PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. FILIAÇÃO OPORTUNISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - Remessa necessária não conhecida. No caso, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados do benefício de aposentadoria por invalidez, desde 05/1/2006. Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (05/1/2006) até a data da prolação da sentença (20/5/2008) contam-se 28 (vinte e oito) prestações que, devidamente corrigidas e com a incidência de juros de mora e verba honorária, se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, razão pela qual não conheço da remessa necessária, nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC/73. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - No caso vertente, a demandante não comprovou que ostentava a qualidade de segurado quando eclodiu sua incapacidade laboral. Quanto a essa questão, no laudo médico de fls. 72/74, elaborado pelo IMESC em 11/7/2007, o perito judicial constatou ser a parte autora portadora de "diabetes insulino dependente com difícil controle" e "estado depressivo com difícil controle" (item exames complementares - fl. 73). Consignou que "estamos frente a uma pessoa com idade avançada, com nível sócio cultural baixo, qualificada para atividades braçais e inelegível para cumprir programa de reabilitação profissional, ficando, portanto, caracterizada a situação de incapacidade total e permanente da mesma, para realizar atividade remunerada que lhe mantenha sustento" (item discussão e conclusão - fl. 73). Concluiu pela incapacidade total e permanente para o trabalho (item discussão e conclusão - fl. 73). No mais, o perito judicial não soube precisar a data de início da incapacidade laboral, declarando apenas que a demandante "Já foi internada várias vezes em hospital psiquiátrico" (item histórico - fl. 72). 11 - Por outro lado, o Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 42/55 revela que a parte autora efetuou os seguintes recolhimentos previdenciários: como empregada, no período de 19/1/1988 a 16/1/1989; como empregada doméstica, nos períodos de 01/8/2001 a 31/10/2001 e de 01/7/2005 a 30/9/2005; como segurado facultativo, nos períodos de 01/11/2001 a 28/2/2002 e de 01/4/2005 a 30/4/2005. Além disso, a demandante esteve em gozo do benefício de auxílio-doença nos períodos de 22/4/2002 a 25/5/2003 e de 29/9/2003 a 4/1/2006. Entretanto, em seu depoimento pessoal de fls. 32, a parte autora afirmou que: "Sou do lar. Trabalhei há alguns anos atrás. Meu último trabalho foi doméstica e na lavoura. Não lembro mais de quanto tempo foi, já faz um tempo bom. De 2000 para cá, minha doença agravou. Tenho problemas psíquicos, já estive internada por 3 vezes, tenho diabetes, problema no fígado, sou hipertensa também. Às reperguntas do requerido respondeu: Depois de maio de 2003, continuei parada, não tive como trabalhar. Depois de maio de 2003, voltei a contribuir ao INSS como autônoma. Não houve outras reperguntas." 12 - Assim, observadas as data em que a parte autora aponta como início da incapacidade laboral (ano 2000) e do último recolhimento previdenciário antes da consolidação do quadro incapacitante (16/1/1989), verifica-se que não manteve sua qualidade de segurado, por ter sido superado o "período de graça" previstos no art. 15 da Lei n. 8.213/91. 13 - Operou-se, portanto, a caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurado da parte autora, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213/91. 14 - Inaplicável, na espécie, o § 1º do mencionado artigo, pois as provas dos autos não conduzem à certeza de que a incapacidade da parte autora remonta ao período em que mantinha a qualidade de segurado. 15 - Na verdade, infere-se do conjunto probatório que a parte autora só começou a verter contribuições previdenciárias, como segurada facultativa, após o agravamento de sua doença no ano 2000. 16 - De fato, observo que a incapacidade da parte-autora é preexistente ao tempo em que reingressou no sistema de seguridade. A esse propósito, inicialmente é necessário frisar que a Seguridade Social brasileira está construída sobre os parâmetros jurídicos da solidariedade, de modo que a seguro social depende do cumprimento de um conjunto de requisitos distribuídos por toda sociedade e também para o Estado, especialmente por trabalhadores, sendo certo que as contribuições necessárias ao custeio desse conjunto de benefícios pecuniários devem ser recolhidas mesmo quando o trabalhador não está acometido de doenças incapacitantes. Não havendo contribuições por parte dos trabalhadores (contribuintes obrigatórios ou facultativos) sob a lógica solidária que mantém o sistema de seguridade, e se esses trabalhadores só fazem discretas contribuições quando já estão acometidos de doenças incapacitantes, por certo o benefício previdenciário não é devido à luz da Lei 8.213/1991 e da própria lógica constitucional da Previdência. 17 - Diante de tais elementos, aliados às máximas de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, conforme expressamente dispõe o art. 335 do CPC/73, inevitável a conclusão de que, quando já incapaz de exercer suas atividades habituais, decidiu a parte autora reingressar no RGPS com o objetivo de buscar, indevidamente, proteção previdenciária que não lhe alcançaria, conforme vedações constantes dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. 18 - Destarte, não reconhecida a manutenção da qualidade de segurada da parte autora e verificada a preexistência da incapacidade laboral, de rigor o indeferimento do pedido. 19 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC/2015. 20 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. MORA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDIÇÕES DE TRABALHO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor, auditor fiscal do trabalho, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de "recomposição do valor real do salário, incorporação do valor retificado do vencimento básico, indenização de transporte e gratificação de insalubridade (20% sobre o vencimento básico), não limitados ao teto remuneratório", nos termos do art. 269, I, CPC/1973. Condenado o autor em custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de quinhentos reais, com a observância dos arts. 11, §2º e 12 da Lei 1060/50. 2. Ausente interesse do apelante quanto ao pleito de processamento do recurso com os benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto a assistência judiciária restou concedida e não revogada até o momento, sendo observados os ditames da Lei 1060/50 na sentença. 3. Malgrado a Corte Suprema já haver declarado a mora legislativa do Executivo Federal em proceder ao desencadeamento do processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, não pode o Judiciário exigir sua realização, tampouco pode fixar índice de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos. 4. O STF assentou o entendimento de que é descabida a indenização aos servidores públicos pela omissão do Chefe do Poder Executivo em enviar o projeto de lei prevendo a revisão geral anual dos vencimentos prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. O pedido da parte autora de ser indenizada pelo não reajuste de seus rendimentos representaria, na prática, a própria concessão do reajuste de vencimentos sem lei. 5. Não havendo lei específica prevendo percentual definido de reajuste, não se há falar em dano patrimonial indenizável, ainda porque não sendo possível, pela via do controle abstrato, obrigar o ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional - na espécie, o encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos -, com mais razão não poderia fazê-lo o Judiciário, por via oblíqua, no controle concreto de constitucionalidade, deferindo pedido de indenização para recompor perdas salariais em face da inflação. 6. A pretensão da parte autora refoge à alçada do Judiciário, dado ser-lhe defesa a atuação como legislador positivo, não possuindo a almejada função de determinar o aumento dos vencimentos dos servidores, ainda que sob o fundamento da isonomia, na linha do quanto prescrito pela Súmula 339/STF, corroborada pela Súmula-Vinculante 37/STF, pena de ferimento ao princípio da independência dos Poderes da União. 7. Adicional de insalubridade: a parte contrária refuta o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, diante de ato normativo que determinou a suspensão do pagamento, bem assim, diante de ação mandamental desfavorável ao Sindicato Nacional da categoria sobre a questão. 8. Os documentos anexados à inicial são insuficientes, por si sós, para a comprovação do direito ao adicional de insalubridade. A questão demanda a necessidade de avaliação do local de trabalho, caso a caso, e da exposição habitual e efetiva a agentes nocivos, o que não se verificou, concretamente, com a documentação apresentada. 