RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO QUE SE CINGIU A TEMÁTICA DA APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA, NÃO ABORDANDO EM NENHUM MOMENTO OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS, DE MODO A VIABILIZAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
DENEGADO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO QUE SE CINGIU A TEMÁTICA DA APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA, NÃO ABORDANDO EM NENHUM MOMENTO OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS, DE MODO A VIABILIZAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
DENEGADO.
Data do Julgamento:09/10/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08891 EMENT VOL-01190-01 PP-00156
MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
IGUALDADE DE VENCIMENTOS E VANTAGENS, EM FACE DA UNIFICAÇÃO DA
CARREIRA, DEPOIS DA FUSAO DO ESTADO DA GUANABARA E DO ANTIGO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, GRATIFICAÇÕES GENERICAS E OBJETIVAS QUE SE
INTEGRAM NOS VENCIMENTOS. NÃO E POSSIVEL CONCEDE-LAS SOMENTE AOS
JUIZES ORIGINARIOS DA GUANABARA. PROCEDENCIA DA AÇÃO ORDINARIA
PROPOSTA POR MAGISTRADOS QUE PERTENCIAM A JUSTIÇA FLUMINENSE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
IGUALDADE DE VENCIMENTOS E VANTAGENS, EM FACE DA UNIFICAÇÃO DA
CARREIRA, DEPOIS DA FUSAO DO ESTADO DA GUANABARA E DO ANTIGO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, GRATIFICAÇÕES GENERICAS E OBJETIVAS QUE SE
INTEGRAM NOS VENCIMENTOS. NÃO E POSSIVEL CONCEDE-LAS SOMENTE AOS
JUIZES ORIGINARIOS DA GUANABARA. PROCEDENCIA DA AÇÃO ORDINARIA
PROPOSTA POR MAGISTRADOS QUE PERTENCIAM A JUSTIÇA FLUMINENSE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SOARES MUÑOZ
Data da Publicação:DJ 12-12-1980 PP-10582 EMENT VOL-01196-02 PP-00530 RTJ VOL-00099-03 PP-01224
COMPETÊNCIA. FALSIDADE DE CERTIFICADO DE RESERVISTA. CRIME COMUM.
JUSTIÇA ESTADUAL. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, E NÃO DA
JUSTIÇA MILITAR, DESDE QUE A DESCRIÇÃO CONSTANTE DA DENUNCIA SE
SUBSOME A FIGURA DO DIREITO PENAL COMUM, POR NÃO AFETAR O SERVIÇO
MILITAR OU QUALQUER INTERESSE FEDERAL. PRECEDENTE DO STF.
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COMPETÊNCIA. FALSIDADE DE CERTIFICADO DE RESERVISTA. CRIME COMUM.
JUSTIÇA ESTADUAL. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, E NÃO DA
JUSTIÇA MILITAR, DESDE QUE A DESCRIÇÃO CONSTANTE DA DENUNCIA SE
SUBSOME A FIGURA DO DIREITO PENAL COMUM, POR NÃO AFETAR O SERVIÇO
MILITAR OU QUALQUER INTERESSE FEDERAL. PRECEDENTE DO STF.
Data do Julgamento:09/10/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08890 EMENT VOL-01190-01 PP-00064
1. No procedimento do exequatur a carta rogatória é admissível discussão a respeito de matéria de ordem pública (L.I.C.C.B., art. 17; Regimento Interno do STF, arts. 211 E 219). 2. Ação indenizatória de ato ilícito praticado no Brasil e proposta noutro
país. Por força do princípio da lex loci delicti, que é de ordem pública, deve ser ajuizada neste nosso País. O direito brasileiro sobre a matéria. 3. Decisão que revogou exequatur. 4. Agravo regimental a que o Plenário do Supremo Tribunal Federal nega
provimento. Votação uniforme.
