PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NEGADOS. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE, SEJA DO TRABALHO OU DE OUTRA NATUREZA. AUXÍLIO-ACIDENTE TAMBÉM INDEFERIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial realizado em 22 de junho de 2016 (fls. 67/74), diagnosticou o autor como portador de "miastenia gravis (CID G70.0)" e "hipertensão arterial (CID I10)". Afirmou que para a primeira patologia "não há cura. Há tratamento medicamentoso para evitar as possíveis crises, reduzir a progressão da doença e melhorar a força muscular da pessoa. Algumas vezes é indicado cirurgia para retirada do timo (órgão que fica na porção superior do tórax). A doença controlada permite à pessoa levar uma vida praticamente normal. O uso de medicamento regularmente permite o controle da doença e evita crise de diminuição da força muscular. Periciando está com a doença controlada. Esta há dois anos sem crise. Trabalhou até dezembro de 2015, quando foi dispensado. Ausência de incapacidade (...)" (sic). 10 - Não reconhecida à incapacidade absoluta para o trabalho, resta inviabilizada a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - No que se refere ao benefício de auxílio-acidente, cumpre lembrar que referido benefício, de natureza indenizatória, é concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). O fato gerador do beneplácito envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos. 14 - In casu, o perito expressamente consignou que as patologias do demandante não decorrem de acidente, seja do trabalho ou de outra natureza (fl. 73 - respostas aos quesitos 16 e 17), razão pela qual também resta inviabilizada a concessão deste benefício. 15 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 16 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO DOS CRITÉRIOS DE FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUESTÃO IMPUGNADA E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança objetivando anulação dos itens "a" e "b" da questão nº 02 da prova discursiva do concurso público para provimento do cargo de Analista Judiciário, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, deste Tribunal, veiculado por meio do Edital nº 01/2013, sob alegação de ilegalidade, decorrente de defeituosa formulação do enunciado e da sua desvinculação do conteúdo programático do Edital. 2. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade de concurso público, substituir os examinadores para reavaliar os critérios de formulação das questões ou de correção e atribuição de notas às provas, consoante entendimento firmado pelo C. STF em sede de repercussão geral (RE nº 632853/CE). 3. Somente em situações de absoluta excepcionalidade tem sido admitida pela jurisprudência a intervenção do Poder Judiciário, quando verificada evidente desconformidade entre as questões da prova e o programa descrito no edital do certame, ou, ainda, na presença de erro manifesto, detectável primo ictu oculi, sem nenhuma margem de dúvida, hipóteses estas que não restam caracterizadas nos autos. 4. Verifica-se, in casu, que a matéria cujo conhecimento se exigia na questão impugnada, tanto de direito material quanto de direito processual, estava presente no conteúdo programático do Edital. 5. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico "a ausência de menção editalícia expressa a determinada lei não pode impedir a formulação de questão, quando da análise do conteúdo programático ficar comprovado que o conhecimento dessa legislação é inerente à matéria prevista no edital. Precedente: RMS 24.343/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/11/2008."(STJ, AgRg no REsp 1219934/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 17/02/2011, DJe 25/02/2011). 6. Apelação desprovida.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPENSAÇÃO PELO PRESTADOR DO SERVIÇO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - RETENÇÃO ANTECIPADA DE TRIBUTO, PELO TOMADOR, CONSOANTE NOTA FISCAL (DOCUMENTO FISCAL DE CONTROLE TRIBUTÁRIO) EMITIDA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - INOPONÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO, PELO PAGAMENTO, DO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO (PRESTADOR DE SERVIÇO) - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA No cenário desenhado nos autos, a Fazenda Nacional não reconheceu a compensação realizada pelo contribuinte, imputando responsabilidade ao sujeito passivo tributário de recolher tributo que foi retido na fonte por tomador de serviço. Carreou a parte contribuinte mais de centena de notas fiscais de prestação de serviço contendo a retenção de tributos na fonte, que deveriam ser recolhidos pelo tomador. O mecanismo da responsabilidade tributária por substituição, a significar a localização legislativa do terceiro, antes mesmo que o fato ocorra, em lugar do contribuinte, se representa conforto ao Estado, na eficiência arrecadatória, também lhe atribui este elementar ônus de perseguir ao terceiro que, como se afirma no contexto, venha a desobedecer a seu mister e não efetuar repasse ao Erário. As notas fiscais representam documentação idônea a evidenciar o decote de tributo retido, não discordando a União a respeito. Com base em tais elementos, possível ao Fisco aferir a regularidade das operações realizadas, afinal documentos fiscais legalmente instituídos e que servem de controle tributário, tanto quanto palpável o cruzamento de dados com os tomadores de serviço, a fim de identificar se houve o pagamento correlato, em função da retenção expressamente lançada na nota pelo prestador de serviço. O art. 121, CTN, impõe à fonte pagadora (tomador do serviço) recolher o tributo junto aos cofres estatais : logo, potencial falha deve ser carreada e cobrada junto a referido responsável tributário, máxime quando expressamente presente na nota fiscal emitida pelo prestador do serviço o desconto. Distintas, com efeito, as pessoas jurídicas implicadas, cada qual evidentemente um distinto centro de imputação de direitos e obrigações, irrelevante o papel do recorrido perante aquela, como no caso se ventila. Cumpre salientar, as implicações para o tomador são extremamente sérias, até em esfera criminal, ao eventualmente praticar apossamento ou inversão da detenção de dinheiro alheio. Avulta efetivamente inadmissível se busque, junto ao que sofreu a retenção, o prestador de serviço, a responsabilização pelo pagamento de um tributo que já lhe foi descontado. Precedente. Bem andou a r. sentença ao anular o débito telado, competindo à União reanalisar a documentação pertinente e efetuar cobrança ao tomador que tenha deixado de repassar o tributo ao Erário, restando mantida, outrossim, a sua sujeição sucumbencial, por adequada aos contornos do vigente art. 20, CPC/73. Improvimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, na forma aqui estatuída.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. O Novo Código de Processo Civil estabelece que há omissão quando a decisão: i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; i) incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. No caso, não há nenhum vício no julgado a ser sanado. Com efeito, a omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração é aquela referente a alguma questão sobre a qual o juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento da parte interessada capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Assim, analisando as razões do agravo e os fundamentos do acórdão, pode-se ver com clareza que houve abordagem de todas as alegações trazidas, não havendo omissão a ser suprida. 4. Das alegações trazidas no presente recurso, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 5. A decisão restou bem esclarecida quanto à competência do INMETRO e à sujeição das pessoas naturais ou jurídicas às normas expedidas pelo INMETRO e CONMETRO, bem como quanto à previsão legal da taxa de vistoria. 6. Concluiu-se, portanto, que as normas supracitadas indicam a necessidade de existência de balança nos estabelecimentos para fins de controle dos produtos que comercializam, assim como corroboram a atividade do apelante de controle desses instrumentos de medição para que não haja nenhuma alteração indevida nos produtos comercializados por peso. 7. Porém, ficou claro que os documentos acostados com a inicial comprovam que os produtos são comercializados por unidade, e não por peso, de modo que a fiscalização é indevida. 8. Por fim, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 9. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 10. Embargos rejeitados.