REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFERE-SE A LIMINAR QUANDO,
RELEVANTE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, A PRUDENCIA RECOMENDA
A PREVENÇÃO DE POSSIVEIS DANOS QUE ADVIRIAM DA INSTALAÇÃO DE
MUNICÍPIOS SEM GARANTIA DE SUA CONTINUIDADE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFERE-SE A LIMINAR QUANDO,
RELEVANTE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, A PRUDENCIA RECOMENDA
A PREVENÇÃO DE POSSIVEIS DANOS QUE ADVIRIAM DA INSTALAÇÃO DE
MUNICÍPIOS SEM GARANTIA DE SUA CONTINUIDADE.
Data do Julgamento:02/04/1981
Data da Publicação:DJ 24-04-1981 PP-03561 EMENT VOL-01209-01 PP-00001 RTJ VOL-00100-03 PP-00509
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL COMUM DIZER SE A UNIÃO TEM, OU NÃO,
INTERESSE PARA INTERVIR NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE.
CONFLITO CONHECIDO, SENDO DECLARADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE PARA
DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL COMUM DIZER SE A UNIÃO TEM, OU NÃO,
INTERESSE PARA INTERVIR NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE.
CONFLITO CONHECIDO, SENDO DECLARADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE PARA
DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO.
Data do Julgamento:02/04/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10054 EMENT VOL-01229-01 PP-00037 RTJ VOL-00103-01 PP-00097
AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA DECORRENTE DE EMENDA DO PODER LEGISLATIVO
A PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO.
EM FACE DOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 57 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69, A SANÇÃO NÃO MAIS SUPRE A FALTA DE
INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO CASO DE AUMENTO
DA DESPESA PREVISTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 890).
REPRESENTAÇÃO A QUE SE JULGA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6 DA LEI 8.782, DE 18 DE ABRIL DE
1980, DO ESTADO DE GOIAS.
Ementa
AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA DECORRENTE DE EMENDA DO PODER LEGISLATIVO
A PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO.
EM FACE DOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 57 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69, A SANÇÃO NÃO MAIS SUPRE A FALTA DE
INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO CASO DE AUMENTO
DA DESPESA PREVISTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 890).
REPRESENTAÇÃO A QUE SE JULGA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6 DA LEI 8.782, DE 18 DE ABRIL DE
1980, DO ESTADO DE GOIAS.
Data do Julgamento:02/04/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04428 EMENT VOL-01212-01 PP-00029 RTJ VOL-00103-01 PP-00036
EXECUÇÃO FISCAL. FERIAS FORENSES. PRAZO PROCESSUAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DE 1973, ART-179 (APLICAÇÃO). A EXECUÇÃO DAS DIVIDAS
FISCAIS, REGULAMENTADA PELO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU
ART-585, VI, NÃO CORRE DURANTE AS FERIAS FORENSES, POSTO QUE NÃO
INCLUIDA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO SEU ART-174. REVOGAÇÃO DAS NORMAS
DE DIREITO PROCESSUAL DO DECRETO-LEI 960/38 PELO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL EM VIGOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. FERIAS FORENSES. PRAZO PROCESSUAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DE 1973, ART-179 (APLICAÇÃO). A EXECUÇÃO DAS DIVIDAS
FISCAIS, REGULAMENTADA PELO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU
ART-585, VI, NÃO CORRE DURANTE AS FERIAS FORENSES, POSTO QUE NÃO
INCLUIDA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO SEU ART-174. REVOGAÇÃO DAS NORMAS
DE DIREITO PROCESSUAL DO DECRETO-LEI 960/38 PELO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL EM VIGOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1981 PP-03486 EMENT VOL-01208-02 PP-00450 RTJ VOL-00098-01 PP-00481
1. AS TAXAS INSTITUIDAS NO ART. 18, I, DA CONSTITUIÇÃO, DEVEM
CUSTEAR O PODER ESPECIAL DE POLICIA, VISTO QUE O PODER GERAL DE
POLICIA, POR SER INERENTE A FUNÇÃO NORMAL DO ESTADO, TEM O SEU
CUSTEIO SATISFEITO PELOS IMPOSTOS GERAIS, O POLICIAMENTO DE
SEGURANÇA DAS PESSOAS E DAS CASAS E ATRIBUIÇÃO NORMAL DO ESTADO, E
SERVIÇO QUE OS IMPOSTOS GERAIS CUSTEIAM. SENDO ASSIM, ELE NÃO PODE
CONSTITUIR FATO GERADOR DA TAXA DE SEGURANÇA DE PESSOAS E CASAS,
COMO DISPÕE O ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
2. TAXA DE EXPEDIENTE PREVISTA NA LEI DE MINAS GERAIS N 4.474, DE
1968, ART. 37, TABELA A N 48, ITEM I, PARA CUSTEAR O SERVIÇO DE
POLICIAMENTO DOS BANCOS E ENTIDADES CONGENERES. E INCONSTITUCIONAL.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CONSTITUINTE A QUE O PLENÁRIO DO STF DA
PROVIMENTO, EM VOTAÇÃO UNIFORME, PARA CONCEDER A SEGURANÇA
POSTULADA, E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, QUE ELE ARGUIU, DA
MENCIONADA NORMA LOCAL.