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1. No procedimento do exequatur a carta rogatória é admissível discussão a respeito de matéria de ordem pública (L.I.C.C.B., art. 17; Regimento Interno do STF, arts. 211 E 219). 2. Ação indenizatória de ato ilícito praticado no Brasil e proposta noutro
país. Por força do princípio da lex loci delicti, que é de ordem pública, deve ser ajuizada neste nosso País. O direito brasileiro sobre a matéria. 3. Decisão que revogou exequatur. 4. Agravo regimental a que o Plenário do Supremo Tribunal Federal nega
provimento. Votação uniforme.
Data do Julgamento:09/10/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08890 EMENT VOL-01190-01 PP-00001 RTJ VOL-00097-01 PP-00069
- AÇÃO ANULATORIA DE LANCAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO AJUIZADA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 12.490, DE 29 DE DEZEMBRO DE
1975, POR INFRINGENTE DOS ARTS. 19, I, E 153, PARAGRAFO 29, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 9., I, E 97, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL.
ARGÜIÇÃO ACOLHIDA.
O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS DE UMA CIDADE PODE SER ATUALIZADO POR LEI,
MAS NÃO POR DECRETO DO PREFEITO. O PREFEITO SÓ PODE CORRIGIR
MONETARIAMENTE OS VALORES JA FIXADOS DE ACORDO COM A LEI ANTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- AÇÃO ANULATORIA DE LANCAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO AJUIZADA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 12.490, DE 29 DE DEZEMBRO DE
1975, POR INFRINGENTE DOS ARTS. 19, I, E 153, PARAGRAFO 29, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 9., I, E 97, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL.
ARGÜIÇÃO ACOLHIDA.
O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS DE UMA CIDADE PODE SER ATUALIZADO POR LEI,
MAS NÃO POR DECRETO DO PREFEITO. O PREFEITO SÓ PODE CORRIGIR
MONETARIAMENTE OS VALORES JA FIXADOS DE ACORDO COM A LEI ANTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/10/1980
Data da Publicação:DJ 28-11-1980 PP-10103 EMENT VOL-01194-05 PP-01040 RTJ VOL-00096-03 PP-00880
DISSÍDIO COLETIVO. SUA CONSTITUCIONALIDADE, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO DESCONTO A FAVOR DO SINDICATO, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS QUE A ISTO NÃO SE OPUSEREM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DISSÍDIO COLETIVO. SUA CONSTITUCIONALIDADE, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO DESCONTO A FAVOR DO SINDICATO, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS QUE A ISTO NÃO SE OPUSEREM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/10/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08892 EMENT VOL-01190-02 PP-00329
AÇÃO RESCISÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. - SE O ACÓRDÃO RECORRIDO E TOTALMENTE OMISSO QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO, E NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEM, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE ATACOU A OMISSÃO, FALTA O PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES
RELATIVAS AO MÉRITO
DA CAUSA (SÚMULA 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. - SE O ACÓRDÃO RECORRIDO E TOTALMENTE OMISSO QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO, E NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEM, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE ATACOU A OMISSÃO, FALTA O PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES
RELATIVAS AO MÉRITO
DA CAUSA (SÚMULA 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/10/1980
Data da Publicação:DJ 07-11-1980 PP-09210 EMENT VOL-01191-02 PP-00590
SOCIEDADE ANÔNIMA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 134, PAR 1, DA LEI 6.404/76. - NÃO E DESARRAZOADA A INTERPRETAÇÃO QUE, COM BASE NO ELEMENTO LÓGICO, ESTENDE O SENTIDO DA EXPRESSÃO "PROCURADORES" PARA ABARCAR NELA ÓRGÃO DE PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SOCIEDADE ANÔNIMA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 134, PAR 1, DA LEI 6.404/76. - NÃO E DESARRAZOADA A INTERPRETAÇÃO QUE, COM BASE NO ELEMENTO LÓGICO, ESTENDE O SENTIDO DA EXPRESSÃO "PROCURADORES" PARA ABARCAR NELA ÓRGÃO DE PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/10/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08893 EMENT VOL-01190-02 PP-00492 RTJ VOL-00099-03 PP-01333
