- 1) Tribunal de Alçada. Competência reconhecida por acórdão do Tribunal de Justiça, formalmente transitado em julgado. Inoportunidade da argüição de incompetência.
2) ICM. Ilegitimidade da elevação da alíquota por decreto do Governador, e não por lei. Precedente especifico do Supremo Tribunal Federal (RE 90.514. Plenário, 20.9.79). Consequente nulidade da inscrição da dívida e da execução nela fundada.
3) Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte, prejudicadas as demais questões suscitadas.
Ementa
- 1) Tribunal de Alçada. Competência reconhecida por acórdão do Tribunal de Justiça, formalmente transitado em julgado. Inoportunidade da argüição de incompetência.
2) ICM. Ilegitimidade da elevação da alíquota por decreto do Governador, e não por lei. Precedente especifico do Supremo Tribunal Federal (RE 90.514. Plenário, 20.9.79). Consequente nulidade da inscrição da dívida e da execução nela fundada.
3) Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte, prejudicadas as demais questões suscitadas.
Data do Julgamento:23/09/1980
Data da Publicação:DJ 10-10-1980 PP-08023 EMENT VOL-01187-02 PP-00797
Crimes de furto e roubo, este duplamente qualificado. Prisão em flagrante. Instrução cuja demora deve-se ao comportamento da defesa e provavelmente já finda com a prolação da sentença.
II - Recurso de habeas corpus não provido.
Ementa
Crimes de furto e roubo, este duplamente qualificado. Prisão em flagrante. Instrução cuja demora deve-se ao comportamento da defesa e provavelmente já finda com a prolação da sentença.
II - Recurso de habeas corpus não provido.
Data do Julgamento:23/09/1980
Data da Publicação:DJ 10-10-1980 PP-08020 EMENT VOL-01187-01 PP-00253
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA AS DECISÕES DENEGATORIAS DE HABEAS-CORPUS
PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE
CINCO DIAS, "COM AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA". II. SE A PETIÇÃO
RECURSAL, NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DE RAZOES QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO
DE REFORMA, DELE SE NÃO CONHECE, PORQUE DESATENDE AS EXPRESSAS
EXIGENCIAS DO ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO. III. E DE TODO INEFICAZ
QUE DITAS RAZOES VIESSEM A SER APRESENTADAS FORA DO QUINQUIDIO,
AINDA QUE COM AUTORIZAÇÃO. DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO, SEM
QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. IV. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO,
SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STF (PRECEDENTES: RHC 58.196, REL.
MIN. S.M.).
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA AS DECISÕES DENEGATORIAS DE HABEAS-CORPUS
PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE
CINCO DIAS, "COM AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA". II. SE A PETIÇÃO
RECURSAL, NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DE RAZOES QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO
DE REFORMA, DELE SE NÃO CONHECE, PORQUE DESATENDE AS EXPRESSAS
EXIGENCIAS DO ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO. III. E DE TODO INEFICAZ
QUE DITAS RAZOES VIESSEM A SER APRESENTADAS FORA DO QUINQUIDIO,
AINDA QUE COM AUTORIZAÇÃO. DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO, SEM
QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. IV. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO,
SEGUND...
Data do Julgamento:23/09/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08605 EMENT VOL-01189-01 PP-00134
Recurso extraordinário. Ação acidentária. Regimento Interno,
art. 308, IV. - A matéria acidentária não tem acesso à instância
extraordinária, sem que se configure a questão constitucional, ou o
reconhecimento da relevância da questão. Recurso extraordinário não
conhecido.
Ementa
Recurso extraordinário. Ação acidentária. Regimento Interno,
art. 308, IV. - A matéria acidentária não tem acesso à instância
extraordinária, sem que se configure a questão constitucional, ou o
reconhecimento da relevância da questão. Recurso extraordinário não
conhecido.
Data do Julgamento:19/09/1980
Data da Publicação:DJ 05-09-1980 PP-03086 EMENT VOL-01182-02 PP-00421
HABEAS CORPUS.