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DA CONDUTA ÍMPROBA NO PLANO MATERIAL E DE SUA AUTORIA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. NATUREZA ALIMENTAR DO VALOR BLOQUEADO NÃO COMPROVADA. - A demanda originária deste agravo de instrumento é uma ação civil pública para apuração da prática de ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra três pessoas físicas, entre as quais o agravante, em decorrência de (i) aquisições de materiais por meio de dispensa de licitação sem as devidas justificativas e procedimentos próprios que abalizariam as contratações pelos melhores preços, (ii) compra de gêneros alimentícios para consumo de funcionários da Prefeitura do Município de Santa Albertina/SP com verba afetada à saúde e (iii) aplicação irregular/desvio de verbas atinentes ao Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família - IGD-BF que foram direcionadas a produtos não utilizáveis pelos usuários do sistema e em atividades por ele não abrangidas. O juízo a quo proferiu a decisão agravada, na qual deferiu a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o limite de R$ 152.726,84. - Conhecimento parcial do recurso - Acerca dos argumentos concernentes à indisponibilização de bens em valor superior ao pretendido pelo agravado e à necessária revisão para que não ultrapasse esse montante, não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo na decisão impugnada. O recorrente, se entendesse necessário, deveria ter submetido a questão ao juízo de primeiro grau para que pudesse, eventualmente, proceder ao desbloqueio de determinados bens. Desse modo, considerado que neste agravo de instrumento a análise por este tribunal restringe-se ao decisum agravado, o exame da matéria por esta corte implicaria supressão de instância nestes autos, o que não se admite e conduz ao não conhecimento do tema. - Fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da liminar na ação originária - Nesses termos, in casu, a inicial da ação originária descreve com clareza as condutas atribuídas ao agravante, na qualidade de assessor jurídico, notadamente quanto à omissão do seu dever legal de evitar o resultado danoso nos procedimentos administrativos relativos aos fatos supracitados. - Impossível negar de plano a prática das condutas imputadas ante a clareza dos eventos narrados no pleito ministerial verificados a partir de relatório da Controladoria Geral da União - CGU, o qual deu ensejo à instauração do procedimento administrativo nº 1.03.000.000296/2012-43 pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região e, posteriormente, do inquérito civil nº 1.34.030.000076/2012-96 pela PRM-Jales/SP. - Ressalte-se que o fato de, primeiramente, a liminar ter sido indeferida, momento em que o magistrado facultou ao MPF o aditamento da inicial a fim de suprir as omissões no tocante ao dano ao erário que sustenta ter ocorrido e consignou que, depois da providência, a medida seria reapreciada, não impede que outro magistrado do mesmo juízo, ao exercer tal reanálise, tenha seu próprio entendimento, como ocorreu no caso concreto, especialmente depois de o autor ter apresentado manifestação em que elucidou seu pedido. - A decisão que deferiu a liminar foi devidamente fundamentada, com indicação dos motivos pelos quais a instância a qua entendeu estar presente o fumus boni iuris (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Ademais, o agravante não demonstrou que o relatório da Controladoria Geral da União - CGU não o responsabilizou pelos fatos narrados, mesmo porque não juntou cópia do documento a estes autos e era dele o ônus da prova (artigo 373 do Código de Processo Civil). Por fim, não há qualquer irregularidade no processamento do inquérito civil sem a sua intimação para prestação de esclarecimentos, uma vez que se trata de procedimento administrativo inquisitivo que tem o objetivo de averiguar fatos e coletar provas em que não há acusação ou aplicação de penalidade. - Reconhecida a presença do fumus boni iuris, especialmente no que toca à necessidade de preservação do erário em virtude dos indícios da prática de ato ímprobo pelo recorrente, está justificado o pedido do MPF de indisponibilidade dos seus bens para garantir a recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido, se for o caso artigo (7º da Lei nº 8.429/1992). Tanto é assim que o periculum in mora é presumido. Destaque-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pacificado em sede de recurso representativo da controvérsia: REsp 1.366.721/BA. - Reitere-se que não é necessário que o agente tenha auferido patrimônio ilícito, eis que a medida objetiva assegurar, ainda que isoladamente, a recuperação do patrimônio público. Por outro lado, evidentemente a providência requerida liminarmente prescinde de anterior recebimento da inicial da ação, pois o reconhecimento, em sede de cognição sumária, do fumus boni iuris e do periculum in mora - no caso presumido, com o que não é necessário que o particular tenha a intenção de dilapidar seu patrimônio para sua configuração - bastam para o seu deferimento. - Correta, destarte, a decisão agravada. - Desbloqueio de conta corrente - Segundo o recorrente, foi bloqueada sua conta bancária em que recebe honorários advocatícios por seu trabalho, com o que pede a atinente liberação para que possa movimentá-la e exercer sua profissão. Primeiramente, esclareça-se que tal questão, a despeito de não ter sido objeto da decisão agravada, será aqui examinada por se tratar de matéria de ordem pública. - O caráter alimentar do montante encontrado em suas contas apenas foi suscitado genericamente. Não foi juntado qualquer documento que comprove o argumento, de modo que não está justificado o desbloqueio. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. REPETIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. ARTIGO 20, § 3º, DA LOAS. ARTIGO 115, II, DA LEI 8.213/91. CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A Administração Pública tem o dever de fiscalização dos seus atos administrativos, pois goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsista. - Trata-se do poder de autotutela administrativo, enunciado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, tendo como fundamento os princípios constitucionais da legalidade e supremacia do interesse público, desde que obedecidos os regramentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF), além da Lei nº 9.784/99, aplicável à espécie. - Quando patenteado o pagamento a maior de benefício, o direito de a Administração obter a devolução dos valores é inexorável, ainda que tivessem sido recebidos de boa-fé, à luz do disposto no artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. - O direito positivo veda o enriquecimento ilícito (ou enriquecimento sem causa ou locupletamento), nos artigos 876 e 884 do Código Civil. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, em casos de cassação de tutela antecipada, a lei determina a devolução dos valores recebidos, ainda que se trate de verba alimentar e ainda que o beneficiário aja de boa-fé: REsp 995852 / RS, RECURSO ESPECIAL, 2007/0242527-4, Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador, T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento, 25/08/2015, Data da Publicação/Fonte, DJe 11/09/2015. - No caso, a parte autora percebia benefício assistencial de prestação continuada (NB 87/119.144.763-1), no período de 26/10/2000 até 01/7/2012. Todavia, apurou-se que o autor voltou ao mercado de trabalho, tendo exercido atividade remunerada como empregado, com registro em CTPS, desde 01/8/2008, tendo, por isso, sido flagrado em revisão operada pelo INSS. - A parte autora agiu com omissão dolosa ao não informar o INSS a respeito da existência de seu emprego, que a afastou da situação de miserabilidade jurídica. Quando a autora voltou a trabalhar formalmente, passou a não mais ser considerada hipossuficiente para fins assistenciais. - Passar a receber remuneração no mercado de trabalho é, antes e depois do advento da Lei nº 12.470/2011, incompatível com a percepção do benefício de amparo social, por mais que a pletora de beneficiários alegue ignorância a respeito das circunstâncias restritivas de renda do benefício assistencial de prestação continuada. - A devolução é imperativa porquanto se apurou a ausência de boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). - O presente caso não se enquadra na hipótese de erro administrativo cadastrada pelo Superior Tribunal de Justiça como "TEMA REPETITIVO N. 979" - (Ofício n. 479/2017- NUGEP, de 17/8/2017). - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. Lei Nº. 10.165/2000. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMERCIALIZA OU ESTOCA PRODUTO QUÍMICO OU PERIGOSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A Lei nº. 10.165/2000, que conferiu nova redação à Lei nº.6.938/81 e institui a denominada Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental - TCFA, discrimina em seu artigo 17-C que as atividades constantes no seu Anexo VIII, se sujeitam à tributação. 2. Entre as 20 categorias arroladas no referido Anexo, constata-se, através da análise da Notificação de Lançamento de Crédito Tributário, que a agravante foi enquadrada em vários códigos descritos pela referida norma, entre eles o de número 18 que prescreve a seguinte conduta: "transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". 