Ementa
1. AS TAXAS INSTITUIDAS NO ART. 18, I, DA CONSTITUIÇÃO, DEVEM
CUSTEAR O PODER ESPECIAL DE POLICIA, VISTO QUE O PODER GERAL DE
POLICIA, POR SER INERENTE A FUNÇÃO NORMAL DO ESTADO, TEM O SEU
CUSTEIO SATISFEITO PELOS IMPOSTOS GERAIS, O POLICIAMENTO DE
SEGURANÇA DAS PESSOAS E DAS CASAS E ATRIBUIÇÃO NORMAL DO ESTADO, E
SERVIÇO QUE OS IMPOSTOS GERAIS CUSTEIAM. SENDO ASSIM, ELE NÃO PODE
CONSTITUIR FATO GERADOR DA TAXA DE SEGURANÇA DE PESSOAS E CASAS,
COMO DISPÕE O ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
2. TAXA DE EXPEDIENTE PREVISTA NA LEI DE MINAS GERAIS N 4.474, DE
1968, ART. 37, TABELA A N 48, ITE...
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 24-04-1981 PP-03563 EMENT VOL-01209-01 PP-00194
AGRAVO REGIMENTAL. APURA-SE A SUA TEMPESTIVIDADE PELO PROTOCOLO,
DENTRO DO PRAZO, NO TRIBUNAL: RTJ 71/419, 75/140, 83/371 E 91/858.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APURA-SE A SUA TEMPESTIVIDADE PELO PROTOCOLO,
DENTRO DO PRAZO, NO TRIBUNAL: RTJ 71/419, 75/140, 83/371 E 91/858.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04430 EMENT VOL-01212-02 PP-00401
MUTUO. MOEDA ESTRANGEIRA. EMPRESTIMO AO EXTERIOR. DECRETO-LEI
857/69, ART-2., III E IV (APLICAÇÃO). - INEXISTE NULIDADE EM
CONTRATO DE EMPRESTIMO COM PAGAMENTO ESTIPULADO EM MOEDA
ESTRANGEIRA, DADO QUE A ESPÉCIE SE SUBSOME DENTRE HIPÓTESES
CONTEMPLADAS NO ART-2. DO DECRETO-LEI 857/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
MUTUO. MOEDA ESTRANGEIRA. EMPRESTIMO AO EXTERIOR. DECRETO-LEI
857/69, ART-2., III E IV (APLICAÇÃO). - INEXISTE NULIDADE EM
CONTRATO DE EMPRESTIMO COM PAGAMENTO ESTIPULADO EM MOEDA
ESTRANGEIRA, DADO QUE A ESPÉCIE SE SUBSOME DENTRE HIPÓTESES
CONTEMPLADAS NO ART-2. DO DECRETO-LEI 857/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1981 PP-03486 EMENT VOL-01208-02 PP-00439
COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EMPREGADOS DAS
CENTRAIS ELETRICAS DE SÃO PAULO, CONTRA ESSA EMPRESA E A FAZENDA
ESTADUAL, OBJETIVANDO LHES SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE OPÇÃO
PREVISTO NAS LEIS ESTADUAIS NS. 6.862/62 E 4.819/58, PARA CONVERSAO
EM PECUNIA DA LICENCA-PREMIO A QUE FAZEM JUS.
