COMERCIAL. FALÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES ANTES INICIADAS
(ART-18, "A", DA LEI N. 6.024, DE 13.3.74) COMPREENDE O REQUERIMENTO
EM CURSO PARA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, AO QUAL SE TENHA OPOSTO
DEPOSITO ELISIVO DA FALÊNCIA. SUSPENSO TAL PROCESSO JUDICIAL, A
QUANTIA DEPOSITADA VOLTA A MASSA, A BENEFICIO DA COMUNHAO DOS
CREDORES.
Ementa
COMERCIAL. FALÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES ANTES INICIADAS
(ART-18, "A", DA LEI N. 6.024, DE 13.3.74) COMPREENDE O REQUERIMENTO
EM CURSO PARA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, AO QUAL SE TENHA OPOSTO
DEPOSITO ELISIVO DA FALÊNCIA. SUSPENSO TAL PROCESSO JUDICIAL, A
QUANTIA DEPOSITADA VOLTA A MASSA, A BENEFICIO DA COMUNHAO DOS
CREDORES.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. DÉCIO MIRANDA
Data da Publicação:DJ 22-04-1981 PP-03485 EMENT VOL-01208-01 PP-00239 RTJ VOL-00097-03 PP-00709
APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXEGESE DO ART-516 DO CPC.
DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E QUE NÃO
FORAM QUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE, POR IGUAL, NÃO TRATOU
DAS QUESTÕES APRECIADAS NAS DECISÕES INDICADAS COMO PARADIGMAS.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356.
ADEMAIS, NÃO SE TORNAM PRECLUSAS AS QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NA
PRIMEIRA INSTÂNCIA, JA QUE, INEXISTINDO DECISÃO, ERA INCONCEBIVEL
QUE SE INTERPUSESSE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALCANCA-AS ENTÃO O EFEITO
DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART-516 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONSOANTE A EXEGESE QUE LHE DA, COM ACERTO, BARBOSA
MOREIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXEGESE DO ART-516 DO CPC.
DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E QUE NÃO
FORAM QUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE, POR IGUAL, NÃO TRATOU
DAS QUESTÕES APRECIADAS NAS DECISÕES INDICADAS COMO PARADIGMAS.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356.
ADEMAIS, NÃO SE TORNAM PRECLUSAS AS QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NA
PRIMEIRA INSTÂNCIA, JA QUE, INEXISTINDO DECISÃO, ERA INCONCEBIVEL
QUE SE INTERPUSESSE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALCANCA-AS ENTÃO O EFEITO
DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART-516 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONSOANTE A EXEGESE QUE LHE DA, COM A...
Data do Julgamento:17/03/1981
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-12857 EMENT VOL-01206-03 PP-00796
1. REGULANDO O PROCEDIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS
PREVISTO NO ART-119, II, C), DA CONSTITUIÇÃO, O ART-310 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPRESSA QUE TAL RECURSO DEVE
SER AJUIZADO COM AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. PORTANTO, AS RAZOES CONSTITUEM REQUISITO FUNDAMENTAL DO
RECURSO. SENDO ESTE AJUIZADO SEM AS RAZOES, A CORTE NÃO LHE VOTA
CONHECIMENTO.
2. PRECEDENTES DO STF.
3. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
Ementa
1. REGULANDO O PROCEDIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS
PREVISTO NO ART-119, II, C), DA CONSTITUIÇÃO, O ART-310 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPRESSA QUE TAL RECURSO DEVE
SER AJUIZADO COM AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. PORTANTO, AS RAZOES CONSTITUEM REQUISITO FUNDAMENTAL DO
RECURSO. SENDO ESTE AJUIZADO SEM AS RAZOES, A CORTE NÃO LHE VOTA
CONHECIMENTO.
2. PRECEDENTES DO STF.
3. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/03/1981
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-02854 EMENT VOL-01206-02 PP-00289
HABEAS CORPUS. RECURSO. FALTA DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA.
