APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. É indispensável o laudo pericial para atestar a qualificadora de rompimento ou destruição de obstáculo no crime de furto. A perícia somente pode ser suprida por prova testemunhal, quando tiverem desaparecidos os vestígios, nos termos do art. 167 do CP. Para aplicação do princípio da insignificância deve se constatar o grau de reprovabilidade da conduta do agente e o valor dos bens subtraídos, entre outros requisitos para sua aplicação. Como se trata de réu que reitera no cometimento de crime e o quantum do prejuízo causado à vítima não pode ser considerado ínfimo, inviável afastar-se a tipicidade material do delito. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO TENTADO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. SEM ELEMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RÉ REINCIDENTE E PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade da ré. Não obstante a res furtiva seja de pequeno valor, é inviável a aplicação do princípio da insignificância, quando o agente reitera na prática de crimes contra o patrimônio, o que configura reprovabilidade do comportamento. Não é cabível a desclassificação do delito de furto consumado para tentado consoante a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o crime de furto se consuma pela mera inversão da posse da res furtiva, ainda que por um breve espaço de tempo e independente de ser tranquila. A existência de câmeras de vigilância em estabelecimento comercial não constitui óbice à consumação do delito, quando muito apenas dificulta a ação criminosa. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, e, por isso, demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados, de forma que permita a correta aferição pelo Julgador. O condenado a pena inferior a quatro anos deve iniciar o seu cumprimento no regime fechado quando é reincidente e portador de maus antecedentes, nos termos do art. 33, §2º, c e § 3º, do CP, caso em que não se poderia invocar a Súmula 269 do STJ. Mantém-se o regime semiaberto estabelecido na sentença, em atenção ao princípio ne reformatio in pejus. A reincidência e os maus antecedentes impedem a substituição ou o sursis da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. NATUREZA DA DROGA (ART. 42 DA LEI 11.343/2006). Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. A prática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para autorizar acréscimo na pena, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado, em que a prática de diversos verbos do núcleo no mesmo contexto fático, responsabiliza o agente por apenas um crime. A valoração negativa das circunstâncias do crime, considerando se tratar de local de intensa movimentação de pessoas, com grande número de pontos comercial e forte monitoramento policial, é adequada, porquanto demonstra extrema ousadia do agente. A análise desfavorável das consequências do crime, com fundamento na natureza altamente nociva da droga popularmente conhecida como crack, enseja modulação negativa em desfavor do réu nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. IMPOSSIBILIDADE. PENA RECLUSÃO E DETENÇÃO. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL. SOMA DAS PENAS. FIXAÇÃO INDIVIDUAL. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena privativa de liberdade aquém do mínimo cominado em abstrato para o crime, nem mesmo de forma provisória. O art. 53 do CP estabelece que as penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. O art. 59, II do CP determina a aplicação da pena dentro dos limites previstos. A Súmula 231 do STJ prevê que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. A fixação do regime inicial quando a natureza das penas dos crimes (reclusão e detenção) praticados em concurso material deve ser realizada de forma individual e não de acordo com o somatório delas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 443 DO STJ. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. AUMENTO QUE DEVE CORRESPONDER À QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Roubo especialmente agravado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes em face de três vítimas num mesmo contexto fático-temporal. 2 - Consoante o Enunciado 443 da Súmula do STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficientes para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. No caso, o juízo a quo não se limitou à mera indicação da existência das causas e aumento de pena, fundamentando, concreta e idoneamente, a majoração acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria, destacando o acentuado desvalor e a potencialidade ofensiva da ação do apelante. 