impedimento à ação da fiscalização, inclusive não atendimento à intimação" e na constatação de "haver informação fora do prazo por parte da transportadora no mês de janeiro de 2004 em 103 embarques realizados através de 12 navios por ela representados", imposta ao agente de cargas, tem amparo no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei 37/1966, na redação dada pela Lei 10.833/2003, tendo a infração sido atribuída por prestação de informações fora do prazo (artigo 22, III, da IN SRF 28/94, vigente ao tempo dos fatos), ou seja, em até sete dias, contados da realização dos embarques marítimos. 2. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para aplicar-se multa, depois de apurado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. 3. Em relação à responsabilidade tributária no que tange a multa, o artigo 37, § 1, do Decreto-lei 37/66 estabelece a obrigação de prestar informações sobre operações e respectivas cargas e o artigo 107, IV, "e", do mesmo diploma legal dispõe expressamente a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao agente de cargas que deixar de fornecê-las, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. A norma em questão considera o agente de carga aquele que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, abrangendo assim, no que os serviços conexos, o agente marítimo. 4. A multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular da atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico, não se revelando, desta forma, desproporcional, não razoável ou confiscatória. 5. A denúncia espontânea, trata-se de benefício previsto em lei complementar (artigo 138, CTN), com alcance nela definido, que não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como, de resto, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelo desprovido.

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO COFINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEI 11.941/2009. JUROS E MULTA DE MORA. LEI 9.430/96, ARTIGO 63, § 2º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "diferentemente do que concluiu a sentença, quanto à inexistência de comprovação da natureza dos valores controlados no processo administrativo fiscal 16327.721181/2012-19, o próprio teor da decisão da RFB ali proferida permite vislumbrar que os valores controlados em tal procedimento se referem, exclusivamente, àqueles declarados pelo contribuinte em DCTF com exigibilidade suspensa por força de medidas judiciais no MS 2006.61.00004518-7, e que a cobrança vinculada ao processo administrativo referir-se-ia, de forma exclusiva, à multa moratória que deixou de ser recolhida". 2. Constatou-se que "nos comprovantes de pagamentos, datados de 31/03/2010, a apelante discriminou o valor do débito principal de COFINS (código de receita 7987) e dos juros moratórios (código de receita 4466), demonstrando que os pagamentos, de fato, não abrangeram a multa de mora. Porém, o que se mostra relevante é constatar que os valores discriminados como principal em tais guias de pagamento, relativo à COFINS a ser recolhida, coincidem com aqueles arrolados pela RFB na planilha que acompanhou a representação de instauração do processo administrativo fiscal 16327.721181/2012-19. Portanto, há demonstração de que o débito que gerou a cobrança refere-se à exigência de multa moratória que, com as regras de imputação, acabou gerando saldo remanescente do principal. Diante de tal conclusão, constata-se que os pagamentos foram efetuados em 31/03/2010, dentro do prazo de trinta dias previsto no artigo 63, §2°, da Lei 9.430/1996 [...], tendo em vista a renúncia ao direito em que se funda a ação, em que obtida a medida suspensiva da exigibilidade, em 02/03/2010. 3. Asseverou o acórdão que "considerando o direito à exclusão da multa de mora, nos moldes previstos no artigo 63, § 2º, da Lei 9.430/1996, a homologação do pedido de renúncia ao direito em que fundado o MS 2006.61.00.004518-7, e consequente extinção do processo, com resolução do mérito (artigo 269, V, CPC), equivale à decisão de mérito de improcedência do pedido, a partir do que passa a ser devido o tributo questionado, pois tornadas sem efeito eventuais decisões anteriores, favoráveis ao contribuinte". 4. Concluiu o acórdão que "a partir da homologação da renúncia ao direito em que se funda a ação, por decisão judicial, o tributo passa a ser considerado devido, equivalendo, no caso, à total improcedência do pedido, razão pela qual o contribuinte tem a faculdade de realizar o depósito do tributo, sem acréscimo de multa moratória, no prazo estabelecido no artigo 63, § 2º, da Lei 9.430/1996". 5. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 61, 63, §2º da Lei 9.430/1996; 111, I, 161 do CTN, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 6. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 7. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, §2º, DO CPC/1973. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO. AUTOR QUE SOFRE DE CRISES CONVULSIVAS DE DIFÍCIL CONTROLE. AGRAVAMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - Não cabimento de remessa necessária. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 08/03/2013, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, condenou o INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de benefício de auxílio-doença, desde a data da juntada do laudo pericial aos autos, em 24/10/2012 (fl. 49). Ofício do INSS, de fl. 70, informa que, em atendimento à concessão da tutela antecipada, implantou o benefício no valor de R$1.119,98. Constata-se, desta feita, que desde o termo inicial do benefício até a data da prolação da sentença - 08/03/2013 - passaram-se pouco mais de 4 (quatro) meses, totalizando assim 4 (quatro) prestações no valor supra, que, mesmo que devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, ainda se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual (art. 475, §2º, do CPC/1973). 2 - O recurso do INSS cinge-se à desnecessidade de realização de procedimento de reabilitação profissional por parte do autor, para que seja cessado seu benefício de auxílio-doença. 3 - A reabilitação só tem vez quando o segurado for tido por incapacitado total e definitivamente para o exercício da sua ocupação habitual, mas não para a realização de outro trabalho que lhe permita o sustento, quando então, após a constatação, haverá a obrigação da autarquia de reabilitá-lo ao exercício de nova ocupação profissional. 4 - Uma vez concedido e dada a sua natureza essencialmente transitória, o benefício de auxílio doença realmente pode ser cessado, prorrogado, ou mesmo convertido em processo de reabilitação ou aposentadoria por invalidez, sendo necessária, para tanto, a aferição das condições clínicas do segurado, o que se dá por meio da realização de perícias periódicas por parte da autarquia, inclusive se valendo do mecanismo da "alta programada". 5 - Descabe, ainda, cogitar-se da impossibilidade de cessação do benefício, caso a perícia administrativa constate o restabelecimento da capacidade laboral, após procedimento reabilitatório, uma vez que esses deveres decorrem de imposição legal. Eventual alegação de agravamento do quadro de saúde e concessão de nova benesse, por se tratar de situação fática diversa, deve ser objeto de novo pedido administrativo ou judicial, sob pena de eternização desta lide. 6 - No caso dos autos, a reabilitação se mostra ainda mais necessária, eis que o autor sofre de "crises convulsivas de difícil controle", as quais vêm se agravando ao longo do tempo (fls. 49/53). 