9. Das condições do trabalho: a insatisfação do autor com as condições oferecidas pela Administração para o exercício da função de auditor fiscal do trabalho, a despeito de merecer a atenção dos administradores, vem despida de comprovação na presente ação. 10. Da correção monetária: o autor não relata ou pleiteia na inicial a incidência de correção monetária sobre eventual pagamento administrativo. A sentença é de improcedência, e neste feito não há concessão de qualquer verba ao autor, não havendo se falar em atualização de valor. 11. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTROLE ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCURADOR. FRAUDE. TEMPO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADO. DESCONTO DEVIDO. ARTIGOS 115, II, DA LEI 8.213/91 E 876 DO CÓDIGO CIVIL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. - A Administração Pública tem o dever de fiscalização dos seus atos administrativos, pois goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsista. - Trata-se do poder de autotutela administrativo, enunciado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, tendo como fundamento os princípios constitucionais da legalidade e supremacia do interesse público, desde que obedecidos os regramentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF), além da Lei nº 9.784/99, aplicável à espécie. - O autor teve concedida sua aposentadoria por tempo de serviço NB 42/133.177.531-8, com DIB em 27/12/2007, tendo sido paga e mantida até 30/6/2013. Contudo, o INSS apurou a existência de irregularidade na concessão, por não haver comprovação das atividades supostamente exercidas em algumas empresas. - A parte autora alega que não trabalhou para as empresas anotadas na CTPS 18306, série 257 - ALISON TEXTIL LTDA e CIEJA IND. METALÚRGICA LTDA - mas sustenta a boa-fé no recebimento do benefício desde o início. Ouvido, disse que entregou seus documentos a Sidney Sales, irmão de um amigo já falecido, Paulo Roberto Sales, tendo pago pelo serviço e sem qualquer conhecimento da fraude (f. 83/84). - Quando patenteado o pagamento a maior de benefício, o direito de a Administração obter a devolução dos valores é inexorável, ainda que tivessem sido recebidos de boa-fé, à luz do disposto no artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. - O direito positivo veda o enriquecimento ilícito (ou enriquecimento sem causa ou locupletamento). O Código Civil estabelece, em seu artigo 876, que, tratando-se de pagamento indevido, "Todo aquele que recebeu o que não era devido fica obrigado a restituir". Além disso, deve ser levado em conta o princípio geral do direito, positivado como regra no atual Código Civil, consistente na proibição do enriquecimento ilícito. Assim reza o artigo 884 do Código Civil: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido." - Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, em casos de cassação de tutela antecipada, a lei determina a devolução dos valores recebidos, ainda que se trate de verba alimentar e ainda que o beneficiário aja de boa-fé: REsp 995852 / RS, RECURSO ESPECIAL, 2007/0242527-4, Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador, T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento, 25/08/2015, Data da Publicação/Fonte, DJe 11/09/2015. - Mesmo que a autoridade policial não tenha reunido elementos concretos em desfavor do autor (relatório às f. 141/142), não se pode simplesmente ignorar as circunstâncias absolutamente suspeitas que envolvem a concessão do benefício. - O fato de não ter sido o autor o subscritor da assinatura do requerimento, protocolado no APS da cidade de Arraial do Cabo/RJ (vide laudo nº 2585/2015 às f. 133 e seguintes), só por só não o exime de responsabilidade. - A parte autora recebeu prestações do benefício de forma fraudulenta, porque concedido com base em documentação viciada por falsidade ideológica. - Assim sendo, considerando que foi o próprio segurado quem se beneficiou da falsidade, deve restituir os valores ao INSS. - A relação jurídica previdenciária é mantida entre o autor e o INSS, tratando-se o fraudador de terceira pessoa, que agiu em benefício do autor. - Nem o artigo 884 do Código Civil, nem o artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91 exigem - para a devolução do indevido - comprovação de dolo do beneficiado, ou mesmo condenação como coautor no processo criminal. - Somente se o inquérito policial tivesse sido arquivado ou o autor tivesse sido absolvido com base no artigo 386, I ou IV, do CPP, poderia isentar o autor da devolução das quantias recebidas. - Caberá ao autor, querendo, ressarcir-se junto ao agente criminoso porquanto, à luz do direito, o ente público deve ser indenizado por quem se beneficiou da fraude. - O patrimônio público merece prioridade, no caso. Ademais, o princípio da moralidade administrativa, conformado no artigo 37, caput, da Constituição da República, obriga a autarquia previdenciária a efetuar a cobrança dos valores indevidamente pagos, na forma do artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. REPETIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. ARTIGO 20, § 3º, DA LOAS. ARTIGO 115, II, DA LEI 8.213/91. CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. - A Administração Pública tem o dever de fiscalização dos seus atos administrativos, pois goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsista. - Trata-se do poder de autotutela administrativo, enunciado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, tendo como fundamento os princípios constitucionais da legalidade e supremacia do interesse público, desde que obedecidos os regramentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF), além da Lei nº 9.784/99, aplicável à espécie. - No caso, não houve qualquer irregularidade no procedimento administrativo, seja porque a Constituição Federal não prevê contraditório prévio, seja porque não há previsão de efeito suspensivo no recurso interposto na primeira instância administrativa. - A parte autora percebia benefício assistencial de prestação continuada (NB 118.354.646-4), com termo inicial em 19/9/2000 (extrato à f. 33). Todavia, apurou-se que a autora voltou ao mercado de trabalho, tendo exercido atividade remunerada como empregada para vários empregadores (vide CNIS às f. 110). Notificada a se defender, limitou-se a autora a dizer que engravidou e precisou trabalhar para pagar as despesas (f. 114). - Quando a autora voltou a trabalhar formalmente, passou a não mais ser considerada hipossuficiente para fins assistenciais. Automaticamente, a autora passou a não ser mais merecedora do benefício, abstração feita da alteração legislativa mencionada na r. sentença (artigo 21-A da Lei nº 8.742/93, dada pela Lei nº 12.470). - O simples fato de passar a receber remuneração no mercado de trabalho é, antes e depois do advento da Lei nº 12.470/2011, incompatível com a percepção do benefício de amparo social. - Certamente houve falha do INSS, pois tem o dever de fiscalizar a continuidade do benefício assistencial a cada 2 (dois) anos, na forma do artigo 21 da LOAS. Todavia, isso não exime segurado do dever de prestar informações verdadeiras à autarquia previdenciária, de modo que se configura na hipótese a omissão dolosa. - Quando patenteado o pagamento a maior de benefício, o direito de a Administração obter a devolução dos valores é inexorável, ainda que tivessem sido recebidos de boa-fé, à luz do disposto no artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. - O direito positivo veda o enriquecimento ilícito (ou enriquecimento sem causa ou locupletamento), nos artigos 876 e 884 do Código Civil. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, em casos de cassação de tutela antecipada, a lei determina a devolução dos valores recebidos, ainda que se trate de verba alimentar e ainda que o beneficiário aja de boa-fé: REsp 995852 / RS, RECURSO ESPECIAL, 2007/0242527-4, Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador, T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento, 25/08/2015, Data da Publicação/Fonte, DJe 11/09/2015. - Certamente houve falha do INSS, pois tem o dever de fiscalizar a continuidade do benefício assistencial a cada 2 (dois) anos, na forma do artigo 21 da LOAS. Todavia, a devolução é imperativa porquanto se apurou a ausência de boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES ATRASADOS. PRELIMINAR REJEITADA: AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL DO INSS. CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CF/88. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SALÁRI0-BASE. INOBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE. EXTINÇÃO. LEI 9876/99. LEI 10.666/2003. FILIAÇÃO. INSCRIÇÃO. DUPLICIDADE. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM DESACORDO À LEGISLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, pois, embora tenha utilizado fundamentos diversos dos trazidos pelas partes, julgou o pedido do autor de acordo com o direito positivo, apresentando motivação plausível à luz do pedido. Foi o próprio autor que se subtraiu de trazer aos autos a integralidade da controvérsia, à medida que não especificou os motivos que fizeram com que os valores não pudessem ser liberados (f. 118). O MMº Juízo a quo nada mais fez do que fundamentar o julgado com base nos elementos fáticos e jurídicos ínsitos à controvérsia. - Em relação ao pedido de não incidência do imposto de renda, trata-se de questão tributária a ser debatida em lide movida em desfavor da União, a ser representada pela Fazenda Nacional, na forma da Lei nº 11.457/2007. Nesse ponto, há ilegitimidade passiva ad causam do INSS. - O autor alega que, em 08/7/2002, requereu na via administrativa a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o benefício sido concedido com a DIB fixada na DER acima referida. Informa que, na "carta de concessão/memória de cálculos" enviada pela Agência do INSS ao seu domicílio, consta o direito ao recebimento de valores atrasados, no importe de R$ 34.388,08, sendo devido IRPF de R$ 8.094,01. Salienta que, apesar do reconhecimento do direito ao crédito, o INSS até então não havia pagado tal quantia, conquanto tenha o autor comparecido à Agência em várias oportunidades para tratar da questão, sem obter sucesso. A presente ação foi distribuída em 11/7/2007. - A Administração Pública goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsista. Trata-se do poder de autotutela administrativo, enunciado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, tendo como fundamento os princípios constitucionais da legalidade e supremacia do interesse público, desde que obedecidos os regramentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF), além da Lei nº 9.784/99, aplicável à espécie. Tais regramentos foram observados no presente caso. - Como bem observou o MMº Juízo a quo, foram encontrados, em Auditoria no ato de concessão do benefício, óbices à liberação dos valores pretendidos pelo autor. Às f. 118/125, infere-se que foi apurado o seguinte: a) recolhimentos a menor de contribuições previdenciárias concernentes aos períodos 12/1994, de 05/1995 a 12/1995, de 08/1996 a 09/1996, de 01/1997 a 05/1997; b) ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias, na condição de segurado obrigatório, nos meses de 01/1996 a 05/1996, de 10/1996 a 12/1996 e de 12/1997 a 06/1998, salientando o INSS que os recolhimentos como segurado facultativo não podem ser considerados no cálculo dos atrasados. - No que toca à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 trouxe regra específica no artigo 37, § 6º, estabelecendo a modalidade de responsabilidade objetiva: "As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.". Pode decorrer de atos jurídicos, lícitos, comportamentos materiais ou omissão do poder público, bastando que haja um dano causado a terceiro por comportamento de ação ou omissão de agente do Estado. - No caso, não há comprovação da prática de qualquer ato relevante, lícito ou ilícito, por parte do INSS, capaz de justificar a incidência do artigo 37, § 6º, do Texto Supremo. Acrescente-se que a mera contrariedade acarretada pela decisão administrativa, ou atraso em sua análise, não poderia ser alçada à categoria de dano moral, já que não patenteada a conduta de má-fé do instituto réu, encarregado de zelar pelo dinheiro públicos e dotado de estrutura deficitária em termos de pessoal. Indenização por danos morais indevidos. - O autor inscreveu-se na previdência social e efetuou recolhimentos em desacordo com a legislação. Também efetuou recolhimentos em valor inferior ao devido. Houve, no mais, duplicidade de filiação (simultaneidade de contribuições como segurados e natureza diversa), o que não era, e não é hoje, admitido quando um dos contribuintes é segurado facultativo. Não se verificou, no caso, o exercício de atividades concomitantes. - Requer a parte autora, outrossim, que não seja aplicada a legislação concernente ao salário-base, que exigia a obediência aos interstícios. Alega que, como a legislação foi revogada, poderia o autor, enquanto contribuinte individual, recolher contribuições em categorias-classes distintas. Frisa que, como o INSS as aceitou, não poderia deixar de computa-las, sob pena de enriquecimento ilícito. - Segundo Wladimir Novaes Martinez, salário-base "é um conjunto de medidas do fato gerador, ordenadas progressivamente, destinadas a servir de base de cálculo para a apuração da contribuição de determinadas categorias de segurados obrigatórios e, uma, dos facultativos". Estava regulamentado em vários parágrafos do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. A tabela era insitamente progressiva, concebida para, em princípio, o segurado ingressar na classe mínima e, posteriormente, no curso da vida profissional, ascender a patamares superiores. - A escala do salário-base foi extinta pela Lei nº 9.876/99, sendo pertinente o artigo 4º. Em realidade, tal lei, ao alterar a redação do artigo 29 da Lei nº 8.212/91, não extinguiu a sistemática de classes de recolhimento para os contribuintes individuais, mas estabeleceu regra de transição, que previa a extinção progressiva das referidas classes. A Medida Provisória nº 83, de 12/12/2002, depois convertida na Lei nº 10.666/2003, em seu artigo 9º, extinguiu definitivamente a escala transitória de salário-base prevista na Lei nº 9.876/99. - O a que visa o autor é não cumprir os interstícios necessários à evolução na escala do salário-base, exigidos pelo artigo e 29, § 3o, da Lei nº 8.213/91, enquanto vigentes. Porém, as contribuições vertidas a partir de 01/1999 sujeitavam-se à legislação da época, de modo que as Leis nº 9.876/99 e 10.666/2003 não podem retroagir para atingir situações pretéritas, sob pena de ofensa às normas dos artigos 2º, caput, e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A extinção da escala do salário-base deu-se de modo progressivo, razão porque, enquanto vigente o artigo 4º, caput e §§, da Lei nº 9.876/99, teve conteúdo cogente. - Por fim, o autor junta cópia de decisão judicial de outro processo, em que o autor visa à revisão da RMI (f. 511). Salienta que houve erro no presente feito, porque teria tratado o pleito como de revisão. Porém, diversamente do alegado, a decisão monocrática atacada não se distanciou do pleito do autor, de recebimento das prestações atrasadas. - Agravo interno improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. - Inicialmente, cumpre esclarecer que, no caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1.000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - A parte autora, qualificada como "serviços gerais", atualmente com 65 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial (fls. 335/354). - O experto atesta diagnósticos de "hipertensão arterial não controlada mesmo na vigência de medicação específica", "alterações cardíacas devido a quadro de coronariopatia, estando em fila de espera para realização de cateterismo cardíaco" e "alterações pulmonares" em decorrência de "quadro de asma brônquica não controlada". - Verifico que os requisitos da carência e da qualidade de segurado restaram incontestes, na medida em que a autarquia federal insurge-se especificamente quanto à inaptidão laborativa da autora. - Por outro lado, cumpre saber se o fato de o laudo judicial ter atestado a incapacidade total e temporária desautorizaria a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Associando-se a idade da parte autora, atualmente com 65 anos de idade, o grau de instrução, as atuais condições do mercado de trabalho e, ainda, sua saúde severamente debilitada, forçoso concluir que não lhe é possível exercer outra atividade remunerada para manter as mínimas condições de sobreviver dignamente. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação, de acordo com a decisão proferida em sede de Recurso Especial, representativo de controvérsia. - No que concerne à possibilidade de se efetuar o desconto das parcelas referentes ao período em que a parte autora recolheu contribuições à Previdência Social, após o termo inicial do benefício, para me adequar ao entendimento desta colenda Oitava Turma, revejo o posicionamento anterior, para que tais parcelas sejam descontadas, pois incompatíveis com o benefício concedido judicialmente. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação do benefício. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso da autora provido. Mantida a tutela antecipada.