- NÃO DESCARACTERIZA A QUASE FLAGRâNCIA PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A CIRCUNSTÂNCIA DE O AGENTE SE ENTREGAR A POLICIA, COM A ARMA DO CRIME, E LOGO APÓS A SUA PRÁTICA.
- ESTANDO ENCERRADO O SUMARIO, NÃO MAIS SE PODE ALEGAR EXCESSO DE PRAZO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
- NÃO DESCARACTERIZA A QUASE FLAGRâNCIA PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A CIRCUNSTÂNCIA DE O AGENTE SE ENTREGAR A POLICIA, COM A ARMA DO CRIME, E LOGO APÓS A SUA PRÁTICA.
- ESTANDO ENCERRADO O SUMARIO, NÃO MAIS SE PODE ALEGAR EXCESSO DE PRAZO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/09/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08606 EMENT VOL-01189-01 PP-00169 RTJ VOL-00099-03 PP-00603
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. A EXECUÇÃO HIPOTECARIA PODE SER
INTENTADA NOS MOLDES DA LEI N 5.741/71, MESMO QUE O CONTRATO LHE
SEJA ANTERIOR. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
Ementa
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. A EXECUÇÃO HIPOTECARIA PODE SER
INTENTADA NOS MOLDES DA LEI N 5.741/71, MESMO QUE O CONTRATO LHE
SEJA ANTERIOR. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:19/09/1980
Data da Publicação:DJ 14-11-1980 PP-09492 EMENT VOL-01192-02 PP-00464
PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO
MATERIAL. CRIME CONTINUADO. ALEGAÇÃO, IMPROCEDENTE, DE INEPCIA DA
DENUNCIA A CONCISAO DESTA, NO CASO, NÃO IMPEDIU A DEFESA EFICAZ DOS
ACUSADOS, TANTO QUE ABSOLVIDOS DOIS DELES DO CRIME DE ROUBO, A TODOS
ATRIBUIDO. NÃO E IMPRESCINDIVEL EXPRIMIR COM MINUCIA O QUE APENAS
IMPORTA EM ACRESCENTAR, DESNECESSARIAMENTE A COMPREENSAO DA
ATIVIDADE DESCRITA, MAIOR CONSTRANGIMENTO AO VEXAME DA VÍTIMA, EM
CRIMES DESTA ESPÉCIE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO
MATERIAL. CRIME CONTINUADO. ALEGAÇÃO, IMPROCEDENTE, DE INEPCIA DA
DENUNCIA A CONCISAO DESTA, NO CASO, NÃO IMPEDIU A DEFESA EFICAZ DOS
ACUSADOS, TANTO QUE ABSOLVIDOS DOIS DELES DO CRIME DE ROUBO, A TODOS
ATRIBUIDO. NÃO E IMPRESCINDIVEL EXPRIMIR COM MINUCIA O QUE APENAS
IMPORTA EM ACRESCENTAR, DESNECESSARIAMENTE A COMPREENSAO DA
ATIVIDADE DESCRITA, MAIOR CONSTRANGIMENTO AO VEXAME DA VÍTIMA, EM
CRIMES DESTA ESPÉCIE.
Data do Julgamento:19/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08291 EMENT VOL-01188-01 PP-00111
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA, UMA VEZ QUE O
JULGAMENTO OCORREU DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, A CONTAR DA DATA
EM QUE ELA ENTROU EM VIGOR, DEFERIDO AOS ESTADOS PARA A ADAPTAÇÃO DE
SUA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. PRECEDENTE DO S.T.F.: RE 88.576. -
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 330, I, 331, II, E
915, PARAGRAFO 1, DO C.P.C. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS
282 E 356) DA QUESTÃO RELATIVA A VALIDADE DE DECLARAÇÃO
EXTRAJUDICIAL COMO PROVA. - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA, UMA VEZ QUE O
JULGAMENTO OCORREU DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, A CONTAR DA DATA
EM QUE ELA ENTROU EM VIGOR, DEFERIDO AOS ESTADOS PARA A ADAPTAÇÃO DE
SUA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. PRECEDENTE DO S.T.F.: RE 88.576. -
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 330, I, 331, II, E
915, PARAGRAFO 1, DO C.P.C. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS
282 E 356) DA QUESTÃO RELATIVA A VALIDADE DE DECLARAÇÃO
EXTRAJUDICIAL COMO PROVA. - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRI...
