FUNCIONALISMO. FUNCIONÁRIO FEDERAL DO SERVIÇO POLICIAL, TRANSFERIDO
AO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA. PASSOU A GOVERNAR-SE PELA LEI
ESTADUAL (REPRESENTAÇÃO 754) QUANTO AO ART-110, RTJ 50/218), SÓ LHE
APROVEITANDO, COMO DIREITO ADQUIRIDO, AS SITUAÇÕES CONCRETAMENTE
CONQUISTADAS, EM FACE DA LEI FEDERAL, ATÉ A CRIAÇÃO DO NOVO ESTADO.
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FUNCIONALISMO. FUNCIONÁRIO FEDERAL DO SERVIÇO POLICIAL, TRANSFERIDO
AO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA. PASSOU A GOVERNAR-SE PELA LEI
ESTADUAL (REPRESENTAÇÃO 754) QUANTO AO ART-110, RTJ 50/218), SÓ LHE
APROVEITANDO, COMO DIREITO ADQUIRIDO, AS SITUAÇÕES CONCRETAMENTE
CONQUISTADAS, EM FACE DA LEI FEDERAL, ATÉ A CRIAÇÃO DO NOVO ESTADO.
Data do Julgamento:24/02/1981
Data da Publicação:DJ 20-03-1981 PP-02230 EMENT VOL-01204-02 PP-00344 RTJ VOL-00097-01 PP-00445
LITISPENDÊNCIA. DIVERSIDADE DE PEDIDOS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
FALÊNCIA. - A SUCESSIVIDADE ENTRE A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E O
REQUERIMENTO DA FALÊNCIA, ESTE COM BASE NO DESATENDIMENTO DAQUELA,
NÃO IMPORTA EM LITISPENDÊNCIA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DA
IDENTIDADE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
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LITISPENDÊNCIA. DIVERSIDADE DE PEDIDOS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
FALÊNCIA. - A SUCESSIVIDADE ENTRE A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E O
REQUERIMENTO DA FALÊNCIA, ESTE COM BASE NO DESATENDIMENTO DAQUELA,
NÃO IMPORTA EM LITISPENDÊNCIA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DA
IDENTIDADE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Data do Julgamento:24/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02535 EMENT VOL-01205-02 PP-00404 RTJ VOL-00097-03 PP-00766
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE APRONTOU O
PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE
ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, DEVENDO SE PROCESSAR A LIQUIDAÇÃO
MEDIANTE ARTIGOS.
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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE APRONTOU O
PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE
ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, DEVENDO SE PROCESSAR A LIQUIDAÇÃO
MEDIANTE ARTIGOS.
Data do Julgamento:24/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02537 EMENT VOL-01205-02 PP-00665
1. A LEI PAULISTA N. 9.153 DE 1965 PODE SER APLICADA, POR ANALOGIA,
AOS CASOS DE REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL, PARA CONCEDER AO
CONTRIBUINTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTO, QUE LHE DEVOLVE O
FISCO, DO TRIBUTO INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO.
2. A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMOU-SE NO RECONHECER QUE SE DEVE
CORRIGIR O QUANTO DO INDEBITO DEVOLVIDO AO CONTRIBUINTE.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA CONCEDER A CORREÇÃO
MONETÁRIA.
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1. A LEI PAULISTA N. 9.153 DE 1965 PODE SER APLICADA, POR ANALOGIA,
AOS CASOS DE REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL, PARA CONCEDER AO
CONTRIBUINTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTO, QUE LHE DEVOLVE O
FISCO, DO TRIBUTO INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO.
2. A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMOU-SE NO RECONHECER QUE SE DEVE
CORRIGIR O QUANTO DO INDEBITO DEVOLVIDO AO CONTRIBUINTE.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA CONCEDER A CORREÇÃO
MONETÁRIA.