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL APTA. MERO ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTS. 515, §3º, DO CPC/1973 E 1.013, §3º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADA. MORADIA COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA FAMILIAR INSATISFATÓRIA. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO GARANTIDO. NÚCLEO FAMILIAR COMPOSTO POR IDOSA, DUAS CRIANÇAS E ADULTO INCAPAZ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DIB FIXADA NA DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DO MÉRITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1 - Inicialmente, assiste razão às alegações da parte autora quanto ao fato de constar da exordial pedido de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença caracterizar mero erro material. De fato, durante toda a demanda se discute a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). Não foi por outra razão que se determinou a realização de estudo social, na decisão que indeferiu a tutela antecipada às fls. 34/36. Um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial é justamente a hipossuficiência econômica da parte requerente, como se verá a seguir, motivo pelo qual não seria lógico determinar a realização de estudo socioeconômico, se os benefícios pleiteados fossem por incapacidade. 2 - Como ensina Fredie Didier Jr., "o processo não é um fim em si mesmo, mas uma técnica desenvolvida para a tutela do direito material. O processo é realidade formal - conjunto de formas preestabelecidas. Sucede que a forma só deve prevalecer se o fim para o qual ela foi desenvolvida não lograr ter sido atingido" (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual: Teoria do Processo e Processo de Conhecimento. V. I, 9ª ed., Salvador: Juspodivm, 2008, p. 57 ). Desta feita, reconheço a aptidão da peça inaugural e, por conseguinte, anulo a r. sentença. 3 - É certo, ademais, que, em situações como a presente, na qual há plena condição de ser julgada a demanda e, por se tratar inclusive de demanda na qual já foi realizada toda a dilação probatória necessária (perícias médicas e estudo social), demonstra-se cabível a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do artigo 515, §3º, do CPC/1973 (1013, §3º, I, do CPC/2015). O Novo Código de Processo Civil, ressalta-se, expressamente permite o julgamento do mérito em segunda instância quando a decisão de extinção recorrida estiver fundada nas hipóteses do artigo 485 do novel diploma, entre as quais, o indeferimento da inicial. É o caso dos autos. 4 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 5 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 6 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 7 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 8 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 9 - No que tange ao impedimento de longo prazo, a primeira perita indicada pelo Juízo a quo, com base em exame de fls. 46/50, diagnosticou o demandante como portadora de "epilepsia". Concluiu que, "sob a ótica psiquiátrica, não foi caracterizada situação de incapacidade laborativa pregressa ou atual. Não há incapacidade para atos da vida civil ou para vida independente". No entanto, diante da moléstia relatada e, considerando as alegações deduzidas pela requerente, determinou a realização de novo perícia por médico neurologista às fl. 133/134. A perita nomeada atestou que "apesar do tratamento, o quadro de epilepsia que o autor apresenta o impossibilita de realizar atividades laborativas devido à alta frequência de crises epilépticas, de 2 vezes por semana. O autor está em uso de medicação adequada e já fez uso de outros medicações, sem controle de crises". Afirma, também, que "não há como precisar a data de início da incapacidade podendo ser fixada na data desta perícia". 10 - Os males apresentados pelo autor, portanto, se enquadram no "impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade de igualdade de condições com as demais pessoas" (§2º, art. 20 da Lei nº 8.742/93). 11 - Impende analisar o requisito atinente à hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. O estudo social realizado em 24 de janeiro de 2013 (fls. 111/119) informou ser o núcleo familiar composto pelo autor, seu irmão, uma cunhada, 2 (dois) sobrinhos (menores), e uma tia. Segundo relatado pela assistente social, o grupo reside em "casa alugada no valor de R$400,00. Construída em alvenaria, estilo sobrado, sendo que o proprietário reside na parta de cima da casa, enquanto que a família do requerente na parte de baixo (local semelhante a um porão)". Acresce que a residência "foi construída nos fundos do terreno, contendo piso em lajota, forro em laje, denotando ruim infra-estrutura". A renda familiar, conforme indicado no estudo social, é composta pela aposentadoria da tia do autor no valor de um salário, do montante de R$400,00 auferido pela cunhada do requerente na condição de "diarista" e pelos trabalhos informais de segurança e promotor de eventos de seu irmão, percebendo valor mensal de R$300,00, totalizando, à época, o valor de R$1.378,00. Em contrapartida, os gastos informados pela família somaram, em janeiro de 2013, o valor de R$729,00, incluindo aluguel, energia elétrica, gás, água, telefone. 12 - In casu, tem-se núcleo familiar composto por 6 (seis) pessoas, das quais um é portador de "epilepsia" e 2 (dois) menores (à época do estudo social), cuja renda total equivalia a aproximadamente 2 (dois) salários mínimos (considerado o valor nominal então vigente). Alie-se, como robustos elementos de convicção, o fato de que as repetidas convulsões do requerente muitas vezes lhe causam lesões, bem como o fato de sua "Tia materna Sra. Analice estar acometida de problemas de surdez (em tratamento, aguardando aparelho) e hipertensão arterial". 13 - Por todo o exposto, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifico que o núcleo familiar enquadra-se na concepção legal de hipossuficiência econômica, fazendo, portanto, o autor, jus ao benefício pleiteado. 14 - Acerca do termo inicial do benefício, firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência. É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data do início da miserabilidade ou incapacidade é fixada no momento da realização da perícia, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. 15 - Embora, no caso dos autos, o perito judicial deixou de fixar a data de início da incapacidade (DII), verifico que o requerente está acometido de "epilepsia", sofrendo convulsões desde os 2 (dois) anos de idade. Assim, em razão da inexistência de requerimento administrativo, fixo a DIB na data da citação. 16 - Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do STJ, eis que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta perfeitamente atendido com este percentual. 17 - Os juros de mora, entretanto, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Já a correção monetária dos valores em atraso também deverá ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federa, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 19 - Saliento que, não obstante tratar-se de benefício assistencial, deve ser observado o tópico do Manual atinente aos benefícios previdenciários, a teor do disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.742/93. 20 - Apelação da parte autora a que se dá provimento. Sentença anulada. Análise do mérito. Ação julgada procedente. Benefício concedido.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. MÉRITO. REGISTRO DE EMPRESA VOLTADA A ATIVIDADE DE FACTORING NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE. A ATIVIDADE PRESTADA PELA IMPETRANTE NÃO SE RESTRINGE À AQUISIÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITOS A PRAZO, ENVOLVENDO TAMBÉM A ADMINISTRAÇÃO DAQUELES CRÉDITOS. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME E RECURSO PROVIDOS, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA PLEITEADA. 1.Preliminarmente, afasta-se a tese de ilegitimidade passiva, porquanto o ato administrativo ora atacado foi proferido pelo CRA-SP quando da apreciação de defesa administrativa frente ao auto de infração lavrado, onde a impetrante se insurgiu contra a necessidade de registro. 2. No mérito, a Primeira Seção do STJ, solucionando divergência jurisprudencial de suas Turmas julgadoras, concluiu pela inexigibilidade do registro junto ao Conselho de Administração para as empresas que tenham por objeto social a aquisição e cessão de créditos a prazo oriundos de atividades mercantis (o factoring convencional), desde que não ofereçam o serviço de gerência financeira e mercadológica das empresas-clientes, como o controle do fluxo de caixa e de créditos detidos por estas. Precedentes. 3. No caso, a impetrante não tem por objeto social somente a aquisição de créditos a prazo de terceiros, como também oferece os serviços de administração daqueles créditos e do fluxo de caixa como atividade primária, atividade essa que se coaduna à alavancagem mercadológica e financeira e ao controle financeiro, bem como, consequentemente, à atividade própria da Administração a ensejar a necessidade de registro no CRA-SP, nos termos da Lei 4.769/65 c/c art. 1º da Lei 6.839/80.