NÃO SENDO O DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL AUTO-APLICAVEL, VEZ QUE
CONDICIONOU O BENEFICIO A SUA APROVAÇÃO PELAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DAS
SOCIEDADES A QUE SE REFERE, NÃO CHEGOU ELE A INCORPORAR-SE AO
CONTRATO DE TRABALHO DOS RECLAMANTES, FALECENDO, CONSEQUENTEMENTE,
COMPETÊNCIA A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA,
CONFORME JA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RR.EE NS. 91.763
E 91.764).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EMPREGADOS DAS
CENTRAIS ELETRICAS DE SÃO PAULO, CONTRA ESSA EMPRESA E A FAZENDA
ESTADUAL, OBJETIVANDO LHES SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE OPÇÃO
PREVISTO NAS LEIS ESTADUAIS NS. 6.862/62 E 4.819/58, PARA CONVERSAO
EM PECUNIA DA LICENCA-PREMIO A QUE FAZEM JUS.
NÃO SENDO O DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL AUTO-APLICAVEL, VEZ QUE
CONDICIONOU O BENEFICIO A SUA APROVAÇÃO PELAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DAS
SOCIEDADES A QUE SE REFERE, NÃO CHEGOU ELE A INCORPORAR-SE AO
CONTRATO DE TRABALHO DOS RECLAMANTES, FALECENDO, CONSEQUENTEMENTE,
COMPETÊNCIA A JUSTIÇA DO TRABAL...
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04118 EMENT VOL-01211-02 PP-00417
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (PROVA). MESMO
SUPERADA A FLAGRANTE DEFICIÊNCIA DA COMPARAÇÃO ANALITICA, A TEOR DA
SÚMULA 291, NÃO HÁ COMO REGISTRAR ENTRE AS POSIÇÕES EM CONFRONTO
IDENTIDADE DE PRESSUPOSTOS E DIVERSIDADE DE POSIÇÕES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (PROVA). MESMO
SUPERADA A FLAGRANTE DEFICIÊNCIA DA COMPARAÇÃO ANALITICA, A TEOR DA
SÚMULA 291, NÃO HÁ COMO REGISTRAR ENTRE AS POSIÇÕES EM CONFRONTO
IDENTIDADE DE PRESSUPOSTOS E DIVERSIDADE DE POSIÇÕES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 04-05-1981 PP-03854 EMENT VOL-01210-01 PP-00383
1. NOS TERMOS DO ART-323, III, DO C.PR. PENAL, DE NOVO REDIGIDO PELA
LEI N. 6.416/77, NÃO SE ADMITE FIANCA NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM
A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE NO CASO DE O RÉU HAVER SIDO CONDENADO
POR OUTRO CRIME DOLOSO EM SENTENÇA FIRME.
2. SE A FIANCA E RECONHECIDAMENTE INCABIVEL DEVE SER CASSADA.
3. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA CASSAÇÃO DE FIANCA INCABIVEL.
4. A REGRA GERAL E A PUNIBILIDADE A TÍTULO DE DOLO, E A EXCEÇÃO E A
PUNIBILIDADE A TÍTULO DE CULPA. E PRINCÍPIO DE DIREITO PENAL
FUNDAMENTAL APLICAVEL AO DIREITO PENAL COMPLEMENTAR SE ESTE NÃO
DISPÕE DE OUTRO MODO (ART. 10 DO CP COMB. COM O PARAG. ÚNICO DO SEU
ART-15).
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. NOS TERMOS DO ART-323, III, DO C.PR. PENAL, DE NOVO REDIGIDO PELA
LEI N. 6.416/77, NÃO SE ADMITE FIANCA NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM
A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE NO CASO DE O RÉU HAVER SIDO CONDENADO
POR OUTRO CRIME DOLOSO EM SENTENÇA FIRME.
2. SE A FIANCA E RECONHECIDAMENTE INCABIVEL DEVE SER CASSADA.
3. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA CASSAÇÃO DE FIANCA INCABIVEL.