7 - Quanto aos consectários legais, a despeito de não impugnados pelo INSS e diante da não submissão da sentença à remessa necessária, devida a sua apreciação de ofício, em atenção ao disposto nos arts. 293 do CPC/1973 e 322, §1º, do CPC/2015. 8 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - Já a correção monetária dos valores em atraso também deverá ser calculada de acordo com Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 10 - Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. CONTROLE DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PENHORA DA PRÓPRIA SEDE. INVIABILIDADE. COMPROMETIMENTO DO PLANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Embora a execução fiscal não seja suspensa pelo processamento da recuperação judicial do devedor (artigo 6°, §7°, da Lei n° 11.101/2005), os atos de constrição e alienação dos bens vinculados à atividade econômica demandam prévia análise pelo Juízo universal. II. A recuperação judicial, enquanto mecanismo voltado à preservação da empresa e de outros interesses a ela correlatos - emprego, produção, concorrência, arrecadação tributária -, decorre de norma constitucional, especificadamente da que prevê os fundamentos da ordem econômica (artigo 170 da CF). III. A cobrança desenfreada de Dívida Ativa põe em risco o instrumento de Direito Empresarial, porquanto pode envolver bens diretamente condicionantes da eficácia do plano, inviabilizando a meta de reorganização. IV. A única forma de conciliação entre a preferência do crédito público e a preservação da empresa corresponde ao controle dos atos de constrição pelo Juízo universal, mais familiarizado com a situação do devedor e os itens do plano apresentado. V. A tramitação da execução fiscal é garantida, assim como a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações de interesse da União. Apenas a viabilidade da constrição e alienação é feita à luz dos fundamentos da ordem econômica (artigo 170 da CF). VI. A previsão de parcelamento de tributos e contribuições federais não muda a conclusão. Independentemente da adesão do devedor, os interesses ligados à recuperação judicial continuam a exercer influência e a condicionar a preferência do crédito público. VII. Com a submissão dos atos constritivos à garantia de preservação da empresa, verifica-se que a penhora feita na execução fiscal é visivelmente nociva ao plano de Dedini S/A Indústrias de Base. A constrição recaiu sobre a própria sede da sociedade, sobre imóvel em que está situado o principal estabelecimento comercial (matrícula n° 45.597). VIII. A alienação comprometerá a meta de reorganização. Não se trata de falência, na qual a venda da empresa em bloco faz parte da estratégia de dissolução (artigo 140, I, da Lei n° 11.101/2005), mas de recuperação judicial, que objetiva evitar a extinção da atividade econômica, em favor do emprego, produção, concorrência, arrecadação tributária (artigo 47). IX. A ausência de menção do imóvel no plano não significa disponibilidade. A indicação é desnecessária diante da vinculação do principal estabelecimento a qualquer programa de reestruturação comercial, tanto que Dedini S/A Indústrias de Base, na descrição dos meios, cogita apenas da venda de unidades produtivas isoladas, na forma de filiais. X. A rejeição do pedido de leilão tampouco contraria a decisão proferida pelo STJ no CC n° 144.157/SP. Apesar de ela ter sido extraído de execução conexa e permitir a expropriação de ativos iniciada antes da recuperação judicial - com a ressalva da transferência do produto ao Juízo universal - a penhora discutida no agravo apresenta singularidade: atingiu a própria sede da empresa. XI. A alienação não alcançará bens isolados do devedor, o que possibilita a evolução da expropriação, mas o imóvel em que está situado o principal estabelecimento, neutralizando qualquer projeto de reorganização. XII. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME TOXICOLÓGICO. APLICAÇÃO AOS CONDUTORES DE CATEGORIAS ESPECÍFICAS. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL DO MOTORISTA PROFISSIONAL. INDUÇÃO AO CONSUMO DE DROGAS. EXIGÊNCIA DE TESTE NA OBTENÇÃO DE CNH E NOS CONTRATOS DE TRABALHO. INSTRUMENTO COMPLEMENTAR DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO DOS LABORATÓRIOS PELO DENATRAN. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. A exigência de exame toxicológico na obtenção e renovação de CNH dos condutores das categorias C, D e E, bem como na admissão e demissão de motorista profissional, não fere os princípios da isonomia, eficiência e razoabilidade. II. Embora o consumo de substâncias psicotrópicas seja também possível nas categorias A e B, os motoristas profissionais exercem uma atividade que potencializa o uso de drogas na direção de veículos automotores: viagens por longa distância, condução noturna, sedentarismo, velocidade de maior risco (rodovia), pavimentação precária, remuneração proporcional às entregas. III. Esses fatores tornam particularmente extenuante o transporte rodoviário, forçando, para viabilidade do trabalho e da renda do trabalhador, a ingestão de produtos estupefacientes e incrementando as possibilidades de acidentes. As estatísticas oficiais revelam o grande envolvimento de veículos de carga pesada nas fatalidades do trânsito. IV. Para garantir a segurança do transportador e dos membros da coletividade - os atritos de ônibus e caminhões resultam, geralmente, na morte de maior número de pessoas -, a Lei 13.103/2015 passou a exigir exame toxicológico na obtenção e renovação de CNH (Resolução CONTRAN n° 583/2016). Não se trata de discriminação da categoria, mas de medida necessária ao desempenho seguro da atividade, abalado pela associação cientificamente comprovada entre uso de drogas e colisões com meios de transporte pesados. V. O teste toxicológico naturalmente não se propõe ao papel de garantidor exclusivo de segurança no trânsito. Como toda política pública, está sujeito a insuficiências e burlas - suspensão do consumo nos nove dias anteriores à avaliação médica. Entretanto, será exigido no momento da própria habilitação profissional, alcançando um número considerável de negligentes ou de usuários que não puderem iniciar uma abstinência e complementando outras ações de fiscalização - abordagem, bafômetro. VI. A necessidade de exame na admissão e demissão de motoristas empregados amplia o campo de efetividade do instrumento (artigo 6° da Lei n° 13.103/2015 e Portaria MTPS n° 116/2015), porquanto a contratação e a dispensa representam eventos menos previsíveis e podem reduzir as margens de manipulação. VII. Na verdade, o questionamento sobre a eficácia do teste ultrapassa os limites do conflito apreciável pelo Poder Judiciário, ao qual não compete a formulação de políticas públicas, inclusive através de supressão de providências já tomadas. Os Poderes Legislativo e Executivo possuem atribuições para definir o melhor modo de satisfação do interesse público no trânsito. VIII. A imposição de análise toxicológica nos contratos de trabalho tampouco gera discriminação em relação ao trabalhador autônomo. Este está sujeito, da mesma forma, ao controle de consumo de drogas - na obtenção e renovação da CNH. A sujeição não constitui exclusividade do empregado. IX. O legislador simplesmente estendeu a exigência para a admissão e demissão, porque a segurança do ambiente de trabalho representa dever do empregador, na forma de medicina preventiva (artigo 168, §6°, da CLT). O mecanismo visa a possibilitar a execução segura do ofício em regime de subordinação, evitando danos à saúde do profissional e à dos membros