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME TOXICOLÓGICO DE MOTORISTA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA E CUSTEIO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RISCOS SEMELHANTES AOS ENCONTRADOS NO SERVIÇO AUTÔNOMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A segurança e a medicina do trabalho constituem obrigações do empregador, que, para cumpri-las, deve exigir e custear laudos médicos destinados a avaliar a capacidade física e mental do empregado (artigo 7°, XXII, da CF e artigo 168, caput, da CLT). II. No transporte rodoviário de passageiros e de cargas, o exame toxicológico do motorista profissional se torna indispensável para atestar o exercício seguro da direção de veículo automotor. III. A natureza especial da atividade, revelada pela imobilidade física, longas distâncias, trânsito, precariedades das vias, remuneração proporcional, demanda uma grande resposta física, obtida frequentemente através do consumo de substâncias psicoativas. As estatísticas demonstram o uso crescente e a ligação dele com acidentes de trânsito. IV. Nada mais coerente do que as empresas transportadoras, garantidoras da segurança do trabalhador, implantarem exames toxicológicos (artigo 168, §6°, da CLT), encaminhando-o, em caso de resultado positivo, a programa de controle de uso de droga. V. A prevenção do consumo de entorpecentes não está fora do vínculo de emprego; reflete a especificidade do serviço contratado e a própria estrutura da economia, que prioriza o transporte rodoviário em detrimento de outras modalidades. VI. A atribuição de deveres na garantia de saúde do trabalhador não representa delegação de atividade estatal. Além de a Constituição Federal a considerar expressamente obrigação do empregador (artigo 7°, XXII), os direitos fundamentais não são oponíveis apenas ao Estado. VII. A doutrina admite a eficácia horizontal, que passa a vincular, da mesma forma, as relações jurídicas de direito privado. O patrão, como beneficiário de mão de obra alheia, responde pela integridade do empregado no ambiente de trabalho. VIII. A legislação regulamentadora do SUS absorve essa eficácia, ao prever que a responsabilidade do Estado na prevenção e recuperação da saúde não exclui a da empresa (artigo 2°, §2°, da Lei n° 8.080/1990). IX. A Lei n° 13.103/2015 não feriu, assim, a competência constitucional das entidades federativas, quando passou a exigir que o empregador implante exame toxicológico na admissão e desligamento de motorista profissional (artigo 168, §6°, da CLT). X. As características da relação de emprego - subordinação hierárquica - não fazem com que somente o trabalhador autônomo fique vulnerável ao consumo de substâncias psicoativas. Em primeiro lugar, a execução do serviço fora das dependências da empresa dificulta o controle da atividade do empregado. Em segundo lugar, os riscos do transporte rodoviário são similares (percursos longos, congestionamentos, imobilidade física, precariedade das vias). E, em terceiro lugar, o ganho proporcional por carga transportada, distância, tempo de viagem não constitui exclusividade do trabalho autônomo. A CLT, no artigo 235-G, com a redação dada pela Lei n° 13.103/2015, admite os mesmos critérios de remuneração no vínculo empregatício. XI. O exame toxicológico, enquanto instrumento de política pública de saúde, tampouco fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A previsão legal veio precedida de manifestação da literatura especializada, de modo a trazer segurança ao poder de eficácia. XII. De qualquer forma, a necessidade de avaliação médica inibe a utilização de entorpecentes. Apesar de a janela de detecção estar limitada a noventa dias (artigo 168, §7°, da CLT), a pessoa terá dificuldades de planejar o consumo para evitar a descoberta em ocasiões tão incertas - admissão e desligamento. XIII. Ademais, a adoção da medida na relação empregatícia se soma a outras ferramentas: fiscalização dos órgãos de segurança pública e atestado médico na obtenção e renovação de CNH dos condutores das categorias C, D e E (artigo 148-A da Lei n° 9.503/1997). XIV. A diversidade de momentos leva à superação das limitações de cada mecanismo. Embora o empregado possa empregar o exame toxicológico de responsabilidade do DETRAN na contratação e na saída, a realização há mais de sessenta dias força a apresentação de um novo (artigo 168, §7°, da CLT), o que amplia a efetividade do combate ao uso profissional de drogas. XV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER SUBSIDIARIAMENTE POR EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE ANÔNIMA POR ELE CONTROLADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 242 DA LEI Nº 6.404/76. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. De acordo com a análise dos documentos constantes destes autos, bem como das execuções fiscais em apenso, verifica-se que a Prefeitura de Araçatuba é acionista majoritária da sociedade de economia mista PROGRESSO DE ARAÇATUBA S/A - PRODEAR, detendo 99,9% das ações. Conclui-se ser perfeitamente adequada e legítima a inclusão do Município de Araçatuba no polo passivo da demanda executória. 2. Embora devidamente citada não pessoa do seu representante legal a empresa executada não possui bens suficientes para garantir o débito tributário em favor da União Federal, desse modo, é legítima a inclusão do Município de Araçatuba como responsável subsidiário pelas dívidas contraídas pela empresa municipal controlada, nos termos do art. 242 da Lei n.º 6.404/76. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa uma vez que a empresa executada PRODEAR teve a possibilidade de exercitar o direito de defesa no âmbito administrativo. Na seara administrativa a relação era entre a Fazenda Nacional e sociedade de economia mista municipal; esta pessoa jurídica distinta e autônoma da entidade pública controladora, não havendo necessidade de participação dos sócios na fase administrativa, além do mais, tal argumento encontra-se superado pelo exercício da defesa do Município perante o Poder Judiciário nestes embargos, onde há ampla possibilidade de impugnação da dívida inscrita. 4. De acordo com os documentos juntados às fls. 82/90 o crédito referente à inscrição nº 80 2 02 038663-70, relativo à cobrança de IRPJ, foi apurado através de procedimento administrativo, cuja constituição definitiva se deu em 10/11/2002, com a notificação do contribuinte. Sendo a ação executiva proposta em 01/04/2003 e a citação ocorrida em 03/09/2003 (fls. 11 vº dos autos nº 2003.61.07.002063-4, em apenso) não há que se falar na ocorrência de prescrição. 5. O crédito em cobrança (COFINS) foi constituído por meio da entrega da declaração pelo contribuinte e como não consta a data da entrega da declaração, utilizam-se as datas dos respectivos vencimentos (07/02/1997, 10/04/1997, 09/05/1997, 08/08/1997, 10/09/1997, 10/11/1997, 10/12/1997, 09/01/1997, fls. 04/11, dos autos nº 2003.61.07.002071-3, em apenso), como termos iniciais para a contagem do prazo prescricional. 6. A ação executiva foi ajuizada em 03/01/2003 e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 28/05/2003 (fl. 08), ou seja, anteriormente à alteração trazida pela Lei Complementar nº 118/2005, de modo que o marco interruptivo do prazo prescricional consumou-se com a data de citação da empresa. Em 03/04/2003, estes autos foram apensados aos autos de nº 2003.61.07.2063-4 e de nº 2003.61.07.002047-6, passando a correr os atos processuais no processo de nº 2003.61.07.2063-4. Entende-se que os créditos em questão já se encontravam prescritos quando do ajuizamento do executivo fiscal, tendo em vista que havia transcorrido prazo superior ao quinquenal previsto no art. 174, do CTN entre a constituição dos créditos tributários e o ajuizamento da ação. 7. O crédito em cobrança (PIS) foi constituído por meio da entrega da declaração pelo contribuinte e como não consta a data da entrega da declaração utilizam-se as datas dos respectivos vencimentos (14/02/1997, 14/03/1997, 15/04/1997, 15/05/1997, 15/07/1997, 15/10/1997, 14/11/1997, fls. 04/08, dos autos nº 2003.61.07.002047-6, em apenso), como termos iniciais para a contagem do prazo prescricional. A ação executiva foi ajuizada em 03/01/2003 e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 28/05/2003 (fl. 08), ou seja, anteriormente à alteração trazida pela Lei Complementar nº 118/2005, de modo que o marco interruptivo do prazo prescricional consumou-se com a data de citação da empresa. Entende-se que os créditos em questão já se encontravam prescritos quando do ajuizamento do executivo fiscal tendo em vista que havia transcorrido prazo superior ao descrito no art. 174, do CTN entre a constituição dos créditos tributários e o ajuizamento da ação. 8. Tendo em vista ambas as partes terem decaído em partes iguais, determina-se a sucumbência recíproca. 9. Apelo e remessa oficial parcialmente providos para declarar a prescrição dos créditos tributários da COFINS, inscrito sob o nº 80 6 02 093631-15 e do PIS, inscrito sob o nº 80 6 02 026689-6..