4. A REGRA GERAL E A PUNIBILIDADE A TÍTULO DE DOLO, E A EXCEÇÃO E A
PUNIBILIDADE A TÍTULO DE CULPA. E PRINCÍPIO DE DIREITO PENAL
FUNDAMENTAL APLICAVEL AO DIREITO PENAL COMPLEMENTAR SE ESTE NÃO
DISPÕE DE OUTRO MODO (ART. 10 DO CP COMB....
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1981 PP-03484 EMENT VOL-01208-01 PP-00108
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O RECURSO
ORDINÁRIO E INTEMPESTIVO, SEM QUE REPERCUTA SOBRE O PRAZO RECURSAL,
PARA SUSPENDE-LO, OU INTERROMPE-LO, A CIRCUNSTANCIA DAS FERIAS
COLETIVAS (ART-798 DO CPP). RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O RECURSO
ORDINÁRIO E INTEMPESTIVO, SEM QUE REPERCUTA SOBRE O PRAZO RECURSAL,
PARA SUSPENDE-LO, OU INTERROMPE-LO, A CIRCUNSTANCIA DAS FERIAS
COLETIVAS (ART-798 DO CPP). RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1981 PP-03484 EMENT VOL-01208-01 PP-00091
AS IRREGULARIDADES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ALEGADAS NO
"HABEAS CORPUS", FICARAM SUPERADAS COM O ADVENTO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
Ementa
AS IRREGULARIDADES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ALEGADAS NO
"HABEAS CORPUS", FICARAM SUPERADAS COM O ADVENTO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1981 PP-03484 EMENT VOL-01208-01 PP-00082
- HABEAS CORPUS - DENUNCIA QUE NÃO DESCREVEU, MESMO SUCINTAMENTE, A
PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO: INVALIDADE DO PROCESSO, NESSA PARTE, POR FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
- INCOMPETENCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA: IMPROCEDENCIA DO
ALEGADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.
Ementa
- HABEAS CORPUS - DENUNCIA QUE NÃO DESCREVEU, MESMO SUCINTAMENTE, A
PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO: INVALIDADE DO PROCESSO, NESSA PARTE, POR FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
- INCOMPETENCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA: IMPROCEDENCIA DO
ALEGADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04116 EMENT VOL-01211-01 PP-00126
1. E INCONSTITUCIONAL A TAXA DE EXPEDIENTE INSTITUIDA NO ART-41, A,
XXI, 1, A), DA LEI N. 4.492, DE 14.6.76, DE MINAS GERAIS.
2. E INCONSTITUCIONAL A TAXA DE EXPEDIENTE INSTITUIDA NO ART-37, A,
N. 48, I, A), DA LEI N. 4.747, DE 9.5.68, DE MINAS GERAIS.
3. PRECEDENTE DO STF.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE A QUE A CORTE DA
PROVIMENTO.
Ementa
1. E INCONSTITUCIONAL A TAXA DE EXPEDIENTE INSTITUIDA NO ART-41, A,
XXI, 1, A), DA LEI N. 4.492, DE 14.6.76, DE MINAS GERAIS.
2. E INCONSTITUCIONAL A TAXA DE EXPEDIENTE INSTITUIDA NO ART-37, A,
N. 48, I, A), DA LEI N. 4.747, DE 9.5.68, DE MINAS GERAIS.
3. PRECEDENTE DO STF.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE A QUE A CORTE DA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1981 PP-03484 EMENT VOL-01208-01 PP-00119
1. SE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO FOI DESIGNADO PARA RESPONDER PELO
EXPEDIENTE DE CERTA REPARTIÇÃO, E SE A LEI NÃO REMUNERA O
FUNCIONÁRIO PELO FATO DE EXERCER A FUNÇÃO DE EVENTUAL RESPONDENTE,
NÃO SE TEM COMO DEFINI-LO SUBSTITUTO E LHE CONFERIR, SEM LEI QUE O
DIGA, OS VENCIMENTOS E AS VANTAGENS DE UM SUBSTITUIDO INEXISTENTE.