da coletividade - deveres inexistentes na contratação de autônomo. X. A demarcação das competências para a operacionalização do exame toxicológico também não demonstra irregularidade. Além de a atribuição ao DENATRAN do credenciamento dos laboratórios decorrer diretamente da própria Lei n° 13.103/2015 - em atenção à pertinência temática com trânsito -, as atividades da ANVISA não restaram superadas. XI. A Resolução CONTRAN n° 583/2016 prevê que a autarquia credenciará os postos de coleta de material biológico, o que corresponde a uma típica medida de vigilância sanitária - controle de serviços que envolvem a saúde humana, nos termos do artigo 6°, §1°, da Lei n° 8.080/1990. Já o credenciamento dos laboratórios para o próprio teste compreende basicamente aspectos de metrologia legal, especificamente segurança técnica do procedimento (artigo 2°, §1°, da Lei n° 9.933/1999). XII. Segundo a Portaria MTPS n° 116/2015, o ato do DENATRAN depende de prévia acreditação da entidade junto ao INMETRO. Com a demonstração da conformidade do serviço oferecido, o órgão executivo de trânsito da União autorizará a realização de análise voltada à segurança no trânsito, conforme as especificações técnicas do setor. XIII. Como se percebe, inexiste a apropriação de competência de outro órgão ou entidade, mas o exercício de atribuições próprias, que respeitam a intervenção do único organismo exigível (INMETRO). XIV. Ademais, em termos de estruturação operacional do serviço, o site do DENATRAN informa que seis laboratórios foram credenciados, com grande capacidade de atendimento, e novas habilitações ocorrerão brevemente. Os postos de coleta de material biológico também estão disseminados por diversos municípios. XV. Nessas circunstâncias, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo, que não restou destruída por menções genéricas a uma suposta deficiência operacional ou "lobby" das entidades credenciadas. XVI. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Revogação de tutela provisória.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME TOXICOLÓGICO. APLICAÇÃO AOS CONDUTORES DE CATEGORIAS ESPECÍFICAS. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL DO MOTORISTA PROFISSIONAL. INDUÇÃO AO CONSUMO DE DROGAS. EXIGÊNCIA DE TESTE NA OBTENÇÃO DE CNH E NOS CONTRATOS DE TRABALHO. INSTRUMENTO COMPLEMENTAR DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO DOS LABORATÓRIOS PELO DENATRAN. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. A ABRATOX detém legitimidade recursal. Enquanto pessoa jurídica que reúne entidades credenciadas pelo DENATRAN e interessadas, portanto, juridicamente na manutenção do exame toxicológico, possui a condição de terceiro prejudicado e pode recorrer das decisões proferidas na ação (artigo 996 do CPC). II. A exigência de exame toxicológico na obtenção e renovação de CNH dos condutores das categorias C, D e E, bem como na admissão e demissão de motorista profissional, não fere os princípios da isonomia, eficiência e razoabilidade. III. Embora o consumo de substâncias psicotrópicas seja também possível nas categorias A e B, os motoristas profissionais exercem uma atividade que potencializa o uso de drogas na direção de veículos automotores: viagens por longa distância, condução noturna, sedentarismo, velocidade de maior risco (rodovia), pavimentação precária, remuneração proporcional às entregas. IV. Esses fatores tornam particularmente extenuante o transporte rodoviário, forçando, para viabilidade do trabalho e da renda do trabalhador, a ingestão de produtos estupefacientes e incrementando as possibilidades de acidentes. As estatísticas oficiais revelam o grande envolvimento de veículos de carga pesada nas fatalidades do trânsito. V. Para garantir a segurança do transportador e dos membros da coletividade - os atritos de ônibus e caminhões resultam, geralmente, na morte de maior número de pessoas -, a Lei 13.103/2015 passou a exigir exame toxicológico na obtenção e renovação de CNH (Resolução CONTRAN n° 583/2016). Não se trata de discriminação da categoria, mas de medida necessária ao desempenho seguro da atividade, abalado pela associação cientificamente comprovada entre uso de drogas e colisões com meios de transporte pesados. VI. O teste toxicológico naturalmente não se propõe ao papel de garantidor exclusivo de segurança no trânsito. Como toda política pública, está sujeito a insuficiências e burlas - suspensão do consumo nos nove dias anteriores à avaliação médica. Entretanto, será exigido no momento da própria habilitação profissional, alcançando um número considerável de negligentes ou de usuários que não puderem iniciar uma abstinência e complementando outras ações de fiscalização - abordagem, bafômetro. VII. A necessidade de exame na admissão e demissão de motoristas empregados amplia o campo de efetividade do instrumento (artigo 6° da Lei n° 13.103/2015 e Portaria MTPS n° 116/2015), porquanto a contratação e a dispensa representam eventos menos previsíveis e podem reduzir as margens de manipulação. VIII. Na verdade, o questionamento sobre a eficácia do teste ultrapassa os limites do conflito apreciável pelo Poder Judiciário, ao qual não compete a formulação de políticas públicas, inclusive através de supressão de providências já tomadas. Os Poderes Legislativo e Executivo possuem atribuições para definir o melhor modo de satisfação do interesse público no trânsito. IX. A imposição de análise toxicológica nos contratos de trabalho tampouco gera discriminação em relação ao trabalhador autônomo. Este está sujeito, da mesma forma, ao controle de consumo de drogas - na obtenção e renovação da CNH. A sujeição não constitui exclusividade do empregado. X. O legislador simplesmente estendeu a exigência para a admissão e demissão, porque a segurança do ambiente de trabalho representa dever do empregador, na forma de medicina preventiva (artigo 168, §6°, da CLT). O mecanismo visa a possibilitar a execução segura do ofício em regime de subordinação, evitando danos à saúde do profissional e à dos membros da coletividade - deveres inexistentes na contratação de autônomo. XI. A demarcação das competências para a operacionalização do exame toxicológico também não demonstra irregularidade. Além de a atribuição ao DENATRAN do credenciamento dos laboratórios decorrer diretamente da própria Lei n° 13.103/2015 - em atenção à pertinência temática com trânsito -, as atividades da ANVISA não restaram superadas. XII. A Resolução CONTRAN n° 583/2016 prevê que a autarquia credenciará os postos de coleta de material biológico, o que corresponde a uma típica medida de vigilância sanitária - controle de serviços que envolvem a saúde humana, nos termos do artigo 6°, §1°, da Lei n° 8.080/1990. Já o credenciamento dos laboratórios para o próprio teste compreende basicamente aspectos de metrologia legal, especificamente segurança técnica do procedimento (artigo 2°, §1°, da Lei n° 9.933/1999). XIII. Segundo a Portaria MTPS n° 116/2015, o ato do DENATRAN depende de prévia acreditação da entidade junto ao INMETRO. Com a demonstração da conformidade do serviço oferecido, o órgão executivo de trânsito da União autorizará a realização de análise voltada à segurança no trânsito, conforme as especificações técnicas do setor. XIV. Como se percebe, inexiste a apropriação de competência de outro órgão ou entidade, mas o exercício de atribuições próprias, que respeitam a intervenção do único organismo exigível (INMETRO). XV. Ademais, em termos de estruturação operacional do serviço, o site do DENATRAN informa que seis laboratórios foram credenciados, com grande capacidade de atendimento, e novas habilitações ocorrerão brevemente. Os postos de coleta de material biológico também estão disseminados por diversos municípios. XVI. Nessas circunstâncias, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo, que não restou destruída por menções genéricas a uma suposta deficiência operacional ou "lobby" das entidades credenciadas. XVII. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Revogação de tutela provisória.