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBJETO DE JULGAMENTO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E A MATÉRIA DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM REEXAME PROBATÓRIO DO
FATO DADO POR INCONTROVERSO. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBJETO DE JULGAMENTO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E A MATÉRIA DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM REEXAME PROBATÓRIO DO
FATO DADO POR INCONTROVERSO. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:07/10/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08610 EMENT VOL-01189-03 PP-00706
REINCIDÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL AO DIREITO CRIMINAL MILITAR. - DA CIRCUNSTÂNCIA, NÃO SE CONSIDERAREM OS CRIMES MILITARES OU PURAMENTE POLÍTICOS, NÃO RESULTA, NECESSARIAMENTE, QUE
NÃO DEVAM SER LEVADOS EM CONTA OS CRIMES COMUNS PARA CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA EM CONDENAÇÃO POR CRIME MILITAR. O ART. 47 DO CÓDIGO PENAL, REDAÇÃO DA LEI N 6.416/77, TEM SUA INCIDENCIA RESTRITA A
LEGISLAÇÃO PENAL COMUM. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
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REINCIDÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL AO DIREITO CRIMINAL MILITAR. - DA CIRCUNSTÂNCIA, NÃO SE CONSIDERAREM OS CRIMES MILITARES OU PURAMENTE POLÍTICOS, NÃO RESULTA, NECESSARIAMENTE, QUE
NÃO DEVAM SER LEVADOS EM CONTA OS CRIMES COMUNS PARA CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA EM CONDENAÇÃO POR CRIME MILITAR. O ART. 47 DO CÓDIGO PENAL, REDAÇÃO DA LEI N 6.416/77, TEM SUA INCIDENCIA RESTRITA A
LEGISLAÇÃO PENAL COMUM. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Data do Julgamento:07/10/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08606 EMENT VOL-01189-01 PP-00234
"HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM LONGA E CONFUSA PETIÇÃO, ESCLARECIDA PELAS INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO IMPETRANTE-PACIENTE FORAM PROLATADAS POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU, TENDO UMA
DELAS TRANSITADO EM JULGADO E AS OUTRAS DUAS SE ENCONTRAM PENDENTES DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PARA O MENCIONADO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT".
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"HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM LONGA E CONFUSA PETIÇÃO, ESCLARECIDA PELAS INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO IMPETRANTE-PACIENTE FORAM PROLATADAS POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU, TENDO UMA
DELAS TRANSITADO EM JULGADO E AS OUTRAS DUAS SE ENCONTRAM PENDENTES DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PARA O MENCIONADO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT".
Data do Julgamento:07/10/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08605 EMENT VOL-01189-01 PP-00095
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA COBRANÇA DE ICM - MULTA MORATÓRIA SUPERIOR A 30% CORREÇÃO MONETÁRIA
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA COBRANÇA DE ICM - MULTA MORATÓRIA SUPERIOR A 30% CORREÇÃO MONETÁRIA
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:07/10/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08607 EMENT VOL-01189-02 PP-00310
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO APRECIA SEU MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE INVOCA CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO. SE DE TAIS MATERIAS NÃO CUIDOU O ACÓRDÃO, INCIDE, NO PARTICULAR, A SÚMULA 282, RESULTANDO A APLICAÇÃO DO R.I.,
ART. 308, III, NA REDAÇÃO DA EMENDA 3/75. II. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO APRECIA SEU MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE INVOCA CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO. SE DE TAIS MATERIAS NÃO CUIDOU O ACÓRDÃO, INCIDE, NO PARTICULAR, A SÚMULA 282, RESULTANDO A APLICAÇÃO DO R.I.,
ART. 308, III, NA REDAÇÃO DA EMENDA 3/75. II. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/10/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08607 EMENT VOL-01189-02 PP-00322
- PROVENTOS. LEI 4142, DE 8.2.1968, DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE
DIREITO ADQUIRIDO.