2. CASO EM QUE A DEFINIÇÃO ERRONEA DO FATO DA CAUSA IMPEDIU A
INCIDENCIA DO DIREITO FEDERAL CONSUBSTANCIADO NO ART. 6 E NO ART.
43, V, DA CONSTITUIÇÃO.
3. SÚMULA DO STF, VERBETE 339.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA
JULGAR PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO PROPOSTA PELO FUNCIONÁRIO.
Ementa
1. SE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO FOI DESIGNADO PARA RESPONDER PELO
EXPEDIENTE DE CERTA REPARTIÇÃO, E SE A LEI NÃO REMUNERA O
FUNCIONÁRIO PELO FATO DE EXERCER A FUNÇÃO DE EVENTUAL RESPONDENTE,
NÃO SE TEM COMO DEFINI-LO SUBSTITUTO E LHE CONFERIR, SEM LEI QUE O
DIGA, OS VENCIMENTOS E AS VANTAGENS DE UM SUBSTITUIDO INEXISTENTE.
2. CASO EM QUE A DEFINIÇÃO ERRONEA DO FATO DA CAUSA IMPEDIU A
INCIDENCIA DO DIREITO FEDERAL CONSUBSTANCIADO NO ART. 6 E NO ART.
43, V, DA CONSTITUIÇÃO.
3. SÚMULA DO STF, VERBETE 339.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA
JULGAR PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃ...
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 24-04-1981 PP-03563 EMENT VOL-01209-02 PP-00270 RTJ VOL-00099-01 PP-00210
CRIME DE ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, NOS TERMOS DO
ART. 225, PARAGRAFO 2. DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURADA A
DECADENCIA, DESDE QUE HOUVE REPRESENTAÇÃO TRES MESES APÓS O EVENTO
(ART. 105 DO CÓDIGO PENAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
CRIME DE ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, NOS TERMOS DO
ART. 225, PARAGRAFO 2. DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURADA A
DECADENCIA, DESDE QUE HOUVE REPRESENTAÇÃO TRES MESES APÓS O EVENTO
(ART. 105 DO CÓDIGO PENAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04120 EMENT VOL-01211-02 PP-00588 RTJ VOL-00102-01 PP-00329
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1) PREQUESTIONAMENTO. CONHECE-SE DO
PEDIDO AINDA QUE NÃO APRECIADO SEU FUNDAMENTO PELA INSTÂNCIA DE
SEGUNDO GRAU NA DECISÃO CONDENATÓRIA OU CONFIRMATORIA DA CONDENAÇÃO
(CONSTITUIÇÃO, ART-119, I, "H"), AQUI NÃO SE TRATANDO DE RECURSO, EM
QUE IMPERA O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. 2) FALTA DE CITAÇÃO E
FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO RÉU. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES, NO
CASO DOS AUTOS, EM QUE O PACIENTE ESTEVE PRESENTE A INTERROGATORIO E
DECLAROU CONCORDAR COM A PERMANENCIA DO DEFENSOR DATIVO JA NOMEADO.
3) MOEDA NACIONAL. CONDENAÇÃO PECUNIARIA A BASE DO DENOMINADO
"CRUZEIRO VELHO", QUE SE TRANSFORMA AUTOMATICAMENTE NA MOEDA ATUAL,
INEXISTINDO O SUPOSTO ENGANO NA CONDENAÇÃO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1) PREQUESTIONAMENTO. CONHECE-SE DO
PEDIDO AINDA QUE NÃO APRECIADO SEU FUNDAMENTO PELA INSTÂNCIA DE
SEGUNDO GRAU NA DECISÃO CONDENATÓRIA OU CONFIRMATORIA DA CONDENAÇÃO
(CONSTITUIÇÃO, ART-119, I, "H"), AQUI NÃO SE TRATANDO DE RECURSO, EM
QUE IMPERA O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. 2) FALTA DE CITAÇÃO E
FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO RÉU. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES, NO
CASO DOS AUTOS, EM QUE O PACIENTE ESTEVE PRESENTE A INTERROGATORIO E
DECLAROU CONCORDAR COM A PERMANENCIA DO DEFENSOR DATIVO JA NOMEADO.
3) MOEDA NACIONAL. CONDENAÇÃO PECUNIARIA A BASE DO DENOMINAD...