O FORNECIMENTO, POR PARTE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, DE
INFORMAÇÕES CAPAZES DE ESCLARECER O ALEGADO NA IMPETRAÇÃO, CONSTITUI
DEVER INDECLINAVEL, MAXIME QUANDO O PACIENTE SE ACHA PRESO E SE FAZ
REPRESENTAR POR ADVOGADO DE OFICIO. ANULADO O ACÓRDÃO QUE NÃO
CONHECEU DO "WRIT" PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO A VISTA DAS
INFORMAÇÕES DEVIDAS OU DA REQUISIÇÃO DO PROCESSO-CRIME A SER
ORDENADA PELA CÂMARA QUE PROLATOU A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO
PROVIDO EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO. FALTA DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA.
O FORNECIMENTO, POR PARTE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, DE
INFORMAÇÕES CAPAZES DE ESCLARECER O ALEGADO NA IMPETRAÇÃO, CONSTITUI
DEVER INDECLINAVEL, MAXIME QUANDO O PACIENTE SE ACHA PRESO E SE FAZ
REPRESENTAR POR ADVOGADO DE OFICIO. ANULADO O ACÓRDÃO QUE NÃO
CONHECEU DO "WRIT" PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO A VISTA DAS
INFORMAÇÕES DEVIDAS OU DA REQUISIÇÃO DO PROCESSO-CRIME A SER
ORDENADA PELA CÂMARA QUE PROLATOU A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO
PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:17/03/1981
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-02854 EMENT VOL-01206-02 PP-00281 RTJ VOL-00101-02 PP-00584
O DEVEDOR QUE EFETUA O PAGAMENTO DO DÉBITO NO ATO DE CITAÇÃO, PARA
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FALÊNCIA, NÃO FICA SUJEITO A HONORARIOS
DE ADVOGADO. ESTA E A MELHOR EXEGESE DAS NORMAS ESPECIFICAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM FACE DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, MAS
IMPROVIDO.
Ementa
O DEVEDOR QUE EFETUA O PAGAMENTO DO DÉBITO NO ATO DE CITAÇÃO, PARA
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FALÊNCIA, NÃO FICA SUJEITO A HONORARIOS
DE ADVOGADO. ESTA E A MELHOR EXEGESE DAS NORMAS ESPECIFICAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM FACE DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, MAS
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1981 PP-03486 EMENT VOL-01208-02 PP-00409 RTJ VOL-00102-01 PP-00292
E INADMISSIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO ATINGIDA A ALÇADA
REGIMENTAL, NÃO SE VERIFICAM AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART-308 DO R I
ENTÃO VIGORANTE. R E NÃO CONHECIDO.
Ementa
E INADMISSIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO ATINGIDA A ALÇADA
REGIMENTAL, NÃO SE VERIFICAM AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART-308 DO R I
ENTÃO VIGORANTE. R E NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/03/1981
Data da Publicação:DJ 10-04-1981 PP-03176 EMENT VOL-01207-02 PP-00651
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO POSSESSORIA. REGIMENTO
INTERNO DO STF, ART-308, V. A CAUSA ORIGINARIA COMUNICA A SUA
NATUREZA A AÇÃO RESCISÓRIA, DE MODO QUE, TRATANDO-SE, NO JUÍZO
RESCINDENDO, DE AÇÃO POSSESSORIA, E DE CONSIDERAR-SE A CIRCUNSTANCIA
A LUZ DA NORMA REGIMENTAL IMPEDITIVA DA ADMISSIBILIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO POSSESSORIA. REGIMENTO
INTERNO DO STF, ART-308, V. A CAUSA ORIGINARIA COMUNICA A SUA
NATUREZA A AÇÃO RESCISÓRIA, DE MODO QUE, TRATANDO-SE, NO JUÍZO