TRIBUTÁRIO. MULTAS IMPOSTAS COM FULCRO NO ART. 107, IV, "E" DO DECRETO-LEI Nº 37/66 POR CONCLUSÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA: INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (PRECEDENTES). RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Ocorre que a Instrução Normativa RFB nº 800/2007 estabelece em seu artigo 22, III, que o prazo mínimo para prestação de informações relativas à conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. 2. Assim, resta claro o descumprimento do prazo assinalado para a prestação de informações acerca do veículo ou carga nele transportada ao sistema SISCOMEX, em infração ao art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, na redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e arts. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/27.12.2007. 3. Improcede a pretendida aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88 e pela Lei nº 12.350/2010. De acordo com entendimento remansoso do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional não aproveita às obrigações acessórias autônomas, como é a espécie tratada na espécie dos autos, visto que elas se consumam com a simples inobservância do prazo estabelecido na legislação. 4. Não se cogita da violação aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade alegada. A multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui nítido caráter extrafiscal (art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional) e objetiva exatamente a coleta de elementos para viabilizar a arrecadação e fiscalização da obrigação principal pela administração tributária, no caso, vinculada ao controle aduaneiro da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. Destarte, a multa prevista não possui a mesma natureza do tributo, mas o caráter repressivo e preventivo, de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro em portos, compelindo o responsável ao devido cumprimento. 5. No caso, deve recair apenas uma multa pelo atraso para inclusão de informações referente a cada embarcação. 6. Apelos e reexame necessário improvidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZADA PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE BAIXA NOS CADASTROS DA JUCESP E IBAMA NÃO BASTA PARA A COBRANÇA DA TAXA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, tributo cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia, depende da existência da atividade fiscalizada. 2. O encerramento da atividade societária impede a cobrança da TCFA. 3. A não promoção da baixa nos cadastros JUCESP e no IBAMA não são suficientes para a cobrança da taxa. 4. No caso concreto, a apelada, no período tributado, não possuiu vínculos empregatícios, nem realizou operações de saída de mercadoria (fls. 24/82). 5. Indevida a cobrança da TCFA. 6. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - O presente recurso revela inconformismo ao entendimento firmado no v. acórdão de fls. 1.262/1.273. Observa-se que o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas e essenciais à resolução da causa. 2 - Conforme restou consignado no v. acórdão recorrido, a questão de "mérito" propriamente dito do ato administrativo que culminou com a decisão de descredenciamento da agência postal, ora embargante, não é objeto de apreciação na instância judicial sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes, estando autorizada a Administração Pública competente a decidir livremente e sem possibilidade de correção ou controle judicial, salvo quando caracterizado o excesso, desvio ou abuso de poder, casos esses em que o ato administrativo poderá ser revisto e até mesmo anulado pelo Judiciário, ao qual compete o controle de legalidade do ato. Nesse aspecto, aferindo tão somente a questão da "legalidade" do ato administrativo, ficou demonstrado nos autos, ao contrário do que aduziu a embargante, a ausência de cerceamento de defesa no processo administrativo impugnado. 3 - Não obstante as alegações da apelante, ora embargante, observa-se, ao compulsar dos autos, que tão logo instaurado o referido P.A. em face da autora - Agência Postal ACF Capital do Clima, essa foi regularmente intimada/notificada para conhecimento e apresentação de defesa e manifestação no decorrer de todo processo, bem como para apresentação de recurso administrativo (fls. 905/1.012), tudo em observância ao devido processo legal administrativo, oportunizando o contraditório e a ampla defesa à recorrente. 4 - A autora apresentou impugnação administrativa, acompanhou o processo durante toda sua tramitação, e tomou ciência de todos os seus termos mediante regular notificação da ECT. Mantida a decisão (Nota Jurídica nº 289/2010) quanto ao descredenciamento da autora (fls. 1.015/1.027), foi encaminhada notificação à agência postal, aos sócios da autora e ao patrono da recorrente (fls. 1.038/1.041) para as providências cabíveis. 5 - Por oportuno, vale mencionar que a medida administrativa de rompimento contratual, seja direto ou indireto, como no caso em tela, é perfeitamente cabível considerando que o contrato firmado entre a autora/recorrente e a empresa pública apelada é regido precipuamente pelas normas que norteiam os contratos administrativos, podendo a ECT, cujo poder-dever lhe é inerente, exercer poder exorbitante a fim de zelar por sua imagem, pela qualidade dos serviços prestados e pela preservação do seu patrimônio, tendo em vista a supremacia do interesse público sobre o particular, obedecidos os princípios que regem a Administração Pública, conforme restou demonstrado nos presentes autos. 6 - Em verdade, verifica-se que a embargante pretende reabrir discussão acerca de matéria solvida pela C. Turma julgadora, hipótese que se mostra incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Portanto, não configurados os pressupostos legais, não havendo de se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do novel Código de Processo Civil, mas, sim, em discordância quanto ao conteúdo do acórdão impugnado, cabe à parte, a tempo e modo, o adequado recurso. 7 - Outrossim, não se justificam os embargos de declaração para efeito de prequestionamento, vez que o v. acórdão impugnado enfrentou as questões jurídicas definidoras da lide, não sendo necessária sequer a referência literal às normas respectivas para que seja situada a controvérsia no plano legal ou constitucional. Ademais, vale salientar que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (prequestionamento implícito, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015). 8 - Embargos de declaração rejeitados.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, de que trata o artigo 17-G da Lei nº 6.938/1981, é tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo fato gerador se perfaz no último dia de cada trimestre, vencendo o recolhimento no quinto dia útil do mês subsequente. 2. Não efetuado o recolhimento e a declaração respectiva para permitir a homologação, o Fisco deve promover o lançamento de ofício, no prazo decadencial de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional), e, depois da constituição definitiva, iniciar os procedimentos para a cobrança do débito fiscal, sob pena de prescrição. 