3 - A jurisprudência pátria fixou o entendimento de que, em sede do art. 70, 1ª parte, CPB, dentro da margem legal estipulada legalmente para o aumento da pena, um sexto até metade, a quantidade de infrações praticadas deve ser o critério utilizado para embasar o patamar de aumento referente ao concurso formal de crimes, de maneira que o aumento de 1/6 será aplicado pela prática de duas infrações; 1/5, para três infrações; 1/4, para quatro infrações; 1/3, para cinco infrações; e 1/2, para seis ou mais infrações ou mais. Precedentes do STJ. 4 - Cometidos 03 (três) crimes de roubo em concurso formal, é adequada a majoração da pena de um deles em 1/5 (um quinto), na forma do artigo 70 do Código Penal. (Acórdão n.963756, 20160410015824APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/8/2016, Publicado no DJE: 5/9/2016. Pág.: 281/324). 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. REDUÇÃO. DANO MORAL. ART. 387, IV, CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. Não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação se o conjunto probatório carreado aos autos, produzido sob o crivo do contraditório, é coeso e aponta o apelante como autor do crime. O depoimento de Promotor de Justiça, no exercício de suas atribuições, possui eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos em geral, e pode integrar o acervo probatório. Para aumento na segunda fase da dosimetria, presente circunstância agravante, a lei não fixou critério lógico ou matemático. Trata-se de exercício de discricionariedade vinculada pelos princípios da individualização e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência entendem adequada a fração de 1/6 (um sexto) da pena-base em face de uma circunstância legal de aumento. O Tribunal de Justiça consolidou o entendimento restritivo, isto é, da impossibilidade de fixação pelo Juízo Criminal de indenização por dano moral sofrido por vítima de crime. Precedentes. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA IDADE DO COMPARSA MENOR. DOCUMENTO HÁBIL. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. LAPSO TEMPORAL. SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A SUBTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. CONCURSO FORMAL. 3 (TRÊS) CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/5 (UM QUINTO). CRITÉRIO OBJETIVO. 1. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, deve ser comprovada por documento hábil nos termos da Súmula 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP). 2. O Prontuário Civil, o Auto de Reconhecimento de Pessoa e o termo de declarações do adolescente, desde que façam menção ao documento de identificação civil de onde foi retirada a informação da idade, são documentos aptos à comprovação da menoridade. 3. Uma vez apreendida a arma de fogo, é prescindível a realização de perícia para comprovação da potencialidade lesiva quando o uso da arma está demonstrado por outros meios de prova idôneos. 4. O perecimento do artefato em um incêndio ocorrido nas dependências da unidade policial justifica a não realização da perícia por motivo de força maior, e não afasta a majorante, pois a firme palavra das vítimas é suficiente para comprová-la. 5. Inviável o pedido de exclusão da causa de aumento correspondente à restrição de liberdade das vítimas nas hipóteses em que a permanência delas sob o domínio dos agentes extrapola o tempo estritamente necessário à subtração. 6. Para se chegar à fração de aumento pelo concurso formal, o critério a ser adotado é o objetivo, que leva em conta o número de crimes que foram praticados. Tratando-se de 3 (três) crimes, o acréscimo em um quinto (1/5) está de acordo com o critério adotado pela jurisprudência deste Tribunal. 7. No concurso formal as penas pecuniárias de cada delito devem ser somadas, nos termos do artigo 72 do Código Penal. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEPOIMENTO POLICIAL. FÉ PÚBLICA. ACERVO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. EXCLUSÃO. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA. REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. Mantém-se a sentença que condenou o apelante pelo crime de receptação (art. 180, caput do CP), quando comprovado o dolo de agir, restando afastadas as teses de erro, absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. A apreensão do bem subtraído em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar sua origem lícita. Amera alegação de desconhecimento da procedência criminosa da coisa não afasta a presunção contra si existente de ciência da origem ilícita do bem. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório, como ocorre no caso dos autos. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. De outra sorte, a grande quantidade de registros demonstra que o agente faz do crime o seu meio de vida, ou seja, tem conduta social inadequada. É cabível a readequação dos registros utilizados para macular a personalidade a fim de valorar a conduta social, sem que isso implique reformatio in pejus, quando não houver majoração da pena. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RESIDÊNCIA. AGRESSÕES DESNECESSÁRIAS. LAUDO PERICIAL. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ADEQUAÇÃO. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. A prática de crime de roubo no interior da residência da vítima, onde deveria sentir-se segura e protegida, ultrapassa a gravidade normal do crime contra o patrimônio. O fato de o réu agredir a vítima, o que se comprovou por meio de laudo pericial, em muito destoa do necessário para configurar o crime de roubo e pode ser utilizado para majoração da pena-base. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização e da proporcionalidade para aumentar a pena durante a análise de circunstâncias judiciais. Em se tratando de antecedente específico em crime de roubo e tendo em vista as agressões demonstradas pelo laudo pericial, entende-se adequado o aumento operado na sentença. Sendo a multa pecuniária parte integrante do preceito secundário do crime de roubo, não há como ser excluída. Sua fixação deve observar os mesmos critérios utilizados para se estabelecer a pena corporal, na quantidade de dias-multa, bem assim a condição econômica do condenado, na fração para cada um deles. Nega-se o direito de recorrer em liberdade ao agente que permaneceu preso durante a instrução criminal, que deverá cumprir a pena em regime inicial fechado, quando ainda persistirem os requisitos da prisão preventiva, mormente a necessidade da cautela para garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta do agente, observada pela gravidade da conduta e reiteração criminosa. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. CULPABILIDADE. NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. INOCORRENTE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. QUALIFICADA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula 713 do STF. As nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas em plenário sob pena de preclusão. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados quando observa a condenação decidida pelos jurados em veredicto soberano. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese acusatória, a qual encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. É adequado o acréscimo na pena-base decorrente da culpabilidade exacerbada quando há indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta, como no caso em que o agente desfere múltiplos golpes de faca na vítima em local e horário de grande circulação de pessoas, inclusive de crianças. No crime de homicídio, havendo duas qualificadoras reconhecidas pelo Corpo de Jurados, não há óbice na utilização de uma delas como agravante ou como circunstância judicial negativa, enquanto a outra permanecerá como qualificadora do homicídio. Se não restou comprovada a alegação de que a vítima deu ensejo ao fato criminoso, ao provocar o réu de qualquer maneira, seu comportamento não pode ser levado em conta em benefício do agente para reduzir a pena-base. Cabível o reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que qualificada, se o relato apresentado pelo réu auxiliou no convencimento acerca da autoria. Súmula 545 do STJ. Percorrido integralmente o iter criminis e comprovado por laudo pericial que a vítima correu perigo de vida, a redução da pena pela tentativa deve se dar na menor fração legal. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. NULIDADE. RECONHECIMENTO. ART. 226, CPP. FORMALIDADES. NÃO OBRIGATÓRIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA COESA E SUFICIENTE. As formalidades do art. 226 do CPP são facultativas e podem ser dispensadas no caso de prisão em flagrante com imediato reconhecimento do agente. Precedentes. Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítimaquando firme e coerente, possui especial relevância probatória. O depoimento de policiais tem presunção de legitimidade garantida aos atos administrativos em geral, porquanto advem do exercício da função estatal. O crime de corrupção de menores é formal, sendo suficiente para sua configuração, que o inimputável participe da conduta típica em conjunto com o agente maior de idade. Estabelecida pena com estrita observância do disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, não se modifica a sentença no particular. Estabelecida pena superior a quatro anos e inferior a oito para o réu primário, o regime inicial para o seu cumprimento é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, b do CP. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33). AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO (ART. 28). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, INCISO VI. COMPROVAÇÃO. PENA DE MULTA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Laudo toxicológico visa apurar, unicamente e a partir de coleta de material biológico, se a pessoa fez uso de substâncias entorpecentes em época recente à coleta, não se prestando a definir eventual dependência química do agente para fins de inimputabilidade penal. Para tanto, forçoso se faria a instauração de incidente de dependência toxicológica à luz do artigo 45 da Lei 11.343/2006, o qual, frise-se, não foi requerido pela Defesa em qualquer etapa de instrução no presente processo. Assim, preclusa a matéria. 2 - De toda sorte e na esteira do pacífico entendimento desta Eg. Corte de Justiça, não obstante o rigor técnico quanto à prova pericial cabível, a confecção de laudos periciais referentes a inimputabilidade do agente tão somente ganha relevo quando se evidenciam, no exame do caso concreto, fundadas dúvidas acerca da integridade mental do acusado, cabendo ao juiz da causa decidir pela necessidade e conveniência da sua realização (Acórdão n.946002, 20150110605950APR, Relator: JESUINO RISSATO, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02/06/2016, Publicado no DJE: 09/06/2016. Pág.: 216/225; Acórdão n.942347, 20150110831476APR, Relator: MARIO MACHADO, Revisor: GEORGE LOPES, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/05/2016, Publicado no DJE: 07/06/2016. Pág.: 218/226). 3 - Na presente hipótese, não há nos autos quaisquer elementos que causem dúvida acerca da capacidade de entendimento e autodeterminação do apelante acerca da ilicitude dos atos praticados, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 4 - A prova documental (auto de prisão em flagrante; autos de apresentação e apreensão de petrechos - faca e alicate - com resquícios de maconha, além da variedade das substâncias apreendidas - maconha e cocaína, a grande quantidade, a forma de acondicionamento; boletim de ocorrência policial; e relatório policial conclusivo), pericial (laudos de exame em substâncias apreendidas, resultado positivo para maconha e cocaína) e testemunhal (depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais responsáveis pelas diligências, bem respaldados pela prova documental e pericial produzida) definem que os fatos se deram como em denúncia narrados, sendo certo que pelo menos dois adolescentes foram envolvidos na prática do tráfico de entorpecentes, razão por que não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, muito menos em possibilidade de desclassificação para o tipo descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006. 5 - A inaplicabilidade do § 4º do art. 33 decorre da comprovada habitualidade e dedicação do apelante às atividades criminosas. A própria variedade e elevada quantidade de drogas, a forma de acondicionamento, o fato de o local ser tido como ponto de tráfico, além dos petrechos apreendidos (faca e alicate com resquícios de maconha), comprovam inequivocamente que o apelante já se dedicava habitualmente a traficância, não se cuidando os presentes fatos de caso isolado. Evidenciada a contumácia delitiva do apelante, inviável o reconhecimento do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 6 - A cominação de pena pecuniária deve obedecer ao mesmo critério trifásico e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão por que, neste particular, pena que deve ser redimensionada. 7 - Apelação criminal conhecida, preliminar rejeitada e, na extensão, parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AMEAÇA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. REPROVÁVEL. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO ÚNICA. BIS IN IDEM. PERSONALIDADE AVALIAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE (ART. 61, INC. II, F DO CP). CAUSA DE AUMENTO (ART. 226, INC. II CP). APLICAÇÃO SIMULTÂNEA. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO.INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. Afere-se maior reprovabilidade na conduta do agente que desqualifica a palavra da vítima, motivado pela opção sexual dela. A utilização de um único fundamento para análise negativa de duas circunstâncias judiciais configura bis in idem que deve ser decotado da sentença. A valoração negativa da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos extraídos dos autos. Sua análise demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Adequada a análise negativa da conduta social quando comprovado que o agente possui comportamento violento e agressivo no meio familiar. Mantém-se a avaliação negativa das consequências do crime quando estas ultrapassam as normalmente verificadas em casos da espécie, em