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. AGENTE FÍSICO e BIOLÓGICO. OPERADOR DE BOMBAS E CONTROLADOR DO SISTEMA DE TELEMETRIA. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No período de 01.06.1979 a 08.07.1988, a parte autora, na atividade de operador de máquinas, atuando no setor de produção de acessórios para teares, da empresa GERMER Industrial S/A - Filial de Nova Odessa - SP, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente permitidos (P.P.P. de fls. 19/20 e laudo ambiental de fls. 69/77). Entretanto, observo que os níveis de exposição atestados (90/102 decibéis), foram considerados por equiparação ao laudo ambiental produzido em 1999, pelo médico do trabalho que avaliou o setor de produção (512 - Howa Tear - Doga - Batedeira - Esteira), instalado na sede da empresa empregadora, situada na cidade de Timbó-SC, com estrutura diversa do local de exercício da atividade laboral, portanto, não havendo comprovação da efetiva exposição da parte autora a níveis de ruído semelhantes aos constatados in loco na empresa matriz. Outrossim, no período de 01.02.1989 a 16.10.1992, no exercício da atividade de auxiliar de laboratório da empresa RIPASA S.A. Celulose e Papel, a parte autora esteve exposta a nível de ruído equivalente a 80 decibéis (fls. 78 e 79/81), portanto, devendo ser computado como tempo de serviço comum, visto que não superou o limite de tolerância legalmente estabelecido (85 decibéis), para exposição contínua ao referido agente físico. Em relação ao período de 16.08.1993 a 01.09.2009 (data da D.E.R), a parte autora laborou junto ao Departamento de Água e Esgoto de Americana-SP (fls. 21/22), no exercício das atividades de operador de bombas e controlador do sistema de telemetria, ocasião em que esteve exposta a agente físico (ruído na intensidade de 85 dB, acima dos limites legalmente permitidos, no período compreendido entre 16.08.1993 a 05.03.1997 e de 19.11.2003 em diante, sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/03, que reduziu para 85 dB o patamar de 90 dB previsto no Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97), bem como a umidade, calor, e a agentes biológicos nocivos à saúde (vírus e bactérias), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas em todo o período, conforme código 1.1.3, 1.1.6 e 1.2.10, do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99, observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. 8. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 16 (dezesseis) anos e 16 (dezesseis) dias de tempo especial, até a data do requerimento administrativo, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Todavia, a reunião dos requisitos para concessão do benefício, ocorrida após a entrada do requerimento administrativo, pode ser considerada como fato superveniente, conforme artigo 493 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). O artigo 623 da Instrução Normativa nº45/2011 determina o mesmo procedimento. Assim, em consulta ao CNIS (cópia em anexo) é possível verificar que o segurado efetuou recolhimentos durante todo o curso do processo, tendo completado em 23.10.2014 o período de 35 anos de contribuição necessário para obtenção do benefício pleiteado. 9. O benefício é devido a partir da data do preenchimento dos requisitos. 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 11. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do preenchimento dos requisitos (23.10.2014), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Remessa necessária, tida por interposta nos termos do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, e apelação do INSS, desprovidas. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÓBITO E TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1 - Descabimento da remessa necessária, nos termos do disposto no art. 475, §2º do CPC/73. 2 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 4 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 5 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 6 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 7 - O laudo médico-pericial de fls. 160/176, realizado em 17/11/2011, diagnosticou a parte autora como portadora "de quadro clínico Diabetes de difícil controle e há cerca de 11 anos apresentou quadro de Tromboangeite Obliterante no Membro Superior Esquerdo complicada com Trombose Arterial e que no seu tratamento evoluiu com a necessidade de amputação no nível do terço proximal do antebraço. Há pouco mais de 1 ano (maio de 2010) foi acometida de um quadro de Acidente Vascular Cerebral que lhe deixou como sequelas além de alterações da fala uma deficiência motora importante no Membro Inferior Esquerdo (pé e tornozelo esquerdos com ausência de movimentos ativos e deformidade fixa em "equino") que lhe prejudicou o equilíbrio e também a marcha tornando-a dificultosa e claudicante". Apontou o expert que a autora estava "total e permanentemente incapacitada para a atividade laborativa". 8 - Relatou a assistente social que a autora "não possui filhos, reside com a família da sobrinha na condição de agregada, há cerca de 1 (um) ano, não possui renda formal ou informal, sendo as despesas da casa mantidas pela Sra Naltinha Ana Lizardo Farias (sobrinha) e pelo Sr. Davi Pereira dos Santos (companheiro da sobrinha)". Asseverou que, em virtude de problemas de saúde, houve afastamento e posterior abandono por parte da família da parte autora. Consignou, por fim, que a renda familiar decorre "da remuneração percebida pela sobrinha da requerente (R$ 1.600,00), do trabalho informal e esporádico realizado pelo companheiro da sobrinha (R$ 700,00), das pensões alimentícias recebidas pelas filhas da sobrinha, no valor de R$ 150,00 mensais cada uma, e valores recebidos do Programa de transferência de renda de Bolsa Família (R$ 134,00)". 9 - Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS de fls.92/93, constata-se que desde a extinção do último vínculo empregatício a demandante não mais exerceu atividade laborativa remunerada, fato que corrobora a alegação de ausência de recursos financeiros para assegurar, à época, a sua sobrevivência. 10 - Constatada, mediante exame médico-pericial, estudo social e demais elementos constantes dos autos, o impedimento de longo prazo, bem como o estado de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social da parte autora, de rigor o deferimento do pedido. 11 - Saliente-se que o benefício é devido até o falecimento da autora (16/05/2012 - fl. 255), devendo-se, na execução do julgado, serem descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente, em período concomitante. 12 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 13 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. Saliento que, não obstante tratar-se de benefício assistencial, deve ser observado o tópico do Manual atinente aos benefícios previdenciários, a teor do disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.742/93. 14 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRELIMINARES REFEITADAS E APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, observo que a autora se submeteu a três perícias médicas judiciais, nas especialidades ortopedia e traumatologia (laudo fls. 207/2015, datado de 25/04/2012, e esclarecimentos f. 238, em 25/03/2013), psiquiatria (laudo fls. 253/258, realizado em 14/04/2014) e clínico geral (laudo fls. 294/298, assinado em 25/03/2015), sendo atestado que "de acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que a pericianda é portadora de tendinopatia dos membros superiores, cuja sintomatologia se iniciou em 2001 (...) com controle parcial da doença. Além disso, a partir do ano de 2007, foi também diagnosticado Transtorno Depressivo, sendo mantido acompanhamento e tratamento especializado (...). Por fim, a autora apresentou neoplasia maligna de laringe, diagnosticada em 2014 e submetida à tratamento cirúrgico em agosto do mesmo ano, com realização de laringectomia e traqueostomia definitiva. Posteriormente, houve necessidade de complementação terapêutica através de quimio e radioterapia, com controle da doença até o momento, embora com prognóstico reservado. Em consequência da traqueostomia, a pericianda evoluiu com afonia, utilizando-se de aparelho de amplificação vocal para a comunicação", concluindo-se "considerando-se o conjunto de moléstias, a pericianda apresenta incapacidade total e permanente, podendo-se fixar seu início em 2002, quando foi definitivamente afastada do trabalho." 3. Comprovados os agravamentos das doenças em período subsequente e ininterrupto, o Juízo Sentenciante houve por bem restabelecer o benefício de auxílio-doença a partir da cessação indevida (20/10/2008), vindo a convertê-lo em aposentadoria por invalidez com início em 25/03/2015, momento em que se atestou a incapacidade total e permanente da autora. 4. Assim, positivados os requisitos legais, de rigor a manutenção da sentença, inclusive dos efeitos da tutela antecipada. 5. Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 6. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Diante da ausência de recurso, fica mantida a condenação em honorários à parte autora. 7. Preliminares rejeitadas e apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. PRÉVIO CUSTEIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. A Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece princípios a que se submete a Administração Pública, dentre os quais, a observância aos princípios da eficiência, do devido processo legal e da publicidade dos atos é dever que se impõe a todo agente público ao realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional. 2. A inobservância destes princípios remete ao exercício do controle dos atos da Administração, seja pela aplicação do princípio da autotutela com a revisão dos seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou anulando-os quando ilegais, seja pela via judicial. 3. Nada obsta que a parte autora se socorra da via judicial para o reconhecimento das atividades especiais. 4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 6. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 7. Inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado. 8. Presentes os requisitos, é devido o restabelecimento da aposentadoria integral por tempo de serviço desde a data da indevida cessação. 9. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 10. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 11. Apelação do INSS não provida e apelação da parte autora provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ART. 273, CPC/73- RDC 28/2011 - ANVISA - IMPORTAÇÃO - USO PESSOAL - PERICULUM IN MORA - RECURSO IMPROVIDO. 1.O artigo 5º da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) prescreve que tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que, constituída há pelo menos um ano, inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 2.O Estatuto da ABENUTRI, constituída há mais de quinze anos, prevê como finalidade da associação a proteção da concorrência e a possibilidade de a agravante ajuizar ações coletivas para a proteção dos interesses de seus associados (fl. 63). 3.Sendo a Ação Civil Pública nº 0010819-82.2015.4.03.6100 ajuizada para, entre outras finalidades, proteger a concorrência do mercado de produtos da área de suplementos alimentares, considera-se superada a questão da legitimidade ativa. 4.No mérito, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, nos termos do art. 273, CPC/73, vigente à época da interposição do recurso, como se verá a seguir. 5.Os produtos de nutrição alimentar podem ser utilizados para adquirir massa muscular, aumentar a força, emagrecer, complementar a alimentação, melhorar o desempenho ou suprir a necessidade de determinada substância que o corpo necessita e , para realizar um desses efeitos, existem produtos inofensivos e sem efeitos colaterais, mas também podem existir aqueles que provocam distúrbios da função do fígado, tumores no fígado, explosões de ira ou comportamento agressivo, paranoia, alucinações, psicoses, coágulos de sangue, retenção de líquido no organismo, aumento da pressão arterial, comprometimento do sistema nervoso central, entre outros distúrbios e enfermidades. 6.A fim de proteger a saúde pública, a Lei nº 9.782/1999 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA -, cuja atribuição é, entre outras, normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde. 7.Confrontando o princípio do direito à livre iniciativa e o princípio do direito à saúde, a ANVISA elabora listas dos produtos proibidos para a comercialização ou de uso restrito. 8.Essas regras devem ser obedecidas por todos os agentes econômicos, internos e externos, que atuam no mercado nacional, seja porque todos influenciam na saúde pública, seja para respeitar a isonomia e o princípio da livre concorrência. 9.É atribuição da ANVISA fiscalizar a atuação de todos esses agentes, nos termos do artigo 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.782/1999: "Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:(...)II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;" 10.Embora possa transparecer a irregularidade da Resolução-RDC Nº 28/2011, que dispensou de autorização pela autoridade sanitária, no local de entrada ou desembaraço aduaneiro, a importação de produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos, produtos para saúde, alimentos, saneantes, cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes, realizadas por pessoa física e destinadas a uso próprio, a medida como pleiteada pela recorrente, e, portanto, de efeito precário, passível de cassação quando da prolação da sentença, implicará em transtorno ao consumidor do produto em comento, tumultuando o próprio mercado em que se insere. 11.Não obstante a questão possa implicar em risco à saúde pública, mais evidente e considerável que à própria violação à livre concorrência, é certo que a resolução invocada data de 2011, afastando, desta forma, o periculum in mora necessário para a concessão da tutela requerida. 12.Agravo de instrumento improvido.