Data do Julgamento:19/09/1980
Data da Publicação:DJ 07-11-1980 PP-09209 EMENT VOL-01191-02 PP-00557
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, EM FACE DA SÚMULA 281,
IN VERBIS: "E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER,
NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA".
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, EM FACE DA SÚMULA 281,
IN VERBIS: "E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER,
NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA".
Data do Julgamento:19/09/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08611 EMENT VOL-01189-03 PP-00844
FUNCIONALISMO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM O PRINCÍPIO DA
SÚMULA 21. APLICAÇÃO, QUANTO AOS OUTROS PONTOS, DAS SUMULAS 280, 282
E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM O PRINCÍPIO DA
SÚMULA 21. APLICAÇÃO, QUANTO AOS OUTROS PONTOS, DAS SUMULAS 280, 282
E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/09/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10944 EMENT VOL-01197-04 PP-01020
EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO
SUPERADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. A PERSONALIDADE DO RÉU, ORA PACIENTE,
SEUS ANTECEDENTES E AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE PRATICOU O CRIME
JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTODIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO
SUPERADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. A PERSONALIDADE DO RÉU, ORA PACIENTE,
SEUS ANTECEDENTES E AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE PRATICOU O CRIME
JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTODIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/09/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08606 EMENT VOL-01189-01 PP-00161
JUÍZO ARBITRAL. 1- INSTRUMENTO DE MANDATO. PROCURAÇÃO PARA O FORO EM
GERAL INVESTE O MANDATARIO NO PODER DE REPRESENTAR O MANDANTE EM
TODAS AS CAUSAS EM QUE ESTE FOR PARTE. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2-
AUDIENCIA DAS PARTES (CPC, ART. 1.099). CASO EM QUE HOUVE PREVIA
CONCORDANCIA COM O LAUDO. DESNECESSIDADE DE NOVA AUDIENCIA. 3-
DECISÃO "EXTRA PETITA". QUESTÃO QUE ESCAPA A APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIA NÃO CONHECIDO.
Ementa
JUÍZO ARBITRAL. 1- INSTRUMENTO DE MANDATO. PROCURAÇÃO PARA O FORO EM
GERAL INVESTE O MANDATARIO NO PODER DE REPRESENTAR O MANDANTE EM
TODAS AS CAUSAS EM QUE ESTE FOR PARTE. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2-
AUDIENCIA DAS PARTES (CPC, ART. 1.099). CASO EM QUE HOUVE PREVIA
CONCORDANCIA COM O LAUDO. DESNECESSIDADE DE NOVA AUDIENCIA. 3-
DECISÃO "EXTRA PETITA". QUESTÃO QUE ESCAPA A APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIA NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/09/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-00943 EMENT VOL-01197-03 PP-00881 RTJ VOL-00096-03 PP-00689
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA - ISONOMIA PREVISTA NO ART. 461 DA CLT - EMPREGADO DA RFF/SA. - AS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITARAM-SE A RECONHECER O DIREITO DO RECLAMANTE QUANTO A PERIODO ANTERIOR A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE
CARREIRA DO PESSOAL, PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, NO ANO DE 1976.
-ISTO POSTO, E NÃO TENDO A MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL SIDO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DEIXANDO A RECORRENTE DE INTERPOR OS NECESSÁRIOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INVIÁVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA - ISONOMIA PREVISTA NO ART. 461 DA CLT - EMPREGADO DA RFF/SA. - AS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITARAM-SE A RECONHECER O DIREITO DO RECLAMANTE QUANTO A PERIODO ANTERIOR A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE
CARREIRA DO PESSOAL, PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, NO ANO DE 1976.
-ISTO POSTO, E NÃO TENDO A MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL SIDO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DEIXANDO A RECORRENTE DE INTERPOR OS NECESSÁRIOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INVIÁVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08293 EMENT VOL-01188-02 PP-00534
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VETO REGIMENTAL A SUA INTERPOSIÇÃO. EXEGESE
DO INCISO VII, DO ART. 308, DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO DA EMENDA
3/75).