se tratando de vítima que teve que se submeter a tratamento psicológico após os fatos. A incidência da causa de aumento do art. 226, inc. II do CP exclui a possibilidade de aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, inc. II, al. f do mesmo Codex. O reconhecimento da majorante na terceira fase e a consideração dos mesmos fatos na segunda etapa da dosimetria resulta em bis in idem. É vedada a fixação de valor de indenização por danos morais na sentença penal condenatória quando não há pedido, instrução probatória e tampouco obediência ao contraditório. O Tribunal de Justiça consolidou o entendimento restritivo, isto é, da impossibilidade de fixação pelo Juízo Criminal, de indenização por dano moral sofrido por vítima de crime. Precedentes. A questão deve ser objeto de demanda autônoma no Juízo cível. Interpretação restritiva dada pela Corte ao inc. IV do art. 387 do CPP. Apelação conhecida e provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. FINALIDADE DE COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM JUDICIAL. INDÍCIOS. DIVERSAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO. INCABÍVEL NA FASE INICIAL. 1. O Núcleo de Audiências de Custódia (NAC) tem como missão verificar a legalidade do flagrante, a integridade física e psíquica do detido e, se for o caso, o cabimento do relaxamento da prisão em flagrante, da concessão da liberdade provisória, da prisão preventiva ou de outras medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos artigos 306 e 310 do Código de Processo Penal. No caso, concedeu-se ao recorrente a liberdade provisória cumulada com a medida cautelar de fiança. 2. A fiança tem por fim garantir o cumprimento das obrigações processuais do acusado para que este, ao menos em tese, tenha o interesse de se apresentar, em caso de absolvição, para obter a devolução da caução. Na espécie, essa medida cautelar revelou-se necessária diante das diversas passagens do acusado pela Vara da Infância e Juventude e registro de condenação transitada em julgado, tudo a indicar possível resistência ao cumprimento de ordem judicial. 3. O valor arbitrado foi razoável, considerando a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento (CPP art. 326). 4. É incabível o pedido de restituição da fiança na fase inicial do processo. Só haverá direito à restituição da fiança na hipótese de o acusado ser absolvido em sentença transitada em julgado, inteligência do art. 337 do Código de Processo Penal. 5. Recurso improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO AVALIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGAS. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça o cometimento de falta grave não interrompe o prazo para a concessão do livramento condicional (súmula 441 do STJ). Todavia, assentou também que a infração dessa natureza pode ser utilizada para desabonar o requisito subjetivo previsto no artigo 83, III do CP 2. No caso, ao que consta dos autos, o requisito de ordem objetiva teria sido devidamente atendido em 05/05/2016, conforme a conta de liquidação (fl. 11), quais sejam: o agravante foi condenado a pena privativa de liberdade no total de 17 anos, cumpriu 11 anos, 5 dias, ou seja, 1/3 (um terço) da pena, não era reincidente em crime doloso e possuía bons antecedentes. 3. O requisito subjetivo do livramento condicional previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal, não se limita ao prazo dos últimos seis meses, devendo ser aferido por todo o período de execução da pena, para que se considere atendido o requisito subjetivo exigido na lei. 4. No caso o sentenciado praticou falta grave, consistente em três períodos de fugas do sistema prisional (artigo 50, inciso II da LEP), assim deve-se ter por não adimplido o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, uma vez que não demonstrou senso de responsabilidade para com o cumprimento da reprimenda quando colocado em situação de menor vigilância, acreditando que se furtaria à sua responsabilidade penal, de modo que deve ser indeferido o pedido de livramento condicional. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1. O conjunto probatório é firme e seguro no sentido de demonstrar que o denunciado ofendeu a integridade física das vítimas e que, em relação a um delas, prevaleceu-se de relações doméstica, já que era sua companheira na época dos fatos. As lesões descritas no Laudo estavam localizadas eminentemente no braço direito e no olho esquerdo que, por sua vez, são compatíveis com as agressões narradas pelas vítimas e corroboradas nas declarações das testemunhas. Logo, há plena compatibilidade entre a prova oral e a técnica, as quais convergem no sentido de demonstrar a responsabilidade penal do denunciado. 