RESCINDENDO, DE AÇÃO POSSESSORIA, E DE CONSIDERAR-SE A CIRCUNSTANCIA
A LUZ DA NORMA REGIMENTAL IMPEDITIVA DA ADMISSIBILIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/03/1981
Data da Publicação:DJ 10-04-1981 PP-03176 EMENT VOL-01207-02 PP-00645 RTJ VOL-00098-01 PP-00472
IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE PÚBLICA SITUADA EM
BRASILIA, VENDIDO A OCUPANTE. OPÇÃO DE COMPRA QUANDO JA EM VIGOR O
DECRETO-LEI N. 19, DE 30.08.66. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE PÚBLICA SITUADA EM
BRASILIA, VENDIDO A OCUPANTE. OPÇÃO DE COMPRA QUANDO JA EM VIGOR O
DECRETO-LEI N. 19, DE 30.08.66. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/03/1981
Data da Publicação:DJ 10-04-1981 PP-03175 EMENT VOL-01207-02 PP-00455 RTJ VOL-00097-03 PP-01320
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO, A CONSIDERAÇÃO DE QUE O PRAZO
PARA A SUA INTERPOSIÇÃO CORRIA NO PERIODO DAS FERIAS AO TEMPO NÃO
VIGIA A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR
SUSCITADA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO, A CONSIDERAÇÃO DE QUE O PRAZO
PARA A SUA INTERPOSIÇÃO CORRIA NO PERIODO DAS FERIAS AO TEMPO NÃO
VIGIA A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR
SUSCITADA.
Data do Julgamento:13/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1981 PP-13485 EMENT VOL-01208-02 PP-00290
INCABIVEL E A PRETENSAO DE TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL QUANDO
OS FATOS APRESENTADOS INDICAM A POSSIBILIDADE DO ILICITO E, ASSIM,
REQUESTAM POR ESCLARECIMENTO.
A CIRCUNSTANCIA DE PENDER LITIGIO CIVIL NÃO PODE OBSTAR A
AVERIGUAÇÃO CRIMINAL, NÃO SÓ PORQUE HÁ A PLENA INDEPENDÊNCIA DE
INSTANCIAS, COMO PORQUE, SOB TAL PERSPECTIVA A DISCUSSÃO NO CÍVEL
SEQUER SE CONSTITUI EM QUESTÃO PREJUDICIAL OBRIGATORIA.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
INCABIVEL E A PRETENSAO DE TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL QUANDO
OS FATOS APRESENTADOS INDICAM A POSSIBILIDADE DO ILICITO E, ASSIM,
REQUESTAM POR ESCLARECIMENTO.
A CIRCUNSTANCIA DE PENDER LITIGIO CIVIL NÃO PODE OBSTAR A
AVERIGUAÇÃO CRIMINAL, NÃO SÓ PORQUE HÁ A PLENA INDEPENDÊNCIA DE
INSTANCIAS, COMO PORQUE, SOB TAL PERSPECTIVA A DISCUSSÃO NO CÍVEL
SEQUER SE CONSTITUI EM QUESTÃO PREJUDICIAL OBRIGATORIA.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:13/03/1981
Data da Publicação:DJ 10-04-1981 PP-03173 EMENT VOL-01207-01 PP-00209
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RECURSO ORDINÁRIO AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DEVE CONTER RAZOES CONTRARIAS AO DECIDIDO, NÃO
PODENDO LIMITAR-SE A DECLARAÇÃO DE QUE E OUTRO O ENTENDIMENTO DO
RECORRENTE. (REGIMENTO INTERNO, ART-310, PARTE FINAL).
Ementa
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RECURSO ORDINÁRIO AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DEVE CONTER RAZOES CONTRARIAS AO DECIDIDO, NÃO
PODENDO LIMITAR-SE A DECLARAÇÃO DE QUE E OUTRO O ENTENDIMENTO DO
RECORRENTE. (REGIMENTO INTERNO, ART-310, PARTE FINAL).
Data do Julgamento:13/03/1981
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-02854 EMENT VOL-01206-01 PP-00229
A CONTINUIDADE DE UMA SITUAÇÃO CONSIDERADA LEGITIMA, POR SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO, NÃO SE DESFIGURA PELO TRANSCURSO DO TEMPO.