A EXPRESSAO DO CITADO INCISO "DE NOVO A AÇÃO" CORRESPONDE "A MESMA
AÇÃO" QUE HAVIA SIDO INTENTADA E NÃO OUTRA.
II - INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS QUE
JUSTIFICARAM A INADMISSAO DO RECURSO E O SEU PROCESSAMENTO NA VIA DE
AGRAVO: CONTRARIEDADE AO ARTIGO 153, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO,
DISSIDIO PRETORIANO E NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 295, I, 267,
I, IV E 914, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III - AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VETO REGIMENTAL A SUA INTERPOSIÇÃO. EXEGESE
DO INCISO VII, DO ART. 308, DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO DA EMENDA
3/75).
A EXPRESSAO DO CITADO INCISO "DE NOVO A AÇÃO" CORRESPONDE "A MESMA
AÇÃO" QUE HAVIA SIDO INTENTADA E NÃO OUTRA.
II - INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS QUE
JUSTIFICARAM A INADMISSAO DO RECURSO E O SEU PROCESSAMENTO NA VIA DE
AGRAVO: CONTRARIEDADE AO ARTIGO 153, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO,
DISSIDIO PRETORIANO E NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 295, I, 267,
I, IV E 914, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III - AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO...
Data do Julgamento:18/09/1980
Data da Publicação:DJ 05-12-1980 PP-10356 EMENT VOL-01195-01 PP-00254 RTJ VOL-00098-01 PP-00169
Ação rescisória proposta contra despacho do Relator que, em agravo de instrumento, lhe negou seguimento.
Não tendo ele (despacho) examinado o mérito da relação jurídica a que se refere o artigo 485 do C.P.C., inocorreu uma das condições da ação, fazendo incidir o art. 267, VI, do C.P.C.
II. Processo julgado extinto, nos termos do citado art. 267, VI, c.c. 485, ambos do Diploma Processual Civil.
Ementa
Ação rescisória proposta contra despacho do Relator que, em agravo de instrumento, lhe negou seguimento.
Não tendo ele (despacho) examinado o mérito da relação jurídica a que se refere o artigo 485 do C.P.C., inocorreu uma das condições da ação, fazendo incidir o art. 267, VI, do C.P.C.
II. Processo julgado extinto, nos termos do citado art. 267, VI, c.c. 485, ambos do Diploma Processual Civil.
Data do Julgamento:17/09/1980
Data da Publicação:DJ 10-10-1980 PP-08019 EMENT VOL-01187-01 PP-00026
A INVERSÃO ACONTECIDA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DIRETA, NÃO TROUXE QUALQUER PREJUIZO AO ACUSADO QUE FOI, EFETIVAMENTE, PROCURADO NO LUGAR QUE FORNECERA E, VERIFICANDO-SE A CITAÇÃO FICTA EM MOMENTO
MUITO PRÓXIMO A ESTE, AINDA QUE PRECEDENDO-O, TRANSTORNO ALGUM CAUSOU, AINDA PORQUE O ATO PROCESSUAL AO QUAL SE CONVOCARA O RÉU - INTERROGATORIO JUDICIAL - MARCADO FOI PARA INSTANTE BEM POSTERIOR AQUELE EM QUE SE CUMPRIU A DILIGENCIA DO MEIRINHO. DESSE
MODO, INFRUTIFERA E A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
A INVERSÃO ACONTECIDA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DIRETA, NÃO TROUXE QUALQUER PREJUIZO AO ACUSADO QUE FOI, EFETIVAMENTE, PROCURADO NO LUGAR QUE FORNECERA E, VERIFICANDO-SE A CITAÇÃO FICTA EM MOMENTO
MUITO PRÓXIMO A ESTE, AINDA QUE PRECEDENDO-O, TRANSTORNO ALGUM CAUSOU, AINDA PORQUE O ATO PROCESSUAL AO QUAL SE CONVOCARA O RÉU - INTERROGATORIO JUDICIAL - MARCADO FOI PARA INSTANTE BEM POSTERIOR AQUELE EM QUE SE CUMPRIU A DILIGENCIA DO MEIRINHO. DESSE