AÇÃO ORDINÁRIA - SUS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - CONVÊNIO COM SANTA CASA (ENTIDADE PRIVADA) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE TETO DE REPASSE DE VALORES (PAGAMENTO PELOS PRÉSTIMOS ATÉ DADO IMPORTE), CONTUDO, EXISTINDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE ACIMA DE DITO LIMITE, OS QUAIS DIRECIONADOS PELO PRÓPRIO ESTADO, COMO APURADO, ESTES DEVERÃO SER RESSARCIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DE SÃO PAULO - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA E À REMESSA OFICIAL 1. Presente legitimidade passiva da União, vez que em tela discussão sobre limitação de valores brotada do Ministério da Saúde, como trazido em sua apelação, tanto que o Poder Público aventa que os parâmetros estabelecidos decorrem de estudos, significando dizer se tratar de temática umbilicalmente ligada à irresignação autoral. 2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 3. Os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde são gratuitos, sendo por muitos aclamados, em termos técnicos, por sua universalidade de cobertura, porém, ao mesmo tempo, público e notório que possui deficiências gravíssimas e não atende (em incontáveis situações) à demanda que lhe é ofertada. 4. Infelizmente, é notícia corrente a de que muitos cidadãos fenecem na fila dos estabelecimentos públicos de saúde, por falta de atendimento, sem se falar na existência de precárias instalações onde os serviços são prestados. 5. Diante da ineficiência/insuficiência dos estabelecimentos públicos prestadores de serviço de saúde, a Lei 8.080/90, em seu artigo 4º, § 2º, permitiu a atuação de entidades privadas no SUS, em caráter complementar. 6. Com base na autorização legal e respaldado em critérios oriundos do Ministério da Saúde, o Estado de São Paulo e a Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo firmaram convênio que tinha por objeto "a execução, pela conveniada, de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de contra-referência do Sistema Único de Saúde - SUS...", fls. 43. 7. O núcleo da controvérsia repousa na limitação prevista na cláusula sétima, que previamente estipula teto de remuneração pelos serviços que venham a ser prestados, sejam de atendimentos ambulatoriais, sejam em regime hospitalar, fls. 49/50 - em tese, o Hospital pode atender a pacientes até o valor orçamentário de repasse avençado. 8. Bem andou a r. sentença ao reconhecer inexiste ilegalidade na estipulação de referida cláusula, vez que visa a proteger ao patrimônio público. 9. A desenfreada e irrestrita liberação de recursos facilitaria a prática de fraudes, bem como prejudicaria previsão orçamentária, ao passo que, como descrito pela União em sede recursal, a estipulação de valor tem alicerce em estudo, portanto toma por base média de atendimentos e procedimentos, não se tratando de critério aleatório. 10. Uma vez realizados os atendimentos, evidente que o Estado (amplo senso) não pode deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, sob pena de configurar enriquecimento ilícito estatal. 11. Nos termos do convênio celebrado, cláusula segunda, para fins de internação seletiva, a Santa Casa somente poderia agir mediante apresentação de laudo médico autorizado por profissional do SUS ou da respectiva autorização de internação hospitalar, dispensando-se este procedimento nos casos de internações de urgência/emergência, fls. 45. 12. O próprio Estado de São Paulo confirmou que a parte autora agiu respaldada por autorização, fls. 1.398 : "Ainda que não haja outros hospitais pertencentes ao Sistema Único de Saúde na municipalidade de Santa Cruz do Rio Pardo, existem outros nos municípios adjacentes, como Ourinhos, Salto Grande, Xavantes e Bernardino de Campo, mediante convênio, além de entidades públicas municipais, destinadas ao atendimento ambulatorial. Diante disso, caberia a autora comunicar a Regional de Saúde que a previsão do teto financeiro seria insuficiente, para que assim essa possa reprogramar as referências de atendimento para outros hospitais da região, e não pretender seja desconsiderado o Convênio celebrado, desrespeitando a programação existente e a legislação pertinente". 13. Os atendimentos realizados foram direcionados pela Regional de Saúde, portanto tinham suporte para serem realizados, ao passo que, se o Estado não quer que dado estabelecimento de saúde atenda acima do teto contratado, é o Estado quem deve, então, direcionar pacientes para outra localidade, competindo-lhe ter controle sobre o quadro de pessoas internadas em certo hospital. 14. Note-se, ainda, que a Santa Casa autora é a única entidade existente na urbe, que atende pelo SUS, ao passo que o Estado "propõe" que um cidadão ali domiciliado (ou que seja destinado pela própria Regional de Saúde) seja atendido em outra localidade. 15. A Santa Casa de Misericórdia recebe uma autorização de internação do próprio Estado e ela, segundo as razões da Fazenda Pública Estadual, deveria rejeitar a demanda para que então a Regional de Saúde aloque o paciente em outra cidade, nesta esteira ignorando, completamente, o cidadão, que é tratado como objeto e, afora sofrer com as suas patologias, ainda deve aturar a máquina burocrática e tosca do Poder Público, nada mais absurdo e repulsivo, data venia, isso para não se se alongar nos demais adjetivos cabíveis à espécie. 16. Trata-se de expressa confissão de que a Saúde, no País, realmente está adoecida, padecendo de mal praticamente incurável, saltando aos olhos como tão delicado e importantíssimo tema sofre maltrato e, com incompetência digna de premiação (no pior dos sentidos, claro), é gerido. 17. De sucesso a pretensão, para que haja ressarcimento pelos serviços de saúde efetivamente prestados e comprovados, que ultrapassaram ao teto previsto no convênio, sendo que os valores devidos serão apurados em fase de liquidação do julgado, referentes aos meses novembro/2003 a abril/2004. Precedentes. 18. A cifra implicada deverá sofrer atualização e juros na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. 19. Cumpre registrar que, tanto a União, como o Estado de São Paulo, devem implementar meios eficientes para controle e acompanhamento das verbas que são repassadas, a fim de evitar fraudes e internações/procedimentos desnecessários, impedindo, assim, o desperdício de preciosa verba pública, cujo nobre fim deve atingir os objetivos de seu empenho. 20. A verba honorária arbitrada obedece às diretrizes legais, nenhum aviltamento a ter se caracterizado, diante da responsabilidade assumida em face de causa de importância que tal, assim observante às diretrizes do art. 20, CPC de então. Precedente. 21. Consta da r. sentença a seguinte explanação, fls. 1.369-v, penúltimo parágrafo: "havendo comprovação, no caso concreto, de lesão a direito, como no caso dos autos, tal limitação imposta deverá ser afastada". 22. Lícito o teto contratual estabelecido, mas, se a Regional de Saúde (ou ente estatal competente, na forma do convênio) continuar a submeter a AIH - autorização para internação hospitalar para o hospital e for o limite ultrapassado, os valores, na forma pactuada, deverão ser ressarcidos ao hospital, incumbindo ao Estado, por meio de seu órgão competente, auditar os importes e aferir a lisura dos procedimentos realizados; vedado assim deixar de pagar pelo trabalho efetivamente prestado. 23. Improvimento às apelações da União e do Estado de São Paulo. Parcial provimento à apelação privada e à remessa oficial, para o fim de estabelecer que, inobstante a legalidade da cláusula limitadora, se houver prestação de serviços, ainda que acima de dito limite, nos termos do convênio celebrado, os valores dispendidos deverão ser ressarcidos ao hospital, incumbindo ao Estado, por meio de seu órgão competente, auditar os importes e aferir a lisura dos procedimentos realizados, balizando-se, outrossim, a forma de atualização/juros da rubrica e se remetendo a apuração dos valores devidos à fase de cumprimento do julgado, na forma aqui estatuída.