RE CONHECIDO E PROVIDO, POR OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
A CONTINUIDADE DE UMA SITUAÇÃO CONSIDERADA LEGITIMA, POR SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO, NÃO SE DESFIGURA PELO TRANSCURSO DO TEMPO.
RE CONHECIDO E PROVIDO, POR OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:13/03/1981
Data da Publicação:DJ 10-04-1981 PP-03175 EMENT VOL-01207-02 PP-00589 RTJ VOL-00097-03 PP-01373
No regime de separação legal de bens, não se comunicam aqueles havidos para um dos cônjuges, por doação ou herança.
A Súmula 377 se aplica aos bens adquiridos pelo esforço comum dos cônjuges.
RE não conhecido - Súmula 400 e 291.
Ementa
No regime de separação legal de bens, não se comunicam aqueles havidos para um dos cônjuges, por doação ou herança.
A Súmula 377 se aplica aos bens adquiridos pelo esforço comum dos cônjuges.
RE não conhecido - Súmula 400 e 291.
Data do Julgamento:13/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1981 PP-13485 EMENT VOL-01208-01 PP-00269 RTJ VOL-00097-03 PP-01239
PROCESSUAL CIVIL. 1)PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. CONQUANTO CONSTITUA
MATÉRIA INDISPONIVEL PELAS PARTES O PROCEDIMENTO, ORDINÁRIO OU
SUMARISSIMO, NÃO DEIXA DE PREVALECER AQUELE QUE, ACASO INCABIVEL NA
ESPÉCIE; CHEGOU A SEU TERMO UTIL SEM OPOSIÇÃO E SEM PREJUIZO DE
NENHUMA DELAS. 2)REVELIA. ADVERTENCIA, NO MANDADO DE CITAÇÃO, QUANTO
AS CONSEQUENCIAS DA FALTA DE CONTESTAÇÃO. DEFEITO INOCUO, QUANDO O
CITANDO E O ESTADO, REPRESENTADO POR PROCURADOR, QUE NÃO IGNORA ESSE
EFEITO DA REVELIA, CONSIGNADO NO ART-319 DO MESMO CÓDIGO.
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECONHECIDA, NO CASO, PELA
CULPA CONCRETAMENTE VERIFICADA DOS AGENTES DO ESTADO, NÃO ENSEJA
CRITICA DE HAVER O ACÓRDÃO ADOTADO A CHAMADA TEORIA DO RISCO
INTEGRAL.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. 1)PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. CONQUANTO CONSTITUA
MATÉRIA INDISPONIVEL PELAS PARTES O PROCEDIMENTO, ORDINÁRIO OU
SUMARISSIMO, NÃO DEIXA DE PREVALECER AQUELE QUE, ACASO INCABIVEL NA
ESPÉCIE; CHEGOU A SEU TERMO UTIL SEM OPOSIÇÃO E SEM PREJUIZO DE
NENHUMA DELAS. 2)REVELIA. ADVERTENCIA, NO MANDADO DE CITAÇÃO, QUANTO
AS CONSEQUENCIAS DA FALTA DE CONTESTAÇÃO. DEFEITO INOCUO, QUANDO O
CITANDO E O ESTADO, REPRESENTADO POR PROCURADOR, QUE NÃO IGNORA ESSE
EFEITO DA REVELIA, CONSIGNADO NO ART-319 DO MESMO CÓDIGO.
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECONHECIDA, NO CASO, PELA
CULPA CO...