MODO, INFRUTIFERA E A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08606 EMENT VOL-01189-01 PP-00228
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE REMIÇÃO DE BENS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA DO FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE REMIÇÃO DE BENS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA DO FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08292 EMENT VOL-01188-01 PP-00259 RTJ VOL-00095-03 PP-01126
EXECUÇÃO EXTRA-JUDICIAL. VETO REGIMENTAL. INCIDENCIA. EMBORA NÃO SE TRATE, NA ESPÉCIE, DE EXECUÇÃO JUDICIAL, MAS DE EXECUÇÃO HIPOTECARIA, AS DUAS SE IDENTIFICAM A PARTIR DA AVALIAÇÃO DO BEM
PENHORADO, NÃO SE JUSTIFICANDO ADMITIR RECURSO EXTRAORDINÁRIO NUMA E INADMITIR NOUTRA. REALMENTE, OS INCIDENTES INERENTES A AVALIAÇÃO, A PRAÇA OU AO LEILÃO SÃO OS MESMOS, EM AMBAS AS EXECUÇÕES, DE SORTE QUE O VETO REGIMENTAL DO ART. 308, VI, SE APLICA,
POR FORÇA DE COMPREENSAO, AS EXECUÇÕES POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, RELATIVAMENTE A TAIS QUESTÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO EXTRA-JUDICIAL. VETO REGIMENTAL. INCIDENCIA. EMBORA NÃO SE TRATE, NA ESPÉCIE, DE EXECUÇÃO JUDICIAL, MAS DE EXECUÇÃO HIPOTECARIA, AS DUAS SE IDENTIFICAM A PARTIR DA AVALIAÇÃO DO BEM
PENHORADO, NÃO SE JUSTIFICANDO ADMITIR RECURSO EXTRAORDINÁRIO NUMA E INADMITIR NOUTRA. REALMENTE, OS INCIDENTES INERENTES A AVALIAÇÃO, A PRAÇA OU AO LEILÃO SÃO OS MESMOS, EM AMBAS AS EXECUÇÕES, DE SORTE QUE O VETO REGIMENTAL DO ART. 308, VI, SE APLICA,
POR FORÇA DE COMPREENSAO, AS EXECUÇÕES POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, RELATIVAMENTE A TAIS QUESTÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08294 EMENT VOL-01188-02 PP-00585
FARMÁCIA E DROGARIA. ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS. CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS E MEDICAMENTOS. SEGUNDO A LEI N 5.991, DE 1973, EM SEU ART.15, A FARMÁCIA E A DROGARIA TERÃO
ASSISTÊNCIA DE TÉCNICO RESPONSÁVEL, MAS, SEGUNDO O DECRETO N 74.170, DE 1974, EM SEU ARTIGO 30, TAMBÉM DEVEM TE-LA OS ESTABELECIMENTOS DE REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. EXORBITÂNCIA, ENTRETANTO, DO DECRETO, QUE ASSIM ULTRAPASSOU
OS LINDES DO PODER REGULAMENTAR. EXIGÊNCIA QUE, ADEMAIS, NÃO ENCONTRA APOIO NOS ARTS. 22 E 23 DA LEI N 5.991/73. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FARMÁCIA E DROGARIA. ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS. CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS E MEDICAMENTOS. SEGUNDO A LEI N 5.991, DE 1973, EM SEU ART.15, A FARMÁCIA E A DROGARIA TERÃO
ASSISTÊNCIA DE TÉCNICO RESPONSÁVEL, MAS, SEGUNDO O DECRETO N 74.170, DE 1974, EM SEU ARTIGO 30, TAMBÉM DEVEM TE-LA OS ESTABELECIMENTOS DE REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. EXORBITÂNCIA, ENTRETANTO, DO DECRETO, QUE ASSIM ULTRAPASSOU
OS LINDES DO PODER REGULAMENTAR. EXIGÊNCIA QUE, ADEMAIS, NÃO ENCONTRA APOIO NOS ARTS. 22 E 23 DA LEI N 5.991/73. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08293 EMENT VOL-01188-02 PP-00484