- O APOSENTADO TEM DIREITO ADQUIRIDO NO "QUANTUM" DE SEUS PROVENTOS
CALCULADO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA APOSENTADORIA,
- O APOSENTADO TEM DIREITO ADQUIRIDO AO "QUANTUM" DE SEUS PROVENTOS
ESTABELECIDO, POIS NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- PROVENTOS. LEI 4142, DE 8.2.1968, DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE
DIREITO ADQUIRIDO.
- O APOSENTADO TEM DIREITO ADQUIRIDO NO "QUANTUM" DE SEUS PROVENTOS
CALCULADO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA APOSENTADORIA,
- O APOSENTADO TEM DIREITO ADQUIRIDO AO "QUANTUM" DE SEUS PROVENTOS
ESTABELECIDO, POIS NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/10/1980
Data da Publicação:DJ 28-11-1980 PP-10103 EMENT VOL-01194-05 PP-01077 RTJ VOL-00099-03 PP-01267
PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO NO ART. 1., PARAGRAFO 1. DO D. 7.661, DE
1945. INDEFERIMENTO PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS AS QUAIS
CONSIDERARAM QUE LIQUIDA E CERTA NÃO ERA A DIVIDA.
II. DISPENSA DO EXAME DE QUESTÕES OUTRAS PORQUE PREJUDICADAS COM O
ACOLHIMENTO DO PRIMEIRO FUNDAMENTO SUSCITADO PELO DEVEDOR. DECISÕES
QUE NÃO AFETARAM OS VARIOS INCISOS DO ART. 458, BEM COMO DOS ARTS.
128 E 271, AMBOS DO C.P.C.
III. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, R.I., ART. 305, (SUM. 291),
E NEGATIVA DE VIGENCIA DOS CITADOS PRECEITOS DE LEI NÃO RECONHECIDA.
IV. RE. NÃO CONHECIDO.
Ementa
PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO NO ART. 1., PARAGRAFO 1. DO D. 7.661, DE
1945. INDEFERIMENTO PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS AS QUAIS
CONSIDERARAM QUE LIQUIDA E CERTA NÃO ERA A DIVIDA.
II. DISPENSA DO EXAME DE QUESTÕES OUTRAS PORQUE PREJUDICADAS COM O
ACOLHIMENTO DO PRIMEIRO FUNDAMENTO SUSCITADO PELO DEVEDOR. DECISÕES
QUE NÃO AFETARAM OS VARIOS INCISOS DO ART. 458, BEM COMO DOS ARTS.
128 E 271, AMBOS DO C.P.C.
III. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, R.I., ART. 305, (SUM. 291),
E NEGATIVA DE VIGENCIA DOS CITADOS PRECEITOS DE LEI NÃO RECONHECIDA.
IV. RE. NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/10/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10945 EMENT VOL-01197-05 PP-01311
DIVÓRCIO. CLÁUSULA ALIMENTAR AJUSTADA EM DESQUITE. SUA DESATIVAÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS.
- NÃO NEGA VIGÊNCIA AOS ARTS. 36, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO II, E 37, PAR 1, DA LEI N 6.515, DE 1977, A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO DESQUITE AMIGÁVEL EM DIVÓRCIO, REPELINDO A CONTESTAÇÃO DA REQUERIDA, EM FACE DA CIRCUNSTANCIA DE ACHAR-SE
SUSPENSA, POR ACORDO TACITO DOS EX-CONJUGES, A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO DESQUITADO PARA COM A DESQUITADA; E QUE RESSALVOU A HIPÓTESE DE SER DISCUTIDA, NOUTRO PROCESSO, A POSSIBILIDADE DA REATIVAÇÃO DA CLÁUSULA ALIMENTAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIVÓRCIO. CLÁUSULA ALIMENTAR AJUSTADA EM DESQUITE. SUA DESATIVAÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS.