Data do Julgamento:24/02/1981
Data da Publicação:DJ 13-03-1981 PP-11731 EMENT VOL-01203-01 PP-00245
1. AS PARTES E SEUS ADVOGADOS TEM O DIREITO A INTIMAÇÃO PARA CIENCIA
DE QUANDO VAI O TRIBUNAL JULGAR O CASO. SE A NOTICIA DO JULGAMENTO E
PUBLICADA EM ÓRGÃO OFICIAL PARA EFEITO DE INTIMAÇÃO, DEVE ELA
MENCIONAR OS NOMES DAS PARTES E DE SEUS ADVOGADOS. A OMISSAO DO NOME
DO CAUSIDICO E CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO EM QUE SE
CONFIGURA PREJUIZO DA PARTE.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA O FIM DE ANULAR O ACÓRDÃO
IMPUGNADO.
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1. AS PARTES E SEUS ADVOGADOS TEM O DIREITO A INTIMAÇÃO PARA CIENCIA
DE QUANDO VAI O TRIBUNAL JULGAR O CASO. SE A NOTICIA DO JULGAMENTO E
PUBLICADA EM ÓRGÃO OFICIAL PARA EFEITO DE INTIMAÇÃO, DEVE ELA
MENCIONAR OS NOMES DAS PARTES E DE SEUS ADVOGADOS. A OMISSAO DO NOME
DO CAUSIDICO E CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO EM QUE SE
CONFIGURA PREJUIZO DA PARTE.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA O FIM DE ANULAR O ACÓRDÃO
IMPUGNADO.
Data do Julgamento:24/02/1981
Data da Publicação:DJ 13-03-1981 PP-01731 EMENT VOL-01203-01 PP-00231 RTJ VOL-00097-01 PP-00235
HABEAS CORPUS. DESISTENCIA DA APELAÇÃO. EFEITOS EM RELAÇÃO AO
"WRIT".
RECURSO ORDINÁRIO AUTUADO E REGISTRADO NA SECRETARIA COMO PEDIDO DE
"HABEAS CORPUS", CONHECIDO, POREM, COMO RECURSO.
A DESISTENCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU NÃO OBSTA A QUE SEJA
JULGADO O "HABEAS CORPUS" POSTERIORMENTE IMPETRADO, ALEGANDO
NULIDADES CUJA VERIFICAÇÃO NÃO DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL "A QUO" JULGUE O
PEDIDO INICIAL.
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HABEAS CORPUS. DESISTENCIA DA APELAÇÃO. EFEITOS EM RELAÇÃO AO
"WRIT".
RECURSO ORDINÁRIO AUTUADO E REGISTRADO NA SECRETARIA COMO PEDIDO DE
"HABEAS CORPUS", CONHECIDO, POREM, COMO RECURSO.
A DESISTENCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU NÃO OBSTA A QUE SEJA
JULGADO O "HABEAS CORPUS" POSTERIORMENTE IMPETRADO, ALEGANDO
NULIDADES CUJA VERIFICAÇÃO NÃO DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL "A QUO" JULGUE O
PEDIDO INICIAL.
Data do Julgamento:24/02/1981
Data da Publicação:DJ 20-03-1981 PP-02228 EMENT VOL-01204-01 PP-00117
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO APENAS EM MULTAS E CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO REPARAVEL MEDIANTE O "WRIT".
DEFESA. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO, FACE A CORRETA APLICAÇÃO DO
ART-601 DO CPC.
PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICOU.
PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO APENAS EM MULTAS E CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO REPARAVEL MEDIANTE O "WRIT".
DEFESA. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO, FACE A CORRETA APLICAÇÃO DO
ART-601 DO CPC.
PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICOU.
PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:24/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02533 EMENT VOL-01205-01 PP-00084
CREDITAMENTO DO IPI SOBRE MERCADORIA IMPORTADA. MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, EIS QUE A DECISÃO
RECORRIDA DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO DIREITO FEDERAL, NÃO SE
CONFIGURANDO, AO LADO DISSO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
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CREDITAMENTO DO IPI SOBRE MERCADORIA IMPORTADA. MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, EIS QUE A DECISÃO
RECORRIDA DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO DIREITO FEDERAL, NÃO SE
CONFIGURANDO, AO LADO DISSO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02535 EMENT VOL-01205-01 PP-00354
PROCESSUAL REGIMENTAL. PENSÃO MILITAR. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE IMPUNHA
ACRESCENTAR A RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART-308, IV, "C", DO REGIMENTO
INTERNO ANTERIOR, NORMA ESSA QUE SE DIRIGE TANTO AOS LITIGIOS
DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, COMO
AOS CASOS DE LEIS QUE CUIDAM DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SERVIDORES
PUBLICOS, CIVIS E MILITARES.
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PROCESSUAL REGIMENTAL. PENSÃO MILITAR. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE IMPUNHA
ACRESCENTAR A RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART-308, IV, "C", DO REGIMENTO
INTERNO ANTERIOR, NORMA ESSA QUE SE DIRIGE TANTO AOS LITIGIOS
DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, COMO
AOS CASOS DE LEIS QUE CUIDAM DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SERVIDORES
PUBLICOS, CIVIS E MILITARES.
Data do Julgamento:24/02/1981
Data da Publicação:DJ 20-03-1981 PP-12229 EMENT VOL-01204-01 PP-00192 RTJ VOL-00097-01 PP-00251
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
(AGRAVO REGIMENTAL). - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUANDO VISA O PRÓPRIO ACÓRDÃO RESCINDENDO, REITERANDO A INVOCAÇÃO DE
SUA INFRINGENCIA AO ART-515, PAR-2., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
(AGRAVO REGIMENTAL). - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUANDO VISA O PRÓPRIO ACÓRDÃO RESCINDENDO, REITERANDO A INVOCAÇÃO DE
SUA INFRINGENCIA AO ART-515, PAR-2., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.
Data do Julgamento:24/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02535 EMENT VOL-01205-01 PP-00319
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. EMPRESA DE GRANDE PORTE, EM QUE
OS TRABALHOS RESULTANTES SÃO DE PRODUÇÃO PROMISCUA OU INDISTINTA,
SEM CARACTERISTICA DE TRABALHO PESSOAL, NÃO TEM DIREITO A TRIBUTAÇÃO
PELA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO ART-9., PAR-1., DO DECRETO-LEI N.
406, DE 1968. ENTENDIMENTO RAZOAVEL (SÚMULA 400) E INEXISTÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. EMPRESA DE GRANDE PORTE, EM QUE
OS TRABALHOS RESULTANTES SÃO DE PRODUÇÃO PROMISCUA OU INDISTINTA,
SEM CARACTERISTICA DE TRABALHO PESSOAL, NÃO TEM DIREITO A TRIBUTAÇÃO
PELA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO ART-9., PAR-1., DO DECRETO-LEI N.
406, DE 1968. ENTENDIMENTO RAZOAVEL (SÚMULA 400) E INEXISTÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:24/02/1981
Data da Publicação:DJ 20-03-1981 PP-02229 EMENT VOL-01204-01 PP-00185 RTJ VOL-00097-01 PP-00246
- EMBARGOS INFRINGENTES. EXTENSAO DA DIVERGENCIA, NA AUSÊNCIA DE
DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO.
- EM FACE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO E OBRIGATORIO QUE CONSTE
DO ACÓRDÃO A DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO.