3. Por outro lado, analisando-se a Cláusula Terceira do Contrato Social da agravante juntado aos autos às fls. 51/58, verifica-se que algumas das atividades comerciais exercidas em seu estabelecimento guardam relação direta com aquelas dispostas no Anexo em comento, tais como: comercialização de produtos químicos, adubos e fertilizantes, defensivos agrícolas, tintas, solventes, motosserras, etc. 4. Assim, forçoso reconhecer que se o sujeito passivo do tributo exerce ou exerceu atividade considerada pela norma como sendo potencialmente poluidora, fica sujeita ao poder de polícia da Autarquia Ambiental e de eventuais consequências decorrentes desse fato, observando-se, ainda, que os atos por ela praticados dispõem de presunção de legitimidade, podendo eventualmente ser contestados através de dilação probatória, análise inviável em sede de agravo de instrumento. 5. Agravo de instrumento improvido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REJEITADA. ASSISTÊNCIA JUIDICIÁRIA GRATUITA NEGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 10 DA LEI 8.429/92. ILEGALIDADES NA CONTRATAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO BEM COMO NA EXECUÇÃO DO TERMO DE PARCERIA FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A ALUDIDA ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. ATOS DE IMPROBIDADE CARACTERIZADOS. SANÇÕES DO ART. 12, II DA LEI Nº. 8.429/92. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - O apelante foi devidamente notificado para prestar informações, nos termos do § 7º, da LIA, e apresentou devidamente manifestação por escrito. O mesmo foi intimado para apresentar resposta, conforme decisão que recebeu a inicial, tendo se manifestado diversas vezes nos autos, inclusive para apresentar agravo retido. - Ademais, a primeira manifestação do apelante nos autos foi em 03/06/2011, quando da juntada da procuração outorgando poderes para o seu patrono. Desde então, verifica-se que teve total conhecimento da ação proposta, e as notificações passaram a ser recebidas pelo advogado por ele constituído nos autos. João Gilberto exerceu o seu direito ao contraditório, inclusive, comparecendo às audiências designadas. - A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional, prevista no art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, até mesmo aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal preocupação do Estado é antiga e tem origem mesmo antes do ordenamento constitucional de 1988. - Nesse sentido, a assistência judiciária é concedida aos necessitados, entendidos como aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Na hipótese dos autos, o apelante não logrou êxito em demonstrar a situação econômico-financeira precária. Há provas de suas atividades profissionais durante o curso deste processo (assistente parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e a própria condição de ex-prefeito). - O magistrado, no uso de suas atribuições, deve estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa. Sendo destinatário natural da prova, o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa (TRF/3ª Região, AI nº 405916, Processo 00139752120104030000, Rel. Des. Márcio Moraes, 3ª Turma, e-DJF3 de 03/12/2010, p. 320). - Segundo o Órgão Ministerial, à vista do relatório final da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2007, instaurada na Câmara Municipal de Itapuí, requisitou a abertura de procedimento fiscalizatório pela Controladoria-Geral da União, no que foi atendido. Aduz que, ao cabo da referida investigação administrativa, vieram à tona múltiplas ilegalidades na contratação, pelo Município de Itapuí, da Fênix do Brasil - Gestão e Desenvolvimento de Políticas Públicas e Sociais, qualificada pelo Ministério da Justiça como organização da sociedade civil de interesse público, bem como na execução do termo de parceria firmado entre a municipalidade e a aludida entidade do terceiro setor para a prestação de serviços médicos e odontológicos no âmbito do Programa Saúde da Família - PSF e do Programa Saúde Bucal - PSB, ambos custeados com recursos repassados pelo Ministério da Saúde ao Fundo Nacional de Saúde. - Amparado nas conclusões expostas no relatório de demandas especiais nº 00225.000438/2008-19, emanado da Secretaria Federal de Controle Interno no Estado de São Paulo, órgão vinculado à Controladoria-Geral da União, o Ministério Público Federal sustenta que, no período de 7 de julho de 2006 a 31 de janeiro de 2008, os apelantes causaram danos ao erário e atentaram contra princípios reitores da Administração Pública mediante as seguintes condutas: a) contratação da OSCIP sem observância dos princípios da publicidade e competitividade; b) manutenção de equipes incompletas no âmbito do Programa Saúde da Família - PSF e do Programa Saúde Bucal - PSB, em manifesta contrariedade ao disposto na alínea "i", do inciso I, da cláusula terceira do termo de parceria; c) ausência de prestação de contas; d) ausência de comprovação de despesas no valor de R$ 532.194,46; e) pagamento de remuneração para OSCIP prestadora de serviço gratuito de saúde, em descompasso com o art. 6º do Decreto nº 3.100/1999. - MARIA LUIZA DAS GRAÇAS NUNES, na época dos fatos, era presidente da OSCIP Fênix do Brasil. Nessa qualidade assinou o termo de Parceria com a prefeitura de Itapuí/SP, para gerenciamento do PSN e PSB. QUERUBINS EXPEDITO FARIAS DEUS DARÁ era, na época, o gestor do projeto e, inclusive, seria o responsável pela prestação ode contas. JOSE GILBERTO SAGGIORO foi o prefeito do município de Itapuí durante todo o período de vigência do Termo de parceria firmado com a OSCIP. Na época do ajuizamento da ação, ainda era o prefeito do referido município. - No caso do art. 10, da lei nº 8.429/92, o pressuposto para tipificação do ato de improbidade é a ocorrência de lesão ao erário. Ademais, o dispositivo exige a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) do agente e o nexo de causalidade entre sua ação/omissão e o respectivo dano. - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida de que as denuncias feitas contra os apelantes são verídicas. - Remessa oficial, agravo retido e apelações improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FRAUDE NA CONCESSÃO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. ARTIGOS 115, II, DA LEI 8.213/91 E 876 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O impetrante propôs o presente mandamus em face do Gerente Executivo do INSS em Santo André/SP, visando à obtenção de ordem de manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/070.147.307-0), com DIB em 12/11/1982. Alega que, após o prazo decadencial de revisão, o INSS iniciou procedimento de revisão administrativa em razão da possibilidade de fraude na concessão, tendo culminado na cessação do benefício em 27/5/1997 em razão da não comprovação do vínculo com a empresa CASA MADEIRA R. NOGUEIRA (02/5/1951 a 30/6/1955) e do cômputo indevido do período trabalhado na empresa GENERAL ELETRIC S/A (27/5/1955 a 5/10/1956). Aduz que, passados treze anos da cessação do benefício, a autoridade impetrada iniciou a cobrança dos valores recebidos no período de 12/11/1982 a 31/7/1997, no valor de R$ 125.562,20. - A Administração Pública tem o dever de fiscalização dos seus atos administrativos, pois goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsista. - Trata-se do poder de autotutela administrativo, enunciado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, tendo como fundamento os princípios constitucionais da legalidade e supremacia do interesse público, desde que obedecidos os regramentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF), além da Lei nº 9.784/99, aplicável à espécie. - O INSS apurou a existência de irregularidade na concessão, tendo sido, a servidora responsável pelo ato fraudulento, demitida a bem do serviço público. - Quando patenteado o pagamento a maior de benefício, o direito de a Administração obter a devolução dos valores é inexorável, ainda que tivessem sido recebidos de boa-fé, à luz do disposto no artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. - O direito positivo veda o enriquecimento ilícito (ou enriquecimento sem causa ou locupletamento). O Código Civil estabelece, em seu artigo 876, que, tratando-se de pagamento indevido, "Todo aquele que recebeu o que não era devido fica obrigado a restituir". Além disso, deve ser levado em conta o princípio geral do direito, positivado como regra no atual Código Civil, consistente na proibição do enriquecimento ilícito. Assim reza o artigo 884 do Código Civil: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido." - Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, em casos de cassação de tutela antecipada, a lei determina a devolução dos valores recebidos, ainda que se trate de verba alimentar e ainda que o beneficiário aja de boa-fé: REsp 995852 / RS, RECURSO ESPECIAL, 2007/0242527-4, Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador, T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento, 