3. De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional somente se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário, o que, segundo entendimento jurisprudencial atual, dá-se no momento em que exaurida a instância administrativa. 4. In casu, a Certidão de Dívida Ativa objetiva a cobrança de créditos da TCFA, com vencimento no período de abril/2005 a janeiro/2009, constituídos por meio de lançamento de ofício, notificado ao executado em julho/2009. Inexiste nos autos cópia do procedimento administrativo por meio do qual fora apurado o crédito fiscal, desconhecendo-se eventual interposição de impugnação administrativa. 5. Nesse contexto, mesmo que se considerasse definitivamente constituído o crédito tributário na data da notificação do executado (julho/2009), não transcorreram mais de cinco anos entre o referido ato e a data do ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em outubro/2013, sendo descabida, portanto, a alegação de prescrição. 6. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONVERTIDO EM RETIDO, DO INSS NÃO CONHECIDO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONFIGURADA. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. HISTÓRICO LABORAL. BAIXA ESCOLARIDADE. IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - Agravo de instrumento, convertido em retido, do INSS não conhecido. Não será conhecido o agravo de instrumento, convertido em retido de fls. 89/99, interposto pelo INSS, eis que não requerida expressamente sua apreciação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - In casu, a Carteira de Trabalho e Previdência Social de fls. 12/35 e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 131 comprovam que o autor efetuou recolhimentos previdenciários, na condição de segurado empregado, de 09/4/1984 a 28/5/1984, de 25/6/1984 a 14/7/1984, de 19/6/1987 a 24/8/1987, de 29/10/1987 a 04/10/1988, de 03/4/1989 a 04/4/1989, de 22/6/1989 a 17/7/1989, de 17/7/1989 a 08/1989, de 13/11/1989 a 12/1989, de 06/3/1990 a 07/6/1991, de 08/7/1991 a 19/12/1991, de 11/8/1992 a 12/1992, de 08/11/1993 a 19/1/1994, de 16/3/1994 a 12/5/1994, de 12/12/1994 a 04/1995, de 08/4/1995 a 21/5/1995, de 26/6/1995 a 09/1995, de 01/4/1996 a 23/4/1996, de 14/4/1997 a 06/1997, de 02/3/1998 a 20/4/1998, de 01/7/1998 a 01/9/1998, de 21/12/1998 a 21/12/1998, de 01/3/1999 a 17/4/1999, de 20/4/1999 a 14/9/1999, de 08/5/2000 a 07/2000, de 15/2/2001 a 29/5/2001, de 13/6/2001 a 17/7/2001, de 14/1/2002 a 11/2002. Além disso, o extrato do Sistema Único de Benefício/DATAPREV da fl. 75 e a Carta de Comunicação de decisão administrativa da fl. 57 revelam que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença no período de 19/6/2002 a 25/11/2007 (N.B. 1248625053). 11 - No que se refere à data de início da incapacidade laboral, o vistor oficial fixou em 27/6/2002, pois esse foi o momento em que o autor "realizou uma tomografia de crânio que demonstrou a lesão pré-operatória" (resposta ao quesito n. 7 do INSS - fl. 116). 12 - Assim, observadas a data de início da incapacidade laboral (27/6/2002) e o histórico contributivo do autor, notadamente o contrato de trabalho vigente de 14/1/2002 a 11/2002, verifica-se que ele havia cumprido a carência exigida por lei, bem como mantinha a qualidade de segurado quando eclodiu sua incapacidade laboral, nos termos do artigo 15 da Lei n. 8.213/91. 13 - No laudo pericial de fls. 112/116, elaborado em 27/7/2009, constatou o perito judicial ser a parte autora portadora de "Epilepsia parcial sintomática (às vezes generalizando-se e evoluindo para Crise Convulsiva Tônico-clônica Generalizada), devido a um dano cerebral causado por uma lesão cística temporo-occiptal direita (Ganglioglioma grau I), ressecada através de uma microcirurgia para tumor cerebral, realizada em 15/9/2005", "Asma Brônquica", "Diabetes Mellitus" e "dor sacral como sequela de trauma local duante crise convulsiva há dois anos" (resposta ao quesito n. 1 do Juízo - fl. 112). Ao correlacionar as patologias com a atividade profissional da autora, o vistor oficial esclareceu que "refere o autor que possui experiência trabalhista como trabalhador rural, montador industrial, encanador, soldador, mecânico de manutenção e caldeireiro. Para estas atividades o autor apresenta Incapacidade Total e Definitiva" (resposta ao quesito n. 3 do Juízo - fl. 112). A causa principal do quadro incapacitante, segundo o perito judicial, é "um dano cerebral causado por uma lesão cística temporo-occiptal direita (Ganglioglioma grau I), ressecada através de uma microcirurgia para tumor cerebral, realizada em 15/9/2005" (resposta ao quesito n. 10 do Juízo - fl. 113). Concluiu que "em relação ao quadro de Epilepsia o autor está incapacitado de forma total e permanente para certas atividades, como por exemplo, dirigir automóveis, operar máquinas, trabalhar em alturas, subir em escadas ou andaimes, trabalho braçal que exija esforço físico exagerado, privação do sono, jejum prolongado, manusear objetos cortantes, eletricista, bombeiro, entre outras" (resposta ao quesito n. 12 do Juízo - fl. 113). 14 - Com relação à possibilidade de reabilitação do autor, o perito judicial consignou que "futuramente talvez o autor possa ser incluído em um programa de reabilitação profissional, mas não agora, pois ainda não está com as crises controladas" (resposta ao quesito n. 12 do Juízo - fl. 113). 15 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social de fls. 12/35 e o Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 131 revelam que a parte autora sempre foi trabalhadora braçal (operário, rurícola, montador, encanador, entre outras). O laudo pericial, por sua vez, atesta que ela está impedida de exercer cada uma das atividades que já desempenhou durante sua vida laboral porque, como suas crises convulsivas não estão controladas, não pode dirigir automóveis, operar máquinas, trabalhar em alturas, subir em escadas ou andaimes, desempenhar trabalho braçal que exija esforço físico exagerado, privação do sono, jejum prolongado ou manusear objetos cortantes (respostas aos quesitos n. 3 e 12 do Juízo - fls. 112/113). Assim, parece bastante improvável que quem sempre desempenhou atividades que requerem esforço físico, estudou apenas até a 5ª série do ensino fundamental (resposta ao quesito n. 11 do Juízo - fl. 113) e que conta atualmente com mais de 51 (cinquenta e um) anos, vá conseguir após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em atividade compatível com as inúmeras restrições que acometem o demandante. 16 - Dessa forma, tendo em vista que, para mim, a demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 17 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 18 - Termo inicial do benefício. O entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data de início da incapacidade não é fixada pelo perito judicial, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. 19 - No caso em apreço, o perito judicial fixou o termo de início da incapacidade laboral em 27/6/2002 (resposta ao quesito n. 7 do INSS - fl. 116). Nessa senda, em razão da existência de incapacidade laboral no dia imediata posterior à cessação do último benefício de auxílio-doença (26/11/2007 - fl. 75), de rigor a manutenção da DIB na referida data. 20 - Juros de mora. Devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 21 - Correção monetária. Deverá ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 22 - Honorários advocatícios. De acordo com o entendimento desta Turma, estes devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Isto porque, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, os honorários advocatícios devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explico. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão pólos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não considero lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o pleiteado tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. 16 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão, contradição ou erro material no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "a autuação fundamentou-se na consolidação realizada a destempo, em 11/11/2008, porquanto a atracação da embarcação se deu em 10/11/2008. Segundo o fisco, embora o prazo para a desconsolidação, de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação ao porto, nos termos do inciso III do artigo 22 da IN/RFB 800/07, estivesse suspenso para o ano base 2008, o artigo 50 da mesma norma obrigava o transportador a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, mediante o registro dos conhecimentos eletrônicos. A infração, no caso, foi atribuída por prestação de informações fora do prazo estabelecido pela SRF, por meio da IN SRF 800/2007 [...]. Ainda que os prazos do artigo 22 da IN SRF 800/2007 não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do caput do artigo 50, em que se postergou para 1º de janeiro de 2009 a sua aplicabilidade, é inquestionável que o respectivo parágrafo único tratou, em dois incisos, de regras aplicáveis desde logo, no tocante assim à obrigação do transportador de prestar informações sobre 'cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação em porto do País' (inciso II)". 2. Asseverou o acórdão que "a incidência a partir de 1º de janeiro de 2009, diz respeito apenas aos prazos específicos do artigo 22 da IN SRF 800/2007, e não ao prazo previsto no respectivo artigo 50, parágrafo único, incisos I e II. Logo, não era exigível, naquela ocasião, a antecedência mínima de 48 horas, porém era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, antes da atracação da embarcação, o que, no caso, não foi observado, pois as informações apenas foram prestadas em 11/11/2008 para a embarcação atracada em 10/11/2008. Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração". 3. Aduziu-se que "Também não assiste razão à apelante ao sustentar que ausente o embaraço à fiscalização, cuja IN/RFB 800/07 pretende evitar. Com efeito, o regramento do prazo para prestação de informações à autoridade administrativa objetiva permitir o efetivo controle documental do trânsito de mercadorias e, assim, a triagem e fiscalização de atividades mercantis sob os mais variados enfoques (saúde pública, tributação, segurança nacional, repressão de ilícitos). Deriva evidente, deste modo, que os prazos previstos pela legislação regente dizem respeito à inclusão de informações corretas no sistema, pelo que se conclui, de maneira linear, que a desconsolidação dos dados a destempo é conduta de plena subsunção ao tipo infracional previsto no artigo 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966, tal como entendeu a autoridade aduaneira". 4. Observou o acórdão, ademais, que "revela-se infundada, por igual, a pretensão de configuração dos fatos em análise como constitutivos de denúncia espontânea, na forma do artigo 138 do CTN. Com efeito, a tipificação da conduta infracional, no caso dos autos, é a prestação de informação a destempo, observação que conduz à necessária conclusão de que a tutela legal é dirigida à instrução documental tempestiva, de modo a permitir a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, como já examinado acima. A análise acurada desta premissa revela que o elemento temporal é essencial ao tipo: a infração deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação de regência para a apresentação de informações. Logo, a conduta que se pretende caracterizar como denúncia espontânea é, na verdade, a própria infração (desconsolidação relativa a conhecimento eletrônico fora do prazo), a evidenciar a fragilidade da alegação. Há impossibilidade lógica, pois, de incidência de denúncia espontânea, enquanto excludente de sanção, em relação às infrações que têm como seu próprio cerne a conduta extemporânea do agente, daí porque a impertinência da invocação do artigo 102, § 2º, do Decreto-lei 37/1966. Desta forma, mesmo que se tomasse por válida, por hipótese, a tese a respeito da inaplicabilidade da torrencial jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao não aproveitamento do comando do artigo 138 do CTN às obrigações acessórias (inclusive em diversos precedentes posteriores à edição da Lei 12.350/2010, que promoveu a atual redação do artigo 102, § 2º, do Decreto-lei 37/1966), ainda assim, não seria possível concluir pelo cabimento do benefício legal invocado". 5. Ressaltou-se, finalmente, que "Também não procede o pleito de aplicação retroativa de lei mais benigna ao contribuinte, no caso, a IN/RFB 1.473/2014, que em seu artigo 4º, revogou o artigo 45 da IN 800/07. Com efeito, a revogação do artigo 45 da Instrução Normativa 800/2007 em nada influi no caso dos autos. É que a tipicidade da conduta de incluir ou retificar informações a destempo não poderia derivar exclusivamente de regra infralegal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. De fato, diversamente, a conclusão pela materialidade infracional é alcançada por meio de análise sistemática do regramento legal da matéria". 6. Concluiu-se que "a autuação observou o enquadramento legal correto, pois, estando a desconsolidação relativa ao conhecimento eletrônico extemporânea, considera-se que não foram prestadas no prazo, em plena subsunção ao artigo 45 da IN 800/2007, que remete à imposição da penalidade prevista no artigo 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/66". 7. Não houve qualquer omissão, contradição ou erro material no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 45 da IN RFB 800/2007; 4º da IN RFB 1.473/2014; 107, 'e' do Decreto-Lei 37/1966; 50 da Lei 9.784/1999; 489, §1º, IV, VI do CPC; 96, 106, II, 'a', 'c', 138 do CTN; 5º, II, LIV, LV, 94, IX da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 8. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 9. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ÁGIO DECORRENTE DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO DOS ATIVOS DE ENTIDADE INVESTIDA E O CUSTO REGISTRADO NA CONTABILIDADE. INCLUSÃO COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. CONFORMIDADE. REFLEXOS NA INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES E REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. PERDA DE FUNDAMENTO ECONÔMICO. IRRELEVÂNCIA. GANHO DE CAPITAL APENAS APURÁVEL NA ALIENAÇÃO A PREÇO DE MERCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. A contabilização do ágio de mais de dois bilhões de reais como resposta ao preço de mercado de ativos de entidade coligada ou controlada, custo de bem ou direito e parte do valor contábil de ações devolvidas aos sócios respeitou a legislação do imposto sobre a renda. II. Quando Pirapetinga Empreendimentos e Participações Ltda. subscreveu o aumento do capital social de Ferrara Participações S/A, o ágio pago foi baseado no valor de mercado dos bens da sociedade investida, especificamente das ações emitidas pela Visanet. III. A perspectiva de rentabilidade futura (goodwill) não constituiu referência, até porque a participação no capital da Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos refletiria indiretamente nos resultados de Ferrara Participações S/A, exercendo mais o papel de ativo do que de fator imediato de geração de lucro. IV. O enquadramento, assim, da contribuição adicional segue o artigo 385, caput e §2°, I, do Regulamento do Imposto sobre a Renda. V. A posterior incorporação de Pirapetinga Empreendimentos e Participações Ltda. por Ferrara Participações Ltda. fez com que o ágio integrasse o custo do bem ou direito (ações da Visanet) para apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. O Regulamento de IR prevê a classificação no artigo 386. VI. Já a redução do capital social feita na sequência da operação societária levou a que a mais-valia compusesse o valor contábil das ações da Visanet na devolução do investimento aos sócios de Ferrara Participações S/A - Rubi Holdings Ltda. e Quixaba Empreendimentos e Participações Ltda. A escrituração configura opção do contribuinte e a companhia não adotou o preço de mercado como parâmetro, quando, então, eventual diferença positiva caracterizaria ganho de capital e estaria sujeita à tributação, nos termos do artigo 419 do Regulamento do IR. VII. A perda do fundamento econômico não invalida a contabilidade sucessiva conferida ao ágio. VIII. Em primeiro lugar, o evento indicado pela Receita Federal do Brasil - dissolução da união entre o Grupo Bradesco e o Grupo Goldman Sachs - não teria essa propriedade. A valorização das ações da Visanet acima do custo registrado na contabilidade de Ferrara Participações S/A não foi necessariamente impulsionada pela entrada do grupo investidor americano; ao contrário, ela mesma pode ter suscitado o interesse das empresas integrantes, como reflexo de destaque anterior. Tanto que a retirada não chegou a abalar o preço dos ativos e o lançamento da oferta pública inicial (IPO). IX. Nessas circunstâncias, fica difícil cogitar de cessação da base econômica do excedente. Os bens das sociedades de cujo capital participaria o Grupo Goldman Sachs não se valorizaram pela perspectiva de ingresso dos investidores americanos, nem se desvalorizaram a ponto de comprometer o interesse de outros agentes econômicos. X. E, em segundo lugar, a legislação não condiciona os efeitos contábeis do ágio à manutenção do fundamento econômico. Ele se origina do valor superior dos ativos no momento da realização do investimento e é administrado de modo específico durante a trajetória da empresa, integrando o custo de aquisição da participação societária para amortização, o custo do bem ou direito na incorporação e o valor contábil das ações em caso de devolução do capital social (artigos 385, 386 e 426 do Decreto n° 3.000/1999, artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e artigos 20 e 33 do Decreto-Lei n° 1.598/1977). XI. A tributação apenas se torna possível após a alienação do investimento a preço de mercado, sem que a perda do lastro econômico venha prevista como hipótese autorizadora. XII. Até porque a posição dos ativos que dão substrato à mais-valia é naturalmente volúvel, refletindo a lei da oferta e da procura. Se a legislação ponderasse essa flexibilidade, não adotaria um momento certo para definir a aplicação do investidor e o patrimônio da sociedade investida - aquisição de participação societária -, com diversos desdobramentos na amortização, incorporação e devolução do capital social. XIII. A exceção fica por conta da reavaliação positiva dos bens de entidade coligada ou controlada. O Regulamento de IR prevê o ajuste do valor do patrimônio líquido do investimento, a respectiva contrapartida e a baixa do ágio, com a previsão de tributação somente da reserva constituída (artigo 24 do Decreto-Lei n° 1.598/1977 e artigo 390 do Decreto n° 3.000/1999). XIV. A hipótese mencionada, porém, não consta do auto de infração, que baseou a incidência de IRPJ e CSLL na perda do fundamento econômico, sem reflexão sobre a reavaliação dos ativos. XV. A baixa do excedente contábil também não poderia decorrer do emprego das rubricas "despesas de provisão" ou "provisão para perdas em investimento" na escrituração da pessoa jurídica investidora. Ainda que a crise mundial tenha levado o Grupo Goldman Sachs a dar essa interpretação aos investimentos feitos na Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos, a diferença entre o valor de mercado das ações da Visanet e o custo registrado na contabilidade da sociedade investida não é dedutível do IRPJ e CSLL, mas apenas o custo de aquisição da participação societária (artigo 32, §2°, do Decreto-Lei n° 1.598/1977). XVI. A vedação da dedução espelha a permanência do ágio na contabilidade das empresas receptoras dos capitais, enquanto item do custo de aquisição de investimento, do custo de bem ou direito ou do valor contábil dos ativos. XVII. Existem, portanto, elementos da probabilidade do direito, com a suspensão da exigibilidade de IRPJ e CSLL integrantes do processo administrativo 16327.720430/2012-41 e lançados contra Ferrara Participações S/A. XVIII. O perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação provém da exigibilidade de tributos questionáveis, que não justificam medidas institucionais - inscrição no CADIN e negativa de certidão de regularidade fiscal - e bloqueio patrimonial. XIX. Cabimento de tutela de urgência. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo interno prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADOS. LAUDO PERICIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NO MOMENTO DA DII. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, I, DO CPC/1973. ART. 373, I, DO CPC/2015. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE. ART. 335 DO CPC/1973. ART. 375 DO CPC/2015. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. RENDA FAMILIAR SUFICIENTE PARA COM AS DESPESAS. IMÓVEL COM SATISFATÓRIAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 100/104, diagnosticou a parte autora como portadora de "hipertensão arterial Sistêmica (CID10 - I.10)", "diabetes mellitus tipo II (CID10 - E10.9)", "hipercolesterolemia (CID10 - E.78)" e "lombalgia". Assevera que a autora apresenta Hipertensão Arterial de "difícil controle medicamentoso". Relata, também, que "conforme orientação médica faz uso de vários medicamentos sem melhora dos sintomas". Concluiu, por conseguinte, que a demandante "encontra-se inapta a exercer atividade remunerada para a sua subsistência". Não fixou a data de início da incapacidade (DII). 10 - A despeito dessa indeterminação, tem-se que, conforme as máximas da experiência subministradas pelo que ordinariamente acontece (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do CPC/2015), em cotejo com a análise apurado dos autos, que a incapacidade surgiu quando a autora já não era mais segurada da Previdência Social. Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as quais seguem anexas aos autos, dão conta que a parte autora teve encerrado seu último vínculo empregatício, junto à IBATE S/A, em 06/08/1998. Portanto, permaneceu como filiado ao RGPS, computando-se o total de 12 (doze) meses de manutenção de segurado, até 15/10/1999 (art. 30 da Lei 8.212/91 c/c art. 14 do Decreto 3.048/99). 