- ASSIM, SE DOS TERMOS DESSE ACÓRDÃO NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO DE QUE
DECORRA, IMPLICITA MAS INEQUIVOCAMENTE, RESTRIÇÃO A EXTENSAO DO
VOTO VENCIDO QUANTO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGENCIA, TEM-SE,
NECESSARIAMENTE, DE SE FICAR ADSTRITO AO QUE CONSTA DO ACÓRDÃO PARA
A DETERMINAÇÃO DOS LIMITES DA DISSIDENCIA. O QUE NÃO E SEQUER
RAZOAVEL E QUE, EM FACE DA POSSIBILIDADE DE ESSA EXTENSAO SER MENOR
DO QUE A EXPRESSA NO ACÓRDÃO, E NÃO POSTA EM DUVIDA PELO QUE RESULTA
DE SEU CONTEXTO, SE CONSIDERE IMPOSSIVEL A DELIMITAÇÃO DOS LINDES DA
DIVERGENCIA SEM O ELEMENTO - CUJA EXISTÊNCIA NÃO E OBRIGATORIA,
RAZÃO POR QUE SUA AUSÊNCIA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, OMISSAO A SER
SUPRIDA - QUE E O TEOR INTEGRAL DO VOTO VENCIDO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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- EMBARGOS INFRINGENTES. EXTENSAO DA DIVERGENCIA, NA AUSÊNCIA DE
DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO.
- EM FACE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO E OBRIGATORIO QUE CONSTE
DO ACÓRDÃO A DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO.
- ASSIM, SE DOS TERMOS DESSE ACÓRDÃO NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO DE QUE
DECORRA, IMPLICITA MAS INEQUIVOCAMENTE, RESTRIÇÃO A EXTENSAO DO
VOTO VENCIDO QUANTO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGENCIA, TEM-SE,
NECESSARIAMENTE, DE SE FICAR ADSTRITO AO QUE CONSTA DO ACÓRDÃO PARA
A DETERMINAÇÃO DOS LIMITES DA DISSIDENCIA. O QUE NÃO E SEQUER
RAZOAVEL E QUE, EM FACE DA POSSIBILIDADE DE ESSA EXTENSAO SER MENOR
DO QUE...
Data do Julgamento:24/02/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04432 EMENT VOL-01212-03 PP-00670 RTJ VOL-00101-02 PP-00793
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INDENIZAÇÃO DE ÁREA "NON AEDIFICANDI".
EXAME DE MATÉRIA DE FATO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INDENIZAÇÃO DE ÁREA "NON AEDIFICANDI".
EXAME DE MATÉRIA DE FATO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/02/1981
Data da Publicação:DJ 20-03-1981 PP-02231 EMENT VOL-01204-02 PP-00494
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO HÁ OBSCURIDADE,
DUVIDA OU CONTRADIÇÃO. DESCABIDO E O REEXAME DA MATÉRIA JULGADA,
SOBERANAMENTE, NO JUÍZO ORDINÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO HÁ OBSCURIDADE,
DUVIDA OU CONTRADIÇÃO. DESCABIDO E O REEXAME DA MATÉRIA JULGADA,
SOBERANAMENTE, NO JUÍZO ORDINÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Data do Julgamento:24/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02535 EMENT VOL-01205-01 PP-00299 RTJ VOL-00101-03 PP-01053
-MORA DO DEVEDOR.
-INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 955 DO CÓDIGO CIVIL
E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA
QUESTÃO DA FALTA DE INDICAÇÃO DE LOCAL DE PAGAMENTO (SUMULAS 282 E
356).
-SE NEM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NEM O ACÓRDÃO RECORRIDO
APLICARAM A ESPÉCIE O DECRETO-LEI 745/69, AINDA QUE ESTE, POR ERRO,
HOUVESSE ADMITIDO QUE AQUELA HAVIA APLICADO O REFERIDO DECRETO-LEI,
ESSE ERRO SERIA INOCUO PARA O DESFECHO DA CAUSA.
-INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUANTO A NECESSIDADE DE
INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR POR TOLERANCIA DO CREDOR NO ATRASO PORQUANTO
ESSA QUESTÃO NÃO FOI VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E, PARA A
EXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA, E MISTER QUE HAJA, NOS ACORDAOS EM
CONFRONTO, A SUSTENTAÇÃO DE TESES CONFLITANTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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-MORA DO DEVEDOR.
-INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 955 DO CÓDIGO CIVIL
E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA
QUESTÃO DA FALTA DE INDICAÇÃO DE LOCAL DE PAGAMENTO (SUMULAS 282 E
356).