2. Não está caracterizada a legítima defesa, observa-se que, segundo a versão apresentada pelo acusado, a suposta agressão perpetrada pela vítima consistiu em arranhões e mordidas, ao passo que o réu, agindo de forma desmedida, quebrou o braço da vítima. O uso da força física não se qualifica como meio necessário a conter tais agressões, nem mesmo como meio moderado, principalmente quando se trata de diversidade de sexo quando é evidente que a compleição física do homem se sobrepõe a da mulher. 3. Na dosimetria, as penas foram fixadas pouco acima do mínimo legal, resultando numa pena definitiva de 7 meses de detenção por força do cúmulo material dado o concurso de crimes. 4. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da natureza do delito (CP art. 44, inciso I). É o caso de suspensão condicional da pena por dois anos, uma vez que não se trata de condenação superior a dois anos e o réu não é reincidente (CP art. 77). 5. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PROVA. TOQUE EM PARTES ÍNTIMAS DA VÍTIMA. CONTEXTO SEXUAL. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA DO ACUSADO. CRIME CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso restou estabelecido o seguinte contexto fático: no dia dos fatos a mãe e a irmã da vítima não estavam em casa. A porta da residência estava aberta para que o acusado levasse sua filha para que a vítima cuidasse. A vítima estava dormindo em seu quarto. O réu ali entrou, deitou na cama por baixo dos lençóis ao lado da vítima e acariciou a genitália dela. A vítima acordou e interpelou o réu, o qual lhe ofereceu dinheiro para que fizesse tudo novamente. 2. O ato libidinoso praticado pelo réu consistente em deitar na cama com a vítima, ao seu lado e debaixo dos lençóis, e depois apalpar sua genitália, é grave e se justapõe ao elemento normativo previsto no crime em discussão. Está evidente que tal proceder tinha por objetivo a satisfação de sua lascívia, sendo que, para tanto, ele criou o contexto sexual acima descrito para, em seguida, apalpar sua genitália. Ademais, pode-se dizer que tal conduta satisfez a lascívia do réu, pois, depois de interpelado pela vítima, ofereceu dinheiro a esta para repetir o ato libidinoso anteriormente praticado. Nesse diapasão, deve-se frisar que não se tratou de algo furtivo, despretensioso, superficial, sem maior relevância penal a justificar a qualificação da conduta como a contravenção penal prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais. Ao contrário, a conduta praticada pelo réu se revestiu de gravidade e lesou a dignidade e o livre desenvolvimento sexual da vítima de modo que não se pode admitir, sob pena de se banalizar o mal, que tais fatos sejam tratados com benevolência ou quase indiferença penal. 3. Entende-se como conduta social aquela relacionada ao comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Presentes elementos sobre a conduta social desfavorável do réu, é possível a exasperação da pena-base sob este fundamento. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

AGRAVO INTERNO. DISTRITO FEDERAL CREDOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. FUNDO PRÓ JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTE ESTATAL. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A VERBA. PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS. INDEVIDO. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI500/69 E DO ART. 4º DA LEI 9289/96. 1. A Lei 2605/2000 instituiu o Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Pró-Jurídico1, cujos recursos financeiros seriam constituídos, dentre outros, dos honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal. Esse Fundo constitui o meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros decorrentes de verba honorária devida ao Distrito Federal, não possuindo personalidade jurídica, sendo certo que a legitimidade para o pleito executivo é do próprio ente estatal. 2. Assim, tem o ente público legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, assim o fazendo, por certo que deve ser eximido do pagamento das custas iniciais nos termos do Decreto Lei 500/69 e do art. 4º da Lei 9289/96. 3. Agravo interno conhecido e provido para determinar que o feito tramite independentemente do pagamento das custas recursais. 1 Art. 1° Fica instituído o Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO, na forma do disposto na Lei Complementar n° 292, de 2 de junho de 2000.Art. 2° O PRÓ-JURÍDICO, desenvolvido e coordenado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, tem por finalidade propiciar a realização e o acompanhamento de projetos e programas de natureza intelectual ou material que promovam a melhoria das condições necessárias ao exercício da advocacia pública...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.