25/08/2015, Data da Publicação/Fonte, DJe 11/09/2015. - Não se pode simplesmente ignorar as circunstâncias absolutamente suspeitas que envolvem a concessão do benefício, tendo sido a autora a beneficiária direta da ilegalidade. No caso tratado neste feito, o impetrante recebeu prestações do benefício de forma fraudulenta, consoante minuciosamente esclarecido pelo INSS nas informações de f. 36/41. Houve, como lá se viu, o cômputo fraudulento dos vínculos do impetrante com a empresa CASA MADEIRA R. NOGUEIRA (02/5/1951 a 30/6/1955) e do cômputo indevido do período trabalhado na empresa GENERAL ELETRIC S/A (27/5/1955 a 5/10/1956). Subtraídos tais períodos, o impetrante não faria jus à aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi concedida. - A despeito da participação da servidora do INSS, demitida a bem do serviço público, evidentemente foi o próprio segurado quem se beneficiou da falsidade, devendo restituir os valores ao INSS. - De qualquer forma, nem o artigo 884 do Código Civil, nem o artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91 exigem - para a devolução do indevido - comprovação de dolo do beneficiado, ou mesmo condenação como coautor no processo criminal. - O dolo resta evidenciado, à medida que cai por terra a alegação de que a responsabilidade pelo ato fraudulento foi exclusivamente de terceira pessoa. Inconcebível, no caso, que a servidora tenha cometido o delito simplesmente para "agradar" o impetrante, restando notório, pelas máximas de experiência, que este obteve proveito ilícito, de alguma forma arranjado com a servidora demitida. Não se trata, como quer o impetrante, de "meras suposições", não sendo lícito ao julgador ignorar a dinâmica dos fatos sociais. - Caberá ao impetrante, querendo, ressarcir-se junto ao agente criminoso porquanto, à luz do direito, o ente público deve ser indenizado por quem se beneficiou da fraude. - Quanto às alegações de prescrição e decadência, igualmente não prosperam. A regra do artigo 103-A da Lei nº 8213/91 - norma especial em relação ao Decreto nº 20.910/32 - afasta a decadência do direito de revisão da Administração Pública, no caso de existência de má-fé. - Inaplicável limitação temporal de 5 (cinco) anos estampada na regra do artigo 207 do Decreto nº 89.312/84, porquanto, tratando-se de relação jurídica continuativa, a agressão ao patrimônio público não se resumiu ao ato de concessão, tendo se estendido até a data em que foi cessado. À nitidez, tal regra não deve incidir no caso de benefícios concedidos fraudulentamente, sob pena de agressão aos próprios princípios constitucionais da moralidade administrativa, da legalidade, da impessoalidade e da eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal). No tocante à alegada prescrição intercorrente, igualmente não pode ser acolhida a pretensão recursal de aplicação da regra do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. Afinal, se não se aplica à espécie o prazo prescricional (vide supra), não há falar-se em prescrição intercorrente. - Deve prevalecer no caso a regra do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: "§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." Ao ressalvar as ações de ressarcimento, o Texto Magno veda a interpretação pretendida pelo impetrante, de aplicar a prescrição por simetria. - Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DA CONDUTA ÍMPROBA NO PLANO MATERIAL E DE SUA AUTORIA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. INDISPONIBILIDADE DE BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. - A demanda originária deste agravo de instrumento é uma ação civil pública para apuração da prática de ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra três pessoas físicas, entre as quais o agravante, em decorrência de (i) aquisições de materiais por meio de dispensa de licitação sem as devidas justificativas e procedimentos próprios que abalizariam as contratações pelos melhores preços, (ii) compra de gêneros alimentícios para consumo de funcionários da Prefeitura do Município de Santa Albertina/SP com verba afetada à saúde e (iii) aplicação irregular/desvio de verbas atinentes ao Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família - IGD-BF que foram direcionadas a produtos não utilizáveis pelos usuários do sistema e em atividades por ele não abrangidas. O juízo a quo proferiu a decisão agravada, na qual deferiu a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o limite de R$ 152.726,84. - Conhecimento parcial do recurso - Acerca dos argumentos concernentes à indisponibilização de "tracto" de terras que não seria de sua propriedade, mas de sua esposa (Lei nº 6.515/1977), e ao valor total que poderia ser bloqueado em razão da solidariedade da responsabilidade, não foram objeto de apreciação pelo juízo a quo na decisão impugnada. O recorrente, se entendesse necessário, deveria ter submetido as questões ao juízo de primeiro grau para que pudesse, eventualmente, proceder a desbloqueios. Desse modo, considerado que neste agravo de instrumento a análise por este tribunal restringe-se ao decisum agravado, o exame das matérias, que não são de ordem pública, por esta corte implicaria supressão de instância nestes autos, o que não se admite e conduz ao não conhecimento dos temas. - Fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da liminar na ação originária - A prova definitiva da conduta ímproba não é condição necessária para a propositura da ação de improbidade administrativa. Bastam indícios verossímeis de sua ocorrência no plano material e de autoria (Lei nº 8.429/1992, artigo 17, § 6º), os quais poderão ser confirmados ou desqualificados no transcorrer da instrução probatória. - Nesses termos, in casu, a inicial da ação originária descreve com clareza as condutas atribuídas ao agravante, na qualidade de Chefe do Setor de Licitações, notadamente quanto à omissão do seu dever legal de evitar o resultado danoso nos procedimentos administrativos relativos aos fatos supracitados. - Impossível negar de plano a prática das condutas imputadas ante a clareza dos eventos narrados no pleito ministerial verificados a partir de relatório da Controladoria Geral da União - CGU, o qual deu ensejo à instauração do procedimento administrativo nº 1.03.000.000296/2012-43 pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região e, posteriormente, do inquérito civil nº 1.34.030.000076/2012-96 pela PRM-Jales/SP. - Ressalte-se que o fato de, primeiramente, a liminar ter sido indeferida, momento em que o magistrado facultou ao MPF o aditamento da inicial a fim de suprir as omissões no tocante ao dano ao erário que sustenta ter ocorrido e consignou que, depois da providência, a medida seria reapreciada, não impede que outro magistrado do mesmo juízo, ao exercer tal reanálise, tenha seu próprio entendimento, como ocorreu no caso concreto, especialmente depois de o autor ter apresentado manifestação em que elucidou seu pedido. - A decisão que deferiu a liminar foi devidamente fundamentada, com indicação dos motivos pelos quais a instância a qua entendeu estar presente o fumus boni iuris (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Ademais, o agravante não demonstrou que o relatório da Controladoria Geral da União - CGU não o responsabilizou pelos fatos narrados, mesmo porque não juntou cópia do documento a estes autos e era dele o ônus da prova (artigo 373 do Código de Processo Civil). Por fim, não há qualquer irregularidade no processamento do inquérito civil sem a sua intimação para prestação de esclarecimentos, uma vez que se trata de procedimento administrativo inquisitivo que tem o objetivo de averiguar fatos e coletar provas em que não há acusação ou aplicação de penalidade. - Reconhecida a presença do fumus boni iuris, especialmente no que toca à necessidade de preservação do erário em virtude dos indícios da prática de ato ímprobo pelo recorrente, está justificado o pedido do MPF de indisponibilidade dos seus bens para garantir a recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido, se for o caso artigo (7º da Lei nº 8.429/1992). Tanto é assim que o periculum in mora é presumido. Destaque-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pacificado em sede de recurso representativo da controvérsia: REsp 1.366.721/BA. - Reitere-se que não é necessário que o agente tenha auferido patrimônio ilícito, eis que a medida objetiva assegurar, ainda que isoladamente, a recuperação do patrimônio público. Por outro lado, evidentemente a providência requerida liminarmente prescinde de anterior recebimento da inicial da ação, pois o reconhecimento, em sede de cognição sumária, do fumus boni iuris e do periculum in mora - no caso presumido, com o que não é necessário que o particular tenha a intenção de dilapidar seu patrimônio para sua configuração - bastam para o seu deferimento. - Correta, destarte, a decisão agravada. - Indisponibilidade de bens absolutamente impenhoráveis - Segundo o recorrente, não pode haver a indisponibilidade de bens absolutamente impenhoráveis (artigo 833 do CPC e Lei nº 8.009/1990). Primeiramente, esclareça-se que tal questão, a despeito de não ter sido objeto da decisão agravada, será aqui examinada por se tratar de matéria de ordem pública. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a decretação da indisponibilidade de bem de família com base em ato de improbidade administrativa (AgInt no REsp 1670672/RJ). Destarte, é inútil a análise do imóvel inscrito na Matrícula nº 01.981 do Cartório do Registro de Imóveis de Jales/SP para verificar se é bem de família ou não (artigo 1º da Lei 8.009/90), eis que tal atributo não permite seu desbloqueio. - O agravante comprova que foram bloqueados valores absolutamente impenhoráveis relacionados a vencimento e a conta poupança de montante inferior a quarenta salários-mínimos (artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil). Junta aos autos extrato da conta corrente 01-000210-4 da agência 0554 do Banco Santander do qual consta o crédito de R$ 3.811,00 identificado como LIQUIDO DE VENCIMENTO PREFEITURA 45135530000185, dos quais houve o bloqueio de R$ 288,92. Demonstra também que é titular da conta poupança nº 60-003330-1 da mesma agência e, considerado que a ordem de bloqueio englobou todas as contas de todas as agências da citada instituição financeira, deve ser determinado o desbloqueio até o limite de quarenta salários-mínimos. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte, a fim de determinar o desbloqueio dos R$ 288,92 depositados na conta corrente 01-000210-4 da agência 0554 do Banco Santander, bem como do montante depositado na conta poupança nº 60-003330-1 da mesma agência até o limite de quarenta salários-mínimos.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA RETIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE GARANTIA. SUSPEITA DE IRREGULARIDADE NA IMPORTAÇÃO PASSÍVEL DA PENA DE PERDIMENTO. RETENÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Instaurado procedimento especial de controle aduaneiro, a autoridade administrativa alfandegária intimou a apelante para apresentar documentos para análise e deliberação (fls. 59/61), no entanto, não obstante os termos da intimação, nenhum documento foi apresentado pelo impetrante no prazo dado. 2. Em se tratando de situação que, em tese, envolva fraude aduaneira, a liberação não pode se dar mediante caução, vez que o bem jurídico tutelado não é de natureza econômica, mas de fé-pública, sendo o perdimento a medida cabível, no caso de comprovação do ilícito. 3. Considerando tratar-se de início de procedimento especial de controle aduaneiro, para cujo desencadeamento exige a presença de indícios de infração punível com pena de perdimento, denota-se que a aplicação da Instrução Normativa nº 1.169/2011 foi correta. 4. A IN SRF nº 228/2002 e a IN RFB nº 1.169/2011 disciplinam situações distintas. Enquanto a Instrução Normativa SRF nº 228/2002 volta-se ao exame de todas as operações de uma empresa, ante a suspeita de irregularidades, a Instrução Normativa RFB nº 1.169/11 dispõe sobre uma operação de comércio exterior específica sobre a qual recai suspeita de irregularidade punível com pena de perdimento, que é o caso da agravante. 5. Os processos especiais de fiscalização correspondem a investigações específicas sobre a origem de recursos empregados na importação e sobre possível pessoa fraudulentamente interposta, conforme a clara redação da ementa da IN SRF nº 228/02. 6. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A garantia do devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), é de observância obrigatória tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos. 2. A portaria de instauração do processo disciplinar que faz referências genéricas aos fatos imputados ao servidor, deixando de expô-los minuciosamente, não enseja sua nulidade, tendo em vista que tal exigência deve ser observada apenas na fase de indiciamento, após a instrução, na forma do artigo 161 da Lei n. 8.112/1990. 3. A Lei n. 8.112/1990 prevê a sindicância para apuração de irregularidade no serviço público (artigo 143), dela podendo resultar: arquivamento do processo; aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias; e instauração do processo disciplinar (artigo 145). Quando o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar (artigo 146). 4. No caso em tela, a Comissão de Sindicância verificou a possibilidade de aplicação de penalidade máxima, não adequada a procedimento de sindicância, razão pela qual determinou a instauração do processo administrativo disciplinar para apurar os fatos. 5. O controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato administrativo. Somente em casos de manifesta, inequívoca ou objetiva violação de direitos e de garantias fundamentais de servidores é que se viabiliza o controle do mérito de decisões administrativas, sob pena de violação à separação dos poderes. 6. A verificação da legalidade do procedimento passa pela análise da existência de justa causa para a aplicação da penalidade disciplinar ao servidor, ou seja, cumpre ao Poder Judiciário verificar se os fatos imputados a ele de fato ocorreram. A decisão administrativa atacada está devidamente lastreada, impedindo a pretensão colocada pelo servidor. 7. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO AO TRABALHO. ARTIGO 46 DA LBPS. IRREGULARIDADE OMISSÃO DOLOSA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. CONTROLE ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO. PEDIDO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO PROVIDA. - A Administração Pública tem o dever de fiscalização dos seus atos administrativos, pois goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsista. - Trata-se do poder de autotutela administrativo, enunciado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, tendo como fundamento os princípios constitucionais da legalidade e supremacia do interesse público, desde que obedecidos os regramentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF), além da Lei nº 9.784/99, aplicável à espécie. - Deve o INSS observar as regras constitucionais, sob pena de ver seus atos afastados por intervenção do Poder Judiciário. Com efeito, a garantia do inciso LV do artigo 5o da Constituição da República determina que em processos administrativos também deve ser observado o contraditório regular. - Quando patenteado o pagamento a maior de benefício, o direito de a Administração obter a devolução dos valores é inexorável, ainda que tivessem sido recebidos de boa-fé, à luz do disposto no artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. - O direito positivo veda o enriquecimento ilícito (ou enriquecimento sem causa ou locupletamento), nos artigos 876 e 884 do Código Civil. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, em casos de cassação de tutela antecipada, a lei determina a devolução dos valores recebidos, ainda que se trate de verba alimentar e ainda que o beneficiário aja de boa-fé: REsp 995852 / RS, RECURSO ESPECIAL, 2007/0242527-4, Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador, T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento, 25/08/2015, Data da Publicação/Fonte, DJe 11/09/2015. - No caso, a devolução é imperativa porquanto se apurou, no mínimo, a ausência de boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). - O autor recebeu aposentadoria por invalidez desde 01/3/1997 até 01/4/2011, mas já em 06/01/1983 retornou ao mercado de trabalho (f. 85). - O réu agiu com omissão dolosa por anos a fio, em afronta ao artigo 46 da Lei nº 8.213/91, que tem a seguinte dição: "Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno." - Houve omissão dolosa, para dizer o mínimo. No caso, a devolução é imperativa porquanto se apurou a ausência de boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). - O prazo prescricional fica suspenso durante o trâmite do processo administrativo (Superior Tribunal de Justiça - REsp 294032/PR). - O presente caso não se amolda exclusivamente na hipótese de erro administrativo cadastrada pelo STJ como "TEMA REPETITIVO N. 979" - (Ofício n. 479/2017- NUGEP, de 17/8/2017), porque o INSS busca o ressarcimento de benefício mantido com base em dolo. Pode-se falar em presença de ineficiência administrativa em seu apurar apenas tardiamente a presença do pagamento indevido, mas tal peculiaridade não se resume a mero erro administrativo, dada a conduta fraudulenta (por omissão) da parte ré. - Consequentemente, a presente hipótese de ressarcimento não é inviabilizada pela Repercussão Geral do RE 669.069 (em que restou firmada a tese segundo a qual "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" - redação da tese aprovada nos termos do item 02, da Ata da 12ª Sessão Administrativa do E. Supremo Tribunal Federal, realizada em 09/12/2015). - O RE 669.069 não apreciou matéria previdenciária. Trata-se de recurso extraordinário interposto em demanda objetivando a condenação da empresa de transporte, ao pagamento de indenização por ter causado acidente em que se danificou automóvel de propriedade da União. - Condenado o autor a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 293, INCISO I E § 1º, INCISOS I E III, "A" DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE SELOS DE CONTROLE. FÁBRICA CLANDESTINA DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA INALTERADA. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA REDUZIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria delitivas estão devidamente comprovadas, notadamente pela demonstração pericial da falsidade dos selos de controle arrecadados no local, bem como pelas oitivas, que foram consentâneas em apontar o réu como o responsável pela fábrica clandestina de cigarros. 2. De se destacar que a inexistência de especificação pericial sobre ser ou não grosseira a falsidade dos selos não autoriza a conclusão de que a conduta em exame consubstancia crime impossível. Embora o laudo pericial não tenha de fato se detido a avaliar a qualidade da técnica empregada na falsificação dos selos, é certo que a destinação que a eles seria dada denota plena aptidão para ludibriar o homem médio, porquanto tais selos seriam utilizados em cigarros produzidos em escala industrial, visando à distribuição comercial posterior. 3. Dosimetria da pena. Pena-base mantida. A enorme quantidade de selos fiscais falsificados - perfazendo quantidade superior a quatro milhões - denota culpabilidade mais intensa, apta a ensejar a majoração da pena-base como realizada, não havendo, pois, o que ser retificado neste aspecto. 4. Não houve, ademais, agravantes ou atenuantes, e causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas nas fases seguintes de fixação da pena privativa de liberdade. 5. Pena definitiva mantida em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. 6. Presentes os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, e em uma prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo ao mês, durante todo o período da condenação. 7. Valor da prestação pecuniária reduzido, para melhor se adequar aos fins de prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. 8. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, frisando-se que, conforme determinam os § 2º e § 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais. 9. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL N. 70/66 E CONSTITUCIONALIDADE. PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. 1. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários firmaram com a requerida, em 21/11/1997, "contrato por instrumento particular de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca". 2. Nesta ação, a parte autora questiona as obrigações decorrentes do empréstimo contraído da Caixa Econômica Federal para aquisicão de unidade habitacional. Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização (PRICE), ao reajuste da prestação mensal (PES/PCR), à taxa de juro (12%a.a.) e ao prazo devolução do valor emprestado (240 prestações mensais). Constatada a inadimplência, o agente financeiro promoveu a execução extrajudicial de dívida, nos moldes do Decreto-Lei n. 70/66. 3. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica sobre a constitucionalidade do procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal na forma do Decreto-Lei n. 70/1966, não ferindo qualquer direito ou garantia fundamental do devedor, uma vez que além de prever uma fase de controle judicial antes da perda da posse do imóvel pelo devedor, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento da venda do imóvel seja reprimida pelos meios processuais próprios. Desse modo, a possibilidade de suspensão dos efeitos da execução extrajudicial está restrita às hipóteses em que há pagamento da dívida ou prova de que houve quebra do contrato, com reajustes incompatíveis com as regras nele previstas. Confira os seguintes julgados: "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido." (RE 223075, ILMAR GALVÃO, STF.) "AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70, DE 1966. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO. Por ser incabível a inovação da questão, em sede de agravo regimental, não se conhece da argumentação sob o enfoque de violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Os fundamentos da decisão agravada mantêm-se por estarem em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à recepção do Decreto-Lei 70, de 1966, pela Constituição de 1988. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI-AgR 312004, JOAQUIM BARBOSA, STF.). "Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-lei n. 70/66. Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. (....)" (STF, 1ª Turma, RE n. 287453/RS, rel. Min. Moreira Alves, j. em 18.9.2001, DJU de 26.10.2001, p. 63). "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO. DECRETO-LEI N. 70/66, ARTS. 31, 32, 34, 36 E 37. CONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITOS. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. Assentada a premissa da constitucionalidade da execução extrajudicial, em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores (STF, RE n. 223.075-DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, j. 23.06.98, DJ 06.11.98, p. 22, RE n. 287.453-RS, Rel. Min. Moreira Alves, unânime, j. 18.09.01, p. 63; STJ REsp. n. 49.771-RJ, Rel. Min. Castro Filho, unânime, j. 20.03.01, DJ 25.06.01, p. 150), devem ser rigorosa e cuidadosamente cumpridas as formalidades do procedimento respectivo, aquelas decorrentes dos arts. 31, 32, 34, 36 e 37 do Decreto-lei n. 70, de 21.11.66. 2. Planilhas, laudos e pareceres apresentados unilateralmente pelos mutuários não prevalecem sobre os cálculos realizados pelo agente financeiro, ao qual foi atribuída a função de realizá-los por aqueles. O valor correto da prestação é questão, em princípio, complexa e que exige prova técnica, razão pela qual não é possível aferir, em sede de cognição sumária, se os valores cobrados pela instituição financeira ofendem as regras contratuais e legais. Encargos contratuais, como Fundhab, CES, seguros etc., decorrem do pactuado, de modo que o mutuário não pode elidir sua exigência. 3. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para excluir o nome do devedor de cadastro de inadimplentes, é necessário o preenchimento de três requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 4. Embora o Código de Defesa do Consumidor ampare consumidor na defesa de seus direitos, não se presta a perpetuar a inadimplência. 5. Agravo de instrumento desprovido." (AI 00925201320074030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, DJU DATA:29/04/2008 PÁGINA: 373 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 4. Assim, uma vez reconhecida nos autos da ação principal n. 2004.61.19.000216-0 o cumprimento das cláusulas do contrato de mútuo habitacional, nada obsta o prosseguimento na execução extrajudicial impugnada na presente demanda, já que a sentença proferida naquela deu provimento ao recurso da CEF para julgar improcedente o pedido da parte autora. 5. Inverto o ônus da sucumbência o ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor depositado, cuja exigibilidade fica suspensa (artigo 98,§ 3º, do CPC), em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fl.65). 6. Recurso de apelação da ré provido.

CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADORA. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CULPA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A responsabilidade do empregador, em relação ao ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS com benefícios previdenciários concedidos em razão de acidentes de trabalho, é subjetiva (exige culpa ou dolo). 2. No âmbito das ações de regresso, considerando que se trata de responsabilidade subjetiva e que o art. 120 da Lei nº 8.213/91 exige "negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho", entende-se que a conduta do empregador apta a ensejar a responsabilidade pelo ressarcimento ao INSS é a negligência do empregador consistente na desobediência, dolosa ou culposa, das normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho. 3. Assim, se a conduta negligente do empregador em relação às normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho for a única causa do acidente de trabalho, há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento da totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. 4. Por sua vez, se tanto a conduta negligente do empregador quanto a do empregado forem causas do acidente de trabalho (concurso de causas), há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento somente da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. 5. Ressalto que, nos termos do art. 333 do CPC, incumbe ao INSS comprovar a existência de culpa do empregador (fato constitutivo do direito do autor) e, por outro lado, cumpre ao empregador demonstrar a existência de culpa concorrente ou exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior (fatos impeditivos do direito do autor). 