Data do Julgamento:13/03/1981
Data da Publicação:DJ 10-04-1981 PP-03175 EMENT VOL-01207-02 PP-00474 RTJ VOL-00097-03 PP-00869
MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE
OBJETIVANDO A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA E.C. N. 12, DE 12.08.80, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
A SUSPENSÃO DE VIGENCIA DE LEIS, EM REPRESENTAÇÃO, CONSTITUI
EXCEÇÃO, SÓ DEVENDO SER CONCEDIDA QUANDO, A EVIDENCIA, SUA VIGENCIA
ACARRETAR GRAVES TRANSTORNOS, COM LESÃO DE DIFICIL REPARAÇÃO, O QUE
NÃO OCORRE NA HIPÓTESE 'SUB JUDICE'.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE
OBJETIVANDO A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA E.C. N. 12, DE 12.08.80, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
A SUSPENSÃO DE VIGENCIA DE LEIS, EM REPRESENTAÇÃO, CONSTITUI
EXCEÇÃO, SÓ DEVENDO SER CONCEDIDA QUANDO, A EVIDENCIA, SUA VIGENCIA
ACARRETAR GRAVES TRANSTORNOS, COM LESÃO DE DIFICIL REPARAÇÃO, O QUE
NÃO OCORRE NA HIPÓTESE 'SUB JUDICE'.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
Data do Julgamento:12/03/1981
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-02852 EMENT VOL-01206-01 PP-00001 RTJ VOL-00101-03 PP-00929
AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO O REEXAME DAS PROVAS E DO CONTRATO FEITO
NA JUSTIÇA LOCAL, E NÃO A RESCISAO DOS JULGADOS RESCINDENDOS.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO O REEXAME DAS PROVAS E DO CONTRATO FEITO
NA JUSTIÇA LOCAL, E NÃO A RESCISAO DOS JULGADOS RESCINDENDOS.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
Data do Julgamento:11/03/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04428 EMENT VOL-01212-01 PP-00013
EMENTA: - PEDIDO DE EXTRADIÇÃO QUE ATENDE AS EXIGÊNCIAS DO
ART-79 DA LEI 6.815/80. A MATÉRIA RELATIVA A VÍCIO DE CITAÇÃO, QUE
PODERÁ
MERECER APRECIAÇÃO NA JURISDIÇÃO PORTUGUESA, ESCAPA A COMPETÊNCIA
PREVISTA NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO (§ 1º DO ART-84, DA LEI 6.815/80.
DEFERIMENTO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO QUE ATENDE AS EXIGÊNCIAS DO
ART-79 DA LEI 6.815/80. A MATÉRIA RELATIVA A VÍCIO DE CITAÇÃO, QUE
PODERÁ
MERECER APRECIAÇÃO NA JURISDIÇÃO PORTUGUESA, ESCAPA A COMPETÊNCIA
PREVISTA NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO (§ 1º DO ART-84, DA LEI 6.815/80.
DEFERIMENTO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento:11/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1981 PP-03483 EMENT VOL-01208-01 PP-00001 RTJ VOL-00102-03 PP-00881
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. EM PROJETOS DE INICIATIVA
EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, NO CASO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NÃO
SÃO ADMISSIVEIS EMENDAS QUE AUMENTEM A DESPESA PREVISTA
(CONSTITUIÇÃO, ART-57, II, E PARAGRAFO ÚNICO, "A", C/C ART-13, III).
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DA LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO
N. 2.119, DE 26.9.79, EM PARTE QUANTO AOS ARTS. 1. E 2., E NA
TOTALIDADE DOS ARTS. 3. E 4., CONCERNENTES A ESTIPENDIOS DE
SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, E DE PENSIONISTAS, DAS ANTIGAS
FERROVIAS PAULISTAS E DA ATUAL FEPASA S.A.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. EM PROJETOS DE INICIATIVA
EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, NO CASO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NÃO
SÃO ADMISSIVEIS EMENDAS QUE AUMENTEM A DESPESA PREVISTA
(CONSTITUIÇÃO, ART-57, II, E PARAGRAFO ÚNICO, "A", C/C ART-13, III).
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DA LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO
N. 2.119, DE 26.9.79, EM PARTE QUANTO AOS ARTS. 1. E 2., E NA
TOTALIDADE DOS ARTS. 3. E 4., CONCERNENTES A ESTIPENDIOS DE
SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, E DE PENSIONISTAS, DAS ANTIGAS
FERROVIAS PAULISTAS E DA ATUAL FEPASA S.A.
Data do Julgamento:11/03/1981
Data da Publicação:DJ 10-04-1981 PP-03172 EMENT VOL-01207-01 PP-00013 RTJ VOL-00097-01 PP-00052