- NÃO NEGA VIGÊNCIA AOS ARTS. 36, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO II, E 37, PAR 1, DA LEI N 6.515, DE 1977, A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO DESQUITE AMIGÁVEL EM DIVÓRCIO, REPELINDO A CONTESTAÇÃO DA REQUERIDA, EM FACE DA CIRCUNSTANCIA DE ACHAR-SE
SUSPENSA, POR ACORDO TACITO DOS EX-CONJUGES, A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO DESQUITADO PARA COM A DESQUITADA; E QUE RESSALVOU A HIPÓTESE DE SER DISCUTIDA, NOUTRO PROCESSO, A POSSIBILIDADE DA REATIVAÇÃO DA CLÁUSULA ALIMENTAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO...
Data do Julgamento:07/10/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08611 EMENT VOL-01189-03 PP-00862 RTJ VOL-00099-03 PP-01338
COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O ACÓRDÃO LOCAL, ANTE O EXAME DOS FATOS, ESPECIALMENTE A EXECUÇÃO DADA PELAS PARTES, DEFINIU COMO CONTRATO
ESPECIFICO ENTRE COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N. 5.764, DE 16.11.71), E NÃO COMO CONTRATO DE DEPÓSITO IRREGULAR (ART. 1.280 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279 E 454.
Ementa
COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O ACÓRDÃO LOCAL, ANTE O EXAME DOS FATOS, ESPECIALMENTE A EXECUÇÃO DADA PELAS PARTES, DEFINIU COMO CONTRATO
ESPECIFICO ENTRE COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N. 5.764, DE 16.11.71), E NÃO COMO CONTRATO DE DEPÓSITO IRREGULAR (ART. 1.280 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279 E 454.
Data do Julgamento:07/10/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08610 EMENT VOL-01189-03 PP-00727 RTJ VOL-00095-03 PP-01380
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
I. SE A COAÇÃO DECORRE DE JUIZ DE DIREITO DE OUTRO ESTADO AO RESPECTIVO COLEGIADO CABE, ORIGINARIAMENTE, APRECIAR A PRETENSÃO.
II. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO DESPREZADA E IMPROVIDO O RECURSO DE HABEAS CORPUS.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
I. SE A COAÇÃO DECORRE DE JUIZ DE DIREITO DE OUTRO ESTADO AO RESPECTIVO COLEGIADO CABE, ORIGINARIAMENTE, APRECIAR A PRETENSÃO.
II. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO DESPREZADA E IMPROVIDO O RECURSO DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:07/10/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08891 EMENT VOL-01190-01 PP-00114
INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFICIO PELO TRIBUNAL LOCAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, TENDO ELE INDEFERIDO ANTERIOR "HABEAS CORPUS", SE TORNOU COATOR E, COMO TAL, NÃO PODE APRECIAR OUTRO PEDIDO IGUAL AO PRIMEIRO.
REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, DE SEU TURNO, NÃO PODE CONHECER DA IMPETRAÇÃO, EM FACE DO VETO ESTABELECIDO NO ART. 119, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EQUÍVOCO NO REGISTRO E AUTUAÇÃO DO PROCESSO, POIS NÃO SE TRATA DE
RECURSO.
Ementa
INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFICIO PELO TRIBUNAL LOCAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, TENDO ELE INDEFERIDO ANTERIOR "HABEAS CORPUS", SE TORNOU COATOR E, COMO TAL, NÃO PODE APRECIAR OUTRO PEDIDO IGUAL AO PRIMEIRO.
REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, DE SEU TURNO, NÃO PODE CONHECER DA IMPETRAÇÃO, EM FACE DO VETO ESTABELECIDO NO ART. 119, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EQUÍVOCO NO REGISTRO E AUTUAÇÃO DO PROCESSO, POIS NÃO SE TRATA DE
RECURSO.
Data do Julgamento:07/10/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08606 EMENT VOL-01189-01 PP-00275