-SE NEM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NEM O ACÓRDÃO RECORRIDO
APLICARAM A ESPÉCIE O DECRETO-LEI 745/69, AINDA QUE ESTE, POR ERRO,
HOUVESSE ADMITIDO QUE AQUELA HAVIA APLICADO O REFERIDO DECRETO-LEI,
ESSE ERRO SERIA INOCUO PARA O DESFECHO DA CAUSA.
-INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUANTO A NECESSIDADE DE
INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR POR TOLERANCIA DO CREDOR NO ATRASO PO...
Data do Julgamento:24/02/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04432 EMENT VOL-01212-03 PP-00766
O OBSTACULO DO ART-308, INCISO VIII, DO ANTIGO REGIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, SE NÃO SE DEMONSTRAR AS EXCEÇÕES DO CAPUT DESSE
DISPOSITIVO, E INARREDAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O OBSTACULO DO ART-308, INCISO VIII, DO ANTIGO REGIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, SE NÃO SE DEMONSTRAR AS EXCEÇÕES DO CAPUT DESSE
DISPOSITIVO, E INARREDAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/02/1981
Data da Publicação:DJ 20-03-1981 PP-02231 EMENT VOL-01204-02 PP-00535
FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE. EXTRANUMERARIO MENSALISTA (UNESP).
ART-177, CAPUT DA CF/1967 (ART-194 DA EC/1). - A RESSALVA CONSTANTE
DA PARTE FINAL DO ART-177, CAPUT, DA CF/1967 (ART-194 DA CF/1/1969)
TEM APLICAÇÃO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO SENTIDO ESTRITO, QUE SE
ACHAVA, A 15.03.67, EM VIA DE AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE SOB O AMPARO
DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR (ART-188, II DA CF/1946). O EXTRANUMERARIO
NÃO ESTA COMPREENDIDO NA PREVISÃO DESSA NORMA, POIS CLASSIFICAVEL
COMO SERVIDOR, NO SENTIDO AMPLO, SOMENTE SE LHE APLICA O PAR-2. DO
ART-177 DA CF/1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE. EXTRANUMERARIO MENSALISTA (UNESP).
ART-177, CAPUT DA CF/1967 (ART-194 DA EC/1). - A RESSALVA CONSTANTE
DA PARTE FINAL DO ART-177, CAPUT, DA CF/1967 (ART-194 DA CF/1/1969)
TEM APLICAÇÃO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO SENTIDO ESTRITO, QUE SE
ACHAVA, A 15.03.67, EM VIA DE AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE SOB O AMPARO
DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR (ART-188, II DA CF/1946). O EXTRANUMERARIO
NÃO ESTA COMPREENDIDO NA PREVISÃO DESSA NORMA, POIS CLASSIFICAVEL
COMO SERVIDOR, NO SENTIDO AMPLO, SOMENTE SE LHE APLICA O PAR-2. DO
ART-177 DA CF/1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/02/1981
Data da Publicação:DJ 20-03-1981 PP-02229 EMENT VOL-01204-01 PP-00246 RTJ VOL-00097-03 PP-01253
"HABEAS CORPUS" ALEGANDO EXCESSIVA DEMORA NA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO.
IMPROCEDENCIA DO ALEGADO. EM POUCO MAIS DE UM MES FOI TERMINADA A
INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA. QUANDO DAS INFORMAÇÕES,
ESTAVA ABERTA VISTA A DEFESA PARA QUE DISSESSE SOBRE AS TESTEMUNHAS
POR SI ARROLADAS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS" ALEGANDO EXCESSIVA DEMORA NA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO.
IMPROCEDENCIA DO ALEGADO. EM POUCO MAIS DE UM MES FOI TERMINADA A
INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA. QUANDO DAS INFORMAÇÕES,
ESTAVA ABERTA VISTA A DEFESA PARA QUE DISSESSE SOBRE AS TESTEMUNHAS
POR SI ARROLADAS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/02/1981
Data da Publicação:DJ 20-03-1981 PP-02229 EMENT VOL-01204-01 PP-00159