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A MULTAS IMPOSTAS COM FULCRO NO ART. 107, IV, "E" DO DECRETO-LEI Nº 37/66 POR CONCLUSÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA: INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (PRECEDENTES). AUTO DE INFRAÇÃO: PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E VERACIDADE. NÃO VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consta do auto de infração que a agravante concluiu a desconsolidação relativa ao conhecimento eletrônico MHBL 151105075417396 em 05.05.2011, às 17h22min e a atracação do navio ocorreu em 07.05.2011, às 07h25min; com relação ao conhecimento eletrônico MBL 1511077548722 foi concluída a desconsolidação em 10.05.2011, às 14h52min e a atracação do navio registrada em 12.05.2011, às14h22min. 2. Ocorre que a Instrução Normativa RFB nº 800/2007 estabelece em seu artigo 22, III, que o prazo mínimo para prestação de informações relativas à conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. 3. Assim, resta claro o descumprimento do prazo assinalado para a prestação de informações acerca do veículo ou carga nele transportada ao sistema SISCOMEX, em infração ao art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, na redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e arts. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/27.12.2007. 4. Improcede a pretendida aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88 e pela Lei nº 12.350/2010. De acordo com entendimento remansoso do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional não aproveita às obrigações acessórias autônomas, como é a espécie tratada na espécie dos autos, visto que elas se consumamcom a simples inobservância do prazo estabelecido na legislação. 5. Não se cogita da violação aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade alegada. A multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui nítido caráter extrafiscal (art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional) e objetiva exatamente a coleta de elementos para viabilizar a arrecadação e fiscalização da obrigação principal pela administração tributária, no caso, vinculada ao controle aduaneiro da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. Destarte, a multa prevista não possui a mesma natureza do tributo, mas o caráter repressivo e preventivo, de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro em portos, compelindo o responsável ao devido cumprimento. 6. Os atos da administração pública gozam de presunção relativa de legalidade e veracidade, cabendo a quem os afronta fazer prova em contrário, pelo que não há como acolher prontamente o argumento de suspensão do crédito tributário. 7. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE PATENTE. PATENTE PIPELINE. PRAZO REMANESCENTE DE PROTEÇÃO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA ACOLHIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CARÁTER NORMATIVO DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. REFORMA DE OFÍCIO DO ATO NA PARTE INQUINADA DE VÍCIO DE ILEGALIDADE OBJETIVA: POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A disciplina da chamada patente pipeline consta do artigo 230 e parágrafos da Lei nº 9.279/1996, que reconhece a proteção conferida no exterior, por país signatário da Convenção de Paris sobre Propriedade Industrial, estendendo-a ao território brasileiro. 2. Nos termos do § 4º do artigo 230 da Lei nº 9.279/1996, combinado com seu artigo 40, a vigência da patente pipeline estende-se por vinte anos, contados da data do depósito do primeiro pedido feito no exterior. 3. O apelante alega que, erroneamente, expediu a Carta-Patente fazendo dela constar 06/09/2009 como prazo de validade da patente PI 110003-9, quando o certo seria 06/09/2008, correspondente a vinte anos a partir da data do primeiro depósito, realizado na Suécia em 06/09/1988. A jurisprudência é uníssona no sentido da tese defendida pelo apelante. Precedente. 4. A interpretação equivocada do dispositivo legal em comento, defendida pela r. sentença, fez parte somente da fundamentação. Os motivos da sentença, contudo, não têm caráter normativo para as partes, na medida em que a coisa julgada dar-se-á sobre o dispositivo. E o dispositivo, no presente caso, foi pela improcedência do pedido de nulidade da patente. 5. Não procede a alegação do apelante no sentido de que a correção de ofício do ato não seria possível, porquanto a questão estaria submetida ao Judiciário. 6. A questão, tal como posta, enquadra-se no controle de legalidade dos atos administrativos, uma vez que o erro quanto ao prazo remanescente de proteção da patente deu-se pela má interpretação da expressão "país onde foi depositado o primeiro pedido", contida no § 4º do artigo 230 da Lei nº 9.279/1996. 7. Trata-se de ilegalidade objetiva, caracterizada pela mera desconformidade da atuação da Administração com a ordem jurídica, inexistindo qualquer ameaça ou lesão a direitos subjetivos. Para essas hipóteses, o controle interno da Administração é suficiente, não havendo nenhum óbice à correção ex offcio da ilegalidade presente no ato. 8. No caso dos autos, o Judiciário reconheceu a validade da patente outorgada à corré, afastando a nulidade pleiteada pela autora. Desse modo, a reforma da parte viciada da Carta-Patente, condizente com o prazo remanescente de proteção, é medida legítima a ser adotada pela própria Administração, sendo dispensável a atuação do Judiciário para essa finalidade. 9. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. DEMANDA ORIGINÁRIA EM QUE FORAM CUMULADOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO MESMO FATO. VALOR DA CAUSA ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I - Pode o juiz, de ofício, reduzir o valor da causa quando o montante estimado na petição inicial, a título de reparação pelo dano moral alegado, verificar-se, de acordo com os parâmetros adotados pela jurisprudência, excessivo a ponto de afastar a competência do Juizado Especial Federal, cujo critério "valor da causa" possui caráter absoluto e justifica o controle judicial, sem que isto implique qualquer prejulgamento da demanda, uma vez que se trata de análise baseada em critério objetivo decorrente de anteriores julgamentos de causas análogas. II - Conflito improcedente.

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE. AGENTE DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. 1. A autuação, fundada na "NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR", imposta ao agente de cargas, tem amparo no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei 37/1966, na redação dada pela Lei 10.833/2003, tendo a infração sido atribuída por prestação de informações fora do prazo (artigo 22, III, da IN SRF 800/2007, vigente ao tempo dos fatos), ou seja, em até quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. 2. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para aplicar-se multa, depois de apurado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. 3. Em relação à responsabilidade tributária na situação específica, o artigo 37, § 1, do Decreto-lei 37/66 estabeleceu a obrigação de prestar informações sobre operações e respectivas cargas e o artigo 107, IV, "e", do mesmo diploma legal previu expressamente a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao agente de cargas que deixar de fornecê-las, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. 4. A multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular da atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico, não se revelando, desta forma, desproporcional, não razoável ou confiscatória. 5. A denúncia espontânea, trata-se de benefício previsto em lei complementar (artigo 138, CTN), tem alcance específico nela definido, que não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como, de resto, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelo desprovido.