6. Depreende-se dos laudos periciais juntados às fls. 33/36, que o segurado apresenta nódulos fibróticos com cristais de sílica no citoplasma celular e ainda pigmentos de carvão com características de antracosilicosse/ ausência de neoplasia, ou seja, doença relacionada como problemas nos pulmões, devido à exposição ao pó de sílica, configurando, assim, nexo de causalidade entre a doença e a atividade profissional do segurado. 7. Observo, ainda, a comunicação de acidente de trabalho (CAT) pela própria empresa ré BRASCLAY, referente à doença profissional, onde consta a seguinte descrição "lesão pulmonar inflamatória crônica causada por poeira", tendo como diagnóstico provável "pneumoconiose" (fls. 21/22). 8. Outrossim, às fls. 50/55 encontra-se cópia de reclamação trabalhista ajuizada pelo segurado Antonio Fernando dos Santos em face das rés, visando o recebimento pelo danos morais sofridos, decorrente do não oferecimento dos equipamentos de proteção individual- EPI, durante a maior parte do tempo em que o reclamante lhes prestou serviços em condições impróprias, os quais eram obrigatórios em face do grau de risco da atividade de mineração, o que resultou no agravamento de sua saúde, o submetendo à cirurgia dos pulmões, cujo resultado da análise dos lobos dos pulmões indicaram a presença de cristais de sílica (areia) e pigmentos de carvão. 9. Em ata de audiência, ficou estabelecido que a parte reclamada pagará à aparte reclamante a quantia líquida de R$ 27.000,00 a título de indenização por dano moral, em seis parcelas iguais de R$ 4.500,00 (fl. 56). 10. Pelas provas trazidas aos autos pelo INSS, fica claro a existência de doença profissional e a negligência das rés no caso em questão. 11. A parte ré desistiu da produção da prova pericial técnica para verificação das condições de trabalho desenvolvidas pelo segurado e o grau de risco relacionado com a emissão de poeira, tendo em vista que os custos periciais estavam por mais elevados, para serem suportados pelas requeridas, bem como a perícia não teria significância vital à defesa. Observa-se, assim, que a parte ré não pugnou pela produção de provas que pudessem comprovar as suas alegações. 12. A atividade desenvolvida pelo setor de mineração é relevante no que se refere ao desenvolvimento socioeconômico, no entanto, deve estar condicionada à higiene no trabalho, sobretudo da saúde do trabalhador, em face da segurança e dos riscos existentes durante todo o processo de trabalho. 13. Ocorre que, devem ser adotadas medidas técnicas e administrativas que, diminuam, excluam ou anulam os efeitos da exposição do trabalhador a poeiras minerais, tudo conforme a norma de segurança e saúde ocupacional na mineração. 14.Vale ressaltar que o fornecimento de EPI's ao segurado, não são, por si só, suficiente para mitigar a negligência das rés e nem para impedir o aparecimento da doença respiratória. 15. Como bem asseverou o magistrado a quo (fls. 412/423): Ou seja, o controle de poeira mineral essencialmente nociva para a saúde humana, não se faz com o mero fornecimento de EPI´s. São necessários inúmeros outros procedimentos que verifiquem a qualidade dos EPI´s fornecidos; os filtros dos EPI´s devem ser trocados de forma periódica; existe a necessidade de controle da qualidade de sílica no ar; são necessários exames médicos periódicos; deve-se observar os limites de tolerância, para fins de adoção de outras medidas neutralizadoras. Ou seja, ao ver deste juízo, diante das provas colacionadas pela parte autora com a petição inicial, comprovando a negligência das rés, deveriam estas provar fatos modificativos, ou seja, que adotaram todas as medidas possíveis, legais e efetivas para impedir a eclosão da doença ocupacional noticiada nos autos. Neste caso, as rés desistiram da perícia técnica e apenas comprovaram o fornecimento de EPI´s, pelo que não infirmam as provas colacionadas pela parte autora. Nesse ponto, impende destacar que os depoimentos prestados pelas testemunhas em fls. 392/394 apenas confirmam a entrega dos EPI´s e o não conhecimento dos trabalhadores - o que não significa que não possam existir - de outros casos de doenças pulmonares nas pessoas jurídicas rés. Ressalte-se que os testemunhos são praticamente idênticos, fato este que gera estranheza, pelo que, este juízo, dentro do princípio do livre convencimento motivado e da avaliação da prova, entende que tais oitivas não servem para contrapor aos fatos constitutivos provados com os documentos juntados na petição inicial. Portanto, está suficientemente demonstrado nos autos que houve omissão culposa nos procedimentos que culminaram com a eclosão de doença pulmonar no segurado Antonio Fernando dos Santos. 16. Assim, a empresa-ré deve ressarcir ao INSS a totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, bem como os que vierem a ser pagos enquanto perdurar aquela obrigação (isto é, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário). 17. Não é possível a constituição de capital, prevista no art. 475-Q do CPC, pois tal procedimento refere-se especificamente às hipóteses em que indenização incluir prestação de alimentos. E, embora os benefícios pagos pelo INSS ao empregado acidentado ou aos seus familiares possuam natureza alimentar, a verba que o empregador deve ressarcir, em regresso, ao INSS não possui natureza alimentar. 18. Apelação improvida. Remessa oficial improvida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO DE ACORDO COM NORMAS METROLÓGICAS. AUTUAÇÃO VÁLIDA. MULTA DEVIDA. PREJUDICADA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. RECURSO E AGRAVO RETIDO IMPROVIDOS. - Inicialmente, observo que se encontra prejudicado o pleito de concessão do efeito suspensivo, à vista do julgamento do presente recurso de apelação. - Conheço do agravo retido (fls. 296/300), eis que reiterado em sede de apelação. Entretanto, no mérito deve ser improvido. - O magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, é dizer, diante do caso concreto, deverá proceder à instrução probatória somente se ficar convencido da prestabilidade da prova. - Sendo destinatário natural da prova, o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. - No caso em questão, o juízo singular indeferiu requerimento de produção de prova pericial consistente na realização de nova averiguação nos mesmos termos realizados pelo Inmetro (coleta aleatória de produtos nos pontos de venda), a fim de comprovar o controle rígido de volume e que os produtos da empresa estão em conformidade com as normas regulamentares. - Nota-se que o auto de infração originário da execução fiscal considerou as amostras analisadas à época, que se apresentavam fora dos padrões determinados pelo Inmetro. Assim, de fato, não há justificativa para perícia em outras mercadorias de forma aleatória, posto não terem relação com as amostras já analisadas e muito menos com a realidade do caso em tela. Dessa forma, é caso de manter-se o indeferimento da prova pericial. - Na espécie, não procede a alegação de nulidade do auto de infração. Isso porque, não há qualquer irregularidade formal no ato administrativo, dado ter observado as exigências previstas na Resolução Conmetro nº 08/2006, com indicação de local, data e hora da lavratura; identificação do autuado; descrição da infração; dispositivo normativo infringido; identificação do órgão processante; e identificação e assinatura do agente autuante (fl. 59 - auto de infração). - Não há exigência de que o auto de infração contenha informações acerca da data de fabricação e do lote das amostras, nem que tal ausência tenha o condão de causar qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa pela embargante que, aliás, foi devidamente intimada a acompanhar a realização da perícia. - No tocante à aplicação da multa, nota-se que o exame do auto de infração de fl. 59 demonstra que a apelante foi autuada em fiscalização realizada pelo INMETRO porque "o produto FARINHA LÁCTEA COM AVEIA, marca NESTLÉ, embalagem ALUMINIZADA, conteúdo nominal de 230 g, comercializado pelo autuado, exposto à venda, foi reprovado, em exame pericial quantitativo, no critério da Média conforme Laudo de Exame Quantitativo de produtos Pré-Medidos, número 1118663", constituindo "infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9933/1999 c/c o item 3, subitem 3.1, tabela II, do regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria Inmetro nº 248/2008". - A autuação caracterizou os produtos examinados, sendo suficientes as informações constantes dos autos, que descreveram minuciosamente os fatos verificados e as infrações cometidas, constando, ainda, Laudo de Exame Quantitativo dos produtos medidos que detalham os valores de medição encontrados, sem que se possa falar em quaisquer vícios passíveis de anular o ato em questão. - O autuado, devidamente intimado acerca da autuação, não apresentou elementos que pudessem afastar a presunção