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1981 PP-03484 EMENT VOL-01208-01 PP-00073
- JÚRI. QUESITOS. LEGITIMA DEFESA. EXCESSO CULPOSO. - RECONHECIDA A
LEGITIMA DEFESA, EMBORA NEGADA A NECESSIDADE DOS MEIOS EMPREGADOS,
IMPÕE-SE A FORMULAÇÃO DOS QUESITOS ATINENTES A MODERAÇÃO E AO
EXCESSO CULPOSO, SOB PENA DE NULIDADE DO JULGAMENTO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Ementa
- JÚRI. QUESITOS. LEGITIMA DEFESA. EXCESSO CULPOSO. - RECONHECIDA A
LEGITIMA DEFESA, EMBORA NEGADA A NECESSIDADE DOS MEIOS EMPREGADOS,
IMPÕE-SE A FORMULAÇÃO DOS QUESITOS ATINENTES A MODERAÇÃO E AO
EXCESSO CULPOSO, SOB PENA DE NULIDADE DO JULGAMENTO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04117 EMENT VOL-01211-01 PP-00166
- ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 177 (CAPUT) DA CONSTITUIÇÃO DE
1967.
- NÃO OFENDE O ART. 177, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 A DECISÃO QUE
EXCLUI DA INCIDENCIA DESSA NORMA OS EXTRANUMERARIOS, POR INTERPRETA-LA
NO SENTIDO DE QUE ELA SOMENTE INCIDE SOBRE OS FUNCIONÁRIOS. DISTINÇÃO
QUE ENCONTRA ARRIMO NA CIRCUNSTANCIA DE O MENCIONADO "CAPUT" USAR A
PALAVRA FUNCIONÁRIO, ENQUANTO OS PARAGRAFOS 1 E 2 UTILIZAM O VOCABULO
SERVIDOR,ESTE INEQUIVOCAMENTE DE MAIOR EXTENSAO QUE AQUELA. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
- ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 177 (CAPUT) DA CONSTITUIÇÃO DE
1967.
- NÃO OFENDE O ART. 177, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 A DECISÃO QUE
EXCLUI DA INCIDENCIA DESSA NORMA OS EXTRANUMERARIOS, POR INTERPRETA-LA
NO SENTIDO DE QUE ELA SOMENTE INCIDE SOBRE OS FUNCIONÁRIOS. DISTINÇÃO
QUE ENCONTRA ARRIMO NA CIRCUNSTANCIA DE O MENCIONADO "CAPUT" USAR A
PALAVRA FUNCIONÁRIO, ENQUANTO OS PARAGRAFOS 1 E 2 UTILIZAM O VOCABULO
SERVIDOR,ESTE INEQUIVOCAMENTE DE MAIOR EXTENSAO QUE AQUELA. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 24-04-1981 PP-03563 EMENT VOL-01209-02 PP-00305
1. DÉBITO FISCAL. ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. LEI ESTADUAL
10.421/71-SP, ART-1 (INCONSTITUCIONALIDADE). DECIDIU O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE E INCONSTITUCIONAL O ART-1 DA LEI ESTADUAL
10421/71-SP, QUE INSTITUIU O ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DO DÉBITO
FISCAL. 2. HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. ACRÉSCIMO PELA
INSCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL (SUBSTITUIÇÃO). CONVERSAO DE PARTE DO
PERCENTUAL DO ACRÉSCIMO EM HONORARIOS DE ADVOGADO, DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.
Ementa
1. DÉBITO FISCAL. ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. LEI ESTADUAL
10.421/71-SP, ART-1 (INCONSTITUCIONALIDADE). DECIDIU O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE E INCONSTITUCIONAL O ART-1 DA LEI ESTADUAL
10421/71-SP, QUE INSTITUIU O ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DO DÉBITO
FISCAL. 2. HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. ACRÉSCIMO PELA
INSCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL (SUBSTITUIÇÃO). CONVERSAO DE PARTE DO
PERCENTUAL DO ACRÉSCIMO EM HONORARIOS DE ADVOGADO, DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 29-05-1981 PP-05053 EMENT VOL-01214-01 PP-00208