11 - Os documentos médicos acostados aos autos pela parte autora, que indicam grave cardiopatia, são datadas de período no qual esta já não era mais filiada ao RGPS. Com efeito, relatório emitido pelo Departamento de Hemodinâmica da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara/SP, de 10/07/1997, atestou que não havia lesão obstrutiva importante no coração da requerente (fl. 57). Os exames de fls. 58/66 não indicam alterações importantes no estado de saúde da autora, a não serem índices pouco acima do normal de glicemia. À fl. 67, consta nível de colesterol considerado de alto risco, porém, o exame é datado de 28/03/2001, quando de há muito, a requerente não era mais segurada da Previdência Social. Por sua vez, declaração médica de fl. 69, a qual assevera estar a demandante "impossibilitada de exercer suas atividades profissionais", é datada de 11/12/2002. 12 - Cabia a parte autora demonstrar que já estava incapacitada para o trabalho, quando ainda era filiada no RGPS, seja por meio da juntada de outros documentos, seja por meio de impugnação do laudo pericial, conforme determina o art. 333, I, do CPC/1973 (reproduzido pelo art. 373, I, do CPC/2015). 13 - Como bem destacado pelo MM. Juiz a quo, "apesar das alegações da autora de que a doença surgiu quando ainda detinha a condição de segurada, tal fato não restou comprovado já que a declaração médica de fls. 69 é datada de 11/12/2002, quando já havia perdido a condição de segurada. Infere-se, daí, que a autora não deixou de trabalhar por estar incapacitada para o trabalho. Assim, a autora não produziu qualquer outra prova de que tenha deixado de filiar-se à Previdência Social, após o término de seu último vínculo empregatício, em razão da doença" (fl. 177). 14 - Cumpre lembrar que ainda que a autora comprovasse a situação de desemprego, nos termos do disposto do §2º do artigo 15, da Lei 8.213/91, permanecendo como segurada por mais 12 (doze) meses, até 15/10/2000, portanto, a incapacidade teria surgido mais de 2 (dois) anos depois. 15 - Em suma, não tendo demonstrado a qualidade de segurada quando da DII, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento dos pedidos de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. 16 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 17 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do referido benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 18 - Nessa senda, reconhecida a incapacidade absoluta e permanente para o labor, inequívoca a presença, por conseguinte, do impedimento de longo prazo, característica que qualifica a Pessoa com deficiência, para os fins do disposto no artigo 20, §§2º e 10º, da Lei 8.742/93. 19 - No que se refere a hipossuficiência econômica, a Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 20 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 21 - O estudo social realizado em 06 de maio de 2009 (fls. 163/165) informou ser o núcleo familiar composto por 4 (quatro) pessoas: a autora, seu cônjuge, um filho e um neto. Segundo relatado pela assistente social, "no que se refere às condições de moradia a construção é de alvenaria, com laje, as paredes são rebocadas e pintadas, o banheiro é azulejado, o piso é de cerâmica. Possui água encanada, rede esgoto e energia elétrica. O quintal nos fundos tem uma parte cimentada onde fica o tanque para lavar roupa e o varal para secar roupa, outra parte de terra. Na frente tem uma garagem coberta e um portão de ferro. No que tange à limpeza, higiene e organização pude observar que tudo estava muito limpo e organizado". A renda familiar conforme indicado no estudo social, é composta pela aposentadoria do cônjuge da requerente, no valor de R$2.200,00, pelo salário percebido por seu filho, no montante de R$790,00, totalizando, à época, a quantia de R$2.990,00, além de uma cesta básica recebida por este último. Em contrapartida, os gastos informados pela família, giram em torno de R$2.686,19, por mês, incluindo financiamento de 2 (duas) motocicletas e da residência, gastos com supermercado, alimentação, luz, água, gás, IPTU, medicações, combustível, transporte intermunicipal, dentre outros. Acresce a assistente que "todas as contas estão devidamente em dia" e que a demandante recebe parte dos medicamentos do Poder Público, além de fazer acompanhamento em Unidade Básica de Saúde, vinculada ao SUS. 22 - Por todo o exposto, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o núcleo familiar não se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica, não fazendo jus a autora, também, ao benefício assistencial de prestação continuada. 23 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 24 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 25 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 26 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 3. Conforme extratos do CNIS, o autor Osvaldo Luciano Gertrudes, 38 anos , atualmente desempregado, verteu contribuições ao RGPS de 1997 a 2001, descontinuamente, de 01/04/2005 a 31/08/2006, 02/04/2007 a 31/07/2008, de 02/02/2009 a 30/03/2009, 01/04/2017 a 31/07/2017, 01/08/2017 a 31/08/2007. Recebeu auxílio-doença previdenciário de 05/10/2009 a 28/05/2014. O ajuizamento da ação ocorreu em 27/01/2015. 4. Ante a sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, caracteriza-se a carência do benefício postulado. Presente, também, a qualidade de segurado, em razão de estar albergado pelo artigo 15, inciso II,. da Lei nº 8213/91. 6. Também importa ressaltar que o autor, no interregno de 2014 a 2017 (data em que voltou a verter contribuições), estava em tratamemento pela mesma moléstia motivadora do anterior auxílio-doença. 7. É cediço que: "não perde a qualidade de segurado o trabalhador que, por motivo de doença , deixa de recolher as contribuições previdenciárias" (Resp 134212-sp- Relator Ministro Anselmo Santiago- DJ 13.10.1998- p.193). 8. A perícia judicial (fls. 66/71), realizada em 17/07/2015, afirma que o autor é portador de "hipertensão arterial sistÊmcia controlada, e cardiopatia isquêmica controlada ", tendo sofrido infarto do miocárdio em 209, mas atualmente não apresentando incapacidade para o trabalho. 9. Ocorre que a mencionada perícia, que fundamentou a r. sentença, foi realizada em 2015. 10. Às fls. 87/98, o autor junta documentos médicos que atestam internação hospitalar em 26/11/2015, com diagnóstico de doença isquêmica aguda do coração (CID I 248). Novamente em 12/06/2016 o autor foi internado com crise de dor no perito (insuficiência coronariana), tendo sido submetido a cateterismo e a colocação de 02 stents intracoronarianos, ante lesão significativa de 02 artérias, com estenose de 90% (fls. 123/146). Às fls. 149/160, houve novo evento de internação hospitalar pelo mesmo motivo em 14/01/2017. 11. Resta evidente o agravamento da doença coronariana da qual é portador, pois entre a data da perícia judicial (17/07/2017) e a data da ultima internação (14/01/2017), o autor vem sofrendo dos mesmos males, com sucessivas internaçõesque já ensejaram intervenção cirúirgica. 12. Assim, não é crível, nem justo, admitir que o autor apresenta capacidade laboral no transcurso do processo após a sentença proferida. 13. Logo, diante da constatação de incapacidade, plenamente documentada pelo autor, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença. 14. Aincapacidade não foi verificada na interregno entre a data da cessação do último auxílio-doença e a data da sentença. Assim, fixo a data de início do benefício na data da primeira internação após a prolação da r. sentença, ocorrida em 22/11/2015. 15. Devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Contudo, considerando o julgamento proferido pelo C. STF, na Repercussão Geral no RE 870.947 (que trata da correção monetária e juros de mora na fase de conhecimento), deverá ser observado o entendimento firmado. 16. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo 'a quo'." 17. Apelação da autora parcialmente provida.