de legitimidade dos laudos elaborados pela fiscalização, impondo-se, assim, a manutenção da sanção aplicada. Ademais, os resultados obtidos pelo INMETRO em relação aos produtos analisados sequer foram objeto de questionamento específico pela autora, que foi, inclusive, intimada a participar da aferição na via administrativa. - A aplicação da penalidade restou motivada, tanto legalmente como com base nos fatos verificados, e sua gradação também restou claramente fundamentada. - Ao contrário do que sustenta em suas alegações, a infração constatada não é insignificante, porquanto ainda que a lesão individual ao consumidor seja pequena, a apelante coloca no mercado de consumo produto com peso inferior ao informado, lesando o consumidor em escala e permitindo que tal falha lhe beneficie economicamente também em escala. Importa destacar que, no caso em análise, conforme restou demonstrado no laudo de exame quantitativo, a maioria das amostras fiscalizadas estava com peso inferior ao descrito na embalagem, sem que se possa falar em princípio da insignificância ou na conversão da pena de multa em advertência, mesmo porque, verifica-se dos autos a reincidência da embargante em infrações do mesmo gênero (fls. 59/61). - A alegação de que o controle interno de seus produtos é rigoroso, no máximo, apontam que ela sabia ou tinha como saber que a média de peso daqueles produtos estava abaixo do normativamente permitido, caracterizando de forma ainda mais pungente sua responsabilidade pela infração. - No que diz respeito à redução do valor da multa aplicada, melhor sorte não assiste à apelante. A multa foi aplicada no valor de R$ 9.652,50 (fl. 62), levando em consideração, preponderantemente, a natureza da atividade, os antecedentes da autuada, sua situação econômica e o número de irregularidades, sem que se faça necessária a redução do valor. - Prejudicada a concessão de efeito suspensivo. Apelação e agravo retido improvidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 393 DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, de que trata o artigo 17-G da Lei nº 6.938/1981, é tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo fato gerador se perfaz no último dia de cada trimestre, vencendo o recolhimento no quinto dia útil do mês subsequente. 2. Não efetuado o recolhimento e a declaração respectiva para permitir a homologação, o Fisco deve promover o lançamento de ofício, no prazo decadencial de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional), e, depois da constituição definitiva, iniciar os procedimentos para a cobrança do débito fiscal, sob pena de prescrição. 3. De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional somente se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário, o que, segundo entendimento jurisprudencial atual, dá-se no momento em que exaurida a instância administrativa. 4. No presente caso, levando-se em conta o ajuizamento da execução fiscal se deu em 7 de janeiro de 2013, não há falar em prescrição em relação aos créditos de TCFA's das competências relativas aos trimestres de 2005 e 2006, uma vez que o documento trazido aos autos (f. 114), de 13 de novembro de 2007, refere-se à data do lançamento de ofício e não o da constituição definitiva do crédito. Em sua resposta ao recurso, a exequente sustenta que "o processo administrativo demonstra que a notificação ocorreu pela via postal no dia 28/07/09 (folha 03)" (f. 125), o que afastaria por completo a cogitada prescrição. A apresentação de eventual procedimento fiscal ensejador do débito é ônus da parte executada, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016. 5. Encontra-se consolidada a jurisprudência, em relação aos limites da exceção de pré-executividade, no sentido de que nela somente cabe a discussão de questão de ordem pública ou de evidente nulidade formal do título, passível de exame "ex officio", e independentemente de dilação probatória. O enunciado da Súmula nº 393 do STJ também é na mesma linha: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 6. A questão relativa à ilegitimidade passiva, em razão de paralização das atividades à conta de transferência de propriedade industrial, por meio de escritura de venda e compra, necessita de ampla dilação probatória para sua análise, providência que não se harmoniza com a via da exceção de pré-executividade. 7. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - CTPS da parte autora informa vínculo empregatício, a partir de 01/08/2015, sem anotação de saída. - Extrato do CNIS informa diversos vínculos empregatícios, em nome do requerente, em períodos descontínuos, a partir de 13/07/1981, sendo o último a partir de 01/08/2015, com última remuneração em 08/2016. - Documento médico atesta que houve internação do autor, em 22/07/2016, com hipótese diagnóstica de lesão na laringe e encaminhamento para setor de oncologia. - Exame anatomopatológico, realizado em 28/07/2016, informa diagnóstico de carcinoma de laringe. - A parte autora, motorista, contando atualmente com 55 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta neoplasia maligna da laringe. Trata-se de patologia muito agressiva com prognóstico reservado na maioria dos casos. Não foram apresentados exames de estadiamento da doença, entretanto, pelos achados clínicos presentes, há indícios fortes de patologia avançada. A possibilidade de controle ou cura da patologia é remota. Conclui pela existência de incapacidade total e temporária para o trabalho. Informa que a incapacidade existe ao menos desde 07/2016. - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, além do que mantinha vínculo empregatício quando ajuizou a demanda em 17/10/2016, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. - Quanto à qualidade de segurado, oportuno ressaltar que as anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum e os recolhimentos previdenciários incumbem ao empregador, não podendo o segurado sofrer prejuízo em função da inobservância da lei por parte daquele. - Por outro lado, cumpre saber se o fato de o laudo judicial ter atestado a incapacidade "total e temporária", desautorizaria a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. - Neste caso, a parte autora possui 55 anos de idade e apresenta quadro clínico grave, consistente em neoplasia avançada, com remotas possibilidades de controle ou cura da patologia, conforme atestado pelo perito judicial, o que leva à conclusão de que a incapacidade, na verdade, é total e permanente. - Importante frisar que, nos termos do art. 479, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. - Portanto, associando-se a idade da parte autora, o grau de instrução, as atuais condições do mercado de trabalho e, ainda, sua saúde debilitada, forçoso concluir que não lhe é possível exercer outra atividade remunerada para manter as mínimas condições de sobreviver dignamente. - Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. - Esclareça-se que não há que se falar em preexistência da enfermidade incapacitante à refiliação da parte autora ao RGPS, tendo em vista que o conjunto probatório revela que o diagnóstico da patologia ocorreu apenas em 07/2016, ou seja, posteriormente ao reinício dos recolhimentos. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Observe-se que as disposições contidas nos artigos 71 da Lei nº 8.212/91 e 101 da Lei nº 8.213/91 aplicam-se ao benefício ora concedido. - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria por invalidez. - Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS parcialmente provida. Mantida a tutela antecipada.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso dos autos, de acordo com o extrato do CNIS de fls. 54, verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (carência e qualidade). No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial concluiu que a parte autora está incapacitada de forma total e temporária para as atividades laborais desde agosto/2014, eis que portadora de artropatia de joelhos, artrose de coluna cervical e lombar e hipertensão arterial sistêmica. Em resposta ao questionamento sobre a possibilidade da doença sempre causar redução da capacidade laborativa ou pode estar controlada ou assintomática: "Pode estar controlada e assintomática desde que seja realizada e bem sucedida cirurgia ortopédica dos joelhos, já indicada pelo médico ortopedista (...)" - quesito 16, da fl. 84. Tendo em vista o caráter temporário e a possibilidade de reversão da incapacidade, embora não faça jus à aposentadoria por invalidez, o faz em relação ao auxílio-doença, desde o indeferimento administrativo do benefício (08/08/2014). 3. O termo final do benefício será definido somente através de nova perícia a ser realizada pelo INSS, considerando que é prerrogativa da autarquia submeter a parte autora a exames periódicos de saúde, consoante art. 101, da Lei nº 8.213/91. 4. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 5. Apelação do INSS parcialmente provida. Consectários legais fixados de ofício.